NOMES DE AEROPORTOS
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LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953

Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Os aeroportos brasileiros terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas ou povoados em que se encontrem, declarando-se a posição norte, sul, leste ou oeste, quando houver mais de um na localidade.

§ 1º Sempre mediante lei especial para cada caso poderá um aeroporto ou um aeródromo ter a designação de um nome de brasileiro que tenha prestado relevante serviço à causa da Aviação, ou de um fato histórico nacional.

§ 2º São conservadas as denominações “Santos Dumont” e “Bartolomeu de Gusmão” para os aeroportos do Rio de Janeiro e “Salgado Filho”, “Pinto Martins”, “Augusto Severo”, “Guararapes” e “Palmares”, respectivamente, para os aeroportos de Porto Alegre, Fortaleza, Natal, Recife e Maceió.

Art. 2º Excluem-se da regra estabelecida no texto do art. 1º os aeródromos que poderão ter denominação previamente aprovada pelo Departamento de Aeronáutica Civil.

Art. 3º São revogados o Decreto-lei nº 2.271, de 3 de junho de 1940, e quaisquer outras disposições contrárias a esta Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.



Senado Federal, em 21 de julho de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO

ACRE

Cruzeiro do Sul - Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul 

Rio Branco  - LEI Nº 11.917, DE 9 DE ABRIL DE 2009 - É denominado Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre. Nome anterior: - Aeroporto Internacional de Rio Branco

 

ALAGOAS

LEI N° 9.911, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999  -  O Aeroporto de Maceió/Campo dos Palmares, no Estado de Alagoas, passa a denominar-se Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares.

LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 São conservadas as denominações  “Palmares”,  para o aeroporto de   Maceió.

LEI N° 1.438, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951 -  DENOMINA CAMPO DOS PALMARES O AEROPORTO E BASE AÉREA DE MACEIÓ.

 

AMAPÁ

Macapá -LEI Nº 11.931, DE 22 DE ABRIL DE 2009 - É denominado “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto localizado na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Denominação anterior:  LEI Nº 11.912, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - Aeroporto Internacional de Macapá passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Macapá - Deputado Nelson Salomão de Santana. 

 

AMAZONAS

Manaus - LEI Nº 5.967, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973  -  O aeroporto supersônico de Manaus é denominado “Aeroporto Eduardo Gomes”.

 

BAHIA

Ilhéus - LEI N° 10.412, DE 12 DE MARÇO DE 2002. - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia – Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia/

PORTO SEGURO - Aeroporto de Porto Seguro

Salvador - LEI Nº 9.661, DE 16 DE JUNHO DE 1998 -  Denomina “Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães” ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia 

 

BRASÍLIA

Brasília - LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999  -  O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília-Presidente Juscelino Kubistschek.

 

CEARÁ

Fortaleza - LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 São conservadas as denominações “Salgado Filho”  para o aeroporto de  Fortaleza. (Aeroporto Internacional Pinto Martins)

Cocorote - LEI Nº 1.602, DE 13 DE MAIO DE 1952 - DENOMINA AEROPORTO PINTO MARTINS O AEROPORTO DO COCOROTE, EM FORTALEZA.

 

ESPÍRITO SANTO

BAIXO GUANDU - LEI N. 2.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956 - DENOMINA AEROPORTO  BAIXO GUANDU AIMORÉS O ATUAL AEROPORTOS DA CIDADE DE  BAIXO GUANDU, NO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA - LEI Nº 11.296, DE 9 DE MAIO DE 2006 - “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles”

 

FERNANDO DE NORONHA

Aeroporto de Fernando de Noronha

 

GOIÁS

Goiânia - Aeroporto Internacional Santa Genoveva

MARANHÃO

Codó - LEI Nº 3.845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960 - Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de "Aeroporto Magalhães de Almeida"

Imperatriz - LEI No 10.642, DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Fica denominado "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira"

São Luís - LEI Nº 7.383, DE 17 DE OUTUBRO DE 1985  -   O Aeroporto do Tirirical, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, passa a denominar-se “Aeroporto Marechal Cunha Machado”.

