DECRETOS-LEIS  de 1946
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DEL-009914 de 17/09/1946 - ESCLARECE DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 9840, DE 11 09 1946.

DEL-009913 de 17/09/1946 - APROVA ATO DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO CEARA.

DEL-009912 de 17/09/1946  - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009911 de 17/09/1946 - ABRE AO MINISTÉRIO DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 15.750.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009910 de 17/09/1946 - ABRE AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.600.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009909 de 17/09/1946 - DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E SOBRE A CARREIRA DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DA MESMA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009908 de 17/09/1946 - DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 18 DE SETEMBRO DE 1946.

DEL-009907 de 17/09/1946 - SUBSTITUI DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 9826, DE 10 09 1946, E DO SEU ANEXO 2.

DEL-009906 de 17/09/1946 - AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS ENTRE A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E O JOCKEY CLUB BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009905 de 17/09/1946 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS HORTÍCOLAS OU DE GRANJA NO DISTRITO FEDERAL, REVOGANDO OS DECRETOS LEIS 8528, DE 31 12 1945, E 8633, DE 11 01 1946.

DEL-009904 de 17/09/1946 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009903 de 17/09/1946  - DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL PENITENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009902 de 17/09/1946 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENAS NO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009901 de 17/09/1946 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, PARA AS AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS FEITAS POR ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM SOLUÇÃO DE DIVIDAS PARA COM ELES CONTRAÍDAS.

DEL-009900 de 17/09/1946 - CRIA A CAIXA HIPOTECARIA DE LIQUIDAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009899 de 16/09/1946 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO DARCI VARGAS A TRANSFERIR BENS A FUNDAÇÃO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. - REVOGADO pelo LEI-007168 1983 DOFC 15/12/1983

DEL-009898 de 16/09/1946 AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A SUJEITAR A EXPORTAÇÃO DE COUROS E MADEIRAS AO REGIME QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE.

DEL-009897 de 16/09/1946 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DO DECRETO LEI 9813, DE 09 09 1946.

DEL-009896 de 16/09/1946 ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.065.000,00 PARA DESPESAS COM O FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009895 de 16/09/1946 - ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 385.000,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.

DEL-009894 de 16/09/1946 - ESTENDE AOS ADJUNTOS DE PROCURADOR GERAL DA FAZENDA PUBLICA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 34, 35 E 42 DO DECRETO LEI 9608, DE 19 08 1946.

DEL-009893 de 16/09/1946 - EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 452 E DO DECRETO 1841, RESPECTIVAMENTE, DE 05 E 31 07 1937, O TERRENO QUE MENCIONA E CONCEDE-O EM AFORAMENTO A DRAULT ERNANI DE MELO E SILVA, PARA SER INCORPORADO AO PATRIMONIO DA REFINARIA DE PETROLEOS DO DISTRITO FEDERAL S/A DE QUE E FUNDADOR.

DEL-009892 de 16/09/1946 - ESTENDE AO SERVIÇO DE ECONOMIA RURAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 8663, DE 14 01 1946.

DEL-009891 de 16/09/1946 - REVOGA OS DECRETOS LEIS 5.766, DE 20 DE AGOSTO DE 1943, E 6.966, DE 17 DE OUTUBRO DE 1944.

DEL-009890 de 16/09/1946 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS DE FISCALIZAÇÃO FITOSSANITARIA A CARGO DA DIVISÃO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-009889 de 16/09/1946 - LEI DE ORGANIZAÇÃO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ.

DEL-009888 de 16/09/1946 - LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.

DEL-009887 de 16/09/1946 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 6419, DE 13 04 1944.

DEL-009886 de 16/09/1946 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO GALEÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009885 de 16/09/1946 
DISPÕE SOBRE A READMISSÃO E A APOSENTADORIA DE ANA DE AZEVEDO LOMONACO.

DEL-009884 de 16/09/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A ASSINAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O CONVENIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.

DEL-009883 de 16/09/1946 
LIMITA A RECRIA E ENGORDA DE ANIMAIS POR PARTE DAS EMPRESAS FRIGORIFICAS QUE EXPLORAM A INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009882 de 16/09/1946 
AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PARA A ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES DA BORRACHA.

DEL-009881 de 16/09/1946 
AUTORIZA A CRIAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DA REFINARIA NACIONAL DE PETROLEO S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009880 de 16/09/1946 
CRIA A EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009879 de 16/09/1946 
ESTABELECE PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DOS CEREAIS E GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009878 de 16/09/1946
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE MILITARES DESAPARECIDOS OU MORTOS EM CONSEQUENCIA DE TORPEDEAMENTO DE NAVIOS BRASILEIROS.

DEL-009877 de 16/09/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A SOCIEDADE CIENTIFICA SUPERMENTALISTA TATTWA NIRMANAKAIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009876 de 16/09/1946 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA PARA A CARREIRA DIPLOMATICA.

DEL-009875 de 16/09/1946 
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009874 de 16/09/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO, E TAXA DE EXPEDIENTE AO COMBUSTIVEL, OLEO E ACESSORIOS IMPORTADOS POR THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED.

DEL-009873 de 16/09/1946 
CONCEDE SUBVENÇÃO A THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009872 de 16/09/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 9727, DE 03 09 1946.

DEL-009871 de 14/09/1946 
APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 6 DE SETEMBRO DE 1946, DO QUAL FAZ PARTE O ANEXO PROTOCOLO DE ASSINATURA.

DEL-009870 de 14/09/1946
DECLARA A RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL, PELO PASSIVO DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL POR FORÇA DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 9521, DE 26 07 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009869 de 13/09/1946 
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA THE SÃO PAULO RAILWAY COMPANY LIMITED, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009868 de 13/09/1946 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM BACACHERI, CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

DEL-009867 de 13/09/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 147 DO CODIGO BRASILEIRO DO AR.

DEL-009866 de 13/09/1946 
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEIS QUE MENCIONA, REVOGA O DECRETO LEI 2803, DE 21 11 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009865 de 13/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 73.780,00 PARA DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA EM SÃO PAULO.

DEL-009864 de 13/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.800.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE CEDULAS DO PAPEL MOEDA.

DEL-009863 de 13/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO MANUAL LIGADAS AS ATIVIDADES DE VIAGENS E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009862 de 13/09/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A UNRRA.

DEL-009861 de 13/09/1946 
ISENTA O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO DE PAGAMENTO DE LAUDEMIO.

DEL-009860 de 13/09/1946 
AUTORIZA A INTERVENÇÃO PELO GOVERNO NA THE PARA ELETRIC RAILWAYS AND LIGHTING COMPANY LIMITED.

DEL-009859 de 13/09/1946 
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE FERRO A CONTRAIR COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS EMPRESTIMOS DESTINADOS A CUSTEAR A CONSTRUÇÃO NO PAIS, DE MATERIAL RODANTE E A ELETRIFICAÇÃO DE LINHAS DA VIAÇÃO FERREA FEDERAL LESTE BRASILEIRO.

DEL-009858 de 13/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS JAZIDAS DE MINERIO DE MANGANES EXISTENTES NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

DEL-009857 de 13/09/1946 
MODIFICA O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 8486, DE 28 12 1945.

DEL-009856 de 13/09/1946 
DISPÕE SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA ERVA MATE POR PARTE DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009855 de 13/09/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO LEI 6643, DE 29 06 1944.

DEL-009854 de 13/09/1946 
ISENTA O TOURING CLUB DO BRASIL DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS QUE MENCIONA.

DEL-009853 de 13/09/1946 
ATRIBUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009852 de 13/09/1946 
ALTERA DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVA AO DIREITO A FERIAS.

DEL-009851 de 13/09/1946 
CRIA CENTROS DE INSTRUÇÃO DE OFICIAIS PARA A RESERVA DA MARINHA (C.I.O.R.M.).

DEL-009850 de 13/09/1946 - ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 2.362, DE 03 DE JULHO DE 1940, E ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009849 de 12/09/1946 
FIXA O NUMERO DE OFICIAIS GENERAIS DO QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES DO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA.

DEL-009848 de 12/09/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SALDO DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL PELO DECRETO LEI 7392, DE 16 03 1945.

DEL-009847 de 12/09/1946 
MODIFICA O ARTIGO 54 DA LEI DO ENSINO MILITAR (DECRETO LEI 4130, DE 26 02 1942).

DEL-009846 de 12/09/1946 
CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009845 de 12/09/1946 
AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DAR GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CREDITO QUE MENCIONA.

DEL-009844 de 12/09/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 113 DO DECRETO 6000, DE 01 07 1937 (CODIGO DE OBRAS) E REVOGA A LETRA B DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 157, DE 31 12 1937.

DEL-009843 de 12/09/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234, DO DECRETO LEI 8527, DE 31 12 1945.

DEL-009842 de 11/09/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS CARREIRAS DE MARINHEIRO E PATRÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009841 de 11/09/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO E LAUDEMIO QUE MENCIONA.

DEL-009840 de 11/09/1946 
CONSOLIDA INFRAÇÕES SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009839 de 11/09/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 83.322,20, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE DISPONIBILIDADE.

DEL-009838 de 11/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 16.200,00, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

DEL-009837 de 11/09/1946 
EXTINGUE CONTADORIA SECCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009836 de 11/09/1946 
CRIA A SUBCONTADORIA SECCIONAL JUNTO A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009835 de 11/09/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9487, DE 18 07 1946.

DEL-009834 de 11/09/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UMA POSSE OU TERRENO, SITUADO NA CIDADE DE CATAGUAZES, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009833 de 11/09/1946 
RESTABELECE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009832 de 11/09/1946 
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 4014, DE 13 01 1942, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.

DEL-009831 de 11/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.500.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009830 de 11/09/1946 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 8919, DE 26 01 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009829 de 11/09/1946 
APROVA O CONVENIO CULTURAL ENTRE O BRASIL E O PANAMA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 6 DE MARÇO DE 1946.

DEL-009828 de 10/09/1946 
EXTINGUE A COMISSÃO EXECUTIVA DO LEITE, CRIADA PELO DECRETO LEI
2384, DE 10 07 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009827 de 10/09/1946 
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009826 de 10/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS CARACTERISTICAS, PREÇOS E DISTRIBUIÇÃO DO CARVÃO
MINERAL PRODUZIDO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009825 de 10/09/1946 
REGULA A QUESTÃO DE ADIDOS MILITARES, NAVAIS E AERONAUTICOS.

DEL-009824 de 10/09/1946 
TORNA EXTENSIVO AOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DA FAZENDA, DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E AO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O DISPOSTO NO DECRETO LEI 9633, DE 22 08 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009823 de 10/09/1946 
SUPRIME AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES.

DEL-009821 de 10/09/1946 
DISPÕE SOBRE CARGOS ISOLADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DA SECRETARIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

DEL-009820 de 10/09/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009819 de 10/09/1946 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009817 de 09/09/1946 
ALTERA AS TABELAS ANEXAS AO DECRETO LEI 9547, DE 05 08 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009816 de 09/09/1946 
VANTAGENS EXTENSIVAS AO PESSOAL DA MARINHA DE GUERRA.

DEL-009815 de 09/09/1946 
ALTERA O DECRETO LEI 6155, DE 30 12 1945.

DEL-009814 de 09/09/1946 
CONCEDE O AFORAMENTO CONDICIONAL; COM ISENÇÃO DOS FOROS, DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO EM MUCURIPE, MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA, AO PATRONATO DE N S AUXILIADORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009813 de 09/09/1946 
CENTRALIZA NO MINISTERIO DA FAZENDA OS PAGAMENTOS A CONTA DE DIVERSOS MINISTERIOS, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009812 de 09/09/1946 
DISPÕE SOBRE A READMISSÃO E POSSE DE JOSE GALHANOME DE OLIVEIRA.

DEL-009811 de 09/09/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 3365, DE 21 07 1941.

DEL-009810 de 09/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INCUMBIDA DAS DESAPROPRIAÇÕES REFERIDAS NA LEI 439, DE 29 05 1937, E NO DECRETO LEI 2201, DE 23 12 1937.

DEL-009809 de 09/09/1946 
INTERPRETA O ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 8629, DE 10 01 1946.

DEL-009808 de 09/09/1946 
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SUBSTITUTOS DE OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009806 de 09/09/1946 
TRANSFERE UM SEGUNDO TENENTE MESTRE DE MUSICA DO ANTIGO CORPO DE MARINHEIROS PARA O CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E EXTINGUE A VAGA RESULTANTE.

DEL-009805 de 09/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 29.444.000,00, PARA AS DESPESAS COM O CENTRO TECNICO DE AERONAUTICA.

DEL-009804 de 09/09/1946 
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009803 de 09/09/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA 1946.

DEL-009802 de 09/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009801 de 09/09/1946 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9661, DE 28 08 1946.

DEL-009800 de 09/09/1946 - CONSIDERA COMO RENDA COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO O PRODUTO DO IMPOSTO ADICIONAL DE 10% SOBRE OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO REALMENTE DEVIDOS, A QUE SE REFERE O DECRETO 24343, DE 05 06 1934.

DEL-009799 de 09/09/1946 DISPÕE SOBRE REGIMENTO PADRÃO DAS COLETORIAS DAS RENDAS FEDERAIS.

DEL-009798 de 09/09/1946 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO MILITAR DOS CONTRIBUINTES CIVIS.

DEL-009797 de 09/09/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009796 de 09/09/1946 
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS E RECOLHIMENTOS DAS QUOTAS DEVIDAS A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.

DEL-009795 de 06/09/1946 
ALTERA O PLANO GERAL DE UNIFORMES PARA OS OFICIAIS E PRAÇAS DA AERONAUTICA.

DEL-009794 de 06/09/1946 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-009793 de 06/09/1946 
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LINHAS REGULARES DE NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009792 de 06/09/1946 
REGULA A UTILIZAÇÃO DOS AEROPORTOS E DEFINE OS SERVIÇOS E TAXAS CORRESPONDENTES. Revogado pelo DEL-000271 1967

DEL-009791 de 06/09/1946 
CONSIDERA REFORMADO NA GRADUAÇÃO E COM O SOLDO DE SUBOFICIAL UM SARGENTO AJUDANTE.

DEL-009790 de 06/09/1946 
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O SALARIO DE MUTUARIOS DAS CARTEIRAS DE EMPRESTIMOS DAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL.

DEL-009789 de 06/09/1946 
REVOGA O DECRETO LEI 9485, DE 18 07 1946.

DEL-009788 de 06/09/1946 
EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009787 de 06/09/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE ENSINO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009786 de 06/09/1946 
FIXA CURRICULO MINIMO PARA O CURSO DE SOCIOLOGIA E POLITICA E RECONHECE A ESCOLA LIVRE DE SOCIOLOGIA E POLITICA DE SÃO PAULO.

DEL-009785 de 06/09/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UM TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE GUAXUPE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009784 de 06/09/1946 
CRIA NO MINISTERIO DA FAZENDA UMA DIVISÃO DA ECONOMIA CAFEEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009783 de 06/09/1946 
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO, PARA COTAÇÃO EM BOLSA, DE AÇÕES OU OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. - Revogada pela LEI-004728 1965

DEL-009782 de 06/09/1946 
EXTINGUE, A PARTIR DE 1947, O "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS", DISPÕE SOBRE SUA EXECUÇÃO NO ATUAL EXERCICIO, MODIFICA O ORÇAMENTO GERAL
DA REPUBLICA PARA 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009781 de 06/09/1946 
AMPLIA A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 37 PARAGRAFO 1 LETRA A DO DECRETO LEI 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943.

DEL-009780 de 06/09/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009779 de 06/09/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009778 de 06/09/1946 
SUBORDINA AO MINISTRO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO A COMISSÃO EXECUTIVA TEXTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009777 de 06/09/1946 
ESTABELECE BASES FINANCEIRAS PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009776 de 06/09/1946 
INCLUSÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 1 CLASSE DO EXERCITO, NO QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DE GUARDA DA AERONAUTICA.

DEL-009775 de 06/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DE SEUS ORGÃOS COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pelo DEL-000348 1968

DEL-009774 de 06/09/1946 
DESINCORPORA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO PIAUI DA ESTRADA DE FERRO SÃO LUIZ A TEREZINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009773 de 06/09/1946 
RESTABELECE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

DEL-009772 de 06/09/1946 
ESTENDE AO MINISTERIO DA MARINHA O DISPOSTO NAS ALINEAS A E B DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9266, DE 20 05 1946.

DEL-009771 de 06/09/1946 
CRIA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE.

DEL-009770 de 06/09/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, O QUADRO DO PESSOAL DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009769 de 06/09/1946 
ALTERA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

DEL-009768 de 06/09/1946 
ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009767 de 06/09/1946 
AUTORIZA A VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A ADQUIRIR MATERIAL FERROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009766 de 06/09/1946 
ALTERA OS ARTIGOS 4 E 7 DO DECRETO LEI 7632, DE 12 06 1945.

DEL-009765 de 06/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 200.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009764 de 06/09/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 3002, DE 30 01 1941, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009763 de 06/09/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O PAPEL
PARA LIVROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009762 de 06/09/1946 
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS PECUARISTAS PREVISTAS NO DECRETO LEI 9686, DE 30 08 1946.

DEL-009761 de 06/09/1946 
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO-LEI N. 9.760,  DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências.

DEL-009759 de 05/09/1946 
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-009758 de 05/09/1946 
TRANSFERE PARA BELTERRA, ESTADO DO PARA, E PARA O VALE DO SOLIMÕES
ESTADO DO AMAZONAS, RESPECTIVAMENTE, OS ATUAIS APRENDIZADOS
AGRICOLAS MANUEL BARATA, DE BELEM, E RIO BRANCO, DE MANAUS, CRIA
ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO TERRITORIO DO ACRE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009757 de 05/09/1946 
ACRESCE DE MAIS UM GENERAL DE DIVISÃO O QUADRO DE OFICIAIS GENERAIS
DO EXERCITO.

DEL-009756 de 05/09/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A MITRA
ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO A ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE
MENCIONA.

DEL-009755 de 05/09/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A DOAR A MITRA
ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO TERRENO DE PROPRIEDADE DA
MUNICIPALIDADE PARA O FIM QUE MENCIONA.

DEL-009754 de 05/09/1946 
AUTORIZA O TOURING CLUB DO BRASIL E AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL A
ACREDITAR FUNCIONARIOS SEUS JUNTO AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS.

DEL-009753 de 05/09/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ASSINAR UM ACORDO, COM O
JOCKEY CLUB BRASILEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DEL-009752 de 05/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR
DE CR 800.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009751 de 05/09/1946 
EXTINGUE A MESA DE RENDAS DE 1 ORDEM, SEDIADA EM SANTA ISABEL, NO
MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009750 de 05/09/1946 
REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES A PREFERENCIA PARA NOMEAÇÃO AO
CARGO DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009749 de 05/09/1946 
SUSPENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946 A COBRANÇA DOS DIREITOS DE
IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE A SODA
CAUSTICA.

DEL-009748 de 05/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR 77.152.469,60, PARA PAGAMENTO DE MATERIAL CEDIDO PELO GOVERNO
DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

DEL-009747 de 05/09/1946 
REDUZ PARA CR 2.247.200,00 O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.292.000,00,
ABERTO PELO DECRETO LEI 9115, DE 01 04 1946.

DEL-009746 de 05/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL
DE CR 892.050,00 PARA DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LAGUNA.

DEL-009745 de 05/09/1946 
REDUZ PARA CR 160.000,00 O CREDITO ESPECIAL DE CR 480.000,00
ABERTO PELO DECRETO LEI 8484, DE 28 12 1945.

DEL-009744 de 05/09/1946 
REDUZ PARA CR 174.116,00, O CREDITO ESPECIAL DE CR 187.200,00
ABERTO PELO DECRETO LEI 8736, DE 19 01 1945.

DEL-009743 de 05/09/1946 
CANCELA O CREDITO ESPECIAL DE CR 9.000.000,00 ABERTO PELO DECRETO LEI 7847, DE 09 08 1945.

DEL-009742 de 05/09/1946 
REDUZ PARA CR 600.000,00 O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.600.000,00 ABERTO PELO DECRETO LEI 8694, DE 16 01 1946.

DEL-009741 de 05/09/1946 
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.937.423.777,90 AS VERBAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009740 de 05/09/1946 FAZ REDUÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA PARA 1946.

DEL-009739 de 04/09/1946 - CRIA O EMBLEMA E A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE JUIZ.

DEL-009738 de 04/09/1946 PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 9.411, DE 28 DE JUNHO DE 1946.

DEL-009737 de 04/09/1946 
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA E DA FACULDADE DE DIREITO DO CEARA, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009736 de 04/09/1946 
FIXA O NUMERO DE GENERAIS DE EXERCITO, ALMIRANTE DE ESQUADRA E TENENTE BRIGADEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009735 de 04/09/1946 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009734 de 04/09/1946  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 8444, DE 26 12 1945.

DEL-009733 de 04/09/1946 
DISPÕE SOBRE O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATA DO INSTITUTO RIO BRANCO.

