simplificação do atendimento -
reconhecimento de firma e da autenticação
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DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - dispensa do reconhecimento de firma
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e as entidades do
Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações
entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.
Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.
CAPÍTULO I
DA RACIONALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS E DA TROCA DE INFORMAÇÕES
Art. 2º Salvo disposição legal em
contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que
necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de
usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros
documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da
administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou
da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto
nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos
usuários dos serviços públicos.
Art. 3º Na hipótese dos documentos a
que se refere o art. 2º conterem informações sigilosas sobre os
usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela
entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à
autorização expressa do usuário, exceto nas situações previstas em lei.
Parágrafo único. Quando não for possível a
obtenção dos documentos a que a que se refere o art. 2º diretamente
do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a
comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e
assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na hipótese de
declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e
penais aplicáveis.
Art. 4º Os órgãos e as entidades
responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública
federal prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos
interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados,
observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º No atendimento aos usuários
dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania, nos termos da Lei
nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres; e
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
§ 1º Na hipótese referida no inciso
III do caput, os serviços de protocolo deverão prover as
informações e as orientações necessárias para que o interessado possa
dar andamento ao requerimento.
§ 2º Após a protocolização de
requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade
do Poder Executivo federal é incompetente para o exame ou a decisão da
matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão
ou à entidade do Poder Executivo federal competente.
§ 3º Quando a remessa referida no §
2º não for possível, o interessado deverá ser comunicado
imediatamente do fato para adoção das providências necessárias.
Art. 6º As exigências necessárias
para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao
interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de
dúvida superveniente.
Art. 7º Não será exigida prova de
fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.
Art.8º Para complementar informações
ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade
do Poder Executivo federal e o interessado poderá ser feita por qualquer
meio, preferencialmente eletrônico.
Art. 9º Exceto se existir dúvida
fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o
reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos
expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades
do Poder Executivo federal.
Art. 10. A apresentaç de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1º A autenticação de cópia de
documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento
original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a
falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o
órgão ou a entidade do Poder Executivo federal considerará não
satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco
dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das
providências administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário
tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão
ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses
serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao
público.
§ 2º Da Carta de Serviços ao
Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos
serviços prestados, especialmente as relativas:
I - ao serviço oferecido;
II - aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;
III - às etapas para processamento do serviço;
IV - ao prazo para a prestação do serviço;
V - à forma de prestação do serviço;
VI - à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
VII - aos locais e às formas de acessar o serviço.
§ 3º Além das informações referidas
no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o
padrão de qualidade do atendimento, estabelecer:
I - os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
II - o tempo de espera para o atendimento;
III - o prazo para a realização dos serviços;
IV - os mecanismos de comunicação com os usuários;
V - os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
VI - as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas a estimativas de prazos;
VII - os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
VIII - o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
IX - os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
X - as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;
XI - os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e
XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários.
CAPÍTULO III
DA RACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS
Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO
Art. 13. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação, por meio de formulário próprio denominado Simplifique!, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, quando a prestação de serviço público não observar o disposto neste Decreto.
§ 1º A Solicitação de Simplificação
deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal
único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da
Transparência e Controladoria-Geral da União.
§ 2º Sempre que recebida por meio
físico, os órgãos e as entidades deverão digitalizar a Solicitação de
Simplificação e promover a sua inserção no canal a que se refere o § 1º.
Art. 14. Do formulário Simplifique! deverá constar:
I - a identificação do solicitante;
II - a especificação do serviço objeto da simplificação;
III - o nome do órgão ou da entidade perante o qual o serviço foi solicitado;
IV - a descrição dos atos ou fatos; e
V - facultativamente, a proposta de melhoria.
Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disciplinará o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO
Art. 16. O servidor público ou o militar
que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades
previstas, respectivamente, na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão representar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Art. 17. Cabe ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos e dos militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposições.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 18. A Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos, e mantidos visíveis e acessíveis ao público:
I - nos locais de atendimento;
II - nos portais institucionais e de prestação de serviços na internet; e
III - no Portal de Serviços do Governo federal, disponível em www.servicos.gov.br.
Art. 19. As informações do formulário
Simplifique!, de que trata o art. 14, serão divulgadas no painel de
monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados a que se
refere o inciso
V do caput do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de
dezembro de 2016.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 20. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo federal, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços.
§ 1º Os canais de ouvidoria e as
pesquisas de satisfação objetivam assegurar a efetiva participação dos
usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e
deficiências na prestação dos serviços.
§ 2º Os órgãos e as entidades do
Poder Executivo federal deverão dar ampla divulgação aos resultados das
pesquisas de satisfação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União terá prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, para disponibilizar os meios de acesso à Solicitação de Simplificação e ao Simplifique!.
Art. 22. Os Ministros de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderão expedir normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 23. O Decreto
nº 8.936, de 2016, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3
º.........................................................................................................................................................
V - ...........................................................................
........................................................................................
b) tempo médio de atendimento;
c) grau de satisfação dos usuários; e
d) número de Solicitações de Simplificação relativas ao serviço.” (NR)
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogados:
I - o Decreto
nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e
II - o Decreto
nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005.
Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da
Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner Campos Rosário
DOU de 18.7.2017.
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