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Temas de Leis |
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Bacharel em Administração e Técnico em Administração |
LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965 |
Bagaceira - Denominação e Composição |
LEI Nº 7.678 \ 8.11. 1988 |
Bagagem - Carregador e Transportador |
LEI Nº 4.637 \ 20.051965 |
Bagagem - Nota - Cod. Bras.Aeronáutica |
LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 234 |
Bagagem - Isenção de Tributos |
DEC-LEI Nº 2.120 / 14.05.1984 |
Bagagem - Passageiro do Exterior - Tributos |
DEC-LEI Nº
2.120 / 14.05.1984 |
Balança Rodoviária - Veículos - Pesagem |
LEI Nº 7.408, \ 25.11.1985 |
Balanço - Caracteres de Publicação |
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Balanços e Orçamentos - Elaboração |
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
Baleia Branca - Imbituba - Capital Nacional |
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Baleia - Estação de Pesca |
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Bancas de Venda, Trailer, Feiras - Ocupação pública | LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 |
Bancário - Expediente Noturno |
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Banco Central do Brasil - Criação |
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Banco de Dados - Cód. Consumidor |
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Banco de Dados - Consulta e Formação |
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Banco do Brasil - Competência |
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Banco Nacional Habitação - Criação/Extinção |
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Banco da Terra |
LEI
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Bandeira Brasileira nas Embarcações |
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Bandeira Nacional |
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Bandeirantes do Brasil - Federação |
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Barco Pesqueiro - Trabalho |
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