DEL-009732 de 04/09/1946 CRIA A ORDEM NACIONAL DO MERITO.

DEL-009731 de 04/09/1946 
EXTINGUE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

DEL-009730 de 04/09/1946 
PROIBE A CIRCULAÇÃO DE VAGÕES, COMBOIOS E LOCOMOTIVAS PARTICULARES NAS LINHAS DA REDE DE VIAÇÃO PARANA SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009729 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 610.639,80 PARA PAGAMENTO A CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIÇOS AEREOS E TELECOMUNICAÇÕES.

DEL-009728 de 03/09/1946 
TORNA SEM EFEITO O DECRETO LEI 9271, DE 22 05 1946, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009727 de 03/09/1946 
INCORPORA BENS AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009726 de 03/09/1946 
TRANSFERE CADEIRAS DO EXTINTO CURSO DE ARQUITETURA DA ESCOLA
NACIONAL DE BELAS ARTES PARA A FACULDADE NACIONAL DE ARQUITETURA DA
UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009725 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE
CR 2.000.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA.

DEL-009724 de 03/09/1946 
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E
A INTER AMERICAN EDUCATIONAL FOUNDATION INC, SOBRE EDUCAÇÃO
INDUSTRIAL VOCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009723 de 03/09/1946 
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE FRANCISCO JOSE DOS SANTOS WERNECK,
EX ENGENHEIRO DE PRIMEIRA CLASSE DA EXTINTA DIRETORIA DO DOMINIO
DA UNIÃO.

DEL-009722 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 1.639.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009721 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 148.615,60, PARA INDENIZAÇÃO A COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.

DEL-009720 de 03/09/1946 
MODIFICA O DISPOSTO NOS DECRETOS-LEIS 4451, DE 09 07 1942, E 5185,
DE 12 01 1943, RELATIVOS A CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO BANCO DE
CREDITO DA BORRACHA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

DEL-009719 de 03/09/1946 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO.

DEL-009718 de 03/09/1946 
DISPÕE SOBRE A SUBORDINAÇÃO DAS REPARTIÇÕES DA FAZENDA, SEDIADAS NO TERRITORIO FEDERAL DO GUAPORE.

DEL-009717 de 03/09/1946 
EXTINGUE A COLETORIA FEDERAL EM BOA VISTA E CRIA A MESA DE RENDAS ALFANDEGADA NA MESMA LOCALIDADE E TRANSFERE A COLETORIA FEDERAL DE
MOURA PARA BARCELOS.

DEL-009716 de 03/09/1946 
CONCEDE FAVORES ADUANEIROS, INCLUSIVE IMPOSTO DE CONSUMO E DISPENSA DE MULTAS FISCAIS, A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.

DEL-009715 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 149.715,20, PARA PAGAMENTO DE FORNECIMENTOS FEITOS PELA FIRMA PASSOS & CIA.

DEL-009714 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.720.588,40, PARA DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO BRASILEIRO NA POSSE DO PRESIDENTE ELEITO DA REPUBLICA ARGENTINA.

DEL-009713 de 03/09/1946 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-009712 de 03/09/1946 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA DE BARROS PORTILHO.

DEL-009711 de 03/09/1946 -  DETERMINA O DESTINO A SER DADO AOS PNEUMATICOS E CAMARAS DE AR APREENDIDOS POR MOTIVO DE INFRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR.

DECRETO-LEI N. 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 1946 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946

DEL-009709 de 03/09/1946 ALTERA A TABELA 3, QUE ACOMPANHA O DECRETO LEI 8512, DE 31 12 1945.

DEL-009708 de 03/09/1946 REVOGA O ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 4642, DE 02 09 1942.

DEL-009707 de 03/09/1946 ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS SEÇÕES DA SUPERINTENDENCIA DO ENSINO AGRICOLA E VETERINARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009706 de 03/09/1946 ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009705 de 03/09/1946 
TORNA SEM APLICAÇÃO PARTE DA DOTAÇÃO DA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
AO MESMO MINISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009704 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 26.361,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009703 de 03/09/1946 
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA "TAXA SOBRE KW" CRIADA PELO DECRETO-LEI 2.281, DE 05 DE JUNHO DE 1940, E SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS
COTAS RESPECTIVAS NO EXERCICIO DE 1947.

DEL-009702 de 03/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009701 de 03/09/1946 
DISPÕE SOBRE A GUARDA DE FILHOS MENORES NO DESQUITE JUDICIAL.

DEL-009700 de 02/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR 97.000,00, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009699 de 02/09/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO
ESPECIAL DE CR 14400000 PARA DESPESAS REFERENTES A SECRETARIA DO
SENADO FEDERAL.

DEL-009698 de 02/09/1946 
APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES.

DEL-009697 de 06/09/1946  - DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009696 de 02/09/1946 
REORGANIZA A DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009695 de 02/09/1946 
TORNA EXTENSIVO DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 3836, DE 18 11 1941.

DEL-009694 de 02/09/1946 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO INTERIOR E DA
JUSTIÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-009693 de 02/09/1946 
CRIA NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL O SERVIÇO DE DOENÇAS
VENEREAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009692 de 02/09/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 ALINEA A DO DECRETO LEI 9320, DE
03 06 1946.

DEL-009691 de 02/09/1946 
DISPÕE SOBRE ARROLAMENTO E INVENTARIO DO MATERIAL DO MINISTERIO DO
TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009690 de 02/09/1946 
REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E
CAPITALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009689 de 30/08/1946 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, DIARIAS E
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MILITARES EM MISSÃO OU A
SERVIÇO NO ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009688 de 30/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 E PARAGRAFO 1 E ACRESCENTA UM PARAGRAFO
5 AO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 7729, DE 12 07 1945.

DEL-009687 de 30/08/1946 
ALTERA OS DECRETOS LEIS 1713, DE 28 10 1939, E 8542, DE 02 01 1946,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009686 de 30/08/1946 
SUSPENDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS PECUARISTAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009685 de 30/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR COM A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO A OPERAÇÃO DE CREDITO QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009684 de 30/08/1946 
TRANSFORMA EM DIVISÃO DE ORÇAMENTO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA.

DEL-009683 de 30/08/1946 
DISPÕE SOBRE SEGURADOS, CONTRIBUIÇÕES E BENEFICIOS RELATIVAMENTE AO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES
E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009682 de 30/08/1946 
EXTINGUE A COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009681 de 30/08/1946 
AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEL-009680 de 30/08/1946 
DISPÕE SOBRE OS BENS E DIREITOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE AGUAS E
ESGOTOS DE NITEROI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009679 de 30/08/1946 
DISPÕE SOBRE BENS E DIREITOS DECORRENTES DOS TESTAMENTOS DE
ANTONIO E HELENA ZERRENNER.

DEL-009678 de 30/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A BAIXAR REGULAMENTO PARA
AS INSTALAÇÕES DE ESGOTO DOS PREDIOS DO DISTRITO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009677 de 30/08/1946 
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 9202, DE 26 04 1946, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009676 de 29/08/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 8547, DE 03 01 1946.

DEL-009675 de 29/08/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7 E 8 DO DECRETO LEI 9502, DE
23 07 1946, E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009674 de 29/08/1946 
REGULA O ACESSO DOS OFICIAIS MEDICOS DA RESERVA DA 2 CLASSE
CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO.

DEL-009673 de 29/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21 E 61 DA LEI DO ENSINO MILITAR.

DEL-009672 de 29/08/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA
GUERRA.

DEL-009671 de 29/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO
SUPLEMENTAR DE CR 21.388.200,00 AS VERBAS QUE ESPECIFICA.

DEL-009670 de 29/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A UNIÃO DOS
DISCIPULOS DE JESUS DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009669 de 29/08/1946 
REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.

DEL-009668 de 29/08/1946 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RADIOTELEFONICOS PUBLICO
INTERIOR E PUBLICO RESTRITO INTERIOR PELA COMPANHIA RADIO
INTERNACIONAL DO BRASIL.

DEL-009667 de 29/08/1946 
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A AGENOR ALVES PEREIRA.

DEL-009666 de 28/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

DEL-009665 de 28/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEI 9403, DE 25 06 1946.

DEL-009664 de 28/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR 10.000.000,00 PARA EXECUÇÃO DE UM PLANO DE EMERGENCIA, DE
FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009663 de 28/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 9.527, DE 27 DE JULHO DE
1946.

DEL-009662 de 28/08/1946 
CONCEDE ADIANTAMENTO A NAVEGAÇÃO AEREA BRASILEIRA S/A E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009661 de 28/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR 50.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS EFETUADAS PELA ESTRADA DE
FERRO CENTRAL DO BRASIL COM A CONSTRUÇÃO DO TRECHO FERROVIARIO
MONTES CLAROS MONTE AZUL.

DEL-009660 de 28/08/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO, DE UM IMOVEL SITUADO NA CIDADE DE
HERCULANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009659 de 28/08/1946 
EXCLUI DO REGIME DE INTERVENÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL A FIRMA QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009658 de 28/08/1946 
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AS
EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL.

DEL-009657 de 28/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009656 de 27/08/1946 
DISPÕE SOBRE OS BALANÇOS DO EXERCICIO DE 1945.

DEL-009655 de 27/08/1946 
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO SERVIÇO NACIONAL DE MALARIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE O INSTITUTO DE MALARIOLOGIA.

DEL-009654 de 26/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
E O QUADRO DA JUSTIÇA - PARTES PERMANENTE E SUPLEMENTAR - DO
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009653 de 24/08/1946 
CRIA A DIVISÃO DE BIOQUIMICA NA DIRETORIA DE SAUDE DA AERONAUTICA.

DEL-009652 de 23/08/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS
ATE O FIM DE 1946, AS FERRAMENTAS AGRICOLAS, MAQUINAS PARA LAVOURA
E OUTROS MATERIAIS.

DEL-009651 de 23/08/1946 
EXTINGUE O REGIME DE INCORPORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTARIOS AOS
FUNDOS E CAIXAS ESPECIAIS.

DEL-009650 de 23/08/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9598, DE 16 08 1946.

DEL-009649 de 23/08/1946 
TORNA SEM APLICAÇÃO A IMPORTANCIA DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES
DE CRUZEIROS) DO CREDITO ABERTO PELO DECRETO LEI 7.526, DE
07 DE MAIO DE 1945 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009648 de 23/08/1946 
DISPÕE SOBRE PREENCHIMENTO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA
DO QUADRO SUPLEMENTAR DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009647 de 22/08/1946 
PROIBE A EXPORTAÇÃO DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COUROS E
MADEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009646 de 22/08/1946 
REORGANIZA OS SERVIÇOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009645 de 22/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 7675, DE 26 06 1945.

DEL-009644 de 22/08/1946 
ESTENDE AO MINISTERIO DA MARINHA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI
7611, DE 05 06 1945.

DEL-009643 de 22/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR 51.296,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009642 de 22/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE
CR 10.541,90 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009641 de 22/08/1946 
ACEITA AS DOAÇÕES FEITAS A UNIÃO DE QUATRO TERRENOS SITUADOS NO
MUNICIPIO DE SOUZA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009640 de 22/08/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UM IMOVEL, TERRENO E PREDIO,
SITUADO NA VILA DE GUAIMBE, MUNICIPIO DE GETULINA, ESTADO DE SÃO
PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009639 de 22/08/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UM TERRENO SITUADO NA CIDADE DE
BATURITE, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009638 de 22/08/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009637 de 22/08/1946 
ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA SEM AUMENTO DE DESPESA.

DEL-009636 de 22/08/1946 
INCORPORA AO PATRIMONIO DA UNIÃO O HOSPITAL GERAL SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009635 de 22/08/1946 
ALTERA O ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 3100, DE 07 03 1941.

DEL-009634 de 22/08/1946 
RETIFICA O NOME DO POSTO FISCAL EM MONTENEGRO.

DEL-009633 de 22/08/1946 
DISPÕE SOBRE ARROLAMENTO E INVENTARIO DO MATERIAL DO MINISTERIO
DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009632 de 22/08/1946 
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SÃO PAULO.

DEL-009631 de 22/08/1946 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO NO SERVIÇO ATIVO DA F.A.B. DE
OFICIAIS SUBALTERNOS DA RESERVA DE 2 CLASSE DA AERONAUTICA.

DEL-009630 de 22/08/1946 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO A SUPRIMIR
FUNÇÕES EM SUA TABELA NUMERICA DE MENSALISTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009629 de 22/08/1946 
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, DA ESTAÇÃO RODOVIARIA
MARIANO PROCOPIO.

DEL-009628 de 22/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O CLUBE DE
REGATAS DO FLAMENGO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE OBRAS.

DEL-009627 de 22/08/1946 
EXTINGUE A CAIXA REGULADORA DE EMPRESTIMOS DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009626 de 22/08/1946 
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTERVIVOS NO
DISTRITO FEDERAL.

DEL-009625 de 22/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O P.E.N. CLUBE
DO BRASIL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009624 de 22/08/1946 
DISPÕE SOBRE OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DA PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL.

DEL-009623 de 22/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 1202, DE
08 04 1939.

DEL-009622 de 21/08/1946 
PRORROGA PRAZO PARA REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS.

DEL-009621 de 21/08/1946 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009620 de 21/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 1117, DE 24 02 1939.

DEL-009619 de 21/08/1946 
PRORROGA POR 1 ANO O PRAZO PARA A VIGENCIA DOS DECRETOS LEIS
7974, DE 20 09, 8128, DE 25 10, AMBOS DE 1945, E 8947, DE
26 01 1946.

DEL-009618 de 21/08/1946 
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS E BENS A QUE SE REFERE O
ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 9521, DE 26 07 1946, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009617 de 21/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE, SUPLEMENTAR
E ESPECIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. - REVOGADO

DEL-009616 de 21/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,
9 E 10 DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009615 de 20/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 594 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

EL-009614 de 20/08/1946 
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA EXECUÇÃO DA LEI ORGANICA DO ENSINO
AGRICOLA.

DECRETO-LEI N. 9.613 – DE 20 DE AGOSTO DE 1946 - Lei Orgânica do Ensino Agrícola

DEL-009612 de 20/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA F, INCISO 2, ARTIGO 2, DO DECRETO LEI
7469, DE 17 04 1945.

DEL-009611 de 19/08/1946 
RETIFICA O DECRETO LEI 9.490, DE 19 07 1946.

DEL-009610 de 19/08/1946 
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMONIO NACIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009609 de 19/08/1946 
CONSIDERA REFORMADO NO POSTO E COM SOLDO DE SEGUNDO TENENTE UM
SUBOFICIAL DA ARMADA.

DEL-009608 de 19/08/1946 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009607 de 19/08/1946 
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DO ESTAGIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO
DECRETO LEI 8546, DE 03 01 1946.

EL-009606 de 19/08/1946 
DILATA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 7807, DE
31 07 1945.

DEL-009605 de 19/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO N II DO ARTIGO 16 DO CODIGO DE MINAS.

DEL-009604 de 16/08/1946 
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SELOS E TAXAS PARA AS
TRANSFORMAÇÕES, INCORPORAÇÕES OU FUSÕES DE SOCIEDADES DE ATIVIDADE
BANCARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009603 de 16/08/1946 
DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO OU
INVESTIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009602 de 26/08/1946 - DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009601 de 16/08/1946 
AUTORIZA A INTERVENÇÃO PELO GOVERNO NA MANAUS TRAMWAYS & LIGHT
COMPANY LIMITED.

DEL-009600 de 16/08/1946 
AUTORIZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR MATERIAIS
E EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS, E A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL
S/A AS NECESSARIAS OPERAÇÕES DE CREDITO.

DEL-009599 de 16/08/1946 
SUSPENDE O VENCIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS SUINOCULTORES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009598 de 16/08/1946 
SUSPENDE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE
IMPORTAÇÃO E TAXAS QUE ESPECIFICA, INCIDENTES SOBRE GENEROS DE
PRIMEIRA NECESSIDADE.

DEL-009597 de 16/08/1946 
SUSPENDE, ATE 31 12 1946, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E
TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE SUCATA DE FERRO E AÇO.

DEL-009596 de 16/08/1946 
DISPÕE SOBRE A MELHORIA DEVIDA A MILITARES TRANSFERIDOS PARA
RESERVA OU REFORMADOS A PEDIDO.

DEL-009595 de 16/08/1946 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO CIVIL, ESTABELECE A
PENSÃO CORRESPONDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009594 de 16/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE
CR 20.226,70 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009593 de 16/08/1946 
DESAPROPRIA, POR UTILIDADE PUBLICA, TERRENOS, QUE MENCIONA, SITUADOS
NO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009592 de 16/08/1946 
REDUZ A DOTAÇÃO CONCEDIDA AO MINISTERIO DA AGRICULTURA PARA
PROFILAXIA E COMBATE A EPIZOOTIAS E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO
MESMO MINISTERIO.

DEL-009591 de 16/08/1946 
ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO LEI 6763, DE 03 08 1944, QUE AUTORIZOU
A UNIÃO A LIQUIDAR DIVIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

DEL-009590 de 16/08/1946 
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI DO SELO.

DEL-009589 de 16/08/1946 
RETIFICA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DO DECRETO LEI 9202, DE
26 04 1946.

DEL-009588 de 16/08/1946 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE SEMOVENTES EM PUBLICO LEILÃO NAS LOCALIDADES EM QUE NÃO HAJA LEILOEIRO MATRICULADO.

DEL-009587 de 16/08/1946 RESTABELECE A VIGENCIA DO DECRETO LEI 5.429, DE 27 DE ABRIL DE 1943.

DEL-009586 de 16/08/1946 TRANSFERE A SEDE DO 5 DISTRITO NAVAL. - REVOGAD0

DEL-009585 de 15/08/1946 - CONCEDE O TITULO DE ENGENHEIRO AGRONOMO AOS DIPLOMADOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE AGRONOMIA.

DEL-009584 de 14/08/1946 ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009583 de 14/08/1946 CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009582 de 14/08/1946 DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CREDITO E REGISTRO DE DESPESA RELATIVOS AO AUMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES.

DEL-009581 de 14/08/1946 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 7619, DE 07 06 1945.

DEL-009580 de 13/08/1946 RETIFICA O ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 9034, DE 06 03 1946.

DEL-009579 de 13/08/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A THE AMERICAN BIBLE SOCIETY DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009578 de 13/08/1946 APROVA A LINHA DIVISORIA ENTRE OS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS.

EL-009577 de 13/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009576 de 12/08/1946 
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 4481, DE 16 07 1942.

DEL-009575 de 12/08/1946 
SUSPENDE A EXPORTAÇÃO DE SUINOS DE CORTE E SEUS PRODUTOS DESTINADOS
A ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009574 de 12/08/1946 
DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA EXTINTA COMISSÃO EXECUTIVA DE FRUTAS.

DEL-009573 de 12/08/1946 
ALTERA O ARTIGO 22 DO DECRETO LEI 7961, DE 18 09 1945, E, REVOGANDO
O DECRETO LEI 8306, DE 06 12 1945, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009572 de 12/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

DEL-009571 de 12/08/1946 
MODIFICA O DECRETO LEI 7833, DE 06 08 1945.

DEL-009570 de 12/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009569 de 12/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009568 de 12/08/1946 
RETIFICA A ALINEA H DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 8393, DE 17 12 1945,
MODIFICADO PELO DECRETO LEI 9377, DE 18 06 1946.

DEL-009567 de 10/08/1946 
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO QUE MENCIONA.

DEL-009566 de 10/08/1946 
CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS MENORES DE UM
GUARDA CIVIL VITIMADO EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009565 de 09/08/1946 
ESTABELECE MULTA PELA FALTA DE DEPOSITO, EM MOEDA NACIONAL, DOS
TITULOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE QUE TRATA O DECRETO LEI 2703, DE
28 10 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009564 de 09/08/1946 
ESTABELECE MULTA PARA AS LIQUIDAÇÕES QUE EXCEDEREM OS PRAZOS DE
QUE TRATA O DECRETO LEI 9523, DE 26 07 1946.

DEL-009563 de 09/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 30.000.000,00 PARA PAGAMENTO A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009562 de 09/08/1946 
CONCEDE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AO CARDIACO
AFORAMENTO DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009561 de 09/08/1946 
MODIFICA O DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 1938, QUE CONCEDEU REFORMA AO
MAJOR DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALFREDO LEÃO DE PAULA
MADUREIRA.

DEL-009560 de 09/08/1946 
EXTINGUE A COMISSÃO DA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO (C.I.M.E.) E
A COMISSÃO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009559 de 08/08/1946 
TORNA EXTENSIVO AO MINISTERIO DA MARINHA O DISPOSTO NO DECRETO LEI
9511, DE 24 07 1946.

DEL-009558 de 08/08/1946 
DISPÕE SOBRE O PESSOAL EXTRANUMERARIO E O PESSOAL DE OBRAS DA
PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009557 de 08/08/1946 
AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A ADMITIR TAREFEIROS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DEL-009556 de 08/08/1946 
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS ESPECIALMENTE DESIGNADOS PELO DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO DA SECRETARIA GERAL DE AGRICULTURA,
INDUSTRIA E COMERCIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, AS
ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO LEI 9125, DE 04 04 1946.
RESPEITADAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

DEL-009555 de 07/08/1946 
DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA RESERVA DE
SEGUNDA CLASSE NO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS.

