AUMENTO SALARIAL - ASSIDUIDADE/FREQÜÊNCIA
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LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
 
Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É defeso à Justiça do Trabalho, no Julgamento dos dissídios coletivos, incluir, entre as condições para que o empregado perceba aumento de salário cláusula referente à assiduidade ou freqüência no serviço.

Art 2º Vetado.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly

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