Temas de Leis

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Abalroação de Navio

CÓDIGO COMERCIAL - ART. 749/752

Abandono de Incapaz

CÓDIGO PENAL - Art. 133

Abandono Intelectual-Crimes Família

CÓDIGO PENAL - Art. 246

Abandono Material -Crimes Família

CÓDIGO PENAL - Art. 244

Abastecimento Agrícola

LEI N° 8.171 / 17.01.1991

Abastecimento de Água - Saneamento Básico LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Abono Anual para Empregados

CF - LEI N° 7.859 \  25.10.1989

Abono Especial para Aposentados

LEI Nº 4.281 / 08.11.1963

Abono - INSS - Segurado e Dependente

LEI N° 8.114 / 12.12.1990

Aborto- Crimes C/Pessoa - CPenal

CÓDIGO PENAL - Art. 124/128.

Abuso de Autoridade

LEI Nº 4.898 / 09.12.1965
DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984
DECRETO Nº 92.056, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Abuso de Imprensa

LEI Nº 5.250 / 09.02.1967

Abuso - Práticas - Cód. Consumidor

LEI N.º 8.078 / 11.09.1990

Abuso Sexual

CF / CP / ECA

Açaizeiro - Proibição de Abate

LEI Nº 6.576 \ 30.09. 1978
LEI EST Nº 6.413 \ 29.11. 2001/PA

Ação até 20 OTNs - Não Ajuizar

DEC-LEI Nº 1.793 \ 23.06.1980

Ação Afirmativa - Desfavorecidos

LEI Nº 10.558 \ 13.11. 2002
DEC. Nº 4.228/13.05.2002
DEC. DE 20.11.95
2.

Ação de Alimentos

LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968
LEI Nº 8.971/94 (Companheiros) 
LEI Nº 5.869/73 (CPC) -
Arts.  732\735

LEI Nº 3.071/16 (CC) - Arts. 396\405
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) -
Arts.  1.694|1.710

Ação Civil - Danos - Mercado Mobiliário

LEI Nº 7.913 \ 07.12.1989

Ação Civil Pública - Meio Ambiente

LEI Nº 7.347 \  24.07.1985

Ação Coletiva - Cód. Consumidor

LEI N.º 8.078 \  11.09.1990 (CDC) - Art. 91\100

Ação de Consignação - Lei de Locações

LEI Nº 8.245 \  18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
LEI nº 3.071/16 (CC)
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578

Ação Direta de Inconstitucionalidade

LEI No 9.868 \  10.11.1999

Ação Declarat. de Constitucionalidade

LEI No 9.868 \  10.11.1999.

Ação por  Falta de Pagamento - Cheque

LEI Nº 7.357 \  02.09.1985

Ação Fiscal - Infração - Prazo

DEC-LEI Nº 1.060 \  21.10.1969

Ação Penal - Crime de Imprensa

LEI Nº 5.250 \ 09.02.1967

Ação Penal - STJ / STF

LEI Nº 8.038 \ 28.05.1990
LEI N° 8.658 \ 26.05.1993

Ação Popular

CF - LEI Nº 4.717 \ 29.06.1965 

Ação Renovatória - Lei de Locações

LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215
LEI N.º 5.869/73 (CPC) 
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578

Ação Revisional - Lei de Locações

LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215
LEI N.º 5.869/73 (CPC) 
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578

Ação - S.A. e Companhias

LEI Nº 6.404 \  15.12.1976

Ação Trabalhistas - Justiça Federal

LEI Nº 5.638 \ 03.12.1970

Acentuação Gráfica - Ortografia

LEI Nº 5.765 \ 18.12.1971

Acessão - CC/02 - Art. 1248

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Acesso à Informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Acesso Condicionado - Comunicação Audiovisual LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Achado Arqueológico

LEI Nº 3.924 \  26.07.1961

Acidente Aeronáutico - Cod. Bras.Aeronáutica

LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986

Acidentes do Trabalho

LEI Nº 6.367 \ 19.10.1976

Acionistas de S.A. e Companhias

LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa/2008 DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
LEI Nº 5.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971
Acusados - Proteção