DEL-009554 de 06/08/1946 
DISPÕE SOBRE A ESCALA PADRÃO DE SALARIOS DOS EXTRANUMERARIOS
MENSALISTAS DA UNIÃO.

DEL-009553 de 06/08/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA JUNTA DE AJUSTE DE LUCROS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009552 de 06/08/1946 
INTERPRETA O DECRETO LEI 8766, DE 21 01 1946.

DEL-009551 de 06/08/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 20 POR CENTO A FUNCIONARIO COM EXERCICIO EM
REPARTIÇÃO SEDIADA EM ZONA INSALUBRE.

DEL-009550 de 06/08/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 20 POR CENTO A FUNCIONARIO COM EXERCICIO
EM REPARTIÇÃO SEDIADA EM ZONA INSALUBRE.

DEL-009549 de 06/08/1946 
AUTORIZA O SUPERINTENDENTE DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO
NACIONAL A ALIENAR BENS QUE MENCIONA.

DEL-009548 de 05/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009547 de 05/08/1946 
ALTERA, COM REDUÇÃO DE DESPESA, OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR
DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009546 de 05/08/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A MITRA
ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009545 de 05/08/1946 
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO E EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE
VEICULOS AUTOMOTORES.

DEL-009544 de 05/08/1946 
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 2.803, DE 21 DE NOVEMBRO DE
1940, O TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO
DISTRITO FEDERAL; CONCEDE SEU AFORAMENTO CONDICIONAL COM ISENÇÃO DE
FOROS A ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009543 de 02/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL
DE CR$ 4.380,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DEL-009542 de 02/08/1946 
RETIFICA O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 9.118, DE 02 DE ABRIL DE 1946.

DEL-009541 de 02/08/1946 
FIXA A SEGUNDA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL DESTINADA A ADMINISTRAÇÃO DE
ASSISTENCIA E REABILITAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (UNITED NATIONS
RELIEF AND REHABILITATION ADMINISTRATION - U.N.R.R.A.), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009540 de 02/08/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR 2.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009539 de 02/08/1946 
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A INCORPORAR A UNIÃO RIO
GRANDENSE DE USINAS ELETRICAS S/A - URGUE-E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEL-009538 de 01/08/1946 
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES BRASILEIROS PARA TRABALHO
JUNTO A ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COM OS QUAIS COOPERE O BRASIL.

DEL-009537 de 01/08/1946 
TRANSFORMA CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO
PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009536 de 01/08/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 8760, DE
21 01 1946.

DEL-009535 de 31/07/1946 
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DO DECRETO LEI 8977, DE 14 02 1946, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009534 de 31/07/1946 
APROVA O ACORDO CELEBRADO EM 06 DE JULHO DE 1946 ENTRE OS GOVERNOS
FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009533 de 31/07/1946 
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA REFERENTES AO EXERCICIO DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRIMENSURA.

DEL-009532 de 31/07/1946 
CRIA, NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, A SUPERINTENDENCIA DO
FINANCIAMENTO URBANISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009531 de 31/07/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR OS BENS DEIXADOS
POR NORBERTO SILVIO DE PAIVA ANCIÃES DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009530 de 31/07/1946 
CONCEDE DISPENSA DA EXIGENCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 39 DO
DECRETO LEI 5844, DE 23 09 1943.

DEL-009529 de 27/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR 41.250,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009528 de 27/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE
CR 14.400,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009527 de 27/07/1946 
CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EL-009526 de 26/07/1946 
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONTRATAR, ATRAVES DO
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ, OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO
DO BRASIL S/A.

DEL-009525 de 26/07/1946 
MODIFICA O DECRETO LEI 9409, DE 27 06 1946.

DEL-009524 de 26/07/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM LETRAS DO TESOURO NACIONAL CUJA
EMISSÃO AUTORIZA, DE PARTE DO VALOR DAS VENDAS DE CAMBIAIS DE
EXPORTAÇÃO.

DEL-009523 de 26/07/1946 
REGULA A LIQUIDAÇÃO DO CAMBIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES.

DEL-009522 de 26/07/1946 
EXTINGUE A COTA DE 3 POR CENTO SOBRE AS VENDAS DE CAMBIO.

DEL-009521 de 26/07/1946 
MODIFICA OS DECRETOS LEIS 4648, DE 02 09 1942, E 7024, DE
06 11 1944, REGULA O DESTINO DOS BENS DEIXADOS POR HENRIQUE LAGE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009520 de 25/07/1946 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL.

DEL-009519 de 25/07/1946 
REVOGA O DECRETO LEI 9398, DE 21 06 1946.

DEL-009518 de 25/07/1946 
AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA PROCEDER A TOMADA DE
CONTAS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA REFERENTE AO
PERIODO DE 01 DE MAIO DE 1943 A 14 DE MAIO DE 1946.

DEL-009517 de 25/07/1946 
SUSPENDE, DURANTE O PERIODO EM QUE O PARLAMENTO NACIONAL ESTIVER
FUNCIONANDO COMO ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES
DE SUA SECRETARIA, A VIGENCIA DOS PARAGRAFOS 1 E 3 DO ARTIGO 122 DO
DECRETO LEI 1713, DE 28 10 1939, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009516 de 25/07/1946 
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO DA UNIÃO POR DOIS OUTROS QUE MENCIONA
DE PROPRIEDADE DE GERMANO PETERSEN JUNIOR E HUGO AUGUSTO PETERSEN E
SUA ESPOSA DONA EDITE PETERSEN, SITUADOS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEL-009515 de 25/07/1946 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO TERRENO NACIONAL INTERIOR QUE MENCIONA,
SITUADO NA CAPITAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009514 de 25/07/1946 
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DO CAFE, EM LIQUIDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009513 de 25/07/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

DEL-009512 de 25/07/1946 
INCLUI OS LUCROS REALIZADOS PELAS EMPRESAS JORNALISTICAS NO ARTIGO
27 DO DECRETO LEI 9159, DE 10 04 1946.

DEL-009511 de 24/07/1946 
ALTERA O VALOR DAS ETAPAS CONSTANTES DA TABELA H ANEXA AO DECRETO
LEI 2186, DE 13 05 1940.

DEL-009510 de 24/07/1946 
CRIA OS COMANDOS DA ZONA SUL, CENTRO, LESTE E NORTE.

DEL-009509 de 24/07/1946 
APROVA O ACORDO CELEBRADO EM 20 DE JULHO DE 1946, ENTRE OS
GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009508 de 24/07/1946 
LIBERA DEPOSITO NO BANCO DO BRASIL.

DEL-009507 de 24/07/1946 
ALTERA COM REDUÇÃO DE DESPESA, O QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009506 de 24/07/1946 
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA COMPANHIA ESTRADA DE
FERRO MOSSORO.

DEL-009505A de 23/07/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9485, DE 18 07 1946.

DEL-009505 de 23/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 5, 6 E 7 DO DECRETO LEI 8921, DE
26 01 1946. - LEI-005711 1971 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009504 de 23/07/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 9258, DE 14 05 1946.

DEL-009503 de 23/07/1946 
EXTINGUE AS COMISSÕES DE EFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009502 de 23/07/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,
CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DISPÕE SOBRE OS MANDATOS
SINDICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009501 de 23/07/1946 
APROVA O CONVENIO CULTURAL ENTRE O BRASIL E O PERU FIRMADO NO RIO
DE JANEIRO A 28 DE JULHO DE 1945.

DEL-009500 de 23/07/1946 
LEI DO SERVIÇO MILITAR. - LEI-004375 1964 1 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009499 de 22/07/1946 
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIO DE LEITE DESTINADO AO
ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009498 de 22/07/1946 
DIVIDE O ANO ESCOLAR EM DOIS PERIODOS LETIVOS.

DEL-009497 de 22/07/1946 AUTORIZA A VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A ADQUIRIR MATERIAL FERROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009496 de 22/07/1946 
ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 4826, DE 12 10 1942.

EL-009495 de 22/07/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER A STANDARD OIL OF BRAZIL O IMOVEL QUE MENCIONA.

DEL-009494 de 22/07/1946  - LEI ORGANICA DO ENSINO DE CANTO ORFEONICO.

EL-009493 de 19/07/1946 RESTABELECE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO PERMANENTE DAS COLETORIAS FEDERAIS E MESAS DE RENDAS NÃO ALFANDEGADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009492 de 19/07/1946 ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 1500000000 PARA DESPESAS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

EL-009491 de 19/07/1946 DENOMINA SERVIÇO QUIMICO DA MARINHA O ATUAL LABORATORIO DE PROVAS DE MATERIAL.

DEL-009490 de 19/07/1946 REVOGA O DECRETO LEI 5353, DE 29 05 1943.

DEL-009489 de 19/07/1946 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO QUADRO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIA.

DEL-009488 de 19/07/1946 DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 29 DE JULHO DE 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009487 de 18/07/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO LEI
7218, DE 30 12 1944, ALTERADO PELO DECRETO LEI 7363, DE 08 03 1945.

DEL-009486 de 18/07/1946 
ELEVA A TAXA DE EDUCAÇÃO E SAUDE PARA CR 080 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009485 de 18/07/1946 
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA SOCIAL A FUNDAÇÃO RIO BRANCO. - DEL-009789 1946 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009484 de 18/07/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 153765000 PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A
ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS.

DEL-009483 de 18/07/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, PELO PRAZO DE 2 ANOS, AO
MATERIAL DESTINADO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.

DEL-009482 de 18/07/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009481 de 18/07/1946 
TORNA SEM APLICAÇÃO O SALDO DO CREDITO ABERTO PELO DECRETO LEI
7.526, DE 07 DE MAIO DE 1945.

DEL-009480 de 18/07/1946 
EXTINGUE A DELEGACIA REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E
COMERCIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGA AO GOVERNO DESTE, MEDIANTE
CONVENIO, ATRIBUIÇÕES POR AQUELA ENTÃO EXERCIDAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009479 de 18/07/1946 
RETIFICA O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 9457, DE 12 07 1946.

DEL-009478 de 17/07/1946 
PRORROGA ATE 30 DE SETEMBRO DE 1946 A APLICAÇÃO DO DECRETO LEI
9106, DE 29 03 1946.

DEL-009477 de 17/07/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO A PROFESSOR SUBSTITUTO DA
FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA.

DEL-009476 de 15/07/1946 
SUPRIME CARGO ISOLADO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009475 de 15/07/1946 
RETIFICA O DECRETO-LEI 8.655, DE 14 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009474 de 15/07/1946 
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009473 de 15/07/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO DE UM TERRENO SITUADO EM ALFREDO
MARCONDES, MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009472 de 15/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE
CR 24.000.000,00 PARA PAGAMENTO A CONCESSIONARIA DO PORTO DE SANTOS,
NOS TERMOS DO DECRETO LEI 9406, DE 27 06 1946.

DEL-009471 de 15/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL
DE CR 360.000,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE SALARIOS A TECNICOS
AMERICANOS, INSTRUTORES DA TRIPULAÇÃO BRASILEIRA DA DRAGA
SANDMASTER.

DEL-009470 de 15/07/1946 
CONCEDE INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DO TRABALHO A JOAQUIM BERNARDINO.

DEL-009469 de 15/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 9.090, DE 26 DE MARÇO DE
1946.

DEL-009468 de 15/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 9.089, DE 26 DE MARÇO DE
1946.

DEL-009467 de 15/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 8.907, DE 24 DE JANEIRO
DE 1946.

DEL-009466 de 15/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE
CR 4.933,30, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009465 de 15/07/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009464 de 15/07/1946 
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE VERBA NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E
SAUDE.

DEL-009463 de 15/07/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DECRETO-LEI N. 9.462 – DE 15 DE JULHO DE 1946 - Dispõe sôbre a nacionalização do trabalho nos portos

DEL-009461 de 15/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.612 DO CODIGO CIVIL.

DEL-009460 de 15/07/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8 DA LEI 192, DE 17 01 1936.

DEL-009459 de 13/07/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA
PARA O EXERCICIO VIGENTE.

DEL-009458 de 13/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE
CR 72.600.000,00 PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ADQUIRIDO NOS ESTADOS
UNIDOS DA AMERICA.

DEL-009457 de 12/07/1946 
DISPÕE SOBRE CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO,
DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS
INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009456 de 12/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UM CREDITO DE
CR 350.000,00 SUPLEMENTAR A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009455 de 12/07/1946 
DISPÕE SOBRE O REGIME ESCOLAR NOS CENTROS DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS
DA RESERVA, A PARTIR DE 1947.

DEL-009454 de 12/07/1946 
APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA RELATIVO A CONSTITUIÇÃO DA
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO NA 27 SESSÃO DA
CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, REALIZADA EM PARIS,
A 15 DE OUTUBRO DE 1945.

DEL-009453 de 12/07/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 8933,
DE 26 01 1946.

DEL-009452 de 12/07/1946 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM CREDITO A COMPANHIA DE ELETRICIDADE
PARAENSE DE BELEM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009451 de 12/07/1946 
APOSENTA O DR AUGUSTO DE LA ROCQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009450 de 12/07/1946 
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS DE PRODUÇÃO DAS JAZIDAS E MINAS NOS
TERRITORIOS FEDERAIS.

DEL-009449 de 12/07/1946 
MODIFICA O ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO LEI 1985, DE
29 01 1940 - CODIGO DAS MINAS.

DEL-009448 de 12/07/1946 
FAZ DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DOMINIO DA UNIÃO SITUADOS NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DEL-009447 de 11/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL
DE CR 20.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE MATERIAL CEDIDO PELO GOVERNO
AMERICANO.

DEL-009446 de 11/07/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

DEL-009445 de 11/07/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ENTREGAR TITULOS DA DIVIDA
PUBLICA FEDERAL A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL PARA O FIM QUE
MENCIONA.

DEL-009444 de 11/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR 120.000,00.

DEL-009443 de 11/07/1946 
MODIFICA DISPOSIÇÃO DO DECRETO LEI 4791, DE 05 10 1942.

DEL-009442 de 10/07/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DO DECRETO LEI 1187, DE 04 04 1939.

DEL-009441 de 10/07/1946 
CRIA A DECIMA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO E TRANSFERE A
SEXTA CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO COM SEDE EM BAURU PARA A
JURISDIÇÃO DA NONA REGIÃO MILITAR.

DEL-009440 de 10/07/1946 
EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE CAÇA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009439 de 09/07/1946 
RETIFICA O DECRETO LEI 9240, DE 07 05 1946.

DEL-009438 de 08/07/1946 
MANDA APLICAR DISPOSITIVO DO DECRETO 6597, DE 13 12 1940, AOS
CASOS PREVISTOS NOS DECRETOS LEIS 8738 E 8742, DE 19 01 1946.

DEL-009437 de 08/07/1946 
SUPRIME CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TERRITORIO DO RIO BRANCO.

DEL-009436 de 08/07/1946 
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA
CLASSE.

DEL-009435 de 08/07/1946 
REVOGA O DECRETO LEI 7027, DE 07 11 1944.

DEL-009434 de 08/07/1946 
ALTERA O DECRETO LEI 7239, DE 10 01 1945.

DEL-009433 de 06/07/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA
PARA O EXERCICIO VIGENTE.

DEL-009432 de 06/07/1946 
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA CARGO
ISOLADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009431 de 06/07/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE
CR 62.400,00 A VERBA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009430 de 06/07/1946 
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONSTRUIR NA CAPITAL
DO ESTADO UM ARMAZEM PARA GUARDA E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS POR VIA AEREA.

DEL-009429 de 06/07/1946 
DISPÕE SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE BENS VACANTES.

DEL-009428 de 05/07/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR HIPOTECA E
ANTICRESES COM GARANTIA DE DETERMINADOS EMPRESTIMOS.

DEL-009427 de 04/07/1946 
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE 4 LOTES DE
TERRENO EM CURITIBA.

DEL-009426 de 04/07/1946 
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE QUATRO LOTES
DE TERRENO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, PARA
INSTALAÇÃO DO QUARTO GRUPO MOVEL DE ARTILHARIA DA COSTA.

DEL-009425 de 04/07/1946 
DA AO PRIMEIRO REGIMENTO DE CAVALARIA A DENOMINAÇÃO DE
PRIMEIRO REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA
INDEPENDENCIA).

DEL-009424 de 04/07/1946 
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM
IMOVEL EM BELEM, ESTADO DO PARA, PARA SERVIR DE SEDE
A VIGESIMA OITAVA CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO E A
INSPETORIA DOS TIROS DE GUERRA DA OITAVA REGIÃO
MILITAR.

DEL-009423 de 04/07/1946 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR NO EXERCITO,
MARINHA E AERONAUTICA, EM 1947.

DEL-009422 de 03/07/1946 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS.

DEL-009421 de 28/06/1946 
ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO LEI 3581, DE 03 08 1941, MODIFICADO
PELO DECRETO LEI 4470, DE 14 07 1942.

DEL-009420 de 28/06/1946 
DERROGA O DECRETO LEI 9341, DE 10 06 1946.

DEL-009419 de 28/06/1946 
FAZ DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A UNIÃO E SITUADOS NO ESTADO DO
CEARA.

DEL-009418 de 28/06/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR 51.443,40, PARA EXECUÇÃO DE UMA CASA TIPO GUARDA FLORESTAL, NA
ESTAÇÃO METEOROLOGICA DO ITATIAIA E TORNA SEM APLICAÇÃO UMA DOTAÇÃO

DEL-009417 de 28/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009416 de 28/06/1946 
REVALIDA ATE 1 DE MARÇO DE 1947 O DISPOSTO NO DECRETO LEI 5903,
DE 21 10 1943, SOBRE IMPORTAÇÃO DE LAMINAS OU PLACAS DE CELULOSE.

DEL-009415 de 28/06/1946 
DERROGA O DECRETO LEI 8526, DE 31 12 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009414 de 28/06/1946 
CONCEDE AUTONOMIA AS CAIXAS ECONOMICAS ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS
DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS DO PIAUI, RIO GRANDE DO NORTE,
PARAIBA, ALAGOAS, SERGIPE E GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009413 de 28/06/1946 
PROIBE A EXPORTAÇÃO, PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, DO LEITE
CONDENSADO, COM AÇUCAR, EM PO, TABLOIDES OU OUTROS ESTADOS COM OU
SEM AÇUCAR.

DEL-009412 de 28/06/1946 
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946, O PRAZO DA ISENÇÃO DE DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A QUE SE REFEREM OS
DECRETOS LEIS 6443, DE 27 04 1944, 7577, DE 22 05 1945, 8359, DE
18 12 1945, E 9109, DE 01 04 1946.

DEL-009411 de 28/06/1946 
AUTORIZA AUMENTOS DE SALARIOS DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA CARRIS,
LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LIMITADA, E COMPANHIAS ASSOCIADAS;
ALTERA TARIFAS; INSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR A
SITUAÇÃO DESSAS COMPANHIAS EM FACE DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS
ADICIONAIS CRIADAS PELO DECRETO LEI 7.524, DE 05 DE MAIO DE 1945, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009410 de 28/06/1946 
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009409 de 27/06/1946 
ALTERA A LEI DO SELO.

DEL-009408 de 27/06/1946 
AUTORIZA O GOVERNO A DAR GARANTIA DE DIVIDENDO AS AÇÕES
PREFERENCIAIS DA COMPANHIA QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ORGANIZAR PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE ELETRIFICAÇÃO DO SEU
TERRITORIO.

DEL-009407 de 27/06/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

DEL-009406 de 27/06/1946 
ESTENDE A CONCESSIONARIA DO PORTO DE SANTOS A PERCEPÇÃO DO PRODUTO
DO IMPOSTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE OS DIREITOS DE
IMPORTAÇÃO REALMENTE DEVIDOS, A QUE SE REFERE O DECRETO 24.577, DE
04 DE JULHO DE 1934, COMO RECEITA COMPLEMENTAR DO TRAFEGO DESSE
PORTO.

DEL-009405 de 27/06/1946 
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS AOS
SERVIDORES DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-009404 de 26/06/1946 
DISPÕE SOBRE INTERSTICIO PARA A PROMOÇÃO DE PRIMEIROS TENENTES
DAS ARMAS E SERVIÇOS.

DEL-009403 de 25/06/1946 
ATRIBUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA O ENCARGO DE CRIAR,
ORGANIZAR E DIRIGIR O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009402 de 25/06/1946 
CRIA CARGO ISOLADO DE PROFESSORES NO QUADRO PERMANENTE DO
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009401 de 24/06/1946 
DISPÕE SOBRE OS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELO DECRETO LEI 9143, DE
08 04 1946.

DEL-009400 de 21/06/1946 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA FUNERAL A FAMILIA DOS
EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO.

