ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
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LEI Nº
10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Cria
o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento
residencial com opção de compra e dá outras providências
(Alterada pela LEI No
10.859/14.04.2004, LEI
Nº 11.474/15.05.2007,
LEI Nº 12.424/16.06.2011 já inseridas no texto)
Faço
saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº
2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio
Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1o Fica instituído o
Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia
da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção
de compra. (Redação da LEI Nº 11.474 /
15.05.2007)
(Redação anterior)
- Art. 1o Fica instituído o Programa de
Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de
moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento
residencial com opção de compra. (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§
1o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua
operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004) (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§ 2o Os Ministros de Estado
das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF
pelas atividades exercidas no âmbito do Programa." (NR) (Redação
da LEI No 10.859/14.04.2004) (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§ 3o
Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de
direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa.” (NR)
(Redação
da LEI Nº 12.424/16.06.2011)
(Redação anterior) -
§ 3º Fica facultada a
alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio
arrendamento.” (NR) (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o
agente gestor do Programa.
Art. 2o Para a operacionalização do
Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo
financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.
§ 1o O fundo a que se refere o caput
ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo
sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
§ 2o O patrimônio do fundo a que se
refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF
no âmbito do Programa instituído nesta Lei.
§ 3o Os bens e direitos integrantes do
patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis
mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e
rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a
tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da CEF;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da CEF;
III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da
CEF;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
§ 4o No título aquisitivo, a CEF fará
constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem
adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.
§ 5o No registro de imóveis, serão
averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.
§ 6o A CEF fica dispensada da apresentação
de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e
Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando
alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o
caput.
§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio
do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada
diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil
para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações
pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o
e 4o deste artigo, observando-se: (Vide MP 350,
de 22.1.2007 ) (Redação da LEI Nº 11.474
/ 15.05.2007)
I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial;
ou (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização
do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - § 7o A alienação dos imóveis
pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada
diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil
para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações
pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o
e 4o. - (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
I e II -
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§
8o Cabe à CEF a gestão do Fundo." (NR) (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004)
Art. 3o Para atendimento exclusivo às
finalidades do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a:
I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e
Programa em extinção:
a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei
no 6.168, de 9 de dezembro de 1974;
b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei
no 1.940, de 25 de maio de 1982;
c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação
de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993; e
d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto
no 103, de 22 de abril de 1991;
II - contratar operações de
crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e
condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser
fixado pelo Poder Executivo; e (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação
anterior) -
II - contratar operação de crédito junto ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões,
quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), na forma e condições
estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.
III -
incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do
Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso
II do § 7o do art. 2o desta Lei; e (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação
anterior) - III -
receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (Redação
da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
IV -
receber outros recursos a serem destinados ao Programa. (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação
anterior) - IV -
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§ 1o Do saldo relativo ao FDS será
deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades
de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Lei.
§ 2o A CEF promoverá o pagamento, nas épocas
próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS.
§ 3o As receitas provenientes das operações
de arrendamento e das aplicações de recursos destinados ao Programa
instituído nesta Lei serão, deduzidas as despesas de administração,
utilizadas para amortização da operação de crédito a que se refere o
inciso II.
§ 4o O saldo positivo existente ao final
do Programa será integralmente revertido à União.
§ 5o A aquisição de imóveis
para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser
estabelecido pelo Poder Executivo. (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) - § 5o A aquisição de imóveis para
atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta Lei limitar-se-á ao
valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
§ 6o No
caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de
preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles inseridos em
programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF
fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que
devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do
art. 167, inciso I, item 36, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de
1973." (NR) (Redação
da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) -
§ 6o No caso de imóveis tombados pelo
Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio
histórico e cultural, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse
em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
suas entidades, desde que devidamente registrados no RGI, nos termos do art.
167, inciso I, 36, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 4o Compete à CEF:
I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;
II - alocar os recursos previstos no art. 3o,
inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma
do §
1o do art. 9o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990;
III - expedir os atos necessários à operacionalização do
Programa;
IV - definir os critérios técnicos
a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção
de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição
e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos
para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão
aos critérios técnicos definidos para o Programa;
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis
adquiridos.
VIII - observar as restrições a
pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação
em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros
existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação
anterior) - VIII - (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
Parágrafo único. As operações de aquisição, construção,
recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios
estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade,
finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e
eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas
da lei geral de licitação.
Art. 5o Compete ao
Ministério das Cidades: (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) - Art. 5o Compete à Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:
I - estabelecer diretrizes
gerais para a aplicação dos recursos alocados; (Redação
da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) - I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos
alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo
e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento;
II - fixar regras e condições
para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo,
valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar
necessárias; (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação
antyerior) - II - fixar regras e condições
para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo,
valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento,
dentre outras que julgar necessárias; e (Redação
da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
(Redação anterior) - II - fixar a remuneração do agente gestor;
III - acompanhar e avaliar o
desempenho do Programa em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta
Lei." (NR) (Redação da LEI No
10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) - III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao
atingimento dos seus objetivos.
IV - estabelecer diretrizes
para a alienação prevista no § 7o do art. 2o desta Lei; (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - IV -
(Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
V - encaminhar às 2 (duas)
Casas do Congresso Nacional relatório semestral sobre as ações do
Programa.” (NR) (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
CAPÍTULO II
DO ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
Art. 6o Considera-se arrendamento
residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta
Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis
adquiridos para esse fim específico.
Parágrafo único. Para os
fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos
os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada
pela CEF ao arrendamento." (NR) (Redação da LEI No 10.859/14.04.2004)
(Redação anterior) - Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária
a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, seja
habilitada ao arrendamento.
(Revogado
pela LEI No 10.859/14.04.2004)
Art. 7o Os contratos de arrendamento
residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
I - prazo do contrato;
II - valor da contraprestação e critérios de atualização;
III - opção de compra;
IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.
Parágrafo único. Para o estabelecimento das condições a que
se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério
da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.
Art.
8o O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de
posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do
direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão
celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e
registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente." (NR) (Redação da LEI No
10.859/14.04.2004)
§ 1º
O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial
que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei,
ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva
de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender
ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - § 1o O contrato de
compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que
vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art.
2o, ainda que o pagamento integral seja feito à vista,
contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de trinta meses,
vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. (Vide
MP 350,
de 22.1.2007 )
§ 2o O prazo a que se refere o § 1o deste artigo
poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido
pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período
superior à metade do prazo final regulamentado. (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) - § 2o O prazo a que se
refere o parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser reduzido
conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de
arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado. (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
§ 3o Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o
desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta
vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do
FGTS.” (NR) (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) -
§ 3o Nos imóveis
alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o,
será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do
FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.” (NR) (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
(Redação anterior) - Art. 8o O contrato de aquisição de imóveis
pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o
contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão
celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e
registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no
arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem
pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório
que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de
posse.
Art. 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que
couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
Art. 10-A. Os valores
apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os
saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na forma do inciso
II do caput do art. 3o desta Lei, nas condições a serem estabelecidas pelo
Conselho Curador do FGTS.” (Redação
da LEI Nº 11.474 / 15.05.2007)
(Redação anterior) -
Art. 10-A - (Vide MP 350,
de 22.1.2007 )
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória no 2.135-23, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de
fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República
Senador Antonio
Carlos Magalhães
Presidente
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