LEI Nº 9.807 \ 13.07.1999

Aborto

CP - Crimes Contra a Pessoa -  Art. 124 \ 128

Adene - Ag. Desenv. Nordeste - Criação

MP Nº 2.156-5 \  24.08.2001

Adimplemento -Banco de Dados - Consulta e Formação

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Aditivos - Alimentação

DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969

Administração de Consórcio - Código de Ética

CÓDIGO DE ÉTICA ABAC/SINAC,
22 DE JANEIRO DE 1998

Administração Federal - Punição - Prescrição

LEI No 9.873 \ 23.11.1999

Administração Federal - Organização

DEC-LEI Nº 200 \ 25.02.1967

Adm. Federal - Processo Administrativo

LEI Nº 9.784 \  29.01.1999

Administração Portuária

LEI N° 8.630 \  25.02.1993  

Administração Pública - Atos de Pessoa Jurídica LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Administração Publica - Deficiente - Vagas

CF - LEI No 8.112 \ 11.12. 1990
DEC Nº 3.298 \  20.12. 1999  -  DEC Nº 4.228 \ 13.05.2002

Administrador e Técnico em Administração

LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965
LEI Nº 7.321 \ 13.06.1985

Administrador de S.A. e Companhia

LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976

Admissão de Empregados - Cadastro

LEI Nº 4.923 \  23.12.1965
DEC-LEI Nº 193 \ 24.02.1967

Admissão - União e Autarquias

LEI Nº 5.117 \  27.09.1966

Adoção

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009

Adoção - CC/02 - Art. 1618

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Adoção - Licença-Maternidade-CLT-392A

DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943

Adolescente/Criança - Atenção Especial

DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943

Adolescente - Estatuto

LEI  nº 8.069 \ 13.07.1990

Adulteração de Medicamento

LEI Nº 6.360 \ 23.09.1976

Adultério - Crimes C/Família - CPenal

DEC-LEI N.º 2.848 \ 07.12.1940

Advertência - Serv. Civil - Cancelamento

LEI Nº 2.839 \ 02.08.1956

Advocacia Geral da União

CF -     LC Nº 73 \ 10.02.1993   -   LEI Nº 9.028 \  12.04.1995 
LEI No 10.480 \ 02.07.2002      -   MP No 2.180-35 \ 24.08.2001

Advocacia da União - Acordo

LC Nº 73 \ 10.02.1993  -  LEI Nº 9.469 \ 10.07.1997

Advogado Empregado - Estatuto

LEI Nº 8.906 \ 04.07.1994

Advogado - Entrevista com Preso

LEI N° 10.792 \ 1º.12.2003

Advogado - Retirada dos Autos

LEI Nº 3.836 \ 14.12.1960

Aeroclubes

DEC-LEI Nº 205 \ 27.02.1967

Aeródromo - Cod. Bras. Aeronáutica

LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986

Aeronauta - Profissão e Aposentadoria

LEI Nº 7.183 \  05.04.1984
DEC-LEI Nº 158 \ 10.02.1967
DEC-LEI Nº 18 \ 24.08.1966

Aeronáutica - Ensino

LEI Nº 12.464, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

Aeronáutica - Inspeção de Saúde

LEI Nº 2.576 \ 17.08.1955

Aeronáutica - Organização e Emprego

LEI COMPL Nº 97 \ 09.06.1999

Aeronave - Abate

LEI  Nº 9.614 \ 05.03.1998
ART. 303 DO CÓD. AERONÁUTICO

Aeronave Apreendida

DEC-LEI Nº 585 \ 16.05.1969 

Aeronave Brasileira - Terrorismo

LEI No 10.309 \  22.11.2001

Aeronave - Homologação- Cod. Bras.Aeronáutica

LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 68

Aeronave Propriedade - Cod. Bras.Aeronáutica

LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 115

Aeroporto e Aeródromo - Denominação

LEI Nº 1.909 \  21.07.1953

Aeroporto - Loja Franca

DEC-LEI Nº 1.455 / 07.04.1976 - Art. 15

Aerossol - Venda Proibida - Grafitagem LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011
Aeroviário - Profissão