DEL-009399 de 21/06/1946 REORGANIZA O QUADRO DE OFICIAIS DE INFANTARIA DE GUARDA DO
C.O. AER., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009398 de 21/06/1946 
SUPRIME O PARAGRAFO UNICO E INCLUI DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 670
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

DEL-009397 de 21/06/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 2.722,60, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

DEL-009396 de 21/06/1946 
ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009395 de 21/06/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 4.158,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIOS DEVIDOS A
ESMAEL DA SILVA MACHADO.

DEL-009394 de 21/06/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 50.000.000,00, PARA A EXECUÇÃO DE UM PLANO DE EMERGENCIA DE
FOMENTO DA PRODUÇÃO.

DEL-009393 de 21/06/1946 
CONCEDE PENSÃO A UM VETERANO DO PARAGUAI.

DEL-009392 de 21/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009391 de 21/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E
EQUIPAMENTOS PARA 1946, NA PARTE RELATIVA AO MINISTERIO DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

DEL-009390 de 21/06/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE
IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE OS SACOS DE
ANIAGEM E TECIDOS PARA A SUA FABRICAÇÃO.

DEL-009389 de 21/06/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS
ADUANEIRAS, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A FERRAMENTAS AGRICOLAS.

DEL-009388 de 20/06/1946 
CRIA A UNIVERSIDADE DE RECIFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009387 de 20/06/1946 
INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE.

DEL-009386 de 20/06/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DO DECRETO LEI 9258, DE 14 05 1946.

DEL-009385 de 20/06/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 5878, DE 04 10 1943.

DEL-009384 de 20/06/1946 
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE RESERVISTAS A FORÇA POLICIAL DA BAHIA.

DEL-009383 de 20/06/1946 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM LOTE DE
TERRENO CONTIGUO A FABRICA DE BONSUCESSO.

DEL-009382 de 19/06/1946 
CRIA, NA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, A SECRETARIA GERAL DE
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009381 de 19/06/1946 
CRIA OS COMANDOS DE ARTILHARIA DIVISIONARIA DAS SEGUNDA, QUINTA E
CRIA OS COMANDOS DE ARTILHARIA DIVISIONARIA DAS SEGUNDA, QUINTA E
SETIMA DIVISÕES DE INFANTARIA.

DEL-009380 de 18/06/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 6550, DE 31 05 1944.

DEL-009379 de 18/06/1946 
SUPRIME FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009378 de 18/06/1946 
ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DO SALÃO NACIONAL DE BELAS
ARTES.

DEL-009377 de 18/06/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E A ALINEA G DO ARTIGO 24 DO DECRETO
LEI 8393, DE 17 12 1945.

DEL-009376 de 17/06/1946 
MODIFICA O DECRETO LEI 6225, DE 24 01 1944, QUE INSTITUIU OS
CERTIFICADOS DE EQUIPAMENTOS E OS DEPOSITOS DE GARANTIA.

DEL-009375 de 17/06/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA AUNIÃO, DE TERRENO SITUADO NA VILA E
DISTRITO DE PAULOPOLIS, MUNICIPIO E COMARCA DE POMPEIA, ESTADO DE
SÃO PAULO.

DEL-009374 de 17/06/1946 
AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS DO TESOURO.

DEL-009373 de 17/06/1946 
ACEITA A DOAÇÃO FEITA A UNIÃO PELO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DE UM
TERRENO SITUADO NA CIDADE DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, DO MESMO
ESTADO.

DEL-009372 de 17/06/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO DE CR 1.000.000,00,
PARA O COMBATE A PESTE SUINA.

DEL-009371 de 17/06/1946 
REGULA OS PRAZOS DE REGISTRO E VIGENCIA DOS CREDITOS ADICIONAIS.

DEL-009370 de 17/06/1946 
EXTINGUE O SERVIÇO DE DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009369 de 17/06/1946 
AUTORIZA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS A HIPOTECAR O DOMINIO
UTIL DE TERRENOS DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009368 de 17/06/1946 
MODIFICA O DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1931, QUE CONCEDEU REFORMA AO
CABO CORNETEIRO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, MODESTO
ELIAS APOLINARIO.

DEL-009367 de 17/06/1946 
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 8449,
DE 26 12 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009366 de 17/06/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE
CR 1.770.601,50 E TORNA SEM APLICAÇÃO DOTAÇÕES DO PLANO DE
OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009365 de 15/06/1946 
ALTERA AS TABELAS ANEXAS AO DECRETO LEI 8645, DE 11 01 1946.

DEL-009364 de 15/06/1946 
REVOGA O ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 8356, DE 12 12 1945.

DEL-009363 de 15/06/1946 
ESTENDE AS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE MATE, E AS SUAS
FEDERAÇÕES, OS FAVORES CONSTANTES DO DECRETO-LEI 7.002, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1942.

DEL-009362 de 15/06/1946 
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NA COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SANTA
CRUZ LIMITADA, COM SEDE NO NUCLEO COLONIAL DE SANTA CRUZ, DISTRITO
FEDERAL.

DEL-009361 de 15/06/1946 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE MATE, PASSA SUAS ATRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL
DO MATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009360 de 15/06/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 8400,
DE 19 12 1945.

DEL-009359 de 14/06/1946 
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA AS INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELOS
EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.

DEL-009358 de 13/06/1946 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO, PELA UNIÃO, DE UM IMOVEL NO MUNICIPIO DE
SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

DEL-009357 de 13/06/1946 
CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, A DIRETORIA DE COMUNICAÇÕES DA
MARINHA. - LEI-001658 1952 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009356 de 13/06/1946 
CRIA, NO MINISTERIO DA MARINHA, A DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E
NAVEGAÇÃO.

DEL-009355 de 13/06/1946 
FUNDA O INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA.

DEL-009354 de 12/06/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O CENTRO SOCIAL
FEMININO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009353 de 13/06/1946 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA
PUBLICA.

DEL-009352 de 12/06/1946 
CRIA A 2 BRIGADA MISTA.

DEL-009351 de 12/06/1946 
CRIA O DESTACAMENTO MISTO DE SANTOS.

DEL-009350 de 12/06/1946 
CRIA OS COMANDOS DAS 1 E 3 DIVISÕES DE INFANTARIAS.

DEL-009349 de 12/06/1946 
CRIA NA 1, 2, 3, 4, 5 E 7 DIVISÕES DE INFANTARIA O CARGO DE
SUB COMANDANTE DE DIVISÃO DE INFANTARIA.

DEL-009348 de 10/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO MINISTERIO DO
TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009347 de 10/06/1946 
PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO DECRETO LEI 8476, DE 27 12 1945, PARA
O RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS E GARANTIAS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

DEL-009346 de 10/06/1946 
COMPLETA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 9228, DE 03 05 1946, APROVA O
RESPECTIVO REGULAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - LEI-006024 1974 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009345 de 10/06/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE
CR 3.733.809,20, PARA PAGAMENTO DE NOTAS DE PAPEL MOEDA.

DEL-009344 de 10/06/1946 
DEFINE A COMPETENCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009343 de 10/06/1946 
ABRE AO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 30.000,00, PARA DESPESAS DA COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE
FRONTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009342 de 10/06/1946 
RETIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 8938, DE 26 01 1946, QUE
REGULA O REGIME DE COMBATE A PESTE E DAS PRATICAS DE ANTI E
DESRATIZAÇÃO EM TODO O PAIS.

DEL-009341 de 10/06/1946 
REVOGA OS DECRETOS LEIS 8931, DE 26 01 1946, E 9040, DE 06 03 1946,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009340 de 10/06/1946 
DISPÕE SOBRE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO
SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009339 de 10/06/1946 
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO LOIDE BRASILEIRO, PATRIMONIO
NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009338 de 10/06/1946 
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO Q. S. DO MINISTERIO DA GUERRA.

DEL-009337 de 10/06/1946 
CRIA NO Q.P. DO MINISTERIO DA GUERRA O CARGO ISOLADO DE
SUBPROCURADOR GERAL (J.M.) PADRÃO P, E ABRE CREDITO ESPECIAL.

DEL-009336 de 10/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA
PARA O EXERCICIO VIGENTE.

DEL-009335 de 10/06/1946 
EXTINGUE O 1 CORPO DE CAVALARIA.


DEL-009334 de 10/06/1946 
EXTINGUE OS COMANDOS DAS 1 E 2 BRIGADAS DE INFANTARIA.

DEL-009333 de 10/06/1946 
EXTINGUE OS COMANDOS DE INFANTARIA DIVISIONARIA DAS 1, 2, 3, 4,
5 DIVISÕES DE INFANTARIAS.

DEL-009332 de 10/06/1946 
EXTINGUE A INSPETORIA DA ARMA DE CAVALARIA.

DEL-009331 de 10/06/1946 
EXTINGUE A INSTRUÇÃO PRE MILITAR.

DEL-009330 de 10/06/1946 
INSTITUI IMPOSTO SOBRE LUCROS APURADOS PELAS PESSOAS FISICAS NA
VENDA DE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009329 de 10/06/1946 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM CREDITO A COMISSÃO EXECUTIVA DO LEITE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009328 de 10/06/1946 
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DOS BANCOS E CASAS
BANCARIAS. - LEI-006024 1974  REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009327 de 10/06/1946 
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO
DECRETO-LEI 9.272, DE 22 DE MAIO DE 1946.

DEL-009326 de 07/06/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA GUERRA A UTILIZAR OS SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DOS OFICIAIS MEDICOS NORTE AMERICANOS.

DEL-009325 de 06/06/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O DISPENSARIO
DOS POBRES DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009324 de 06/06/1946 
AUMENTA O NUMERO DE DESPACHANTES DA PREFEITURA DO DISTRITO
FEDERAL.

DEL-009323 de 06/06/1946 
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PARANA E APROVA OS
RESPECTIVOS ESTATUTOS.

DEL-009322 de 06/06/1946 
AMPLIA O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃO
FEDERAL REFERENTES AO PROXIMO EXERCICIO DE 1947.

DEL-009321 de 03/06/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009320 de 03/06/1946 
DISPÕE SOBRE AS INSPEÇÕES DE SAUDE DOS SERVIDORES CIVIS DO
MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009319 de 03/06/1946 
REVOGA O DECRETO LEI 8865, DE 24 01 1946.

DEL-009318 de 03/06/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 8.342, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1945.

DEL-009317 de 03/06/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR A PERMUTA DOS
TERRENOS QUE MENCIONA.

DEL-009316 de 03/06/1946 
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DE SENADOR
PELO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009315 de 01/06/1946 
AUTORIZA A INTERVENÇÃO, PELO GOVERNO, NA CEARA TRAMWAY LIGHT AND
POWER COMPANY LIMITED.

DEL-009314 de 01/06/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS CARREIRAS DE OPERARIO DE
AVIAÇÃO E DE ARTIFICE DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA
AERONAUTICA.

DEL-009313 de 31/05/1946 
SUSPENDE PELO PRAZO DE SEIS MESES A COBRANÇA DOS DIREITOS DE
IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE O LEITE EM
PO, TABLOIDES OU OUTRO ESTADO.

DEL-009312 de 31/05/1946 
REGULA A ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FRIGORIFICO
BARBACENA S/A, DE QUE TRATA O DECRETO LEI 9239, DE 06 05 1946, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009311 de 31/05/1946 
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DAS ZONAS DE REGISTROS DE IMOVEIS DO ARTIGO
232 DO DECRETO LEI 8527, DE 31 12 1945.

DEL-009310 de 29/05/1946 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS NA ADUTORA DE RIBEIRÃO DAS LAGES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009309 de 29/05/1946 
ELEVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O LIMITE FIXADO PELO DECRETO LEI
6403, DE 05 04 1944.

DEL-009308 de 28/05/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009307 de 28/05/1946 
TRANSFERE GRATUITAMENTE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS FILHAS DE
MARIA IMACULADA NO BRASIL, O DOMINIO PLENO DAS TERRAS QUE MENCIONA,
SITUADA NO MUNICIPIO DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009306 de 27/05/1946 
AUTORIZA O GOVERNO A INTERVIR NO PORTO DE SANTOS.

DEL-009305 de 27/05/1946 
AUTORIZA A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIÇOS DE
MINERAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONCEDER FINANCIAMENTO AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE OURO E
METAIS PRECIOSOS DE NOVA LIMA PARA AQUISIÇÃO DE SEDE SOCIAL.

DEL-009304 de 27/05/1946 
ALTERA O ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E S

DEL-009303 de 27/05/1946 
SUPRIME OS EXAMES DE LICENÇA GINASIAL E LICENÇA COLEGIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009302 de 27/05/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009301 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE
CR 1591727040 PARA DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

DEL-009300 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 10958520, PARA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM.

DEL-009299 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 1498957500 DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL PARA O FUNDO DE EMERGENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

DEL-009298 de 27/05/1946 
AUTORIZA A REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DESACORDO COM A LEI APLICAVEL A ESPECIE.

DEL-009297 de 27/05/1946 
TORNA EXTENSIVO AO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL O DECRETO LEI 8354, DE 12 12 1945.

DEL-009296 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 6087500, PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DE SALARIO FAMILIA, EM VIRTUDE DE REINTEGRAÇÃO.

DECRETO-LEI N. 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946 - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

DEL-009294 de 27/05/1946 
ESCLARECE DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 8904, DE 24 01 1946, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS,
RIOS E CANAIS.

DEL-009293 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 70000000, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009292 de 27/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A REUNIÃO

DEL-009291 de 27/05/1946 
REORGANIZA OS SERVIÇOS E QUADROS DAS SECRETARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009290 de 24/05/1946 
APROVA A CONVENÇÃO QUE CRIA UMA ORGANIZAÇÃO EDUCATIVA, CIENTIFICA E CULTURAL DAS NAÇÕES UNIDAS E O ACORDO PROVISORIO QUE INSTITUI UMA COMISSÃO PREPARATORIA EDUCATIVA, CIENTIFICA E CULTURAL, CONCLUIDOS EM LONDRES, A 16 DE NOVEMBRO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ENCARREGADA DE CRIAR UMA ORGANIZAÇÃO EDUCATIVA, CIENTIFICA E CULTURAL DAS NAÇÕES UNIDAS.

DEL-009289 de 24/05/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 6.761, DE 31 DE JULHO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS A HOTEIS.

DEL-009288 de 24/05/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE 6 MESES, A COBRANÇA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA O CENTEIO EM GRÃO OU EM
FARINHA.

DEL-009287 de 24/05/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE O MACARRÃO
E O TALHARIM.

DEL-009286 de 24/05/1946 
REDUZ A AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE "OBRIGAÇÕES DE GUERRA".

DEL-009285 de 24/05/1946 
ABRE AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA DESPESAS COM O FOMENTO DA IMIGRAÇÃO E COM O
ENCAMINHAMENTO DE IMIGRANTES.

DEL-009284 de 24/05/1946 
DECLARA SEM APLICAÇÃO O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI 9.171, DE 12 DE ABRIL DE 1946.

DEL-009283 de 23/05/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O COLEGIO MILITAR DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.

DEL-009282 de 23/05/1946 
SUSPENDE, POR DOIS ANOS, NO DISTRITO FEDERAL, O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

DEL-009281 de 23/05/1946 
AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA, PELA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, EM PROCESSO JUDICIAL SUMARIO, AOS PROPRIETARIOS QUE OBSTAREM O
FORNECIMENTO DE AGUA AOS LOCATARIOS.

DEL-009280 de 23/05/1946 
ALTERA O ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 8.629, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009279 de 23/05/1946 
TRANSFERE AO SECRETARIO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL ATRIBUIÇÕES QUE ERAM DA ALÇADA DO SECRETARIO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO.

DEL-009278 de 23/05/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 8121, DE 22 10 1945, MODIFICADO PELO DECRETO LEI 8546, DE 03 01 1946. DEL-009909 1946  REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009277 de 23/05/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009276 de 23/05/1946 
MODIFICA A LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO.

DEL-009275 de 23/05/1946 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONARIOS PARA ASSISTIR O SUPERINTENDENTE DO FRIGORIFICO BARBACENA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009274 de 23/05/1946 
MODIFICA O DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1931 QUE CONCEDEU REFORMA AO CABO CORNETEIRO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, MODESTO
ELIAS APOLINARIO.

DEL-009273 de 23/05/1946 
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE HABILITAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO PESSOAL DA EXTINTA CENSURA POSTAL E TELEGRAFICA NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.

DEL-009272 de 22/05/1946 
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.

DEL-009271 de 22/05/1946 
DISPENSA A ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE DO PAGAMENTO DO DEBITO ANTERIOR AO CORRENTE EXERCICIO PARA COM A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. DEL-009728 1946 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009270 de 22/05/1946 
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009269 de 20/05/1946 
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 7.211, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1944.

DEL-009268 de 20/05/1946 
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS QUE MENCIONA ENTRE O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E "THE LEOPOLDINA
RAILWAY COMPANY LIMITED", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009267 de 20/05/1946 
CONSIDERA INSALUBRE A ZONA DE BARRA BONITA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009266 de 20/05/1946 
MODIFICA O QUADRO DE OFICIAIS GENERAIS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.

DEL-009265A de 18/05/1946 
AUTORIZA A INTERVENÇÃO, PELO GOVERNO, EM THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED.

DEL-009265 de 17/05/1946 
CRIA NO MINISTERIO DA MARINHA, O DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009264 de 17/05/1946 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PARTES BENEFICIARIAS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009263 de 17/05/1946 
TRANSFERE PARA A CIDADE DE BAURU A SEDE DA DIRETORIA REGIONAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS LOCALIZADA EM BOTUCATU, NO ESTADO DE
SÃO PAULO, PASSANDO ESTA A DENOMINAR-SE AGENCIA POSTAL-TELEGRAFICA DE BOTUCATU.

DEL-009262 de 17/05/1946 
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009261 de 16/05/1946 
CONCEDE A PATENTE DO POSTO DE GENERAL DE DIVISÃO HONORARIO DO
EXERCITO BRASILEIRO AO TENENTE GENERAL DO EXERCITO NORTE-AMERICANO
WILLIS D. CRITTENBERGER.

DEL-009260 de 16/05/1946 
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
DISTRITO FEDERAL A DOS SECRETARIOS GERAIS DA PREFEITURA.

DEL-009259 de 15/05/1946 
CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL,
CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DEL-009258 de 14/05/1946 
DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO, OS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009257 de 14/05/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A COBRANÇA DOS DIREITOS E
DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE INCIDEM SOBRE AS CEBOLAS IMPORTADAS.

DEL-009256 de 13/05/1946 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A AMPLIAÇÃO E
MELHORIA DO SISTEMA ESCOLAR PRIMARIO EM TODO O PAIS.

DEL-009255 de 13/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 1.152.052,00 PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO EDIFICIO DO
ENTREPOSTO FEDERAL DA PESCA E TORNA SEM APLICAÇÃO UMA DOTAÇÃO
DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA 1946.

DEL-009254 de 13/05/1946 
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE AJUDANTE DE TESOUREIRO.

DEL-009253 de 13/05/1946 
EXTINGUE A DELEGAÇÃO DE CONTROLE DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA
DO PRATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009252 de 13/05/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8 DO DECRETO-LEI 8.854, DE 24 DE JANEIRO
DE 1946.

DEL-009251 de 11/05/1946 
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS DISPENSADOS EM
CONSEQUENCIA DO DECRETO-LEI 9.512, DE 30 DE ABRIL DE 1946.

DEL-009250 de 10/05/1946 
AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PREÇO DE BOI GORDO DESTINADO AO CONSUMO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009249 de 10/05/1946 
MODIFICA ARTIGOS DO DECRETO-LEI 8.760, DE 21 DE JANEIRO DE 1946, QUE
CRIOU O QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS.

DEL-009248 de 09/05/1946 
EXTINGUE A FLOTILHA HIDROGRAFICA.

DEL-009247 de 09/05/1946 
RETIFICA O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009246 de 09/05/1946 
TRANSFORMA O CONSULADO EM CAIENA EM CONSULADO PRI

DEL-009245 de 09/05/1946 
TRANSFERE AO ESTADO DE MINAS GERAIS O DIREITO DE POSSE SOBRE UM
TERRENO EM OURO PRETO.

DEL-009244 de 09/05/1946 
CRIA TAXA ADICIONAL SOBRE OS PREÇOS DO CARVÃO MINERAL NACIONAL
PRODUZIDO PELA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO-MINAS SÃO JERONIMO E
PELA COMPANHIA CARBONIFERA MINAS DE BUTIA, PARA ATENDER AOS
AUMENTOS DE SALARIOS DO PESSOAL QUE TRABALHA EM SUAS MINAS, EM
SEUS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE E EM SEUS SERVIÇOS DE
ESTIVA, EM PELOTAS, E PARA ATENDER A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DA
ESTRADA DE FERRO JACUI.

DEL-009243 de 07/05/1946 
DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 8 DE MAIO DE 1946.

DEL-009242 de 07/05/1946 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA AO ESTADO DE SÃO PAULO DO "SANATORIO
MIGUEL PEREIRA", EM MANDAQUI, DESTINADO A HOSPITALIZAÇÃO DE
TUBERCULOSOS.