 

MATO GROSSO

Cuiabá / Várzea Grande - Aeroporto Internacional Marechal Rondon

 

MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande - Aeroporto Internacional de Campo Grande

Corumbá - Aeroporto Internacional de Corumbá

Ponta Porã - Aeroporto Internacional de Ponta Porã

MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE - LEI No 11.002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. - Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.

                               Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Confins 

JUIZ DE FORA  - LEI Nº 1.785G, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952 - DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS O AEROPORTO DE JUIZ DE FORA.

LAGOA SANTA  - LEI Nº 7.534, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 -  Denomina “Aeroporto Internacional Trancredo Neves” o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. 

MONTES CLAROS -  LEI No 10.647, DE 2 DE ABRIL DE 2003 - "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro"

TRÊS CORAÇÕES - LEI Nº 2.720, DE 28 DE JANEIRO DE 1956 - DENOMINA MELLO VIANNA O AEROPORTO DE TRÊS CORAÇÕES, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

UBERABA - LEI Nº 11.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 - O Aeroporto de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco.

Uberlândia - LEI Nº 10.234, DE 7 DE JUNHO DE 2001 - Denomina "Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais./

 

PARÁ

Belém  - LEI Nº 12.228, DE 13 DE ABRIL DE 2010. - Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências. 

  Belém  - LEI Nº 12.228, DE 13 DE ABRIL DE 2010 - O aeroporto atualmente denominado Júlio Cezar, igualmente situado na cidade de Belém, passa a denominar-se Aeroporto de Belém/Brigadeiro Protásio de Oliveira. 

Carajás - Aeroporto de Carajás

MARABÁ - LEI Nº 12.220, DE 12 DE ABRIL DE 2010. - Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará. 

SANTARÉM - LEI Nº 11.338, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - O aeroporto da cidade de Santarém, no Estado do Pará, passa a ser denominado “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca”. (Maestro Isoca)

PARAÍBA

 

CAMPINA GRANDE - LEI Nº 3.795, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - DENOMINA  PRESIDENTE JOÃO SUASSUNA RESPECTIVAMENTE O AEROPORTO DE CAMPINA GRANDE NO ESTADO DA PARAÍBA.

JOÃO PESSOA - Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto

SANTA RITA - LEI Nº 3.795, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - DENOMINA PRESIDENTE CASTRO PINTO  O AEROPORTO DE SANTA RITA  NO ESTADO DA PARAÍBA.

 

 

PARANÁ

Curitiba - Aeroporto Internacional Afonso Penas

Foz do Iguaçú - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçú/Cataratas

São José dos Pinhais - LEI Nº 7.343, DE 15 DE JULHO DE 1985  -  Dá a denominação de “Afonso Pena” ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

São José dos Pinhais - Aeroporto de Bacacheri

Londrina - LEI Nº 11.766, DE  5 DE AGOSTO DE 2008 - Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina

 

PERNAMBUCO

Petrolina - LEI N° 10.505, DE 8 DE JULHO DE 2002 - Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco

Recife - LEI Nº 10.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 -  Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco./

Recife - LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 São conservadas as denominações  “Guararapes”  para o aeroporto de   Recife. 

 

PIAUÍ

Parnaíba - LEI No 10.704, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Denomina "Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

Teresina - LEI No 9.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.

 

RIO DE JANEIRO

Campos - LEI Nº 3.862, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960 -  É denominado Aeroporto Bartolomeu Lisandro o atual Aeroporto Municipal de Campos situado no 6º distrito desse Município, no Estado do Rio de Janeiro.

Jacarepaguá - LEI Nº 11.702, DE 18 JUNHO DE 2008 - O Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho.