DEC Nº 1.232 \ 22.07.1962

Afecção Congênitas - Aluno-Trat. Excepcional

DEC-LEI Nº 1.044 \ 21.10.1969

Aforamento - Bem Imóvel da União

DEC-LEI N. 9.760 \ 05.09.1946

Aforamento - Imóvel da União

DEC-LEI Nº 1.561 \ 13.07.1977
DEC-LEI N° 2.398 \ 21.12.1987
LEI Nº 9.636 \ 15.05.1998

Aforamento - Terreno de Marinha

DEC-LEI N. 4.120 \  21.02.1942
DEC-LEI N. 5.666 \  15.07.1943
DEC-LEI N. 7.278 \  29.01.1945
DEC-LEI N. 7.937 \  05.09.1945

Afretamento em Embarcação Aquaviária

LEI Nº 9.432 \ 08.01.1997

Afrodescendente - Acesso Universidade

LEI Nº 10.558 \ 13.11.2002
DECRETO Nº 4.228 \ 13.05.2002
DECRETO DE 20.11.1995

Agência Brasileira de Desenv. Industrial - ABDI

LEI Nº 11.080 \ 30.12. 2004

Agência Desenvolvimento da  Amazônia - ADA

MED PROV N° 2.157-5 \ 24.08.2001

Agência e Distribuição -CC/02-Art.710

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Agência Nacional de Águas - ANA

LEI No 9.984 \ 17.07. 2000

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

LEI Nº 11.182 \ 27.09.2005

Agência Nacional de Cinema

DECRETO-LEI Nº 43 \ 18.11.1966
LEI Nº 6.281 \ 09.12.1975
M P Nº 2.228-1 \ 06.09.2001
LEI No 10.454 \  13.05.2002

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

LEI Nº 9.427 \ 26.12.1996

Agência Nac. Petróleo, Gás e Biocombustível -Criação

LEI Nº 9.478 \ 06.08.1997

Agência Nac. Transp. Aquaviário

LEI No 10.233 \ 05.06.2001
MPV No 2.217-3/04.09.2001

Agência Nac. Transp. Terrestre

LEI No 10.233 \ 05.06.2001
MPV No 2.217-3/04.09.2001

Agencia de Promoção de Exportação

LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003

Agência Reguladora - Carreiras e Cargos

LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004

Agência Reguladora - Recursos Humanos

LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000

Agências de Viagens - Código de Ética

XX Congr. Brasileiro de Agências de Viagens

Agência de Vigilância Sanitária

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Agenciador de Propaganda - Profissão

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965

Agente Comunitário de Saúde

LEI N° 10.507 \ 10.07.2002 - EC 51 \ 14.02.2006
Revogada pela  LEI Nº 11.350/5.10. 2006

Agente Comunitário de Saúde

 LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006

Agente de Combate às Endemias

 LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006

Agente Penitenciário - Rodizio

LEI N° 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003  

Agente Social - Prerrogativas

LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 1.889, DE 13 DE JUNHO DE 1953
LEI Nº 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005

Agiotagem

M P Nº 2.172-32 \  23.08.2001  -  LEI Nº 1.521 \  26.12.1951

Agravo de Instrumento - STJ

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993

Agricultura Familiar e Empreendimentos- Política Nacional

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006

Agricultura Orgânica

LEI N° 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Agricultores - Bolsa-Renda

LEI Nº 10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002

Agricultura Familiar - Pronaf

LEI Nº 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Agrimensura - Curso

Lei nº 3.144 \ 20.05.1957

Agroindústria - Débito Previdenciário - Perdão

LEI N° 10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003

Agronomia - Responsabilidade Técnica

LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977

Agrônomo/Engenheiro - Profissão

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991
DEC-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
RESOLUÇÃO nº 12, de 1971

Agrotóxicos

CF   -   LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

Aguardente de Vinho - Denominação

LEI Nº 7.678 \  8.11. 1988

Águas - CC/02 - Art. 1288

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Água Engarrafada - Fiscalização

DECRETO-LEI N. 4.147 - DE 4 DE MARÇO DE 1942

Água Mineral Terapêutica - art. 147

DEC N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960
LEI Nº 5.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971