DEL-009241 de 07/05/1946 
DISPÕE SOBRE POSSE DE DIRETORES E PROFESSORES CATEDRATICOS DA
UNIVERSIDADE DO BRASIL.

DEL-009240 de 07/05/1946 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009239 de 06/05/1946 
AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INTERVIR NO FRIGORIFICO BARBACENA
S/A.


DEL-009238 de 06/05/1946 
APROVA MODIFICAÇÃO AO PLANO DE MELHORAMENTOS NAS PRAIAS DE SÃO
VICENTE E ITARARE, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 6.575, DE 9 DE JUNHO
DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009237 de 06/05/1946 
DISPÕE SOBRE A READMISSÃO E A APOSENTADORIA DE RICARDO JOSE
SOARES DAS MERCES.

DEL-009236 de 06/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$
750.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009235 de 06/05/1946 
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
CINCO DO DECRETO-LEI 8.512, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009234 de 06/05/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.310, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009233 de 06/05/1946 
APROVA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CADEIRAS, NO
PROGRAMA DE ENSINO DA ESCOLA NACIONAL DE MUSICA DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL.

DEL-009232 de 06/05/1946 
ALTERA OBSERVAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO ANEXO AO DECRETO-LEI 7.921,
DE 3 DE SETEMBRO DE 1945.

DEL-009231 de 06/05/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DO DECRETO-LEI 9.120, DE 4 DE ABRIL DE
1946.

DEL-009230 de 04/05/1946 
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES E SERVIÇOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009229 de 03/05/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, SELOS E TAXAS PARA AS TRANSFORMAÇÕES,
INCORPORAÇÕES OU FUSÕES DE SOCIEDADES CUJO FIM SEJA A ATIVIDADE
BANCARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009228 de 03/05/1946 
REVIGORA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCOS E
CASAS BANCARIAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO 19479,
DE 12 12 1930, REGULAMENTADO PELO DECRETO 19634, DE 28 01 1931. - LEI-006024 1974 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009227 de 02/05/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E
EQUIPAMENTOS.

DEL-009226 de 02/05/1946 
CRIA A FLORESTA NACIONAL DE ARARIPE-APODI.

DEL-009225 de 02/05/1946 
ESTENDE AOS RESERVISTAS DE PRIMEIRA CATEGORIA DA AERONAUTICA
E DA MARINHA OS BENEFICIOS A QUE ALUDE O DECRETO-LEI 844, DE
9 DE NOVEMBRO DE 1938.

DEL-009224 de 02/05/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 36.322,60, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009223 de 02/05/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 114.813,60, PARA PAGAMENTO A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO
TRABALHO.

DEL-009222 de 02/05/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI 9.120, DE 4 DE ABRIL DE
1946.

DEL-009221 de 02/05/1946 
CRIA O ESTANDARTE-DISTINTIVO PARA O REGIMENTO IPIRANGA.

DEL-009220 de 02/05/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 5.175, DE 07 DE JANEIRO DE 1943.

DEL-009219 de 02/05/1946 
DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE INSETICIDAS.

DEL-009218 de 01/05/1946 
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA "FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR".

DEL-009217 de 30/04/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 9.080, DE 20 DE MARÇO DE 1946.

DEL-009216 de 30/04/1946 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

DEL-009215 de 30/04/1946 - PROIBE A PRÁTICA OU A EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM TODO O
TERRITORIO NACIONAL.

DEL-009214 de 29/04/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE A COOPERAR
FINANCEIRAMENTE COM OS ESTADOS, MUNICIPIOS E ENTIDADES
PARTICULARES NA INTENSIFICAÇÃO DA ASSIS

DEL-009213 de 29/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE
CR$ 8.269.358,40 PARA PAGAMENTO DE MAQUINAS AGRICOLAS ADQUIRIDAS
ATRAVES DA CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO
BRASIL S.A.

DEL-009212 de 29/04/1946 
RETIFICA O DECRETO-LEI 8.855, DE 24 DE JANEIRO DE 1946 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009211 de 29/04/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 8.901, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009210 de 29/04/1946 
FIXA NORMAS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009209 de 29/04/1946 
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO PESSOAL ASSALARIADO, DIARISTA E
MENSALISTA DOS SERVIÇOS ESTADUAIS E PREFEITURAS MUNICIPAIS, PELAS
CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

DEL-009208 de 29/04/1946 
INSTITUI O DIA DAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, QUE SERA
COMEMORADO A 21 DE ABRIL.

DEL-009207 de 27/04/1946 
ELEVA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS CHEFES DE POSTO DE DEFESA
SANITARIA VEGETAL NOS ESTADOS EM QUE HA O REGIME DE ACORDO.

DEL-009206 de 27/04/1946 
INCORPORA AO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, SEM AUMENTO DE DESPESA,
A FROTA MARITIMA DO SERVIÇO DE TRANSPORTES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009205 de 27/04/1946 
EXTINGUE O CARGO DE 17 AVALIADOR JUDICIAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL.

DEL-009204 de 27/04/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E
EQUIPAMENTOS.

DEL-009203 de 27/04/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI 8.527, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009202 de 26/04/1946 
DISPÕE SOBRE PESSOAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009201 de 26/04/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 6.419, DE 13 DE ABRIL DE 1944,
E 8.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE REGULAM OPERAÇÕES DA CAIXA
DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA.

DEL-009200 de 25/04/1946 
PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO QUE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO
DECRETO-LEI 8.872, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009199 de 24/04/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009198 de 24/04/1946 
AUTORIZA O GOVERNADOR DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA A CONTRATAR
O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE MINERIO DE FERRO DE QUE FOR
CONCESSIONARIO.

DEL-009197 de 24/04/1946 
ALTERA PADRÃO DE CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA TECNICA DE CAMPOS
DA DIRETORIA DO ENSINO INDUSTRIAL.

DEL-009196 de 23/04/1946 
DISPÕE SOBRE DIFERENÇAS DE CAIXAS, DE QUE TRATA O DECRETO-LEI
2.100, DE 30 DE MARÇO DE 1940.

DEL-009195 de 23/04/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO
DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES PELO DECRETO-LEI 8.448, DE
26 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009194 de 23/04/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.949, DE 26 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009193 de 23/04/1946 
ESTENDE AOS ALUNOS DIPLOMADOS EM 1940 PELO CURSO NORMAL DE
EDUCAÇÃO FISICA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, AS REGALIAS DE LICENCIADOS EM EDUCAÇÃO FISICA.

DEL-009192 de 23/04/1946 
APROVA A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CADEIRAS, NO
PROGRAMA DE ENSINO DA ESCOLA NACIONAL DE MUSICA DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL.

DEL-009191 de 23/04/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.759, DE 21 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009190 de 22/04/1946 
REORGANIZA O MUSEU IMPERIAL, CRIADO PELO DECRETO LEI 2096, DE
29 03 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - LEI-004639 1965 REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009189 de 22/04/1946 
DA NOVA REDAÇÃO A UM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9.120, DE 2 DE ABRIL
DE 1946.

DEL-009188 de 17/04/1946 
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO
PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.

DEL-009187 de 15/04/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 9.116, DE 1 DE ABRIL 1946.

DEL-009186 de 15/04/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009185 de 15/04/1946 
CRIA CARGO ISOLADO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA
AGRICULTURA.

DEL-009184 de 15/04/1946 
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA O CORRENTE EXERCICIO.

DEL-009183 de 15/04/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 4.073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942.

DEL-009182 de 15/04/1946 
RETIFICA O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 9.083, DE 22 DE MARÇO DE 1946.

DEL-009181 de 15/04/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) A FUNCIONARIO COM EXERCICIO EM REPARTIÇÃO SEDIADA EM ZONA INSALUBRE.

DEL-009180 de 15/04/1946 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) A FUNCIONARIO COM EXERCICIO EM REPARTIÇÃO SEDIADA EM ZONA INSALUBRE.

DEL-009179 de 15/04/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009178 de 15/04/1946 
MODIFICA DISPOSITIVOS DA ALINEA XIX, TABELA C, DO DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945.

DEL-009177 de 15/04/1946 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 120, ITEM I, DO DECRETO-LEI 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939,
AOS SERVIDORES DA UNIÃO COM EXERCICIO EM LEPROSARIOS.

DEL-009176 de 15/04/1946 
FIXA A REPRESENTAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. LEI-000348 1948  REVOGAÇÃO TOTAL

DEL-009175 de 15/04/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS, DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009174 de 15/04/1946 
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DE AURINO MAYRINK DE OLIVEIRA.

DEL-009173 de 15/04/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 8.308, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009172 de 13/04/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO OS MILITARES QUE TOMARAM PARTE NAS OPERAÇÕES DE
GUERRA.

DEL-009171 de 12/04/1946 
ABRE AO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESA QUE ESPECIFICA.

DEL-009170 de 12/04/1946 
DISPÕE SOBRE OBRAS NOVAS POR CONTA DOS COFRES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009169 de 12/04/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24, LETRA "C", DO DECRETO-LEI 8.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009168 de 12/04/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO.

DEL-009167 de 12/04/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7.915, DE 30 DE AGOSTO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009166 de 12/04/1946 
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS PARA SERVIREM NOS TERRITORIOS FEDERAIS.

DEL-009165 de 12/04/1946 
ALTERA O EFETIVO DO CORPO DE OFICIAIS DA ARMADA E DOS DEMAIS CORPOS E QUADROS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009164 de 11/04/1946 
CRIA O QUADRO DO PESSOAL DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO BRANCO

DEL-009163 de 11/04/1946 
CRIA O ESTANDARTE-DISTINTIVO PARA O REGIMENTO TIRADENTES.

DEL-009162 de 11/04/1946 
CRIA O DEPOSITO DE MOTOMECANIZAÇÃO DA 2 REGIÃO MILITAR E A 2 COMPANHIA LEVE DE MANUTENÇÃO.

DEL-009161 de 11/04/1946 
EXTINGUE O DEPOSITO DE INTENDENCIA DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA E CRIA O DEPOSITO DE RECUPERAÇÃO DE MATERIAL DE
INTENDENCIA DO RIO.

DEL-009160 de 11/04/1946 
CONSIDERA "DATA FESTIVA DO EXERCITO" O DIA 14 DE ABRIL DE 1946.

DEL-009159 de 09/04/1946 
REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, INSTITUI O "IMPOSTO ADICIONAL DE RENDAS", DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DEPOSITOS BLOQUEADOS NA
SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009158 de 09/04/1946 
AUTORIZA A COBRANÇA DE CR 1.000,00, DE DESPACHOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO, DESTINADA AO SINDICATO DOS
AJUDANTES DE DESPACHANTES DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. - Revogado pelo LEI-005025 1966 

DEL-009157 de 09/04/1946 
RESTABELECE AS SEÇÕES DE FOMENTO AGRICOLA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RIO BRANCO,
GUAPORE, PONTA PORÃ E IGUAÇU.

DEL-009156 de 09/04/1946 
PERMITE A SERVIDORES PUBLICOS E DAS AUTARQUIAS LECIONAR E MINISTRAR APRENDIZAGEM NO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL (SENAI).

DEL-009155 de 08/04/1946 
CRIA A UNIVERSIDADE DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009154 de 08/04/1946 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDO CONCURSO DE HABILITAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.

DEL-009153 de 08/04/1946 
MANDA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO A OFICIAL AVIADOR DO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES.

DEL-009152 de 08/04/1946 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS CERTIFICADOS DE PREMIO EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE.

DEL-009151 de 08/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.584,00, PARA PAGAMENTO DE SALARIO DE DIARISTAS.

DEL-009150 de 08/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.382.012,60, PARA PAGAMENTO DE NOTAS DE PAPEL-MOEDA.

DEL-009149 de 08/04/1946 
AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO QUE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VAI FAZER A UNIÃO DE
TERRENO SITUADO EM SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-009148 de 08/04/1946 
DISPÕE SOBRE REGISTRO DO IMPOSTO DE CONSUMO.

DEL-009147 de 08/04/1946 
APROVA CONTRATO FIRMADO EM VIRTUDE DO DECRETO-LEI 9.069, DE 15 DE MARÇO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009146 de 08/04/1946 
DERROGA OS DECRETOS-LEIS 6.694, DE 14 DE JULHO DE 1944, E 8.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009145 de 08/04/1946 
DISPÕE SOBRE SALARIO DE EXTRANUMERARIO CONTRATADO.

DEL-009144 de 08/04/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO DECRETO-LEI 7.037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009143 de 08/04/1946 
ASSEGURA DIREITO A EMPREGO AOS EX-EMPREGADOS DO "YOKOHAMA SPECIE BANK LIMITED", CUJA LIQUIDAÇÃO FOI DETERMINADA PELO DECRETO 19.059,
DE 2 DE JULHO DE 1945.

DEL-009142 de 05/04/1946 
ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 7.524, DE 05 DE MAIO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009141 de 05/04/1946 
CRIA MAIS UM LUGAR DE MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.

DEL-009140 de 05/04/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.293, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009139 de 05/04/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 9.075, DE 18 DE MARÇO DE 1946.

DEL-009138 de 05/04/1946 
SUSPENDE A SUBSCRIÇÃO COMPULSORIA DE "OBRIGAÇÕES DE GUERRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009137 de 05/04/1946 
ALTERA O ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO TRIBUNAL MARITIMO, A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 7.675, DE 26 DE JUNHO DE 1945.

DEL-009136 de 05/04/1946 
REDUZ PARA CR$ 80.000.000,00 O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 130.000.000,00 ABERTO PELO DECRETO-LEI 8.852, DE 24 DE JANEIRO
DE 1946.

DEL-009135 de 05/04/1946 
CRIA O QUADRO UNICO DO FUNCIONALISMO CIVIL DO TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.

DEL-009134 de 05/04/1946 
DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE IMPORTANCIA TRANSFERIDA DA EXTINTA COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO ECONOMICA PARA O CONSELHO FEDERAL DE COMERCIO EXTERIOR.

DEL-009133 de 05/04/1946 
DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE IMPORTANCIA TRANSFERIDA DA EXTINTA COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO ECONOMICA PARA O MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.

DEL-009132 de 05/04/1946 
AUTORIZA A COMPANHIA RADIO INTERNACIONAL DO BRASIL A EXECUTAR SERVIÇO RADIOTELEGRAFICO PUBLICO RESTRITO INTERNACIONAL.

DEL-009131 de 04/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.510.981,60, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA REGIÃO CARBONIFERA DE CRICIUMA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEL-009130 de 04/04/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 8.917, DE 26 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009129 de 04/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE SENADO FEDERAL.

DEL-009128 de 04/04/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES A APLICAR NO INICIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PARA MENORES DESAMPARADOS
SALDOS DE VERBAS QUE MENCIONA.

DEL-009127 de 04/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 284.834,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO, JA AUTORIZADO PELO DECRETO-LEI 4.761, DE 30 DE SETEMBRO DE 1942, DE INDENIZAÇÕES AINDA NÃO EFETUADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009126 de 04/04/1946 
CONCEDE FRANQUIA POSTAL-TELEGRAFICA PARA CORRESPONDENCIA DO 2 CONGRESSO PAN-AMERICANO DE ENGENHARIA DE MINAS E GEOLOGIA.

DEL-009125 de 04/04/1946 
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE PREÇOS E CRIA ORGÃOS DESTINADOS A IMPEDIR O ENCARECIMENTO DA VIDA.

DEL-009124 de 04/04/1946 
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÕES PROLETARIAS DA SECRETARIA GERAL DE VIAÇÃO E OBRAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL EM
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009123 de 03/04/1946 
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE BENS DE SUDITOS ITALIANOS.

DEL-009122 de 03/04/1946 
CRIA A COMISSÃO NACIONAL DO TRIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pelo LEI-001151 1950

DEL-009121 de 03/04/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 8.324, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-009120 de 02/04/1946 
LEI DE ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E EFETIVOS DO EXERCITO.

DEL-009119 de 02/04/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009118 de 02/04/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009117 de 02/04/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009116 de 01/04/1946 
SUSPENDE A EXPORTAÇÃO DO GADO DE CORTE, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.

DEL-009115 de 01/04/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS,
PARA ATENDER AS DESPESAS COM A EXPLORAÇÃO DO PORTO DE LAGUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009114 de 01/04/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O ABRIGO TERESA DE JESUS DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009113 de 01/04/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A IRMANDADE DE SÃO ROQUE DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009112 de 01/04/1946 
EXTINGUE A SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009111 de 01/04/1946 
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO EXECUTIVA DO LEITE, CRIADA PELO DECRETO LEI 2384, DE 10 07 1940.

DEL-009110 de 01/04/1946 
EXTINGUE A OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009109 de 01/04/1946 
PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO O PRAZO DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS A QUE SE REFEREM
OS DECRETOS-LEIS 6.443, DE 27 DE ABRIL DE 1944, E 7.577, DE 22 DE MAIO DE 1945, E 8.359, DE 18 DE DEZEMBRO DO ANO FINDO.

DEL-009108 de 01/04/1946 
UNIFICA A COTA ESPECIAL SOBRE O ALGODÃO EM PLUMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009107 de 01/04/1946 
ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DO PAIS.

DEL-009106 de 29/03/1946 
PERMITE A PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DOS SEGUNDOS E TERCEIROS SARGENTOS COM MAIS DE 25 ANOS DE SERVIÇO.

DEL-009105 de 27/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009104 de 27/03/1946 
ESTABELECE OS PREÇOS DOS CARVÕES "METALURGICO" E DE VAPOR PRODUZIDOS NO PAIS.

DEL-009103 de 27/03/1946 
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 2 DO DECRETO-LEI 8.827 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009102 de 27/03/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.450.000,00 PARA DESPESAS COM AS SOLENIDADES DA POSSE DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA.

DEL-009101 de 27/03/1946 
MODIFICA A TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1.330, DE 7 JUNHO DE 1939.

DEL-009100 de 27/03/1946 
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA GUERRA.

DEL-009099 de 27/03/1946 
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO EXERCITO.

DEL-009098 de 26/03/1946 
RETIFICA O ORÇAMENTO DO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS.

DEL-009097 de 26/03/1946 
ALTERA O ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 6.920, DE 3 DE OUTUBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO PINHO.

DEL-009096 de 26/03/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.409,70, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS SALARIOS DEVIDOS A PAUL
ARBOUSSE BASTIDE.

DEL-009095 de 26/03/1946 
AUMENTA O QUADRO DE ESTADO MAIOR DA ATIVA, APROVADO PELO DECRETO LEI 5190, DE 14 01 1943.

DEL-009094 de 26/03/1946 
REVOGA OS DECRETOS-LEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009093 de 26/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009092 de 26/03/1946 
AMPLIA O REGIME DIDATICO DAS FACULDADES DE FILOSOFIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009091 de 26/03/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE A DELEGAR COMPETENCIA AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO, EM SEU TERRITORIO, DAS LEIS
REFERENTES AO ENSINO SECUNDARIO, NA PARTE RELATIVA A EDUCAÇÃO FISICA.

DEL-009090 de 26/03/1946 
ALTERA O ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, SEM AUMENTO
DE DESPESA.

DEL-009089 de 26/03/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.687, DE 16 DE JANEIRO DE 1946, QUE INCORPOROU O INSTITUTO NACIONAL DE PUERICULTURA A UNIVERSIDADE DO BRASIL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009088 de 25/03/1946 
SUPRIME FUNÇÕES GRATIFICADAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009087 de 25/03/1946 
MANDA COMPUTAR AOS MEDICOS TRANSFERIDOS PARA O QUADRO DE SAUDE DA AERONAUTICA, TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO.

DEL-009086 de 25/03/1946 
REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 1.545, DE 25 DE AGOSTO DE 1939, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 3.034, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.

DECRETO-LEI N. 9.085,  DE 25 DE MARÇO DE 1946 - Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas

DEL-009084 de 22/03/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, A COBRANÇA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS QUE, INCIDEM SOBRE O FARELO,
FARELINHO E TRIGUILHO.

DEL-009083 de 22/03/1946 
EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA INDUSTRIAL E COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009082 de 21/03/1946 
DESTACA DO CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO PELO DECRETO-LEI 7.422-A, DE 26 DE MARÇO DE 1945, A IMPORTANCIA DE CR$ 5.000.000,00.

DEL-009081 de 21/03/1946 
PRORROGA O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS.

DEL-009080 de 20/03/1946 
DISPENSA O PAGAMENTO AO GOVERNO DA TAXA POR TELEGRAMA DO TRAFEGO MUTUO ENTRE EMPRESAS E DA CONTRIBUIÇÃO POR PALAVRA DO SERVIÇO
EXCLUSIVO EM TRANSITO DAS COMPANHIAS DE TELEGRAFO EXTERIOR QUE FUNCIONAM NO PAIS.

DEL-009079 de 19/03/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 4.545, DE 31 DE JULHO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS
NACIONAIS.

DEL-009078 de 19/03/1946 
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA B, DAS ISENÇÕES CONSTANTES DA ALINEA I, TABELA A, DO DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945.

