CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS
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ASSISTENTES SOCIAIS - PROFISSÃO
CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS
APROVADO
EM 15 DE MARÇO DE 1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES
CFESS N.º 290/94 E 293/94
·
Introdução
·
Princípios Fundamentais
·
Título I - Disposições Gerais
·
Título II - Dos Direitos e Das
Responsabilidades Gerais do Assistente Social
·
Título III - Das Relações
Profissionais
·
Capítulo I - Das Relações com os Usuários
·
Capítulo II - Das Relações com as
Instituições Empregadoras e Outras
·
Capítulo III - Das Relações com
Assistentes Sociais e Outros Profissionais
·
Capítulo IV - Das Relações com
Entidades da Categoria e Demais Organizações da Sociedade Civil
·
Capítulo V - Do Sigilo Profissional
·
Capítulo VI - Da Observância,
Penalidades, Aplicação e Cumprimento
·
Título IV - Da Observância,
Penalidades, Aplicação e Cumprimento
·
RESOLUÇÃO
CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93
Institui
o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outras providências.
A
Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho
Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,
Considerando
a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código
homologado em 1986 apresenta insuficiências;
Considerando
as exigências de normatização específicas de um Código de Ética
Profissional e sua real operacionalização;
Considerando
o compromisso da gestão 90/93 do CFESS quanto à necessidade de revisão do Código
de Ética;
Considerando
a posição amplamento assumida pela categoria de que as conquistas políticas
expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;
Considerando
os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão
ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;
Considerando
a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição
mais abrangente, de compromisso com os usuários, com base na liberdade,
democracia, cidadania, justiça e igualdade social;
Considerando
que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou a proposta de reformulação
apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;
RESOLVE:
Art.
1º - Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.
Art.
2º - O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nas
Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.
Art.
3º - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço
Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.
Art.
4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a
Resolução CFESS nº 195/86, de 09.05.86.
Brasília,
13 de março de 1993.
MARLISE
VINAGRE SILVA
A.S. CRESS Nº 3578 7ª Região/RJ
Presidente do CFESS
INTRODUÇÃO
A
história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores
democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das
liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos
sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos
civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o
respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de
reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias profissionais,
esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político e
da avaliação da qualidade dos seus serviços.
Nestas
décadas, o Serviço Social experimentou no Brasil um profundo processo de
renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira
com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica
e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa,
apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada
socialmente.
A
dinâmica deste processo - que conduziu à consolidação profissional do Serviço
Social - materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se
revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da
normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão
daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base
filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a "ética
da neutralidade", e afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um
agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica
e politicamente.
De
fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social
radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na
vida brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da
população trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as
alterações ocorrentes na sociedade brasileira (com destaque para a ordenação
jurídica consagrada na Constituição de 1988), passou a exigir uma melhor
explicitação do sentido imanente do Código de 1986. Tratava-se de objetivar
com mais rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naquele
documento, tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos
quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana
do exercício profissional.
A
necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nos organismos
profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataforma programática
da gestão 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I Seminário
Nacional de Ética (agosto de 1991) perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e
culminou no II Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), envolvendo, além
do conjunto CFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participação
de assistentes sociais de todo o País assegura que este novo Código, produzido
no marco do mais abrangente debate da categoria, expressa as aspirações
coletivas dos profissionais brasileiros.
A
revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seus
valores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da
exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político
central, na medida em que é o único padrão de organização político-social
capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da eqüidade.
É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem
burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias
individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social. Em
segundo lugar, cuidou-se de precisar a normatização do exercício profissional
de modo a permitir que aqueles valores sejam retraduzidos no relacionamento
entre assistentes sociais, instituições/organizações e população,
preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e
a responsabilidade diante do usuário.
A
revisão a que se procedeu, compatível com o espírito do texto de 1986, partiu
da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser
social: os valores são determinações da prática social, resultantes da
atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de
trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser
natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta
socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta concepção já
contém, em si mesma, uma projeção de sociedade - aquela em que se propicie
aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de
novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os
processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí
implicado que se conecta o projeto profissional do Serviço Social - e cabe
pensar a ética como pressuposto teóricopolítico que remete para o
enfrentamento das contradições postas à Profissão, a partir de uma visão crítica,
e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir
profissional.