Águas Nacionais - Tráfego

LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Água Potável - Empréstimo à Municipalidade

LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 1964

AIDS - Medicamentos Gratuitos

LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988

Alarma Falso - CPC - Art. 41

DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Algas - Exploração

DEC-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

Alienação Fiduciária

DEC-LEI Nº 911 \ 01.10.1969  -  LEI N° 8.078/90  (CDC) Art. 53  
LEI N. 6.015/73   (LRP)  - Art. 129

Alienação Fiduciária Aeronave - Cod.Aeronáutico

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

Alienação Fiduciária Coisa Fungível/Direito

MP Nº 2.160-25 \  23.08.2001

Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

LEI Nº 9.514 \ 20.11.1997

Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais LEI Nº 4.728 \ 14.07.65 - Art. 66-B
Alienação  - Imóvel da União

DEC-LEI Nº 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977
DEC-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998

Alienação Parental

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010  

Alimentação - Cartão

LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003

Alimentação Escolar - Programa - PNAE

MED PROV No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009  

Alimentação - Sistema Nacional de Segurança LEI Nº 11.346 \ 15.09.2006
Alimentação do Torcedor

LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

Alimentação do Trabalhador

LEI Nº 6.321 \ 14.04.1976
LEI Nº 6.542 \ 28.06.1978
DECRETO N° 5 \ 14.01.1991
LEI Nº 3.030 \ 19.12.1956

Alimentos - Ação

LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968    -    LEI Nº 8.971/94 (Companheiros) 
LEI Nº 5.869/73 (CPC)          -
    LEI Nº 3.071/16 (CC)
LEI No 10.406\10.01.2002 (CC)

Alimentos - Estoque Público - Utilização

LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995

Alimentos - CC/02 - Arts. 1694

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Alimentos - Companheiro

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Alimentos Gravídicos

LEI Nº 11.804, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008

Alimentos Industrializados - Glúten - Doença Celíaca

LEI N° 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003

Alimentos - Lactentes e Crianças - Comercialização

LEI Nº 11.265 \ 03.01.2006

Alimentos - Lei do Divórcio

CF  -  LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CC)

Alimentos - Normas Básicas - Definições

DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969.

Alimentos - Preferência - Precatórios - art. 6º - 1º

LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997

Alimentos - Programa de Acesso

LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003

Alteração de Idade - Militar

LEI Nº 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956

Alteração de Leis

CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 

Aluguel

LEI Nº 8.245 \  18.10.1991
LEI Nº 8.494/92 (Reajustes)
LEI Nº 3.071/16 (CC)
LEI N.º 5.869/73 (CPC)
LEI Nº 6.015/ 73 (LRP)
LEI No 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578.

Aluno- Auxílio - Enfermagem

LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL  DE 2002
DEC Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002

Aluno-Exame em Segunda Época

LEI Nº 1.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953

Aluno-Transferência-Serv.Fed/Militar

LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Aluno- Mandato Eletivo - Exames

LEI Nº 693-A, DE 6 DE MAIO DE 1949

Ambulante - Comerciante

LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
DEC-LEI N. 2.041,  DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940
..

Ameaça - Crimes C/Pessoa - CPenal

dos crimes contra a pessoa  (arts. 121 a 154)

Alunos com Afecção - Trat. Excepcional

DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Aluvião - CC/02 - Art. 1250

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Álveo Abandonado-  CC/02 - Art. 1252

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Amortização de Dívida - INSS

LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998

Amostra de Entorpecente - Fiscalização

DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969

Anabolizantes

LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000

Análise Clínico-Laboratorial - Exercício

LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
RESOLUÇÃO Nº 86, 24.06.1986

Analista Ambiental

LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
LEI No 10.472, DE 25 DE JUNHO DE 2002 

Analista Previdenciário - Atribuições

LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003

Anatel - Telecomunicações

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
DEC Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997
DEC Nº 2.546, DE 14 DE ABRIL DE 1998
DEC Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998
DEC Nº 2.617, DE 5 DE JUNHO DE 1998
LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998

Animal Doméstico - Inseminação LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
Animal Doméstico - Registro Genealógico