DEL-009077 de 19/03/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.686, DE 16 DE JANEIRO DE 1946, QUE INCORPOROU O INSTITUTO OSVALDO CRUZ A UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009076 de 18/03/1946 
RESTABELECE A VIGENCIA DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 8.740, DE 19 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009075 de 18/03/1946 
AUTORIZA A ENTRADA LIVRE DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, POR SEIS MESES, DO GADO VACUM IMPORTADO PARA CONSUMO
INTERNO.

DEL-009074 de 18/03/1946 
RETIFICA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009073 de 18/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009072 de 16/03/1946 
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

DEL-009071 de 15/03/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 7.831, DE 4 DE AGOSTO DE 1945.

DEL-009070 de 15/03/1946 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU ABANDONO COLETIVO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009069 de 15/03/1946 
DISPÕE SOBRE REPRESENTANTE NA COMISSÃO EXTERNA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

DEL-009068 de 15/03/1946 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009067 de 15/03/1946 
TRANSFERE PARA O TESOURO NACIONAL PARTE DAS EMISSÕES FEITAS PARA ATENDEREM AS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE REDESCONTOS, MEDIANTE RESGATE DE "LETRAS DO TESOURO".

DEL-009066 de 15/03/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O REAL GABINETE PORTUGUES DE LEITURA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NA FORMA QUE
MENCIONA.

DEL-009065 de 15/03/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-009064 de 15/03/1946 
DISPÕE SOBRE A VIGENCIA DA APOSENTADORIA DE AUGUSTO DUARTE PINTO.

DEL-009063 de 15/03/1946 
MODIFICA A DATA DE INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 7.724, DE 10 DE JULHO
DE 1945.

DEL-009062 de 15/03/1946 
PRORROGA POR MAIS 120 DIAS O PRAZO CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 7.990, DE 24 DE SETEMBRO DE 1945.

DEL-009061 de 13/03/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.113.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009060 de 13/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009059 de 13/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009058 de 13/03/1946 
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE MINAS E METALURGIA.

DEL-009057 de 12/03/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.840,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-009056 de 12/03/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 8.864,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DEL-009055 de 12/03/1946 
FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.

DEL-009054 de 12/03/1946 
SUBSTITUI A DISCIPLINA BIOLOGIA PELA DE HISTORIA NATURAL DA LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO.

DEL-009053 de 12/03/1946 
CRIA UM GINASIO DE APLICAÇÃO NAS FACULDADES DE FILOSOFIA DO PAIS.

DEL-009052 de 12/03/1946 
SUBORDINA AO REGIME DE LICENÇA PREVIA A EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAIS PRECIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009051 de 12/03/1946 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO QUADRO 4 DO DECRETO-LEI 6.019, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.

DEL-009050 de 11/03/1946 
REGULA A SITUAÇÃO DE DOIS OFICIAIS GENERAIS.

DEL-009049 de 11/03/1946 
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 2.803, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1940, O TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pelo DEL-000960 1969

DEL-009048 de 11/03/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 8.656, DE 14 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009047 de 11/03/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.840, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009046 de 08/03/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A CONTRATAR PROLONGAMENTO DE TRAFEGO AEREO.

DEL-009045 de 08/03/1946 
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE DIARIA DE PESSOAL PARA OBRAS.

DEL-009044 de 07/03/1946 
EXCLUI DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL A COMPANHIA ITALIANA DEI CAVI TELEGRAFICI SOTTOMARINI.

DEL-009043 de 07/03/1946 
CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 5.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1942.

DEL-009042 de 06/03/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-009041 de 06/03/1946 
MANDA CONSIDERAR TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-009040 de 06/03/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 8.931, DE 26 DE JANEIRO DE 1946, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL.

DEL-009039 de 06/03/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00, PARA DESPESAS COM A DELEGAÇÃO BRASILEIRA INTEGRANTE
DO CONSELHO ALIADO DE CONTROLE NA ALEMANHA.

DEL-009038 de 06/03/1946 
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO, DE UM TERRENO SITUADO EM ARACATI, NO ESTADO DO CEARA.

DEL-009037 de 06/03/1946 
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO, DE TRES TERRENOS SITUADOS EM MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS.

DEL-009036 de 06/03/1946 
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO, DE UM TERRENO SITUADO EM PIRACURUCA, ESTADO DO PIAUI.

DEL-009035 de 06/03/1946 
AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO, NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.

DEL-009034 de 06/03/1946 
SUPRIME FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009033 de 06/03/1946 
ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009032 de 06/03/1946 
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA CARREIRA DE DIPLOMATA E O APERFEIÇOAMENTO DE FUNCIONARIOS DA REFERIDA CARREIRA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009031 de 01/03/1946 
CRIA E EXTINGUE UNIDADE DE AVIAÇÃO.

DEL-009030 de 01/03/1946 
ALTERA O REGIME DE APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 8.761, DE 21 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009029 de 01/03/1946 
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTES.

DEL-009028 de 01/03/1946 
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MATERIAL DE INTENDENCIA.

DEL-009027 de 28/02/1946 
ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 3.364, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

DEL-009026 de 27/02/1946 
AUTORIZA A REDE DE VIAÇÃO FERREA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA.

DEL-009025 de 27/02/1946 
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO, REGULAMENTA O RETORNO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009024 de 26/02/1946 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-009023 de 26/02/1946 
MODIFICA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA.

DEL-009022 de 26/02/1946 
BAIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009021 de 25/02/1946 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 7.524, DE 5 DE MAIO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009020 de 25/02/1946 
TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO VEGETAL A REPRESENTAÇÃO MANTIDA PELA COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO ECONOMICA NA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE MATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009019 de 25/02/1946 
AUTORIZA O PREENCHIMENTO IMEDIATO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009018 de 25/02/1946 
EXTINGUE A DIVISÃO DE ENSINO PRIMARIO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-009017 de 23/02/1946 
DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DE PRECEITOS DE PUERICULTURA A CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL.

DEL-009016 de 23/02/1946 
DISPÕE SOBRE INSPEÇÕES DE SAUDE DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009015 de 23/02/1946 
COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE INATIVIDADE.

DEL-009014 de 22/02/1946 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA CASA EM QUE NASCEU VITOR MEIRELES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-009013 de 22/02/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-009012 de 22/02/1946 
ABRE CREDITO ESPECIAL AO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.

DEL-009011 de 22/02/1946 
PRORROGA POR 180 DIAS A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DIREITOS E TAXAS ADUANEIROS QUE INCIDEM SOBRE A FARINHA DE TRIGO.

DEL-009010 de 21/02/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 8.616, DE 10 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-009009 de 21/02/1946 
TRANSFORMA O 7 G.A.DO E O 4 G.A.DO EM I/7 R.O. E I/4 R.O., RESPECTIVAMENTE.

DEL-009008 de 21/02/1946 
MODIFICA O ESTANDARTE-DISTINTIVO DO REGIMENTO SAMPAIO.

DEL-009007 de 21/02/1946 
CONSIDERA "DATA FESTIVA DO EXERCITO" O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 1946.

DEL-009006 de 20/02/1946 
AUMENTA O SUBSIDIO E A AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES.

DEL-009005 de 20/02/1946 
CRIA O QUADRO DO PESSOAL DO TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU.

DEL-009004 de 20/02/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 58.990,00, PARA PAGAMENTO DE OBRAS EFETUADAS NO APRENDIZADO
AGRICOLA "NILO PEÇANHA".

DEL-009003 de 20/02/1946 
SUBSTITUI AS TABELAS QUE ACOMPANHARAM O DECRETO-LEI 8.625, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1946.

DEL-009002 de 20/02/1946 
AUTORIZA A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL A DESAPROPRIAR OS BENS QUE MENCIONA.

DEL-009001 de 19/02/1946 
ACEITA A DOAÇÃO, FEITA A UNIÃO, DE UMA CASA TERREA E RESPECTIVO TERRENO, SITUADOS EM CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.

DEL-009000 de 18/02/1946 
MANTEM PARA OS ALGODÕES DO NORTE DA SAFRA DE 1945-1946 A COTA ESPECIAL QUE INCIDE SOBRE ESSE PRODUTO.

DEL-008999 de 18/02/1946 
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DA SAFRA DE ALGODÃO DO NORTE DO PAIS DE 1945-46 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008998 de 18/02/1946 
PROMOÇÃO DE OFICIAL COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E DE VANTAGENS PECUNIARIAS.

DEL-008997 de 18/02/1946 
TORNA INSUBSISTENTE O DECRETO QUE DESTITUIU DE SEU POSTO, COM PERDA DE PATENTE, HONRAS, PRIVILEGIOS, LIBERDADES E ISENÇÕES DE QUE ERA POSSUIDOR O CAPITÃO DE CORVETA AVIADOR NAVAL-AMARILIO VIEIRA CORTEZ.

DEL-008996 de 18/02/1946 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SEÇÕES DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS PEDAGOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008995 de 18/02/1946 
TORNA SEM EFEITO O DECRETO-LEI 8.945, DE 26 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008994 de 18/02/1946 
SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 8.565, DE 7 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008993 de 18/02/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL OS IMOVEIS SITOS NA RUA ARQUIAS CORDEIRO 530, 538 E 540, NA FORMA QUE MENCIONA.

DEL-008992 de 18/02/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A FUNDAÇÃO CLARA BASBAUM DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008991 de 16/02/1946 
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DE ASSISTENTE DA TABELA NUMERICA DE MENSALISTAS DA ESCOLA DE AGRONOMIA ELISEU MACIEL.

DEL-008990 de 16/02/1946 
CRIA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DO TERRITORIO DO AMAPA.

DEL-008989 de 16/02/1946 
CRIA O SERVIÇO DO PRONTO SOCORRO DE SANTA CRUZ.

DEL-008988 de 16/02/1946 
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 8.867, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008987A de 15/02/1946 
SUSPENDE A VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 8.739 E 8.740, DE 19 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008987 de 15/02/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS FORNECIDOS A ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS.

DEL-008986 de 15/02/1946 
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DO PESSOAL NO CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-004525 1964 

DEL-008985 de 14/02/1946 
AUTORIZA A OCUPAÇÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, DAS MINAS DE SÃO JERONIMO E BUTIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEL-008984 de 14/02/1946 
CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ASSISTENTE JURIDICO, PADRÃO L.

DEL-008983 de 14/02/1946 
ACRESCENTA UM ARTIGO E UM PARAGRAFO AO DECRETO-LEI 8.256, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1945.

DEL-008982 de 14/02/1946 
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 148, ITEM I, ALINEA B, DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

DEL-008981 de 14/02/1946 
ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE GOVERNADOR DO TERRITORIO DO ACRE.

DEL-008980 de 14/02/1946 
SUBSTITUI AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.

DEL-008979 de 14/02/1946 
EXTINGUE O DEPOSITO DE INTENDENCIA DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, CRIADO PELO DECRETO-LEI 6.459 A, DE 2 DE MAIO DE 1944.

DEL-008978 de 14/02/1946 
CRIA NO MINISTERIO DA GUERRA A PRIMEIRA COMPANHIA DE DEPOSITO DE MATERIAL DE INTENDENCIA.

DEL-008977 de 14/02/1946 
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE ACRESCIMO DE VENCIMENTOS AOS OFICIAIS GENERAIS TRANSFERIDOS PARA A RESERVA.

DEL-008976 de 14/02/1946 
TRANSFERE O 37 BATALHÃO DE CAÇADORES DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA BRIGADA DE INFANTARIA.

DEL-008975 de 14/02/1946 
ESTENDE AOS CIDADÃOS DAS CLASSES DE 1924 E 1925, CONVOCADOS PELAS QUARTA E QUINTA REGIÕES MILITARES E CONSIDERADOS INSUBMISSOS, OS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 8.333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-008974 de 13/02/1946 
RESTAURA OS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS.

DEL-008973 de 13/02/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DE RUBRICAS DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS" PARA 1946.

DEL-008971 de 12/02/1946 DISPÕE SOBRE REGISTRO DE DIPLOMA, EFETUADO DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI 8.071, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945.

DEL-008970 de 12/02/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A CAIXA BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008969 de 09/02/1946 TORNA EXTENSIVAS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS 10, 11, 12 E 13 DE FEVEREIRO CORRENTE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 8.967, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1946, QUE REGULA A LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRORROGADOS, EM CONSEQUENCIA DA GREVE DOS BANCARIOS.

DEL-008968 de 08/02/1946 DISPÕE SOBRE A DIREÇÃO DO AERO-CLUB DO BRASIL.

DEL-008967 de 06/02/1946 CONCEDE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 8.830, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, PRORROGADO PELOS DECRETOS-LEIS 8.915, DE 26 DE JANEIRO DE 1946, 8.952, DE 28 DE JANEIRO DE 1946, E 8.965, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1946.

DEL-008966 de 05/02/1946 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 8.955, DE 28 DE JANEIRO DE 1946 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008965 de 02/02/1946 PRORROGA POR MAIS TRES DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 8.830, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, JA ANTERIORMENTE PRORROGADO PELOS DECRETOS-LEIS 8.915 E 8.952, DE 26 E 28 DE JANEIRO DE 1946, RESPECTIVAMENTE.

DEL-008964 de 30/01/1946 ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.042.537,30, PARA DESPESA DECORRENTE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS UNITARIOS DE SERVIÇOS.

DEL-008963 de 30/01/1946 REVOGA O DECRETO-LEI 8.817, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008962 de 28/01/1946 TRANSFERE FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO PERMANENTE PARA CARREIRA IDENTICA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008961 de 28/01/1946 ALTERA A CARREIRA DE PRATICO DE ENGENHARIA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008960 de 28/01/1946 CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O INSTITUTO AGRONOMICO DO SUL, DO SNPA, DO CNEPA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS

DEL-008959 de 28/01/1946 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O PESSOAL DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA.

DEL-008958 de 28/01/1946 ALTERA O ARTIGO 15 DO DECRETO 3.695, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1939.

DEL-008957 de 28/01/1946 AUTORIZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL A CONCEDER AUMENTO DE SALARIO A SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008956 de 28/01/1946 ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.777.200,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008955 de 28/01/1946 CRIA O ENTREPOSTO CENTRAL DO LEITE EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO EXECUTIVA DO LEITE, CRIADA PELO DECRETO-LEI 2.384, DE 10 DE JULHO DE 1940 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008954 de 28/01/1946 DISPÕE SOBRE A PROCLAMAÇÃO DOS DEPUTADOS E SENADORES ELEITOS A 2 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-008953 de 28/01/1946 REVIGORA O DECRETO-LEI 7.930, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008952 de 28/01/1946 PRORROGA POR MAIS TRES DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI 8.830, DE 24 DE JANEIRO DE 1946, JA ANTERIORMENTE PRORROGADO PELO DECRETO-LEI 8.915, DE 26 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008951 de 28/01/1946 DISPÕE SOBRE DEPOSITO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-003186 1957 

DEL-008950 de 26/01/1946 INCLUI 5 CARGOS DE GUARDA-MOR NA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.

DEL-008949 de 26/01/1946 FAZ DOAÇÃO AO SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DA BAHIA DO TERRENO QUE MENCIONA. - REVOGAÇÃO TOTAL DEL-000960 1969 

DEL-008948 de 26/01/1946 ALTERA A TABELA NUMERICA DE MENSALISTAS DA DIVISÃO DO PESSOAL CIVIL, DA DIRETORIA DO PESSOAL DA ARMADA, DO MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008947 de 26/01/1946 ISENTA DO PAGAMENTO DE LAUDEMIO OS MILITARES QUE TOMARAM PARTE NAS OPERAÇÕES DE GUERRA.

DEL-008946 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO HIPICO NACIONAL.

DEL-008945 de 26/01/1946 REGULA EXAMES NO CURSO GINASIAL.

DEL-008944 de 26/01/1946 REVOGA OS ARTIGOS 30 E SEUS PARAGRAFOS, 31 E 32, E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 157, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008943 de 26/01/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A VENDER AO BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL S/A O IMOVEL QUE MENCIONA.

DEL-008942 de 26/01/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A FUNDAÇÃO VISCONDE DE CABO FRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008941 de 26/01/1946 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO RECOLHIMENTO DE DESVALIDOS DE PETROPOLIS DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008940 de 26/01/1946 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 6 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 3.532, DE 21 DE AGOSTO DE 1941.

DEL-008939 de 26/01/1946 TORNA SEM EFEITO O DECRETO-LEI 8.705, DE 17 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008938 de 26/01/1946 REGULA O REGIME DE COMBATE A PESTE E DAS PRATICAS DE ANTI E DESRATIZAÇÃO EM TODO O PAIS.

DEL-008937 de 26/01/1946 AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURIDICO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008936 de 26/01/1946 ALTERA A TABELA DE TAXAS, ANUIDADES E CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS ATOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

DEL-008935 de 26/01/1946 DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 1940, QUE REORGANIZOU O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008934 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES MUTUAS DE SEGUROS SOBRE A VIDA.

DEL-008933 de 26/01/1946 REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008932 de 26/01/1946 ALTERA CARREIRAS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008931 de 26/01/1946 CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL.

DEL-008930 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE 0 REGIME DE FERIAS DO TRIBUNAL MARITIMO.

DEL-008929 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE O MONTEPIO MILITAR DE UM LENTE DA ESCOLA NAVAL.

DEL-008928 de 26/01/1946 CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA.

DEL-008927 de 26/01/1946 ABRE, AO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 14.439.600,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEL-008926 de 26/01/1946 ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO ISOLADO DE INSTRUTOR, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008925 de 26/01/1946 ALTERA E TRANSFERE, AO QUADRO PERMANENTE, A CARREIRA DE FAROLEIRO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA MARINHA, CRIA A DE TECNICO DE FAROIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008924 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE SERVENTE E COZINHEIRO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA.

DEL-008923 de 26/01/1946 ALTERA A CARREIRA DE OPERARIO DE ARTES GRAFICAS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA, DA-LHE NOVA DENOMINAÇÃO, SUPRIME FUNÇÃO GRATIFICADA, CRIA CARGO ISOLADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008922 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE PROFESSORES NO MAGISTERIO MILITAR.

DEL-008921 de 26/01/1946 INSTITUI, EM CARATER PERMANENTE O SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS. -  REVOGAÇÃO TOTAL LEI-005711 1971

DEL-008920 de 26/01/1946 - REGULA A SITUAÇÃO PERANTE O SERVIÇO MILITAR DOS SACERDOTES, MINISTROS DE QUALQUER RELIGIÃO E DE MEMBROS DE ORDENS RELIGIOSAS REGULARES.

DEL-008919 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O MONTEPIO MILITAR DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 8.512, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008918 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE QUE COGITA O DECRETO-LEI 7.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 1945.

DEL-008917 de 26/01/1946 DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA EDUCACIONAL E INSTRUTIVA DAS ORFÃS DOS MILITARES, POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008916 de 26/01/1946 ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.400.000,00 COMO SUBVENÇÃO EXTRAORDINARIA A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR.

DEL-008915 de 26/01/1946 PRORROGA, POR MAIS TRES DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 8.830, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

DEL-008914B de 25/01/1946 DECLARA A NULIDADE DOS ARTIGOS 8 E 9 DO DECRETO-LEI 14.065, DE 7 DE JULHO 1944, BAIXADO PELO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-008914A de 25/01/1946 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E RECLASSIFICAÇÕES DE CARREIRAS PRIVATIVAS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.

DEL-008914 de 24/01/1946 DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE ESCRITURARIO E ESCREVENTE DO MINISTERIO DA GUERRA E ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO MESMO MINISTERIO.

DEL-008913 de 24/01/1946 ALTERA O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR APROVADO PELO DECRETO-LEI 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938.

DEL-008912 de 24/01/1946 - DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PESSOAL DA POLICLINICA DE PESCADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008911 de 24/01/1946 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS MEIOS DE TRANSPORTES UTILIZADOS NA LOCOMOÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008910 de 24/01/1946 - ALTERA A CARREIRA DE REVISOR DE PROVA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008909 de 24/01/1946 
"CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

DEL-008908 de 24/01/1946 
TRANSFORMA EM CARGO ISOLADO A FUNÇÃO DE SECRETARIO DA COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS.

DEL-008907 de 24/01/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008906 de 24/01/1946 
REVIGORA O ARTIGO 2 DA LEI 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1937.

DEL-008905 de 24/01/1946 
CRIA CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008904 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008903 de 24/01/1946 
TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIO DA CARREIRA DE MEDICO DO QUADRO ESPECIAL PARA A DE MEDICO SANITARISTA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008902 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO TESOURO NACIONAL.

DEL-008901 de 24/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.454, DE 10 DE ABRIL DE 1945.

DEL-008900 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS NO TERRITORIO NACIONAL DO IGUAÇU, A QUE SE REFERE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 27.900,00 (VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), ABERTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA PELO DECRETO-LEI 7.476, DE 18 DE ABRIL DE 1945.