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
·
Reconhecimento da liberdade como valor
ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação
e plena expansão dos indivíduos sociais;
·
Defesa intransigente dos direitos
humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
·
Ampliação e consolidação da
cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à
garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;
·
Defesa do aprofundamento da democracia,
enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente
produzida;
·
Posicionamento em favor da eqüidade e
justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços
relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
·
Empenho na eliminação de todas as
formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação
de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
·
Garantia do pluralismo, através do
respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões
teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
·
Opção por um projeto profissional
vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominaçãoexploração
de classe, etnia e gênero;
·
Articulação com os movimentos de
outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e
com a luta geral dos trabalhadores;
·
Compromisso com a qualidade dos serviços
prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da
competência profissional;
·
Exercício do Serviço Social sem ser
discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero,
etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º
- Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
a)
zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando
as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais,
instituições e organizações na área do Serviço Social;
b)
introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da
categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos
Regionais;
c)
como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância
deste Código e nos casos omissos.
Parágrafo
único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições,
zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar
como órgão julgador de primeira instância.
TÍTULO
II
DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTE SOCIAL
Art.
2º - Constituem direitos do assistente social:
a)
garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de
Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b)
livre exercício das atividades inerentes à Profissão;
c)
participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na
formulação e implementação de programas sociais;
d)
inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação,
garantindo o sigilo profissional;
e)
desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f)
aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios
deste Código;
g)
pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de
assuntos de interesse da população;
h)
ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços
profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
i)
liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos
de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
Art.
3º - São deveres do assistente social:
a)
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade,
observando a legislação em vigor;
b)
utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;
c)
abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura,
o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua
ocorrência aos órgãos competentes;
d)
participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública,
no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
Art.
4º - É vedado ao assistente social:
a)
transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação
da Profissão;
b)
praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções
penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste
Código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais;
c)
acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;
d)
compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários
que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais;
e)
permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em Instituições
Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que
realize acompanhamento direto ao aluno estagiário;
f)
assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado
pessoal e tecnicamente;
g)
substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da
ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou
transferência;
h)
pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo
exercidos por colega;
i)
adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou
estudos de que tome conhecimento;
j)
assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que
executados sob sua orientação.
TÍTULO
III
DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS
CAPÍTULO I
Das Relações com os Usuários
Art.
5º - São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:
a)
contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária
nas decisões institucionais;
b)
garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüências
das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários,
mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos
profissionais, resguardados os princípios deste Código;
c)
democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço
institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;
d)
devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no
sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;
e)
informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro
audio-visual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos
dados obtidos;
f)
fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes
ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado
o sigilo profissional;
g)
contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação
com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;
h)
esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a
amplitude de sua atuação profissional.
Art.
6º - É vedado ao assistente social:
a)
exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de
participar e decidir livremente sobre seus interesses;
b)
aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário,
para obter vantagens pessoais ou para terceiros;
c)
bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições,
através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o
atendimento de seus direitos.
CAPÍTULO
II
Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras
Art.
7º- Constituem direitos do assistente social:
a)
dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou
privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;
b)
ter livre acesso à população usuária;
c)
ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas
sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições
profissionais;
d)
integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do
profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional,
como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
Art.
8º - São deveres do assistente social:
a)
programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados
institucionalmente;
b)
denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que
trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código,
mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;
c)
contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais,
apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária;
d)
empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos
programas e políticas sociais;
e)
empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com
os interesses e necessidades coletivas dos usuários.
Art.
9º- É vedado ao assistente social:
a)
emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas
para simulação do exercício efetivo do Serviço Social;
b)
usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego,
desrespeitando concurso ou processos seletivos;
c)
utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários,
eleitorais e clientelistas.
CAPÍTULO
III
Das Relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais
Art.
10 - São deveres do assistente social:
a)
ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar
atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
b)
repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do
trabalho;
c)
mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de
carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem o
aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de
entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a
todos;
d)
incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;
e)
respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;
f)
ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre
de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira
responsabilidade.
Art.