LEI Nº 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965

Animal - Guarda/Condução - LCP - Art. 31

DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Animal - Defesa Sanitária - Rodeio

LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001
LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002

Animal Doente - Sacrifício

LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948

Animal - Transporte - Limpeza

DEC.LEI N. 8.911 \  24.01.1946 

Animal - Uso Científico

LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008

Anistia Multa Eleitoral

LEI Nº 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000

Anistia do Servidor Público Civil

LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Anistiado Político

CF  -  LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 
LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
DEC-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945 
DEC-LEI N. 7.474,  DE 18 DE ABRIL DE 1945
DEC N. 24.297 – DE 28 DE MAIO DE 1934
LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Anchieta - Dia

LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966

Ano Civil

LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949

Anticrese - CC/1916

LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916

Anticrese - CC/02 - Art. 1506

LEI No 10.406 \ 10.01.2002.

Antiduping

LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Antitruste

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995
LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997
LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
LEI No 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Antropólogo - Código de Ética

CÓDIGO

Anuidades Escolares

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Anúncio - Caracteres de Publicação

LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993

Anúncio Farmacêutico

DECRETO N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931

Apae - Renda da Loteria Esportiva

LEI Nº 9.092 \ 12.09.1995

Aparelho Elétrico - Aterramento

LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.

Aparelho de Televisão - Bloqueio Programa

LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI  Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988

Apartamento - Receb. Correspondência

LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953

Apelação - STJ

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993

Apelidos

LEI Nº 9.708 \ 18.11.1998

Apex-Brasil - Exportação

LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003

Apoio ao Cinema - Prodecine

DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
M P Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Aposentado - Desconto em Folha

LEI N° 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Aposentado -Retorno ao Trabalho -Contribuição

LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 

Aposentadoria - Cargo Eletivo - Func. Público

LEI Nº 3.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958

Aposentadoria - Contribuição - Extinção

LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 

Aposentadoria Especial - Cooperado

LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003

Aposentadoria - Funcionário Policial

LEI COMPL Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

Aposentadoria - Opção - EC 41

EMENDA CONSTI Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003  

Aposentadoria Programada Individual

LEI Nº 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997

Aposentados - Contrib. SINPAS - Isenção

LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986
LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995

Aposentados - Inspeção Médica

LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962

Aposentado -Pecúlio -Retorno ao Trabalho

LEI Nº 6.243 \ 24.09.1975

Aposta e Jogo -CC/02-Art. 814

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Aposta - CC/1916

CÓDIGO CIVIL

Apreensão de Bens - Crime Entorpecentes

LEI Nº 6.368 / 21.10.1976 - Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO-LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
DECRETO Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
DECRETO Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980
LEI Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
DECRETO N° 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
DECRETO N° 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991
LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
- Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006)
SÚMULA Nº 522 -  STF
.2006)

Apreensão de Veículos - Detran - Venda

LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978

Aprendizagem Comercial - SENAC

DECRETO-LEI N. 8.621 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946

Aprendizagem dos Comerciários

DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946

Apropriação Indébita - Cri.Patrim. - CP

ART. 168

Aqüicultura - Comercialização

DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Aquicultura e Pesca - Política Nacional

LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009

Aquisição da Nacionalidade

LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

Aquisição Propr.Imóv - CC/02-Art 1238

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Área Aeroportuária - Cod. Bras.Aeronáutica

CÓDIGO AERONÁUTICO

Área de Interesse Ecológico

CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000  
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000  

Área de Proteção Ambiental

CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000  
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

Área Urbana - Cessão de Uso

CF - MP N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

Arbitragem

LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Arbitragem - Competição Esportiva

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003

Árbitro de Futebol - Profissão

LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Arborização de Rodovias do Nordeste

LEI Nº 4.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964

Área Turística Especial

LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977

Armador Brasileiro - Definição

LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Armas

LEI N.º 9.437/20.02.97 (Revogada)
DEC. Nº 2.222/08.05.97 (Revogado)

