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DECRETOS-LEIS
de 1980 |
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DECRETO-LEI Nº 1.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1980 - Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.
DECRETO-LEI Nº 1.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1980. - Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal
concedida pelo Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.
DECRETO-LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1980. - Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507,
de 2 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento
dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM), nos casos que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1980 - Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de
18 de abril de 1980.
DECRETO-LEI Nº 1.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1980 - Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547,
de 18 de abril de 1977.
DECRETO-LEI Nº 1.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1980 Acrescenta parágrafo único ao artigo 18
do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação
sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da
Marinha Mercante.
DECRETO-LEI Nº 1.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1980 Dispõe sobre benefícios fiscais a
investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-lei nº 157, de
10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.840, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores das secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.839, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980 Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de contas do
Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.838, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.837, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980. Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 1.835, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980 - Acrescenta alínea ao art. 3º do
Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária
Única, altera a redação do § 3º, do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.691, de
02 de agosto de 1979 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça
Militar e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1980 Extingue a vinculação a categorias econômicas
na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de
recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do
Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.831, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os valores de vencimentos, salários
e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões,
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980 Reajusta os valores de vencimentos e
proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo
Ministério Público e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980 Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios.
DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários, e
proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980. Isenta de imposto de renda os
empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1980 Altera disposições da Lei nº 5.787, de
27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de
1979, extingue gratificação e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL
LEI-008237
30/09/1991
DECRETO-LEI Nº 1.823, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1980 Transfere os recursos orçamentários que
menciona.
DECRETO-LEI Nº 1.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE
1980. Autoriza a elevação do capital do Serviço
Federal de Processamento de Dados - SERPRO e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.821, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os valores de vencimentos e
proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios
e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980. Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980 Reajusta o valor do soldo base de cálculo
da remuneração dos militares
DECRETO-LEI Nº 1.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980 Dispõe sobre reavaliação de bens do
ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A.
DECRETO-LEI Nº 1.817, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1980 Dispõe sobre a execução no Território
Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.816, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1980. Modifica a sistemática de cálculo da
correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social
não pagas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.815, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre apuração de resultados do
exercício financeiro, e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL
DEL-002312 24/12/1986
DECRETO-LEI Nº 1.814, DE 28 DE NOVEMBRO DE
1980 Altera as tabelas do imposto de renda
incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado,
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1980. Institui regime especial de incentivos para
os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.812, DE 11 DE NOVEMBRO DE
1980 Dispõe sobre recursos da União, estranhos
ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE
1980 Dispõe sobre o tratamento tributário das
operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. - (Revogado
pela Lei n° LEI Nº 9.430/27.12.1996)
DECRETO-LEI Nº 1.810, DE 23 DE OUTUBRO DE
1980 Dispõe sobre a construção de usinas
nucleoelétricas. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002464 01/09/1988
DECRETO-LEI Nº 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE
1980. Institui o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.808, DE 06 DE OUTUBRO DE
1980 Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providencias. - REVOGAÇÃO TOTAL
DEL-002433 20/05/1988
DECRETO-LEI Nº 1.807, DE 6 DE OUTUBRO DE
1980. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do
Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro 1966, que alterou a legislação relativa
ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.806, DE 1º DE OUTUBRO DE
1980 Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º
do Decreto-lei nº 1.699, de 16 outubro de 1979, que dispõe sobre cancelamento
e parcelamento de débitos previdenciários
DECRETO-LEI Nº 1.805, DE 1º DE OUTUBRO DE
1980 Dispõe sobre a transferência aos Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos
recursos tributários arrecadados pela União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE
1980 Dispõe sobre tributação simplificada das
remessas postais internacionais.
DECRETO-LEI Nº 1.803, DE 02 DE SETEMBRO DE
1980. Assegura a manutenção e utilização dos
créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.802, DE 29 DE AGOSTO DE
1980 Prorroga a vigência do incentivo fiscal
para aplicações em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica
S.A.
DECRETO-LEI Nº 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE
1980 Consolida e altera a legislação relativa
ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de
Marinha Mercante e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.800, DE 18 DE AGOSTO DE
1980. Limita a aplicação do disposto no artigo
4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979 que dispõe sobre a
realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional,
no exercício de 1980.
DECRETO-LEI Nº 1.799, DE 5 DE AGOSTO DE
1980 - Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do
Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.798, DE 24 DE JULHO DE
1980. Estabelece limite de remuneração mensal
para os servidores da Administração Federal e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL
DEL-002036 29/06/1983
DECRETO-LEI Nº 1.797, DE 09 DE JULHO DE
1980. Concede isenção do imposto de importação
para as obras de arte que específica.
DECRETO-LEI Nº 1.796, DE 09 DE JULHO DE
1980. Estabelece alíquota para a incidência do
imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos
do corrente ano, em Moscou.
