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Temas de Leis

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Bacharel em Administração e Técnico em Administração	LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965 LEI Nº 7.321 \ 13.06.1985
Bagaceira - Denominação e Composição	LEI Nº 7.678 \ 8.11. 1988
Bagagem - Carregador e Transportador	LEI Nº 4.637 \ 20.051965
Bagagem - Nota - Cod. Bras.Aeronáutica	LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 234
Bagagem - Isenção de Tributos	DEC-LEI Nº 2.120 / 14.05.1984
Bagagem - Passageiro do Exterior - Tributos	DEC-LEI Nº 2.120 / 14.05.1984 DEC-LEI Nº 1.455 / 07.04.1976
Balança Rodoviária - Veículos - Pesagem	LEI Nº 7.408, \ 25.11.1985
Balanço - Caracteres de Publicação	LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Balanços e Orçamentos - Elaboração	LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Baleia Branca - Imbituba - Capital Nacional	LEI Nº 12.282, DE 5 DE JULHO DE 2010
Baleia - Estação de Pesca	DEC-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Bancas de Venda, Trailer, Feiras - Ocupação pública	LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016
Bancário - Expediente Noturno	DEC-LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969
Banco Central do Brasil - Criação	LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
Banco de Dados - Cód. Consumidor	LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002
Banco de Dados - Consulta e Formação	LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Banco do Brasil - Competência	LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
Banco Nacional Habitação - Criação/Extinção	LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 LEI Nº 5.455, de 19 DE JUNHO DE 1968 DECRETO Nº 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
Banco da Terra	LEI COMPL Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
Bandeira Brasileira nas Embarcações	LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Bandeira Nacional	CF - LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962
Bandeirantes do Brasil - Federação	LEI Nº 2.717, DE 24 DE JANEIRO DE 1956
Barbeiro - Profissão	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Barco Pesqueiro - Trabalho	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Barulho - Sossego Público	LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Bebidas Alcoólicas e Fumo	CF - LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Bebidas Alcoólicas - Rodovias	MED. PROV. Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 DECRETO Nº 6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Bebidas - Padronização etc...	LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
Belas Artes - Salão Nacional	LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977
Beneficiários de Seguro de Vida	LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977
Beneficios - Doença Grave	LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 LEI Nº 2.579, DE 23 DE AGÔSTO DE 1955 LEI No 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Bens Apreendidos - Prisão Administrativa	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO-LEI Nº 3.415, DE 10 DE JULHO DE 1941 Código de Processo Penal LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Bens de Capital - Regime de Aquisição	LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005
Bens Divisíveis - Arts. 87/88 - CC/02	Código civil
Bens de Família	CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Código civil/2002 LEI Nº 6.742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 DEC-LEI N. 3.200 – DE 19 DE ABRIL DE 1941
Bens de Família - CC/02 - Art. 1711	Código civil
Bens no Exterior - Remessa - Declaração	LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962 DEC-LEI Nº 1.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
Bens Fungíveis/Consumíveis -Art.85/86 -CC/02	Código civil
Bens Imóveis - Arts. 79/81 -CC/02	Código civil
Bens Imóveis da União	DECRETO-LEI N. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Bens Móveis - Art. 82 - CC/02	Código civil
Bens Públicos - Art. 98/103 - CC/02	Código civil
Bens Reciproc. Considerados - Art. 92 -CC/02	Código civil
Bens Seqüestrados - Doação	DECRETO-LEI Nº 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Bens Singulares/Coletivos - Art. 89 -CC/02	Código civil
Bens de Valor Cultural - Turismo	LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
Bens Penhorados - Execução Fiscal	LEI Nº 4.673, DE 15 DE JUNHO DE 1965
Bibliotecas Municipais	LEI Nº 5.422-A, DE 25 DE ABRIL DE 1968
Biblioteca Nacional - Depósito de Publicações	LEI No 10.994 \ 14.12.2004
Bibliotecas - Universalização	LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010
Bibliotecário - Código de Ética	RESOLUÇÃO CFB N.º 42 \ 11.12.2001
Bibliotecário - Profissão e Conselhos	LEI Nº 4.084 \ 30.06.1962 LEI Nº 9.674 \ 25.06.1998
Bigamia - Crimes C/Família - CPenal	CÓDIGO PENAL
Bilhete de Passagem Rodoviária	LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009
Bingo	LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 LEI Nº 11.118, DE 19 DE MAIO DE 2005 LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
Biólogo - Profissão	LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 LEI Nº 11.339, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982
Biomédico - Profissão	LEI Nº 6.684 03.09.1979 LEI Nº 7.017 \ 30.08.1982 LEI Nº 11.339 \ 03.08.2006
Biosegurança - Organismo Geneticamente Modificado	LEI Nº 11.105 \ 24.03.2005
Bloqueador de Telecomunicação - Penitenciária	LEI N° 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Bloqueio de Programa - Televisão	CF - LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Bodas Conjugais	Datas Significativas
Bolsa Atleta	LEI No 10.891 \ 09.07.2004
Bolsa Escola - Renda Mínima	LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001 LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Bolsa Estudo -Pai Falecido -2º Grau	LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959
Bolsa Estudo - Professsor de Educação Básica	LEI Nº 11.273 \ 06.02.2006
Bolsa de Estudo - Prouni - Universidade para Todos	LEI No 11.096 \ 13.01.2005
Bolsa Família - Programa	LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004
Bolsa-Renda - Agricultores	LEI Nº 10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002
Bolsa de Valores - Negociação	LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Bombas de auto-serviço	LEI No 9.956, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
Bombeiro Civil - Profissão	LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Boné - Apucarana - Capital Nacional	LEI Nº 12.285, DE 6 DE JULHO DE 2010
Bons Antecedentes - Prova	LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979
Borracha - Conceito	LEI Nº 11.211 \ 19.12.2005
Braille - Cegos	LEI Nº 11.126 \ 27.06.2005 LEI Nº 4.169 \ 04.12.1962 LEI Nº 2.094 \ 16.11.1953 LEI Nº 566 \ 21.12.1948
Brasileiros - Os que são considerados	DECRETO-LEI Nº 389, DE 25 DE ABRIL DE 1938 DEC.LEI N° 1.317/02.06.1939
Brasileiros Naturalizados - Restrições	LEI Nº 6.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Brinquedoteca - Hospital Pediátrico	LEI Nº 11.104 \ 21.03. 2005
Bromato de Potássio - Panificação	LEI Nº 10.273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001
Bula - Glúten - Alimentos Industrializados	LEI N° 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Bullying - Programa de Combate à Intimidação Sistemática	LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

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