Arma - Estatuto do Desarmamento

LEI N° 10.826/22.12.2003
DEC. Nº 5.123/1º.07.2004

Arma de Fogo - Disparo - LCP - Art. 28

DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Armas Nacionais

CF - LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962

Armas Químicas - Sanções

LEI Nº 11.254 \ 27.12.2005

Armazenagem

LEI No 9.973 \ 29.05.2000

Armador de Embarcação - Registro

LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988

Arquiteto - Profissão

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991
DECRETO-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966
RESOLUÇÃO nº 12, de 1971

Arquiteto e Urbanista - Profissão

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Arquiteto - Segurança do Trabalho

LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985

Arquitetura Brasileira - Patrono LEI Nº 11.117\ 18.05.2005
Arquitetura - Responsabilidade Técnica

LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977

Arquivista-Pesquisador - Jornalismo

DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
DECRETO Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
DECRETO-LEI N. 4.144 – DE 2 DE MARÇO DE 1942

Arquivista - Profissão

LEI Nº 6.546/ 04.07.1978

Arquivo Público e Privado - Política Nacional

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Arranjadores Musicais

LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960

Arras ou Sinal - CC/02 - Art. 417

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Arrendamento Aeronave - Cod. Bras.Aeronáutica

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

Arrendamento Mercantil - Trat. Tributário

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
DECRETO-LEI Nº 2.413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988

Arrendamento Mercantil -LAM - Letra

LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Arrendamento Residencial

LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Arrendamento Rural - Estatuto da Terra

LEI N. 4.504,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

Arte Dramática - Professor

LEI Nº 4.641 / 27.05.1965

Arte Dramática - Registro

LEI Nº 6.533 / 24.05. 1978
DEC. Nº 82.385/ 05.10.1978

Artesanato

DEC. Nº 1.508/31.03.1995
DEC. Nº 83.290/13.03.1979

Artistas - Prêmios de Viagem

LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977

Artista e Técnico em Espetáculo -Profissão

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978
DECRETO Nº 82.385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.

Árvore Límitrofe - CC/02 - Arts. 1282

LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002

Árvore Nacional

LEI Nº 6.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978

Ascensorista de Elevador - Horário

LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957

Asilo - Recebimento Correspondência

LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953

Assédio Sexual

LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001

Assembléia de S.A. e Companhias

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

Assiduidade - Aumento Salarial

LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955

Assistência aos Desempregados

LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
DECRETO-LEI Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

Assistência Familiar-Crimes C/Família-CP

arts. 235 a 249

Assistência ao Funcionário da União e Fam.

LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958

Assistência Judiciária

CF - LEI Nº 1.060 \ 05.02.1950
STF - SÚMULA Nº 450

Assistência Judiciária - Just. Trab.

LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970

Assistência e Salvamento - Embarcação

LEI Nº 7.203, DE 03 DE JULHO DE 1984

Assistência Social - Lei Orgânica

LEI Nº 8.742 \ 07.12.1993

Assistência Técnica Agrícola

LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Assistência Religiosa - Hospital, Prisão, Forças Armadas

CF - LEI Nº 9.982 \ 14.07.2000
LEI Nº 6.923 \ 29.06.1981

Assistentes Sociais - Código de Ética

RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 \ 13.03.1993
Assistente Social - Profissão

LEI Nº 8.662 \ 07.06.1993
LEI Nº 1.889 \ 13.06.1953
LEI Nº 11.162 \ 05.08.2005

Associação Magistrados Brasileiros - U.Pública

LEI Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 1951

Associação de Poupança e Empréstimo

DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Associação Poupança Empréstimo - Poupex

LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980

Associação Recreativa - Filho Pobre

DECRETO-LEI N° 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941

Associação Rural

LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Associação dos Servidores Civis

LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954

Associações - CC/02 - Art. 53

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Associados de Classe - Representação

LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950

Associativismo Rural

LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Assunção de Dívida - CC/02 - Art. 299/303

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Atendimento ao Consumidor 

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008

Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Atendimento SocioEducativo - Sistema Nacional - Sinase LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - CPenal

ART. 216

Atentado Terrorista - Aeronaves

LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO   DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

Atentado Violento ao Pudor - CPenal

ART. 214

Aterramento - Aparelhos Elétricos

LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006

Atividade Desportiva - Incentivos LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Atividades Essenciais - Greve