DEL-008899 de 24/01/1946 
REGULAMENTA A APLICAÇÃO E A CONTABILIZAÇÃO DAS DUAS TAXAS DE 10%, CRIADAS PELO DECRETO-LEI 7.632, DE 12 DE JUNHO DE 1945, NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

DEL-008898 de 24/01/1946 
CONCEDE AFORAMENTO AO AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL, SOCIEDADE CIVIL, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DOS LOTES 1 E 2, QUADRA 12, B, NA AVENIDA PERIMETRAL, ESPLANADA DO CASTELO.

DEL-008897 de 24/01/1946 
CONCEDE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA A COMISSÃO CONSTRUTORA DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES NA FASE DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANONIMA.

DEL-008896 de 24/01/1946 
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 3.232, DE 5 DE MAIO DE 1941, SUBSEQUENTES SOBRE O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008895 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR APOSENTADO.

DEL-008894 de 24/01/1946 
APROVA O PLANO GERAL DE REAPARELHAMENTO FERROVIARIO E AS BASES DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008893 de 24/01/1946 
EQUIPARA AOS PROFESSORES CATEDRATICOS DO COLEGIO PEDRO II, PARA EFEITO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, OS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL.

DEL-008892 de 24/01/1946 
ELEVA PADRÃO DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008891 de 24/01/1946 
ISENTA DE SELO AS ESCRITURAS OU TERMOS DE INCORPORAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS AS UNIVERSIDADES OFICIAIS OU EQUIPARADAS.

DEL-008890 de 24/01/1946 
TRANSFERE PARA O MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E PARA O CONSELHO FEDERAL DE COMERCIO EXTERIOR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA COORDENAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008889 de 24/01/1946 
ALTERA O ITEM 1, LETRA B, DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 6.926.

DEL-008888 de 24/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE ENGENHEIROS DE OBRAS E ENGENHEIROS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008887 de 24/01/1946 
CRIA A COLONIA DE FERIAS DA AERONAUTICA "RETIRO PARAISO".

DEL-008886 de 24/01/1946 
RESTABELECE A CARREIRA DE CARTEIRO NA PARTE PERMANENTE DO QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS (DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008885 de 24/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A CARREIRA DE ASSESSOR DE DIREITO AERONAUTICO, EXTINGUE SERIES FUNCIONAIS DAS TABELAS NUMERICAS ORDINARIAS E SUPLEMENTAR DA DIRETORIA DE AERONAUTICA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008884 de 24/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008883 de 24/01/1946 
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008882 de 24/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008881 de 24/01/1946 
CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008880 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ASSINATURA DE NOTAS DO PAPEL-MOEDA.

DEL-008879 de 24/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS (CR$ 473.400,00) A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-008878 de 24/01/1946 
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS HERDEIROS DE JOANESIO COELHO PIRES.

DEL-008877 de 24/01/1946 
EXTINGUE A TESOURARIA DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO E CRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, AS TESOURARIAS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA E FUNDADA E A TESOURARIA DO MEIO CIRCULANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008876 de 24/01/1946 
AUTORIZA AUMENTO DE SALARIOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES E MEMBROS DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.

DEL-008875 de 24/01/1946 
CRIA E INCLUI UM CARGO DE SERVENTE (DECRETO-LEI 145, DE 1937). DA CLASSE "E" DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA FAZENDA.

DEL-008874 de 24/01/1946 
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008873 de 24/01/1946 
MODIFICA O DECRETO-LEI 6.170, DE 5 DE JANEIRO DE 1944.

DEL-008872 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE OS DEPARTAMENTOS DO SERVIÇO PUBLICO NOS ESTADOS.

DEL-008871 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSORES CATEDRATICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-008870 de 24/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 10000000 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA O APARELHAMENTO DA SEÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

DEL-008869 de 24/01/1946 
CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETARIO DO DIRETOR DO INSTITUTO AGRONOMICO DO SUL.

DEL-008868 de 24/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 40000000 PARA A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO DE DEFESA SANITARIA ANIMAL COM O ESTADO DO CEARA.

DEL-008867 de 24/01/1946 
APROVA A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008866 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU ADAPTAÇÕES DE EDIFICIOS PARA CORREIOS E TELEGRAFOS.

DEL-008865 de 24/01/1946 
CRIA, NO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS), A CARREIRA DE MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008864 de 24/01/1946 
EXCLUI DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DAS AREAS DO CASTELO E DO CALABOUÇO, NO DISTRITO FEDERAL, PREDIOS QUE MENCIONA.

DEL-008863 de 24/01/1946 
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO PARA DEPENDENCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DEL-008862 de 24/01/1946 
ESTENDE AO OPERARIO E AUXILIAR DO DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTOS AS VANTAGENS DO DECRETO LEI 8629, DE 10 01 1946.

DEL-008861 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-008860 de 24/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE MEDICO, CRIA A DE DENTISTA NA PARTE PERMANENTE DO QUADRO I DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008859 de 24/01/1946 
ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS
PUBLICAS A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-008858 de 24/01/1946 
SUPRIME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 8701, DE 17 01 1946.

DEL-008857 de 24/01/1946 
APROVEITA FUNCIONARIO, ADIDO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

DEL-008856 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.

DEL-008855 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE VARIOS CARGOS ISOLADOS DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008854 de 24/01/1946 
CRIA O SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008853 de 24/01/1946 
ALTERA O REGULAMENTO PARA O DESPACHO CONSULAR DE AERONAVES COMERCIAIS APROVADO PELO DECRETO LEI 5099, DE 16 12 1942.

DEL-008852 de 24/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 13000000000 PARA INDENIZAR A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL DE DESPESAS COM O TRECHO FERROVIARIO MONTES CLAROS MONTE AZUL.

DEL-008851 de 24/01/1946 
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 2803, DE 21 11 1940, O TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, CONCEDE-LHE O AFORAMENTO CONDICIONAL, COM ISENÇÃO DE FOROS, A FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008850 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA COMPANHIA NACIONAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFANCIA E A ADOLESCENCIA.

DEL-008849 de 24/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 193681300 PARA PAGAMENTO A THE RIO DE JANEIRO CITY IMPROVEMENTS COMPANY LIMITED.

DEL-008848 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO PORTO DE LAGUNA.

DEL-008847 de 24/01/1946 
REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008846 de 24/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 8512, DE 31 12 1945.

DEL-008845 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SALARIO DOS CONTRATADOS.

DEL-008844 de 24/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 16000000 PARA ATENDER A DESPESAS RELACIONADAS COM O SALÃO NACIONAL DE BELAS ARTES.

DEL-008843 de 24/01/1946 
TORNA EXTENSIVO AO PESSOAL QUE TOMOU PARTE NA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL OS BENEFICIOS DO DECRETO LEI 8128, DE 25 10 1945.

DEL-008842 de 24/01/1946 
CRIA, NA DIRETORIA DE FAZENDA DO MINISTERIO DA MARINHA, TRES CARGOS ISOLADOS DE TESOUREIRO.

DEL-008841 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OU DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO.

DEL-008840 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA PARA CARGO DO MESMO MINISTERIO.

DEL-008839 de 24/01/1946 
REESTRUTURA A CARREIRA DE MOTORISTA DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008838 de 24/01/1946 
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO QUADRO I - PARTE PERMANENTE DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENC

DEL-008837 de 24/01/1946 
DECLARA QUAL A SITUAÇÃO DE UM OFICIAL GENERAL DA ARMADA NA RESPECTIVA ESCALA.

DEL-008836 de 24/01/1946 
DA A DESIGNAÇÃO PROFESSOR JOÃO FELIPE A ESTAÇÃO FORTALEZA DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE.

DEL-008835 de 24/01/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 7586, DE 28 05 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008834 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE NICOLINO MILANO.

DEL-008833 de 24/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE MEDICO SANITARISTA DOS QUADROS PERMANENTE E ESPECIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008832 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A FIANÇA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS.

DEL-008831 de 24/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE ESCRIVÃO DE POLICIA E COMISSARIO DE POLICIA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-008830 de 24/01/1946 
SUSPENDE, PELO PRAZO DE TRES DIAS, EM TODO O TERRITORIO DA REPUBLICA, A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE DUPLICATAS DE CONTAS ASSINADAS, LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS OU QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES OU EFEITOS COMERCIAIS E, BEM ASSIM, DAS PRESTAÇÕES POR DIVIDAS HIPOTECARIAS OU PIGNORATICIAS, EM FACE DA SITUAÇÃO CRIADA COM A GREVE DOS BANCARIOS.

DEL-008829 de 24/01/1946 
TORNA EXTENSIVAS AO COMERCIO DOS VIDROS OFTALMICOS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INDICA.

DEL-008828 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL COMO INSTITUIÇÃO DESTINADA A EDUCAÇÃO EXTRA ESCOLAR.

DEL-008827 de 24/01/1946 
TRANSFERE PARA A UNIÃO A FACULDADE DE DIREITO DO CARA E A ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008826 de 24/01/1946 
ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008825 de 24/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8 E SEU PARAGRAFO UNICO E DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 8679, DE 18 01 1946.

DEL-008824 de 24/01/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A TRANSFERIR, GRATUITAMENTE, AO PATRIMONIO DA UNIÃO, PARA O FIM ESPECIAL DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DO CANCER, O DOMINIO PLENO DO IMOVEL QUE MEN

DEL-008823 de 24/01/1946 
ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008822 de 24/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008821 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008820 de 24/01/1946 
MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 4292, DE 07 05 1942.

DEL-008819 de 24/01/1946 
REVOGA OS DECRETOS LEIS 7367, DE 08 03 1945, E 7682, DE 27 06 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008818 de 24/01/1946 
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 2803, DE 21 11 1940, 0 TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

DEL-008817 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE O DESTINO DE BENS APURADOS NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS INCLUIDAS NO DECRETO LEI 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008816 de 24/01/1946 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.

DEL-008815 de 24/01/1946 
FICA INCORPORADA A UNIVERSIDADE DO BRASIL A ANTIGA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS E ADMINISTRATIVAS DO RIO DE JANEIRO SOB A DENOMINAÇÃO DE FACULDADE NACIONAL DE CIENCIAS ECONOMICAS (FUNDAÇÃO MAUA).

DEL-008814 de 24/01/1946 
RESTABELECE CARGO DE DESENHISTA SUPRIMIDO NO QUADRO PERMANENTE NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008813 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS DO PESSOAL ENCARREGADO DA INSPEÇÃO SANITARIA NOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008812 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA ESTABELECER NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE OVOS.

DEL-008811 de 24/01/1946 
REDUZ PARA 2% A TAXA SOBRE O VALOR DE VENDAS DOS PRODUTOS DE MANDIOCA, CRIADA PELO DECRETO LEI 5531, DE 28 05 1943.

DEL-008810 de 24/01/1946 
EXTINGUE A COMISSÃO EXECUTIVA DE FRUTAS CRIADA PELO DECRETO LEI 5032, DE 04 12 1942.

DEL-008809 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE CARGOS ISOLADOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008808 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

DEL-008807 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO SEGURADO OU ASSOCIADO QUE PASSA DO REGIME DE UMA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL AO DE OUTRA.

DEL-008806 de 24/01/1946 
DISPÕE SOBRE A DELEGACIA GERAL DE PORTOS E LITORAL (DGPL).

DEL-008805 de 24/01/1946 
ORGANIZA A DIVISÃO DE POLICIA MARITIMA, AEREA E DE FRONTEIRAS DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008804 de 24/01/1946 
CRIA CARGOS ISOLADOS NO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-008803 de 22/01/1946 - DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO INTERINO DE CARGOS DA CARREIRA DE TAQUIGRAFO DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

DEL-008802 de 23/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS CRIADOS PELO DECRETO LEI 8498, DE 28 12 1945.

DEL-008801 de 23/01/1946 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A FEBRE AMARELA, MANTIDO PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO EM COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ROCKEFELLER.

DEL-008800 de 23/01/1946 
CRIA UM CARGO NA CARREIRA DE MEDICO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEL-008799 de 23/01/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-008798 de 23/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 50000000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DEL-008797 de 23/01/1946 
ALTERA A TABELA IV QUE ACOMPANHA O DECRETO LEI 8512, DE 31 12 1945.

DEL-008796 de 23/01/1946 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARA.

DEL-008795 de 23/01/1946 - REGULA VANTAGENS A QUE TEM DIREITO OS MILITARES DA FEB INCAPACITADOS FISICAMENTE.

DEL-008794 de 23/01/1946 - REGULA AS VANTAGENS A QUE TEM DIREITO OS HERDEIROS DOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA, NO TEATRO DE OPERAÇÕES DA ITALIA.

DEL-008793 de 22/01/1946 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 8449, DE 26 12 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008792 de 22/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60000000 DESTINADO A EXECUÇÃO DE UM ACORDO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL COM O ESTADO DE SÃO PAULO.

DEL-008791 de 22/01/1946 
REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO LEI 78, DE 17 12 1937.

DEL-008790 de 22/01/1946 
AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AERONAUTICA A CELEBRAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL NO PARQUE DE AERONAUTICA DOS AFONSOS.

DEL-008789 de 22/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008788 de 22/01/1946 
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008787 de 22/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008786 de 22/01/1946 
CRIA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008785 de 22/01/1946 
CRIA A POLICLINICA DE AERONAUTICA DE SÃO PAULO.

DEL-008784 de 22/01/1946 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008783 de 22/01/1946 - CRIA O SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGAÇÃO TOTAL DEC-087148 1982

DEL-008782 de 22/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1630170 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO DEVIDOS A ERNANI MENDES DE VASCONCELOS.

DEL-008781 de 22/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4000000 PARA OCORRER A DESPESAS DE VIAGEM E DE REPRESENTAÇÃO DE UM DELEGADO DO BRASIL A CONFERENCIA ECONOMICA INTERNACIONAL.

DEL-008780 de 22/01/1946 - MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO LEI 6504, DE 17 05 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGAÇÃO TOTAL LEI-001167 1950

DEL-008779 de 22/01/1946 - CRIA, ANEXA A FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA, A ESCOLA DE ENFERMAGEM E SERVIÇOS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008778 de 22/01/1946 - REGULA OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRATICAS.

DEL-008777 de 22/01/1946 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DEFINITIVO DE PROFESSORES DE ENSINO SECUNDARIO NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008776 de 22/01/1946 
SUPRIME E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARREIRA E CARGOS ISOLADOS NOS QUADROS SUPLEMEN

DEL-008775 de 22/01/1946 
DISPÕE SOBRE REGIME ESCOLAR DE ENSINO SUPERIOR.

DEL-008774 de 22/01/1946 
TRANSFORMA CARGO, EM COMISSÃO, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO.

DEL-008773 de 22/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1276120 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

DEL-008772 de 22/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE ENFERMEIRO DOS QUADROS PERMANENTE E ESPECIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CRIA A CARREIRA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO QUADRO PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008771 de 22/01/1946 
ALTERA CARREIRAS DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008770 de 21/01/1946 
CRIA CARGO DE TECNICO DE ARTES GRAFICAS DA IMPRENSA NACIONAL NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-008769 de 21/01/1946 
EXPEDE NORMAS DESTINADAS A FACILITAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS MELHOR CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS IMEDIATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008768 de 21/01/1946 
CONCEDE AUMENTO AOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-008767 de 21/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 100000000 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DEL-008766 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE OS BENS E DIREITOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE AGUAS E ESGOTOS DE NITEROI S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008765 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS.

DEL-008764 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO QUADRO DE INFANTARIA DE GUARDA, DE OFICIAIS DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE DO EXERCITO POSTOS A DISPOSIÇÃO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.

DEL-008763 de 21/01/1946 
ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS ISOLADOS DOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008762 de 21/01/1946 
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.

DEL-008761 de 21/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400.000,00, PARA LOCALIZAÇÃO DE TRABALHADORES NO VALE DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008760 de 21/01/1946 
CRIA O QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (Q A O).

DEL-008759 de 21/01/1946 
ESTENDE AOS ATUAIS OCUPANTES DA EXTINTA CARREIRA DE ESCREVENTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 145, DE 29 12 1937.

DEL-008758 de 21/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DO DECRETO LEI 925, DE 02 12 1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008757 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DE MINISTROS CIVIS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR.

DEL-008756 de 21/01/1946 
PRORROGA A APLICAÇÃO DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO LEI 6876, DE 15 09 1944.

DEL-008755 de 21/01/1946 
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE A CONCEDER AUMENTO DE SALARIO AO SEU PESSOAL.

DEL-008754 de 21/01/1946 
ALTERA DIVERSAS CARREIRAS DOS QUADROS SUPLEMENTAR E PERMANENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008753 de 21/01/1946 
CONCEDE UM PRAZO DE 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 8127, DE 24 10 1945, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA VIDA RURAL.

DEL-008752 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONAUTICA DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA RESERVA DE 1 CLASSE, CONVOCADOS E EM SERVIÇO NA FORÇA AEREA BRASILEIRA, DURANTE O ESTADO DE GUERRA.

DEL-008751 de 21/01/1946 
CRIA DISTRITOS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008750 de 21/01/1946 
DESTACA NO PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS A IMPORTANCIA DE CR 23.455.494,00.

DEL-008749 de 21/01/1946 
CRIA CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008748 de 21/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 200000000 PARA ATENDER A DESPESAS COM O II CONGRESSO PANAMERICANO DE MINAS E GEOLOGIA.

DEL-008747 de 21/01/1946 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRAFEGO MUTUO ENTRE O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA E OUTRAS EMPRESAS.

DEL-008746 de 21/01/1946 
CRIA CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO I, PARTE PERMANENTE, DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008745 de 21/01/1946 
MANDA APROVEITAR NO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS O PESSOAL EM EXERCICIO NAS CENSURAS POSTAL E TELEGRAFICA ATE A DATA DA EXTINÇÃO DAS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008744 de 21/01/1946 
INSTITUI O FUNDO TELEGRAFICO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO PLANO TELEGRAFICO NACIONAL.

DEL-008743 de 19/01/1946 
INSTITUI UMA COMISSÃO DE INQUERITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008742 de 19/01/1946 
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO EM DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008741 de 19/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE ENGENHEIRO DE QUADROS DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OMITIDAS NO DECRETO-LEI 8.645, DE 11 DE JANEIRO DE 1946, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008740 de 19/01/1946 
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.

DEL-008739 de 19/01/1946 
CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO, CONFERINDO-LHE, ALEM DE OUTRAS, AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL E DA COMISSÃO TECNICA DE ORIENTAÇÃO
SINDICAL, QUE SÃO DECLARADAS EXTINTAS.

DEL-008738 de 19/01/1946 
TRANSFORMA A CAMARA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO EM CONSELHO SUPERIOR DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008737 de 19/01/1946 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008736 de 19/01/1946 
CRIA, NO QUADRO I, PARTE PERMANENTE DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, QUATRO (4) CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ASSISTENTE JURIDICO, PADRÃO L.

DEL-008735 de 19/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.023.605,00 PARA COMPLETAR AS DESPESAS COM REPAROS E READAPTAÇÃO DO PALACIO TIRADENTES E ATENDER A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA OS SERVIÇOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

DEL-008734 de 19/01/1946 
ALTERA O DECRETO-LEI 7.586, DE 28 DE MAIO DE 1945.

DEL-008733 de 18/01/1946 
AUTORIZA A MUDANÇA DE NOMES DE DISTRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE SE HOMENAGEIE A MEMORIA DOS ENGENHEIROS PAULO FRONTIN E SAMPAIO CORREIA.

DEL-008732 de 18/01/1946 
CONSIDERA EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS OS SERVIDORES ADMITIDOS PELO COORDENADOR DA MOBILIZAÇÃO ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008731 de 18/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.025.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DE AUMENTO E MELHORIA DO CARVÃO NACIONAL.

DEL-008730 de 18/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 135.000,00, PARA APARELHAMENTO DO SANATORIO DE FORTALEZA.

DEL-008729 de 18/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500.000,00 PARA PAGAMENTO DE AUXILIO A ACADEMIA NACIONAL DE
MEDICINA.

DEL-008728 de 18/01/1946 
DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CREDITO A TESOURARIA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008727 de 18/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 6.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 1944.

DEL-008726 de 18/01/1946 
DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOMINIO UTIL.

DEL-008725 de 18/01/1946 
DESAPROPRIA, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, O DOMINIO DIRETO DE UM TERRENO EM NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE SEU DOMINIO UTIL E DA CASA NELE EXISTENTE.

DEL-008724 de 18/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE TECNOLOGISTA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008723 de 18/01/1946 
ALTERA O ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 3.770, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941.

DEL-008722 de 18/01/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A SECRETARIA GERAL DE AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008721 de 18/01/1946 
ELEVA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS CHEFES DE POSTO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL NOS ESTADOS EM QUE HA O REGIME DE ACORDO.

DEL-008720 de 18/01/1946 
ESTABELECE SANÇÃO CONTRA A EXECUÇÃO INDEVIDA DE OBRAS LICENCIADAS PELAS MUNICIPALIDADES.

DEL-008719 de 18/01/1946 
ALTERA A FINALIDADE DO CREDITO ABERTO PELO DECRETO-LEI 8.183, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945.

