§ 1^o Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 2^o O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 3^o O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 4^o A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 5^o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 6^o O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 7^o Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 8^o O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 9^o O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;   (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.”  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

“Art. 1^o-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4^o desta Lei.”  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

“Art. 1^o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.”  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)

“Art. 1^o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.”  (Redação da LEI Nº 13.352/27.10.2016)