11 - É vedado ao assistente social:
a)
intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro
profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido
da imediata comunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho
multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada;
b)
prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de
autoridade;
c)
ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e
com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro
profissional;
d)
prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
CAPÍTULO
IV
Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade
Civil
Art.12
- Constituem direitos do assistente social:
a)
participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de
organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção
de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;
b)
apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares
vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos
direitos de cidadania.
Art.
13 - São deveres do assistente social:
a)
denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as
condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou
profissionais.
b)
denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da
categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da
Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência
de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso
de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta
de respeito à integridade física, social e mental do cidadão;
c)
respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes
trabalhadoras.
Art.
14 - É vedado ao assistente social valer-se de posição ocupada na direção
de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através
de terceiros.
CAPÍTULO
V
Do Sigilo Profissional
Art.
15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.
Art.
16 - O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social
tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Parágrafo
único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações
dentro dos limites do estritamente necessário.
Art.
17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.
Art.
18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações
cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos
interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
Parágrafo
único - A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em
relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam
tomar conhecimento.
CAPÍTULO
VI
Das Relações do Assistente Social com a Justiça
Art.
19 - São deveres do assistente social:
a)
apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha,
as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência
profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
b)
comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar
depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos
termos deste Código e da Legislação em vigor.
Art.
20 - É vedado ao assistente social:
a)
depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha
conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;
b)
aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não
se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição
profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a
impedimentos ou suspeição.
TÍTULO
IV
Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste Código
Art.
21- São deveres do assistente social:
a)
cumprir e fazer cumprir este Código;
b)
denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação
fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações
a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional;
c)
informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão,
quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
Art.
22 - Constituem infrações disciplinares:
a)
exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer
meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
b)
não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou
autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;
c)
deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao
Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado;
d)
participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja
inscrita no Conselho Regional;
e)
fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o
Conselho Regional ou Federal.
Das
Penalidades
Art.
23 - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à
cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou
regimentais.
Art.
24 - As penalidades aplicáveis são as seguintes:
a)
multa;
b)
advertência reservada;
c)
advertência pública;
d)
suspensão do exercício profissional;
e)
cassação do registro profissional.
Parágrafo
único - Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa
prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
Art.
25 - A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício
profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2
(dois) anos.
Parágrafo
único - A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará
com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após
decorridos três anos da suspensão.
Art.
26 - Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais
do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.
Art.
27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação de
penalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação
estabelecida pelo artigo 24.
Art.
28 - Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmente graves
as violações que digam respeito às seguintes disposições:
Art.
3º - alínea c
Art.
4º - alínea a, b, c, g, i, j
Art.
5º - alínea b, f
Art.
6º - alínea a, b, c
Art.
8º - alínea b, e
Art.
9º - alínea a, b, c
Art.11
- alínea b, c, d
Art.
13 - alínea b
Art.
14
Art.
16
Art.
17
Parágrafo
único do art. 18
Art.
19 - alínea b
Art.
20 - alínea a, b
Parágrafo
único - As demais violações não previstas no "caput", uma vez
consideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, em
conformidade com o art. 26.
Art.
29 - A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no art. 32 será
confidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do
exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário
Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional
onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição
de seu domicílio.
Art.
30 - Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos
processos disciplinares.
Art.
31 - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo
ao CFESS.
Art.
32 - A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e
disciplinar, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da verificação do
fato respectivo.
Art.
33 - Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o
penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado
para receber a penalidade, será ela tornada pública.
§Parágrafo
Primeiro - A pena de multa, ainda que o penalizado compareça para tomar
conhecimento da decisão, será publicada nos termos do Art. 29 deste Código,
se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
cobrança judicial.
§Parágrafo
Segundo - Em caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e
das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas no assunto,
proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissional do
infrator .
Art.
34 - A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma
anuidade e o máximo do seu décuplo.
Art.
35 - As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão
resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social "ad
referendum" do Conselho Federal de Serviço Social, a quem cabe firmar
jurisprudência.
Art.
36 - O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília,
13 de março de 1993.
MARLISE
VINAGRE SILVA
Presidente do CFESS
Publicado no Diário Oficial da União N 60, de 30.03.93, Seção I, páginas 4004 a 4007 e alterado pela Resolução CFESS n.º 290, publicada no Diário Oficial da União de 11.02.94.
http://www.cfess.org.br/pdf/legislacao_etica_cfess.pdf
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