DEL-008718 de 18/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS 1 E 4 DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 4.508, DE 23 DE JULHO DE 1942, QUE DISPOS SOBRE O FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS OPERARIOS PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.

DEL-008717 de 18/01/1946 
EXTINGUE AS SEÇÕES DE FOMENTO AGRICOLA NOS TERRITORIOS FEDERAIS, DA DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008716 de 18/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO DE FOMENTO VEGETAL COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEL-008715 de 18/01/1946 
ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-008714 de 18/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-008713 de 18/01/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ATUAL ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008679 de 18/01/1946 REORGANIZA A BIBLIOTECA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008712 de 17/01/1946 
DISPÕE SOBRE O DIREITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DA CARREIRA DE INSPETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO.

DEL-008711 de 17/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.932.000,00 PARA A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLICLINICA DE PESCADORES.

DEL-008710 de 17/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.800.000,00.

DEL-008709 de 17/01/1946 
REORGANIZA O INSTITUTO NACIONAL DO MATE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008708 de 17/01/1946 
ESTABELECE AS NORMAS REGIMENTAIS NECESSARIAS A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.

DEL-008707 de 17/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES DA TABELA NUMERICA ORDINARIA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA ESCOLA DE AGRONOMIA "ELISEU MACIEL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008706 de 17/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI 6.403, DE 05 DE ABRIL DE 1944.

DEL-008705 de 17/01/1946 
CONCEDE AUXILIO AO PATRONATO DE MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008704 de 17/01/1946 
ALTERA OS ARTIGOS 33 E 186, RESPECTIVAMENTE, DOS DECRETOS-LEIS 3.070, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1941, E 3.770, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008703 de 17/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.250.378,10, PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELA RUBBER DEVELOPMENT CORPORATION A ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORE.

DEL-008702 de 17/01/1946 
AUTORIZA A ISENÇÃO DA TAXA TERMINAL INCIDENTE SOBRE OS TELEGRAMAS DA THE WESTERN TELEGRAPH COMPANY LIMITED TROCADOS ENTRE OS DELEGADOS OFICIAIS EM LONDRES E SUAS RESPECTIVAS FAMILIAS.

DEL-008701 de 17/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE PRATICO DE ENGENHARIA DO QUADRO I - PARTE SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

DEL-008700 de 17/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO EM CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008699 de 16/01/1946 
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA "FABRICA NACIONAL DE MOTORES, S.A." E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008698 de 16/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE BIBLIOTECARIO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008697 de 16/01/1946 
CRIA CARGOS DE REDATOR DA IMPRENSA NACIONAL NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008696 de 16/01/1946 
ALTERA CARREIRAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008695 de 16/01/1946 
ALTERA CARREIRAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008694 de 16/01/1946 
ABRE CREDITOS ADICIONAIS AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NA IMPORTANCIA TOTAL DE CR$ 2.600.000,00, DESTINADOS A ACORDOS PARA O FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL COM OS ESTADOS DO PIAUI, CEARA E MARANHÃO.

DEL-008693 de 16/01/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA AGRICULTURA A CONTRATAR, COM A FABRICA NACIONAL DE MOTORES, O FORNECIMENTO DE TRATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008692 de 16/01/1946 
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008691 de 16/01/1946 
CONCEDE AUXILIO ESPECIAL AO PATRONATO DE MENORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-008690 de 16/01/1946 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS CRIMINAIS.

DEL-008689 de 16/01/1946 
INCORPORA O MUSEU NACIONAL A UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008688 de 16/01/1946 
REVOGA O DECRETO-LEI 7.082, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE DISPOS SOBRE O REGIME ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR.

DEL-008687 de 16/01/1946 
INCORPORA O INSTITUTO NACIONAL DE PUERICULTURA A UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008686 de 16/01/1946 
INCORPORA O INSTITUTO OSVALDO CRUZ A UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008685 de 16/01/1946 
PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1946, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA ESPECIAL INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 7.401, DE 20 DE MARÇO DE
1945.

DEL-008684 de 16/01/1946 
AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO BRASIL A INCORPORAR O INSTITUTO DE TECNOLOGIA ALIMENTAR.

DEL-008683 de 15/01/1946 
CRIA E INCLUI CARGOS NA LOTAÇÃO PERMANENTE DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.

DEL-008682 de 15/01/1946 
SUSPENDE, NO CORRENTE ANO, A EXECUÇÃO DAS ALINEAS "F", "H", "K" E "L" DO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI 7.343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1945.

DEL-008681 de 15/01/1946 
DISPÕE SOBRE A CONGREGAÇÃO, EM UNIVERSIDADE LIVRE, DAS FACULDADES CATOLICAS DE DIREITO E DE FILOSOFIA E DA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL.

DEL-008680 de 15/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 4.073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942, (LEI ORGANICA DO ENSINO INDUSTRIAL).

DEL-008678 de 15/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 320.000,00, PARA ATENDER A DESPESA COM A REALIZAÇÃO DO VIII CONSELHO NACIONAL DE ESTUDANTES.

DEL-008677 de 15/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 7.183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1944.

DEL-008676 de 15/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 6.763, DE 03 DE AGOSTO DE 1944.

DEL-008675 de 15/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 6.212, DE 20 DE JANEIRO DE 1944.

DEL-008674 de 14/01/1946 
CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-008673 de 14/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL CR$ 15.435,40, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO.

DEL-008672 de 14/01/1946 
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROFESSOR (E.N.M. - U.B.) DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008671 de 14/01/1946 
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008670 de 14/01/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE, FUNDAÇÃO ATAULFO DE PAIVA, INSTITUTO MARIO DE ANDRADE RAMOS, CASA SÃO LUIS, ASILO JOÃO AFONSO ALVES, ASSOCIAÇÃO
DA PRO-MATRE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, PATRONATO DE MENORES DE NITEROI, ASILO STA. LEOPOLDINA, EM NITEROI, HOSPITAL S. JOÃO BATISTA, EM NITEROI, ASILO ISABEL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A INFANCIA, ASILO NOSSA SENHORA DE NAZARE, ORFANATO SÃO JOSE, ASILO NOSSA SENHORA DA POMPEIA, ABRIGO TERESA DE JESUS E O ASILO BOM PASTOR, DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008669 de 14/01/1946 
ABRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.600.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS QUE MENCIONA.

DEL-008668 de 14/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 42.810,00 A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-008667 de 14/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 8.485, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-008666 de 14/01/1946 
AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A PROMOVER A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO E GAS, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DEL-008665 de 14/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 6.294, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1944.

DEL-008664 de 14/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 6.740, DE 26 DE JULHO DE 1944.

DEL-008663 de 14/01/1946 
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008662 de 14/01/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DO "PLANO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS", PARA 1945, NA PARTE RELATIVA AO MINISTERIO DA
AERONAUTICA.

DEL-008661 de 14/01/1946 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5.175, DE 07 DE JANEIRO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008660 de 14/01/1946 
DELEGA AOS ESTADOS A FACULDADE DE LEGISLAR SOBRE A MATERIA CONSTANTE DO NUMERO XXVI DO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA E GARANTIA DAS FORÇAS POLICIAIS DOS ESTADOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008659 de 14/01/1946 
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008658 de 14/01/1946 
CRIA A CARREIRA DE GUARDA DE POLICIA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008657 de 14/01/1946 
CRIA CARGO E ELEVA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008656 de 14/01/1946 
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008655 de 14/01/1946 
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA REPUBLICA.

DEL-008654 de 14/01/1946 
CRIA A CARREIRA DE ESCREVENTE JURAMENTADO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008652 de 11/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 6.338, DE 10 DE MARÇO DE 1944.

DEL-008651 de 11/01/1946 
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO AO MINISTERIO DA FAZENDA PELO DECRETO-LEI 6.258, DE 10 DE FEVEREIRO 1944.

DEL-008650 de 11/01/1946 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008649 de 11/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE CONTINUO E SERVENTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008648 de 11/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 477.143,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

DEL-008647 de 11/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 3.114, DE 13 DE MARÇO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.

DEL-008646 de 11/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 891, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938, QUE APROVA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.

DEL-008645 de 11/01/1946 
ALTERA AS CARREIRAS DE ENGENHEIRO DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E DOS QUADROS I E II DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA OUTRAS

DEL-008644 de 11/01/1946 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FAVORES AS EMPRESAS JORNALISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008643 de 11/01/1946 
CRIA MAIS UM LUGAR DE MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.

DEL-008642 de 11/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 41.000,00.

DEL-008641 de 11/01/1946 
CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DEL-008640 de 11/01/1946 
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 5.421, DE 01 DE MARÇO DE 1935, E O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 249, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1938.

DEL-008639 de 11/01/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR O CLUBE DE ENGENHARIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008638 de 11/01/1946 
FIXA A PERCENTAGEM A SER PERCEBIDA POR ALGUNS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008637 de 11/01/1946 
DA NOVA ESTRUTURA A CARREIRA DE MOTORISTA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

DEL-008636 de 11/01/1946 
CRIA A CARREIRA DE CONTADOR NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008635 de 11/01/1946 
CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008634 de 11/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE NATURALISTA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 585.600,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008633 de 11/01/1946 
MODIFICA O DECRETO-LEI 8.528, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008632 de 11/01/1946 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DEL-008631 de 10/01/1946 
DETERMINA A REVISÃO DAS TABELAS DE PERCENTAGENS ATRIBUIDAS A FUNCIONARIOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008630 de 10/01/1946 
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS ISOLADOS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008629 de 10/01/1946 
CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS, SALARIO, PROVENTO E PENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008628 de 10/01/1946 
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008627 de 10/01/1946 
ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE COMISSARIO DE VIGILANCIA DE MENORES DO QUADRO DA JUSTIÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008626 de 10/01/1946 
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DA JUSTIÇA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, ELEVA O PADRÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008625 de 10/01/1946 
MODIFICA AS TABELAS ANEXAS AOS DECRETOS-LEIS 1.847, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1939, E 2.523, DE 23 DE AGOSTO DE 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008624 de 10/01/1946 
DISPÕE SOBRE A REMESSA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, PELAS SOCIEDADES DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, AO SERVIÇO ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008623 de 10/01/1946 
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS OU SALARIOS DOS SERVIDORES E DOS PRESIDENTES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946 -  Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

DECRETO-LEI N. 8.621,  DE 10 DE JANEIRO DE 1946 - Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providênciaS.

DEL-008620 de 10/01/1946 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, DE ARQUITETO E DE AGRIMENSOR, REGIDA PELO DECRETO 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008619 de 10/01/1946 
FIXA O VALOR BASICO PARA A COBRANÇA DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOBRE O FRETE MARITIMO DO TRANSPORTE DE MINERIOS DE FERRO E MANGANES, DISPÕE SOBRE AS IMPORTANCIAS EM PODER DOS ARRECADADORES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008618 de 10/01/1946 
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FINANCIADOS PELOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.

DEL-008617 de 10/01/1946 
REVIGORA, COM MODIFICAÇÕES, O DECRETO-LEI 7.249, DE 16 JANEIRO DE
1945.

DEL-008616 de 10/01/1946 - DISPÕE SOBRE O PESSOAL DAS AUTARQUIAS E ORGÃO PARAESTATAIS.
REVOGAÇÃO TOTAL DEL-009010 1946

DEL-008615 de 10/01/1946 
CONCEDE AUXILIO AO ESTADO DE ALAGOAS.

DEL-008614 de 10/01/1946 
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA MARINHA.

DEL-008613 de 09/01/1946 
ALTERA CARREIRAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

DEL-008612 de 09/01/1946 
CRIA CINCO CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE NACIONAL DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL.

DEL-008611 de 09/01/1946 
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO PROFISSIONAL DE FARMACEUTICOS DIPLOMADOS POR FACULDADES, QUE FUNCIONARAM COM AUTORIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS, E DOS PRATICOS DE FARMACIA HABILITADOS PELOS DEPARTAMENTOS DE SAUDE.

DEL-008610 de 09/01/1946 
DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE MOTORISTA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008609 de 09/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA GUERRA O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.293,30, A VERBA QUE ESPECIFICA.

DEL-008608 de 08/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 177 DO DECRETO-LEI 2.186, DE 13 DE MAIO DE 1940.

DEL-008607 de 08/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 3.759, DE 25 DE OUTUBRO DE 1941.

DEL-008606 de 08/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 4.162, DE 09 DE MARÇO 

DEL-008605 de 08/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 211 DO DECRETO-LEI 4.162, DE 09 DE MARÇO DE 1942.

DEL-008604 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

DEL-008603 de 08/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL DUZENTOS E TREZE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) CR$ 2.839.213,20 (MATERIAL) PARA
INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS AMPLIADOS E CRIADOS PELO DECRETO-LEI 6.378, DE 28 DE MARÇO 1944.

DEL-008602 de 08/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, LETRA D, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14 DO DECRETO-LEI 8.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1945.

DEL-008599 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

DEL-008598 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS OU AUXILIO FINANCEIRO NAS ESCOLAS DE ENSINO INDUSTRIAL DA UNIÃO.

DEL-008597 de 08/01/1946 
ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO GOIAS, ENTRE LEOPOLDO BULHÕES E GOIANIA.

DEL-008596 de 08/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 44.000,00 COMO COMPLEMENTO DAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES.

DEL-008595 de 08/01/1946 
MODIFICA O DECRETO-LEI 300, DE 24 FEVEREIRO 1938.

DEL-008594 de 08/01/1946 
AUTORIZA A SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA A HIPOTECAR O DOMINIO UTIL DO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008593 de 08/01/1946 
DESTACA A IMPORTANCIA DE CR$ 1.801.972,90, PARA LIQUIDAÇÃO DE DIVIDAS RELACIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008592 de 08/01/1946 
ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.741,90 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE MAGISTERIO.

DEL-008591 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS RODOLFO AUGUSTO DO AMORIM GARCIA E OLIMPIO OLINTO DE OLIVEIRA.

DEL-008590 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS ESCOLARES PRATICOS SOB FORMA DE TRABALHO INDUSTRIAL NAS ESCOLAS TECNICAS E ESCOLAS INDUSTRIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008589 de 08/01/1946 
ALTERA O REGULAMENTO DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE.

DEL-008588 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008587 de 08/01/1946 
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.

DEL-008586 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO NORMAL NOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL, A LEI ORGANICA DO ENSINO NORMAL.

DEL-008585 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO PRIMARIO NOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL, A LEI ORGANICA DO ENSINO
PRIMARIO.

DEL-008584 de 08/01/1946 
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO SERVIÇO NACIONAL DE LEPRA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAUDE, O INSTITUTO DE LEPROLOGIA.

DEL-008582 de 08/01/1946 
RELEVA DIVIDA DO "FLUMINENSE FOOTBALL CLUB" PARA COM A UNIÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DEL-008581 de 08/01/1946 
ALTERA A CARREIRA DE REVISOR DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DA GUERRA.

DEL-008580 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO DE BRASILEIROS RESIDENTES EM ZONAS SERTANEJAS.

DEL-008579 de 08/01/1946 
ALTERA O ARTIGO 154 DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES DO EXERCITO (DECRETO-LEI 2.186, DE 13 DE MAIO DE 1940).

DEL-008578 de 08/01/1946 
AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO RIO DE JANEIRO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA.

DEL-008577 de 08/01/1946 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 8.265, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-008576 de 08/01/1946 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O TERRENO QUE MENCIONA E PERMITE QUE POR MEIO DE PERMUTA POR OUTRO TERRENO SE EFETIVE SUA DESAPROPRIAÇÃO

DEL-008575 de 08/01/1946 
CRIA O SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO DE CANOAS.

DEL-008574 de 08/01/1946 
ALTERA O DECRETO 21.336, DE 29 DE ABRIL DE 1932.

DEL-008573 de 08/01/1946 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE OBITOS DE MILITARES DA AERONAUTICA, NO ESTRANGEIRO.

DEL-008572 de 08/01/1946 
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 7.779, DE 25 DE JULHO DE 1945, QUE REORGANIZOU O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO.

DEL-008571 de 08/01/1946 - CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO BAIRRO DE ALECRIM, NA CIDADE DE NATAL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008570 de 08/01/1946 - DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEL-008569A de 07/01/1946 - DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008569 de 07/01/1946 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PESCA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ESTADOS.

DEL-008568 de 07/01/1946 - PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 3.182, DE 09 DE ABRIL DE 1941, PARA OS ESTABELECIMENTOS bancários NACIONAIS DE DEPÓSITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008567 de 07/01/1946 - DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE técnico DE EDUCAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

DEL-008566 de 07/01/1946 - REABRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008565 de 07/01/1946 - DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE DATILOGRAFO, ESCRITURÁRIO E OFICIAL ADMINISTRATIVO DOS QUADROS PERMANENTE, SUPLEMENTAR E ESPECIAL DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde.

DEL-008564 de 07/01/1946 - DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, DOS CONSULTORES JURÍDICOS DOS MINISTÉRIOS E DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008563 de 05/01/1946 - DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADES SOB FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.

DEL-008562 de 05/01/1946 - RESTABELECE OS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008561 de 04/01/1946 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DEL-008560 de 04/01/1946 - INCLUI NA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO III DO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS OS EXTRANUMERÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE DESEMPENHAM SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008559 de 04/01/1946 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 8.526, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1945.

DEL-008558 de 04/01/1946 - CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008557 de 04/01/1946 - ALTERA A CARREIRA DE BIOLOGISTA DO QUADRO PERMANENTE DO ministério DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008556 de 04/01/1946 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 470.000,00, PARA PAGAMENTO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AO PESSOAL DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA-MAMORÉ.

DEL-008555 de 04/01/1946 - ABRE AO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00, PARA PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA PONTA GROSSA-FOZ DO IGUAÇU.

DEL-008554 de 04/01/1946 - APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

DEL-008553 de 04/01/1946 - CRIA A COMISSÃO DE REPARAÇÕES DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008552 de 03/01/1946 - ALTERA OS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTAR DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008551 de 03/01/1946 - DISPÕE SOBRE CARGOS DA DIRETORIA DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA.

DEL-008550 de 03/01/1946 - AUTORIZA O ministério DA EDUCAÇÃO E saúde A CELEBRAR ACORDOS, VISANDO A INTENSIFICAÇÃO DA assistência PSIQUIÁTRICA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

DEL-008549 de 03/01/1946 - ABRE AO ministério DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.670.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE GUERRA.

DEL-008548 de 03/01/1946 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO-LEI 6.906, DE 27 DE SETEMBRO DE 1944.

DEL-008547 de 03/01/1946 - CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL UM INSTITUTO DE ZOOTECNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008546 de 03/01/1946 - ESCLARECE O DECRETO LEI 8121, DE 22 10 1945, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEL-008545 de 03/01/1946 - ALTERA CARREIRA NO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA GUERRA.

DEL-008544 de 03/01/1946 - ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO ministério DA AGRICULTURA.

DEL-008543 de 03/01/1946 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO DECRETO-LEI 8.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008542 de 02/01/1946 - DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR E DA CONTADORIA SECIONAL JUNTO A MESMA DELEGACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008541 de 02/01/1946 - ALTERA AS CARREIRAS DE PATRÃO, MAQUINISTA MARÍTIMO, FOGUISTA E MARINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008540 de 02/01/1946 - CRIA, NO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, A COMPANHIA DE TRANSPORTE.

DEL-008539 de 02/01/1946 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIA FISCAL DO ministério DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008538 de 02/01/1946 - MODIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE FUMO, CONSTANTE DA ALÍNEA XXIV, TABELA D, DO DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945.

DEL-008537 de 02/01/1946 - PRORROGA A vigência DO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 6.571, DE 08 DE JUNHO DE 1944.

DEL-008536 de 02/01/1946 - DA ORGANIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE CINEMA EDUCATIVO, DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, CRIADO PELO ARTIGO 40 DA LEI 378, DE 13 DE JANEIRO DE 1937, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008535 de 02/01/1946 - PASSA A DIRETORIAS SUBORDINADAS IMEDIATAMENTE AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E saúde AS DIVISÕES DE ENSINO SUPERIOR, ENSINO SECUNDÁRIO, ENSINO COMERCIAL E ENSINO INDUSTRIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008534 de 02/01/1946 - PASSA A DIRETORIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL O SERVIÇO DO MESMO NOME, CRIADO PELA LEI 378, DE 13 DE JANEIRO DE 1937, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008533 de 02/01/1946 - SUBORDINA DIRETAMENTE AO MINISTRO, SEM AUMENTO DE DESPESA, A BIBLIOTECA ADSTRITA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEL-008532 de 02/01/1946 - CRIA, NO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, CURSO DE emergência PARA A FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFESSORES DE TRABALHOS MANUAIS.

DEL-008531 de 02/01/1946 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE QUE TRATA O ARTIGO 91, DA LEI ORGÂNICA DO ENSINO SECUNDÁRIO.

DECRETO-LEI N. 8.530 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946 - Lei Orgânica do Ensino Normal.

DECRETO – LEI N.8.529 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946 - Lei Orgânica do Ensino Primário.

 

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