DECRETO-LEI Nº 97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Exclui o Conselho Federal de Educação dos efeitos do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira. - DEL-001205 01/02/1972  REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das que foram adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, pôr antecipação de receita referente ao exercício de 1965, e prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aberta pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro de 1964. 

DECRETO-LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 93,  DE 30 DE DEZEMBRO 1966 - Prorroga pôr mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966 que abriu o crédito especial de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros). 

DECRETO-LEI Nº 92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. 

DECRETO-LEI Nº 91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. 

DECRETO-LEI Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 - Prorroga pôr mais um exercício, a vigência do Decreto nº 59.252, de 20 de setembro de 1966, que abre o crédito especial de Cr$974.313.638 (novecentos e setenta e quatro milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros). 

DECRETO-LEI Nº 89, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$2.700.000.000, destinado ao pagamento do subsídio previsto na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, relativamente ao período de 1º de janeiro a 10 de julho de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 - Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 87, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 - Altera a Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967. 

DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 - Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (feriados civis, religiosos, dias de guarda) 

DECRETO-LEI Nº 85, DE 27 DEZEMBRO DE 1966Modifica dispositivo da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal agropecuário. 

DECRETO-LEI Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966Modifica dispositivo da Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$500.000.000, destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial. 

DECRETO-LEI Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966Estabelece normas para cobrança pelas Administrações de Portos de taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcadouros de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-008630 26/02/1993 

DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 80, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966Prorroga a vigência do crédito especial pelo art. 41 da lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. 

DECRETO-LEI Nº 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966 - Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências 

DECRETO-LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966Acrescenta alínea à Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. - DEL-000548 24/04/1969 REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a ocupação e uso de imóveis residenciais construídos, adquiridos ou arrendados pela União, em Brasília, e dá outras providências. - LEI-008025 13/04/1990  REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências. - LEI-008177 04/03/1991  REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 74, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Cria o Conselho Federal de Cultura e dá outras providências 

DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social. 

DECRETO-LEI Nº 71, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Suprime os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores. 

DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 69 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Complementa as Leis nº 4.415, de 24 de setembro de 1964, e nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 68 - DE 21 NOVEMBRO DE 1966Estende ao financiamento de programas concernentes à habitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e programas de alcance social a autorização para o Poder Executivo contratar créditos obtidos no exterior, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais “Costeira” S.A., e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 - Altera disposições da Lei nº 3.607, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Concede incentivos para o desenvolvimento da indústria de motores Diesel. 

DECRETO-LEI Nº 64, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos. - DEL-000418 13/10/1969                REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 63 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências 

DECRETO-LEI Nº 60 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras Providências. - Revogado pela LEI n° 5.764/ 17/12/1971

DECRETO-LEI Nº 58, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966Delimita os efeitos do artigo 2º da Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece novo critério para contribuição e dá outras providências. - DEL-001146 31/12/1970 REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do açúcar e do Álcool e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-008181 01/04/1991

DECRETO-LEI Nº 54, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dá nova redação ao artigo 4º do decreto-lei nº 7.381, de 13 de março de 1945. 

DECRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Fixa princípios e normas de organização para as universidades federais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre o regime de execução orçamentária para movimentação, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), de recursos constitutivos do Fundo Nacional de Obras de Saneamento (FNOS), criado pelos arts. 14 e 15, da Lei nº 4.089, de 1962, cria o Fundo Rotativo de Água e Esgotos (FRAE), e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Inclui mais uma alínea no art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que institui o Conselho Nacional de Transporte com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.808, de 25 de outubro de 1965. 

DECRETO-LEI Nº 50, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Altera a alínea a do art. 1º da Lei nº 4.858, de 26 de novembro de 1965. 

DECRETO-LEI Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Regula o limite máximo de carga pôr eixo para o tráfego nas vias públicas de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-000117 31/01/1967   

DECRETO-LEI Nº 48, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências. - LEI-006024 14/03/1974 - REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 45, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a criar uma sociedade pôr ações que incorporará o FINAME, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Altera os limites do mar territorial do Brasil, estabelece uma zona contígua e dá outras providências. - DEL-000553 28/04/1969 - REVOGAÇÃO TOTAL 

DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45, da Lei nº 4.131, de 3-9-62, prorroga pôr 6 meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. 

DECRETO-LEI Nº 40, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Abre à Presidência da República (Órgãos Dependentes: Coordenação dos Organismos Regionais) - Comissão Especial de Faixa de Fronteiras - um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros). 

DECRETO-LEI Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para o fim que especifica. 

DECRETO-LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Estabelece estímulos à contenção dos preços e penalidade para aumentos superiores aos do índice geral de preços. 

DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966Abre, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$1.000.000.000, destinados ao pagamento do pessoal temporário para guarnecer lanchas de combate ao contrabando e a outras despesas. 

DECRETO-LEI Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Abre crédito especial para atender aos encargos da União de complementação do preço da cana e do açúcar aos produtores do Nordeste, para atender ao preço do álcool destinado à COPERBO, e dá outras providências 

DECRETO-LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Institui o Código Brasileiro do Ar - Revogada pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

DECRETO-LEI Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

DECRETO-LEI Nº 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 - Suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito, ou de cortesia, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 - Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais. 

DECRETO-LEI Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966 - Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências 

DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1966 - Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. 

DECRETO-LEI Nº 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 23, DE 19 DE OUTUBRO DE 1966 - Isenta do pagamento dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material destinado à Companhia Eletromecânica CELMA. 

DECRETO-LEI Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966 - Aplica aos servidores das empresas de navegação autárquicas ou paraestatais, regidos pela legislação do funcionalismo público, a proibição prevista no artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho 

DECRETO-LEI Nº 21, DE 17 DE SETEMBRO DE 1966 - Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. 

DECRETO-LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966 - Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966  - Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 1966 - Introduz alterações em dispositivos, que menciona do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 1966 - Dispõe sobre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966 - Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 1966 - Autoriza bancos privados a emitir Certificados de Depósito Bancário e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 1966 - Autoriza o Banco Central da República do Brasil a suprir recursos para assistência financeira de empresas. 

DECRETO-LEI Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 1966 - Retifica dispositivos do Decreto-lei número 5, de 4 de abril de 1966. 

DECRETO-LEI Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 1966 - Considera o exercício do cargo de Comandante de Polícia Militar Estadual, do Distrito Federal e de Território, para os fins que especifica, nas mesmas condições que o exercício de Comando de Tropa no Exército. 

DECRETO-LEI Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966 - Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, do Pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 1966 - Dispõe sobre o organização da Política Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946. 

DECRETO-LEI Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 1966Prorroga e reabre prazos previstos no Decreto-lei nº 1, de 13 de novembro de 1965, e dá outras providências. 

DECRETO-LEI Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 1966 - Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais antes da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964 - Revogada pela LEI-006649  1979   

DECRETO-LEI Nº 5, DE 4 DE ABRIL DE 1966 - Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências. - Revogada pela LEI-008630  1993  

DECRETO-LEI Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1966 - Regula a ação de despejo de prédios não residenciais e dá outras providências. - Revogada pela LEI-006649  1979  

DECRETO-LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966 - Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.  

DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.

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