DECRETOS-LEIS
de 1966 |
DECRETO-LEI Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Prorroga, pôr mais um exercício, a vigência da autorização para
abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (oitenta e sete milhões,
oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros),
contida no Art. 1º da Lei nº 4.788 de 13 de outubro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 98, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966
- Prorroga, pôr mais um exercício, a vigência
da autorização, contida na Lei nº 4.661, de 2 de junho de 1965, para a
abertura do crédito especial Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões,
oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).
DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Exclui o Conselho Federal de Educação dos
efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 96, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Institui normas para a utilização dos créditos
orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.
- DEL-001205 01/02/1972 REVOGAÇÃO
TOTAL
DECRETO-LEI Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Autoriza a emissão de Letras do Tesouro,
fixa a forma de liquidação das que foram adquiridas pelo Banco Central da República
do Brasil, pôr antecipação de receita referente ao exercício de 1965, e
prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº
4.357, de 16 de julho de 1964, aberta pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro
de 1964.
DECRETO-LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Altera a legislação do Imposto de Renda e
dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 93,
DE 30 DE DEZEMBRO 1966 - Prorroga pôr mais um exercício a vigência
do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966 que abriu o crédito especial de
Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros).
DECRETO-LEI Nº 92, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº
4.900, de 10 de dezembro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 91, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº
4.900, de 10 de dezembro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1966 - Prorroga pôr mais um exercício, a vigência
do Decreto nº 59.252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial
de Cr$974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze
mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros).
DECRETO-LEI Nº 89, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$2.700.000.000, destinado ao
pagamento do subsídio previsto na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957,
relativamente ao período de 1º de janeiro a 10 de julho de 1966.
DECRETO-LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1966 - Regula o sistema tributário dos Territórios
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1966 - Altera a Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de
1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício
financeiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1966 - Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de
janeiro de 1949. (feriados civis, religiosos, dias de guarda)
DECRETO-LEI Nº 85, DE 27 DEZEMBRO DE 1966Modifica dispositivo da Lei nº 5.025, de
10 de junho de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito
especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do
Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal agropecuário.
DECRETO-LEI Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1966Modifica dispositivo da Lei nº 4.936, de
17 de março de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito
especial de Cr$500.000.000, destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo
da Propriedade Industrial.
DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966Estabelece normas para cobrança pelas Administrações de Portos de taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcadouros de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-008630 26/02/1993
DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1966Regula o Sistema Tributário do Distrito
Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1966Reajusta os vencimentos dos servidores
civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a
abertura de crédito especial e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 80, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1966Prorroga a vigência do crédito especial
pelo art. 41 da lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
DECRETO-LEI Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE
1966Institui normas para a fixação de preços
mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos
agropecuários e adota outras providências.
DECRETO-LEI Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE
1966 - Altera e acrescenta dispositivos no
Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da
profissão do aeronauta e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE
1966Acrescenta alínea à Lei nº 4.476, de 12
de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais
Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e
Tenente-Brigadeiro. - DEL-000548 24/04/1969 REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a ocupação e uso de imóveis
residenciais construídos, adquiridos ou arrendados pela União, em Brasília, e
dá outras providências. - LEI-008025 13/04/1990
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a aplicação da correção
monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor
do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do
Trabalho, e dá outras providências. - LEI-008177 04/03/1991 REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 74, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Cria o Conselho Federal de Cultura e dá
outras providências
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Unifica os Institutos de Aposentadoria e
Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
DECRETO-LEI Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Suprime os cargos de Ministro de Assuntos
Comerciais do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966 - Autoriza o funcionamento de associações
de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 69 - DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Complementa as Leis nº 4.415, de 24 de
setembro de 1964, e nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 68 - DE 21 NOVEMBRO DE 1966Estende ao financiamento de programas
concernentes à habitação, colonização, pecuária, integração e
desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização
para o Poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966.Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado
aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd
Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação
Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição
da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais
“Costeira” S.A., e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966 - Altera disposições da Lei nº 3.607, de
26 de agosto de 1960, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Concede incentivos para o desenvolvimento
da indústria de motores Diesel.
DECRETO-LEI Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre sorteios para financiamento
de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos. -
DEL-000418 13/10/1969
REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 63 DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Altera a Tarifa das Alfândegas que
acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Altera a legislação do Imposto de Renda e
dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Altera a legislação relativa ao Imposto
Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras
providências
DECRETO-LEI Nº 60 - DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a reorganização do Banco
Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Define a política nacional de
cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras Providências.
- Revogado pela LEI n° 5.764/ 17/12/1971
DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1966Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº
5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece novo critério para contribuição e
dá outras providências. - DEL-001146 31/12/1970 REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Altera dispositivos sobre lançamento e
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas
sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a arrecadação de taxas pelo
Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do
açúcar e do Álcool e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-008181 01/04/1991
DECRETO-LEI Nº 54, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dá nova redação ao artigo 4º do
decreto-lei nº 7.381, de 13 de março de 1945.
DECRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Fixa princípios e normas de organização
para as universidades federais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre o regime de execução orçamentária
para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento
(DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento
(FNOS), criado pelos arts. 14 e 15, da Lei nº 4.089, de 1962, cria o Fundo
Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Inclui mais uma alínea no art. 3º da Lei
nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que institui o Conselho Nacional de
Transporte com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.808, de 25 de outubro
de 1965.
DECRETO-LEI Nº 50, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Altera a alínea a do art. 1º da Lei nº
4.858, de 26 de novembro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Regula o limite máximo de carga pôr eixo
para o tráfego nas vias públicas de veículos ou combinações de veículos e
dá outras providências. - Revogado pelo DEL-000117 31/01/1967
DECRETO-LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a intervenção e a liquidação
extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências. -
LEI-006024 14/03/1974 - REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre a aplicação e qualifica as
penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do
Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Concede incentivos fiscais às indústrias
que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 45, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Autoriza o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade pôr ações que incorporará o
FINAME, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Altera os limites do mar territorial do
Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências. - DEL-000553
28/04/1969 - REVOGAÇÃO TOTAL
DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna
da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos
do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45, da Lei nº
4.131, de 3-9-62, prorroga pôr 6 meses dispositivos de legislação sobre a
exibição de filmes nacionais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº
4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre a dissolução de sociedades
civis de fins assistenciais.
DECRETO-LEI Nº 40, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Abre à Presidência da República (Órgãos
Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais) - Comissão Especial de
Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões
de cruzeiros).
DECRETO-LEI Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo
Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações,
o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para o fim
que especifica.
DECRETO-LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Estabelece estímulos à contenção dos
preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços.
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Dispõe sobre o Imposto de Importação,
reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966Abre, ao Ministério da Fazenda, crédito
especial de Cr$1.000.000.000, destinados ao pagamento do pessoal temporário
para guarnecer lanchas de combate ao contrabando e a outras despesas.
DECRETO-LEI Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966 - Abre crédito especial para atender aos
encargos da União de complementação do preço da cana e do açúcar aos
produtores do Nordeste, para atender ao preço do álcool destinado à COPERBO,
e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre nova denominação do Imposto
de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas
taxas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre a participação acionária
de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Institui o Código Brasileiro do Ar - Revogada pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
DECRETO-LEI Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.
DECRETO-LEI Nº 30, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966 - Acrescenta um inciso, sob o nº IV, ao art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.
DECRETO-LEI Nº 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE
1966 - Suprime a concessão de abatimentos de
passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de
transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito, ou de
cortesia, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre normas complementares à Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE
1966 - Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
DECRETO-LEI Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE
1966 - Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e
dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE
1966 - Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5
de janeiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e
5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
DECRETO-LEI Nº 24, DE 19 DE OUTUBRO DE
1966 - Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de
junho de 1966.
DECRETO-LEI Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE
1966 - Isenta do pagamento dos impostos de importação
e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à
Companhia Eletromecânica CELMA.
DECRETO-LEI Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE
1966 - Aplica aos servidores das empresas de
navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do
funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação
das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 21, DE 17 DE SETEMBRO DE
1966 - Dispõe sobre assistência financeira às
empresas pelas Caixas Econômicas Federais.
DECRETO-LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE
1966 - Introduz modificações na Lei número
5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e dá outras providências. Revogada pela
LEI-007839 13/10/1989
DECRETO-LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966 - Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966 - Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966
- Introduz alterações em dispositivos, que
menciona do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966.
DECRETO-LEI Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 1966
- Dispõe sobre a produção, o comércio e o
transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966
- Estabelece normas e critérios para
uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 1966
- Autoriza bancos privados a emitir
Certificados de Depósito Bancário e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 1966
- Autoriza o Banco Central da República do
Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas.
DECRETO-LEI Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 1966 -
Retifica dispositivos do Decreto-lei número
5, de 4 de abril de 1966.
DECRETO-LEI Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 1966 -
Considera o exercício do cargo de
Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território,
para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando
de Tropa no Exército.
DECRETO-LEI Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966
- Aprova o convênio firmado entre o Governo
Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia
Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar do antigo
Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 1966 -
Dispõe sobre o organização da Política
Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966 -
Acrescenta parágrafo ao art. 6º do
Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946.
DECRETO-LEI Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1966Prorroga e reabre prazos previstos no
Decreto-lei nº 1, de 13 de novembro de 1965, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 1966 -
Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis
de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494,
de 25 de novembro de 1964 - Revogada pela LEI-006649 1979
DECRETO-LEI Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966 - Estabelece normas para a recuperação econômica
das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária
Federal S.A. e dá outras providências. - Revogada pela LEI-008630
1993
DECRETO-LEI Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE
1966 - Regula a ação de despejo de prédios não
residenciais e dá outras providências. - Revogada pela LEI-006649
1979
DECRETO-LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966
- Disciplina as relações jurídicas do
pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966
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