DECRETO-LEI Nº 1.517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 - Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais.

DECRETO-LEI Nº 1.516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a redação da alínea “b” do artigo 74, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei número 1.376, de 12 de dezembro de 1974, já modificado pelo Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.

DECRETO-LEI Nº 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a incidência do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

DECRETO-LEI Nº 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro da 1971, que dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

DECRETO-LEI Nº 1.508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

DECRETO-LEI Nº 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera dispositivo da Lei número 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei nº 651, de 26 de agosto de 1938, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.

DECRETO-LEI Nº 1.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976 - Revoga o Decreto-lei nº 1.425, de 3 de novembro de 1975, que autoriza restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados à TELEBRÁS suas subsidiárias, associadas e demais concessionárias dos serviços de telefonia.

DECRETO-LEI Nº 1.501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Prorroga os prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Assegura a manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dos produtos não tributados que indica.

DECRETO-LEI Nº 1.499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a prorrogação do benefício fiscal concedido às empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 4º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972.

DECRETO-LEI Nº 1.498, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Inclui dispositivos no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União.

DECRETO-LEI Nº 1.497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

DECRETO-LEI Nº 1.496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, “que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências”, modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.

DECRETO-LEI Nº 1.495, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976 - Retifica o Decreto-lei nº 1.480, de 9 de setembro de 1976. - Revogado pelo DEL-002183 1984 

DECRETO-LEI Nº 1.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 - Regula a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.493, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.492, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a utilização parcial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda.

DECRETO-LEI Nº 1.491, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1976 - Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal de que tratam os Decretos-leis números 1.358, de 12 de novembro de 1974 e 1.431, de 5 de dezembro de 1975.

DECRETO-LEI Nº 1.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.489, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976 - Concede benefício fiscais para construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itutinga-Volta Redonda, inclusive Ramal de Sepetiba.

DECRETO-LEI Nº 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976 - Acrescenta um parágrafo no artigo 1º do Decreto-lei número 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976 - Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.

DECRETO LEI Nº 1.486, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1976 - Altera o Anexo II do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.485, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976 - Institui estímulos fiscais ao turismo estrangeiro no País.

DECRETO-LEI Nº 1.484, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976 - Altera o Decreto-lei nº 1.469, de 24 de maio de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

DECRETO-LEI Nº 1.483, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976 - Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.482, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976 - Concede isenção de impostos na importação de eletrodos próprios para marca-passo cardíaco - Revogado pelo DEL-002433 1988 

DECRETO-LEI Nº 1.481, DE 9 DE SETEMBRO 1976 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15, § 1º, alínea b, da Constituição, os Municípios de Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil no Estado do Acre, e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-002183 1984 

DECRETO-LEI Nº 1.480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976 - Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 89 e artigo 15 §1º alínea b da Constituição os Municípios de Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-002183 1984 

DECRETO-LEI Nº 1.479, DE 31 DE AGOSTO DE 1976 - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.

DECRETO-LEI Nº 1.478, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, relativos aos Fundos de Investimentos do Nordeste, da Amazônia e Setoriais, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 - Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.476, DE 20 DE AGOSTO DE 1976 - Suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e regulamentares autorizadas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais. - Revogado pelo DEL-001521 1977 

DECRETO-LEI Nº 1.475, DE 13 DE AGOSTO DE 1976 - Altera o artigo 58, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.

DECRETO-LEI Nº 1.474, DE 5 DE AGOSTO DE 1976 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 1.473, DE 13 DE JULHO DE 1976 - Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971

DECRETO-LEI Nº 1.472, DE 30 DE JUNH0 DE 1976 - Dá nova redação ao § 4º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.457, de 14 de abril de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.471, DE 15 DE JUNHO DE 1976 - Estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-lei número 1.452, de 30 de março de 1976.

DECRETO-LEI Nº 1.470, DE 4 DE JUNHO DE 1976 - Estabelece condição para emissão ou prorrogação de passaporte comum, concessão de visto policial de saída e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.469, DE 24 DE MAIO DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.468, DE 12 DE MAIO DE 1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.467, DE 10 DE MAIO 1976 - Reajusta vencimentos, salários e proventos dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da outras providências 

DECRETO-LEI Nº 1.466, DE 10 DE MAIO DE 1976 - Altera o Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, que regula a aplicação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial.

DECRETO-LEI Nº 1.465, DE 30 DE ABRIL DE 1976 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976.

DECRETO-LEI Nº 1.464, DE 29 DE ABRIL DE 1976 - Fixa o valor do soldo do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

DECRETO-LEI Nº 1.463, DE 29 DE ABRIL DE 1976 - Dispõe sobre as Tabelas de Escalonamento Vertical de que tratam as Leis nºs 5.619, de 3 novembro de 1970 e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

DECRETO-LEI Nº 1.462, DE 29 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.461, DE 23 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976 - Aumenta os limites do Decreto lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.459, DE 19 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.458, DE 19 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias ao Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.457, DE 14 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.456, DE 7 ABRIL DE 1976 - Concede estímulos fiscais às empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.248, de 29 novembro de 1972. - Revogado pelo DEL-001894 1981 

DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.454, DE 7 ABRIL DE 1976 - Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente em títulos de renda fixa, altera disposições fiscais previstas no Decreto-lei número 1.338, de 23 de julho de 1974, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.453, DE 6 DE ABRIL DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.452, DE 30 DE MARÇO DE 1976 - Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.451, DE 24 DE MARÇO DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.450, DE 24 DE MARÇO DE 1976 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 - Altera dispositivo da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 - Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos Militares.

DECRETO-LEI Nº 1.447, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 - Dispõe sobre a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata a Lei numero 5.787, de 27 de junho de 1972, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 - Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior. - Revogado pelo DEL-002433 1988 

DECRETO-LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.444, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1976 - Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, altera limite para dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em favor do MOBRAL e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.443, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1976 - Fixa alíquota para cálculo do imposto incidente sobre o lucro tributável das sociedades civis que menciona e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-001506 1976 

DECRETO-LEI Nº 1.442, DE 27 DE JANEIRO DE 1976 - Autoriza o Ministro da Fazenda a estender à Caixa Econômica Federal a condição de Agente do Tesouro Nacional, para os fins que especifica.

DECRETO-LEI Nº 1.441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976 - Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Início

www.soleis.adv.br        Divulgue este site