CF - LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

Atividade Não Remunerada - Voluntário

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Atividade Pesqueira - Aquicultura e Pesca - Política

LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009

Atividades Políticas - Pessoas Desparecidas

LEI Nº 9.140, DE  4 DE DEZEMBRO 1995
LEI No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
LEI N° 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004

Atividades Produtivas Rurais - Programa de Fomento LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Atleta Amador - Bolsa

LEI N° 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989

Atleta - Bolsa 

LEI No 10.891 / 09.07. 2004

Atleta de Futebol - Profissão

LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976

Atleta Pódio - Programa

LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011

Ato Normativo - Elaboração

CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 

Ato Obsceno - CPenal

ART. 233

Ator - Profissão

LEI Nº 4.641, DE 27 DE MAIO DE 1965

Atos contra Administração Pública por Pessoa Jurídica LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Atos de Guerra - Aeronaves

LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO   DE 2001
LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

Atos Juríd. Ilícitos - CC/02 - Art. 186/188

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Atos Jurídicos Lícitos - CC/02 - Art. 185

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

Atos Notariais e Registro - Consulado

DECRETO N° 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980

Atos Processuais - Transmissão de Dados

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999

Atuário - Profissão

DECRETO-LEI Nº 806, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969

Audiovisual - Comunicação - Acesso Condicionado LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Audiovisual - Atividade - Dedução IRenda

LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

Auditores de Valores Mobiliários

LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002

Auditoria Militar

LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

Auditoria da Receita/Previdência/Trabalho

LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002

Aumento Salarial - Assiduidade/Freqüência

LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955

Aureliano C. T. Bastos - Patrono Municípios

LEI Nº 3.555, DE 6 DE MAIO DE 1959

Ausência - Código Civil/1916

ART. 463

Ausência - Art. 22 - CC/02

LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002

Autarquias - Admissão e Nomeação

LEI Nº 5.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966

Autarquias - Autoras - Foro da Causa

LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954

Autarquias - Auxilio-Transporte

MED. PROV. Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Autarquias Públicas - Procuração

LEI COMP. Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997

Autarquias - Servidores - Publicações de Atos

LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966

Autarquias - Servidores - Vantagens Pecuniárias LEI Nº 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003
Autenticação de Cópias - Dispensa

LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

Autenticação de Documentos - Dispensa

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009
DECRETO N° 63.166 DE 26 DE AGOSTO DE 1968 (Revogado)
LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
Autista - Política Nacional

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Autor  - Prêmio Literário Nacional

LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

Autor Brasileiro - Exibição/Peça Teatral

LEI Nº 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952

Autor de Livro - Definição

LEI N° 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

Autos do Processo - Retirada por Advogado

LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960

Autos Processo - Eliminação - Just. Trab.

LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

Auxiliar de Enfermagem - Parteiras - Exames

DEC-LEI N. 8.778\ 22.01. 1946 

Auxiliar de Enfermagem - Profissão

LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986
DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987
DECRETO N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938

Auxiliar em Saúde Bucal/Técnico - Profissão LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Auxílio-Alimentação - Serv. Civil Federal

LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994
LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Auxílio-Doença - Contribuição - Extinção

LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 

Auxílio Financeiro - Desastre - Calamidade Pública 

LEI No 10.954 \  29.09. 2004

Auxílio- Profissional de Enfermagem

LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL  DE 2002
DECRETO Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002

Auxílio ao Serviço Voluntário

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Auxílio-Reclusão

CF  - E CONST Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 

Auxílio-Transporte - Serv.Púb. e Militar

M PROV Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

Auxílio-Reabilitação - Doença Mental

LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003

Avaliação de Ensino Superior

LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Avaria de Navio - CCom 

Arts. 761 a 796

Ave Nacional do Brasil - Sabiá

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002

Aviação Agrícola

DECRETO-LEI Nº 917, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969

Aviadores Civis - Reservistas

LEI Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948

Aviso - Caracteres de Publicação

LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993

Aviso Prévio

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Avulsão - CC/02 - Art. 1251

LEI No 10.406 \ 10.01.2002

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