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ÍNDICE  DE  DECRETO - LEI
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A N O

LEI INICIAL

LEI FINAL

1.988

 2.406

 2.481

1.987

2.319

2.405

1.986

2.281

2.318

1.985

2.215

2.280

1.984

2.104

2.214

1.983

2.001

 2.103

1.982

1.916

2.000

1.981

1.848

1.915

1.980

1.757

1.847

1.979

1.655

1.756

1.978

1.600

1.654

1.977

1.518

1.599

1.976

1.441

1.517

1.975

1.387

1.440

1.974

1.304

1.386

1.973

1.256

1.303

1.972 

1.202

1.255

1.971

 1.147

 1.201

1.970

1.073

1.146

1.969

410

1.072

1.968 

348

409

1.967

100

347

1.966

2

99

1.965

1

1

1.946

8.529

9.914

1.945

7.222

8.528

1.944

7.221

1.943

1.942

1.941

1.940

2.848

1.939

1.938

1.937

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