DECRETO-LEI Nº 1.795, DE 8 DE JULHO DE
1980. Altera a composição da Diretoria do Banco
Central do Brasil.
DECRETO-LEI Nº 1.794, DE 23 DE JUNHO DE
1980 Dispõe sobre os encargos financeiros da
União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de
junho de 1962.
DECRETO-LEI Nº 1.793, DE 23 DE JUNHO DE
1980 - Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar
as ações que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.792, DE 17 DE JUNHO DE
1980 Dispõe sobre a destinação do eventual
excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício
financeiro de 1980.
DECRETO-LEI Nº 1.791, DE 11 DE JUNHO DE
1980. Dispõe sobre a renúncia, pela União, em
favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município
de Guarulhos, Estado de São Paulo.
DECRETO-LEI Nº 1.790, DE 09 DE JUNHO DE
1980 Altera a legislação do imposto de renda e
introduz modificações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que
instituiu o empréstimo compulsório.
DECRETO-LEI Nº 1789, DE 28 DE MAIO DE
1980. Dispõe sobre a renuncia, pela União, do
domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São
Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto
de Guarulhos.
DECRETO-LEI Nº 1789, DE 28 DE MAIO DE
1980. Dispõe sobre a renuncia, pela União, do
domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São
Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto
de Guarulhos.
DECRETO-LEI Nº 1.788, DE 28 DE MAIO DE
1980 Fixa o vencimento e o percentual de
representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI 1.787, DE 26 DE MAIO DE 1980
Fixa vencimentos para cargos do Governo do
Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal
DECRETO-LEI Nº 1.786, DE 20 DE MAIO DE
1980. Altera a redação do parágrafo único do
artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
DECRETO-LEI Nº 1.785, DE 13 DE MAIO DE
1980 Altera a legislação referente ao Imposto
Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.784, DE 28 DE ABRIL DE
1980. Fixa vencimentos para cargos da
Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios.
DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE
1980. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e
Valores Mobiliários.
DECRETO-LEI Nº 1.782, DE 16 DE ABRIL DE
1980. Institui empréstimo compulsório para
absorção temporária de poder aquisitivo.
DECRETO-LEI Nº 1.781, DE 16 DE ABRIL DE
1980 Dispõe sobre recursos recebidos pela
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.780, DE 14 DE ABRIL DE
1980 Concede isenção do imposto sobre a renda
às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
DECRETO-LEI Nº 1.779, DE 26 DE MARÇO DE
1980 Amplia o prazo estabelecido no Decreto-lei
nº 1.096, de 23 de março de 1970, que “concede incentivos fiscais às
empresas de mineração” e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.778, DE 18 DE MARÇO DE
1980. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial
Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.777, DE 18 DE MARÇO DE
1980. Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel
PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.776, DE 17 DE MARÇO DE
1980 Dispõe sobre pagamento da Gratificação
de produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.775, DE 12 DE MARÇO DE
1980 Altera alíquotas do Imposto de Importação
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.774, DE 5 DE MARÇO DE
1980. Altera o limite da Gratificação de
produtividade instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, e
dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.773, DE 03 DE MARÇO DE
1980 Regula a incidência de contribuição
previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº
1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
DECRETO-LEI Nº 1.772, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 1980. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal
na importação.
DECRETO-LEI Nº 1.771, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 1980 Estende a gratificação instituída pelo
Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, aos integrantes da Polícia
Rodoviária Federal.
DECRETO-LEI Nº 1.770, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 1980. Dispõe sobre a criação de cargos, não
remunerados, de Juiz de Paz, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 1980 Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A. a participar acionariamente do capital social da Indústria
Aeronáutica NEIVA S.A., nas condições que estabelece.
DECRETO-LEI Nº 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 1980 Autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior.
DECRETO-LEI Nº 1.767, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 1980 - Cria grupo executivo para regularização
fundiária no Sudeste do Pará, Norte de Goiás e Oeste do Maranhão, e dá
outras providências. - Revogado pelo DEL n°2.328 06/05/1987
DECRETO-LEI Nº 1.766, DE 28 DEJANEIRO DE
1980. Dispõe sobre dação de imóveis em
pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à
Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de
dezembro de 1970, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.765, DE 17 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância
do Distrito Federal e dos Territórios.
DECRETO-LEI Nº 1.764, DE 17 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos e proventos dos
servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE
1980 - Altera a redação do artigo 91 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 1.762, DE 7 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos e proventos dos
funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 1.761, DE 7 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos e proventos dos
funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.760, DE 7 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.759, DE 7 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos e proventos dos
servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de
Primeira Instância e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.758, DE 03 DE JANEIRO DE
1980 Reajusta os vencimentos, salários e
proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do
Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.757, DE 03 DE JANEIRO DE 1980 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
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