Rio de Janeiro - LEI Nº 9.778, DE 5 DE JANEIRO DE 1999 - Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão  Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont

 

RIO GRANDE DO NORTE

 

MOSSORÓ - LEI Nº 1.871, DE 27 DE MAIO DE 1953 - DÁ AO ATUAL AEROPORTO DE MOSSORÓ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O NOME DE AEROPORTO DIX SEPT ROSADO.

NATAL - LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 São conservadas as denominações   “Augusto Severo”, para o aeroporto  Natal.

NATAL - LEI Nº 12.920, DE 24 DEZEMBRO DE 2013 -   O Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves.

LEI Nº 1.374A, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO DA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

RIO GRANDE DO SUL

ALEGRETE - LEI Nº 11.624, DE 20 DEZEMBRO DE 2007 - Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

BAGÉ - LEI Nº 1.555, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952 - DENOMINA COMANDANTE GUSTAVO KRAMER O AEROPORTO DE BAGÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CAXIAS DO SUL - Aeroporto de Campo dos Bugres 

CRUZ ALTA - LEI Nº 3.139, DE 17 DE MAIO DE 1957 - DENOMINA AEROPORTO CARLOS RUJL O AEROPORTO DE CRUZ ALTA, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.

PASSO FUNDO - LEI Nº 3.559, DE 05 DE JUNHO DE 1959 - DÁ AO AEROPORTO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A DENOMINAÇÃO DE AEROPORTO LAURO KURTZ.

Porto Alegre - LEI Nº 1.909, DE 21 DE JULHO DE 1953 São conservadas as denominações , “Pinto Martins”,  para o aeroporto de Porto Alegre.

PORTO ALEGRE - LEI Nº 1.457, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951 -  DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO SÃO JOÃO, EM PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.

Porto Alegre - Aeroporto Internacional Salgado Filho

Uruguaiana - LEI Nº 5.322, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967 - O atual Aeroporto de Uruguaiana, sediado na cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul passa a denominar-se Aeroporto Rubem Berta.

 

RONDÔNIA

Porto Velho - LEI No 10.481, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.

 

RORAIMA

Boa Vista - LEI Nº 11.920, DE 9 DE ABRIL DE 2009 - É denominado Aeroporto Internacional de Boa Vista – Atlas Brasil Cantanhede, no Estado de Roraima, o Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.  - Anterior: Aeroporto Internacional de Boa Vista 

 

SANTA CATARINA

FLORIANÓPOLIS - Aeroporto Hercílio Luz

ITAJAÍ - LEI Nº 3.564, DE 10 DE JUNHO DE 1959 - DÁ AO AEROPORTO DA CIDADE DE ITAJAÍ, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O NOME DE VICTOR KONDER.

JOINVILLE - LEI No 10.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - É denominado "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

LONDRINA - Aeroporto de Londrina - Governador José Richa

NAVEGANTES - LEI No 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 -  Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder

 

SÃO PAULO

Bauru - LEI Nº 12.707, DE 8 DE AGOSTO DE 2012. - Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.

Campinas - LEI N° 7.585, DE 6 DE JANEIRO DE 1987  -   O aeroporto internacional de Campinas, no Estado de São Paulo, passa a denominar-se "Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas".

Congonhas - Aeroporto de Congonhas

Guarulhos - LEI Nº 10.314, DE 28 DE NOVEMBRO  DE 2001 - Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Guarulhos - Aeroporto de Cumbica

Pirassununga - LEI N. 4.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 -  Fica designado de “Campo Fontenelle” o Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.

RIBEIRÃO PRETO - LEI N. 2.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956 - DENOMINA AEROPORTO LEITE LOPES  O ATUAL AEROPORTO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO. 

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI No 10.968, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004 - Denomina "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

 

SERGIPE

Aracajú - Aeroporto Internacional de Aracajú -Santa Maria

 

TOCANTINS

Palmas - Tocantins - LEI Nº 11.192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005  - É denominado "Aeroporto de Palmas/TO – Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

 

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