PUBLICAÇÃO DE ATOS - SERVidor PÚBLICO
www.soleis.adv.br

LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966
 
Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os atos relativos a servidores dos órgãos da administração centralizada e das autarquias somente terão validade jurídica mediante publicação:

I - no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II - no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

Art 2º Deverá constar, obrigatoriamente, dos processos de pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o item II do artigo anterior, o Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal em que foi publicada a respectiva concessão.

Art 3º Os órgãos da administração centralizada e as autarquias deverão encaminhar ao Departamento do Serviço Público exemplares dos Boletins de Serviço ou Boletins de Pessoal, a que se refere esta Lei, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que forem publicados.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Ficam revogados o parágrafo único do art. 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá

Início

www.soleis.adv.br            Divulgue este site