DECRETO-LEI Nº 1.756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.  

DECRETO-LEI Nº 1.754, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera a composição do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.752, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 - Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta os Vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979  Eleva em até Cr$350.000.000,00 o limite atribuído ao Governo do Distrito Federal para abertura de crédito suplementar. 

DECRETO-LEI Nº 1.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979  Dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar. 

DECRETO-LEI Nº 1.747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979  Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares. 

DECRETO-LEI Nº 1.746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais. 

DECRETO-LEI Nº 1.743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera o limite percentual da Gratificação de que trata o Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979. 

DECRETO-LEI Nº 1.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional no exercício financeiro de 1980 e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.089/70. 

DECRETO-LEI Nº 1.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979  Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.738, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979  Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal. 

DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

DECRETO-LEI Nº 1.734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.733, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979  Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos militares. 

DECRETO-LEI Nº 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a tabela do imposto incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho não-assalariado, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.728, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.  Inclui gratificação no Anexo lI do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-009264 08/02/1996

DECRETO-LEI Nº 1.726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979  Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação. 

DECRETO-LEI Nº 1.725, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979  Estabelece limite para o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda. - (Revogado pela Lei n° LEI Nº 9.430/27.12.1996)  

DECRETO-LEI Nº 1.724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979  Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. 

DECRETO-LEI Nº 1.723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979  Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975. 

DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979  Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979  Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. 

DECRETO-LEI Nº 1.720, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979  Prorroga até 31 de dezembro de 1981 o prazo da isenção concedida as empresas siderúrgicas pelo Decreto-lei nº 569/69. 

DECRETO-LEI Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979  Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica. 

DECRETO-LEI Nº 1.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979  Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979  Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.  - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)

DECRETO-LEI Nº 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 -  Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. 

DECRETO-LEI Nº 1.714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979.  Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-009266 18/03/1996

DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979  Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. 

DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979  Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.711, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979  Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária única e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979  Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que específica e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979  Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979  Altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972. 

DECRETO-LEI Nº 1.707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979  Modifica os Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651, de 1978. 

DECRETO-LEI Nº 1.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979  Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelo Decreto-Lei nº 1.647, de 18 de dezembro de 1978, regulando a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979  Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica. 

DECRETO-LEI Nº 1.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979  Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979  Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.702, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979  Dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização de projetos técnico-econômico nas áreas da SUDAM e da SUDENE, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979  Prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA. 

DECRETO-LEI Nº 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979  Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979  Dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.698, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979  Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.697, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979  Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens destinados ao IX Recenseamento Geral do Brasil. 

DECRETO-LEI Nº 1.696, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979  Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea “j” do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964. 

DECRETO-LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979  Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos. 

DECRETO-LEI Nº 1.694, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979  Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-008237 30/09/1991 

DECRETO-LEI Nº 1.692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979  Concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-007988 29/12/1989  

DECRETO-LEI Nº 1.691, DE 2 DE AGOSTO DE 1979  Altera a legislação do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.690, DE 01 DE AGOSTO DE 1979  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.689, DE 30 DE JULHO DE 1979  Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exportações vinculadas à “Brasiliana 79”, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.688, DE 26 DE JULHO DE 1979  Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974. 

DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979  Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.686, DE 26 DE JUNHO DE 1979  Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.685, DE 25 DE JUNHO DE 1979  Prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.684, DE 18 DE JUNHO DE 1979  Altera o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.640, de 20 de novembro de 1978. 

DECRETO-LEI Nº 1.683, DE 29 DE MAIO DE 1979  Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa. 

DECRETO-LEI Nº 1.682, DE 07 DE MAIO DE 1979  Reduz alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados, assegura manutenção e utilização de crédito, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.681, DE 07 DE MAIO DE 1979  Altera a alínea “i” do item II do Artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-001785 14/05/1980  

DECRETO-LEI Nº 1.680, DE 28 DE MARÇO DE 1979  Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.679, DE 13 DE MARÇO DE 1979  Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979  Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.677, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.675, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.673, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979  Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte. 

DECRETO-LEI Nº 1.671, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios. 

DECRETO-LEI Nº 1.670, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 

DECRETO-LEI Nº 1.669, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.668, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.667, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos e proventos dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público. 

DECRETO-LEI Nº 1.666, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Policia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.665, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.664, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.662, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979  Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica. 

DECRETO-LEI Nº 1.661, DE 25 DE JANEIRO DE 1979  Estabelece alterações no regime de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação e dá outras providências. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-002433 20/05/1988  

DECRETO-LEI Nº 1.660, DE 24 DE JANEIRO DE 1979  Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 1.659, DE 24 DE JANEIRO DE 1979  Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares. 

DECRETO-LEI Nº 1.658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979.  Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. 

DECRETO-LEI Nº 1.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979  Altera os limites de que tratam os Decretos-leis nº 1.358, de 12 de novembro de 1974; 1.431, de 05 de dezembro de 1975; 1.491, de 1º de dezembro de 1976 e 1.596, de 22 de dezembro de 1977. 

DECRETO-LEI Nº 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979 - Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica. 

DECRETO-LEI Nº 1.655, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 - Dispõe sobre a guarda e a liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei nº 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

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