LEI
Nº 12.497, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe
sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios
de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.
LEI
Nº 12.496, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
-
Denomina
Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do
Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
LEI
Nº 12.495, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Denomina
Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da
Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.
LEI
Nº 12.494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da
Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI
Nº 12.493, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho,
da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$
48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI
Nº 12.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins
que especifica, e dá outras providências.
LEI
Nº 12.491, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$
755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente
LEI
Nº 12.490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera
as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de
1997, e 9.847, de 26 de outubro de
1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas
ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei
no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão
de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509,
de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos
Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá
outras providências.
LEI
Nº 12.489, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
- Confere
ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional do Rodeio.
LEI
Nº 12.488, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
-
Inscreve
o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI
Nº 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. -
Institui,
no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da
rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência
financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas
estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
LEI
Nº 12.486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. -
Inclui
o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação
Brasileira para a Suprema Magistratura.
LEI
Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe
sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória
no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de
2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de
1995, e 9.472, de
16 de julho de 1997; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.484, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do
Bambu e dá outras providências.
LEI
Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. - Acresce
o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para
a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas
e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas
e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou
condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à
investigação policial e ao processo criminal.
LEI
Nº 12.482, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Altera
a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a
Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras
providências.
I
Nº 12.481, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras
providências.
LEI
Nº 12.480, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 20a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 19a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do
Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
LEI
Nº 12.477, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 12a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.476, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do
Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
LEI
Nº 12.475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 4a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.473, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
-Denomina
Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido
entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o
entroncamento com a BR-101.
LEI
Nº 12.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
- Acrescenta
§ 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como
tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
LEI
Nº 12.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.
- Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$
74.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI
Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. - Altera
os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada
de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo
sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os
arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão
que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o
pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor
individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e
acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação
continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968
da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite
especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e
baixa do microempreendedor individual.
LEI
Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. - Altera
os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e
altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de
1998, e 10.480,
de 2 de julho de 2002.
LEI
Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. - Regulamenta
a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá
outras providências.
LEI
Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
- Dispõe
sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.
LEI
Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Acrescenta
arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único
de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas
respectivas composições, e dar outras providências.
LEI
Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. - Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2012 e dá outras providências.
LEI
Nº 12.464, DE 5 DE AGOSTO DE 2011.
-Dispõe
sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de
dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de
dezembro de 1986
LEI
Nº 12.463, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ.
LEI
Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. - Institui
o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República
e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado,
cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a
contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis
nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399,
de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março
de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no
2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27
de maio de 1998.
LEI
Nº 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Altera
a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação
compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço
de saúde.
LEI
Nº 12.460, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Denomina
“Ferrovia Transnordestina – Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho
da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco,
e Estreito, no Estado do Maranhão.
LEI
Nº 12.459, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Denomina
Porto de Petrolina – Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São
Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
LEI
Nº 12.458, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Estabelece
critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
LEI
Nº 12.457, DE 26 DE JULHO DE 2011. -
Confere
ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Vela.
LEI
Nº 12.456, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Denomina
“Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as
cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos
Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI
Nº 12.455, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Inscreve
o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI
Nº 12.454, DE 26 DE JULHO DE 2011. - Denomina
“Rodovia Chiquilito Erse” o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de
Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município
de Porto Velho, Estado de Rondônia.
LEI
Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011. - Constitui
fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de
25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de
novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências
de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de
2011; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.452, DE 21 DE JULHO DE 2011. - Altera
o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código
de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores
de combinações de veículos.
LEI
Nº 12.451, DE 20 DE JULHO DE 2011. - Denomina
“Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia
Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.
LEI
Nº 12.450, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Denomina
a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia
Miguel Arraes de Alencar.
LEI
Nº 12.449, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Declara
o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.
LEI
Nº 12.448, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Altera
a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de
Aratu-Candeias.
LEI
Nº 12.447, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Inscreve
o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI
Nº 12.446, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Inscreve
o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI
Nº 12.445, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Denomina
Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as
Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da
cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
LEI
Nº 12.444, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Denomina
Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230, no
cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, na cidade de João Pessoa, no Estado da
Paraíba.
LEI
Nº 12.443, DE 15 DE JULHO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria,
no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da
Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
altera o Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.442, DE 11 DE JULHO DE 2011. - Autoriza
o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
LEI
Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.- Altera a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a
constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
LEI
Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. - Acrescenta
Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993.
LEI
Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011. - Cria
Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho
da 2a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011. - Altera
a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá
outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema
Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de
governo.
LEI
Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011. - Acrescenta
parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI
Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011.
- Veda
o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas
profissionais.
LEI
Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. - Altera
a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social.
LEI
Nº 12.434, DE 30 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida
pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.
LEI
Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor
sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por
trabalho.
LEI
Nº 12.432, DE 29 DE JUNHO DE 2011. - Estabelece
a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no
contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do
Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
LEI
Nº 12.431, DE 27 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe
sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;
altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de
1976, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de
1991, 9.648, de 27
de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999,
10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de
2005, 11.180, de 23
de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de
2005, 11.909, de 4 de março de
2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de
outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares
(Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional
de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção
do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.430, DE 20 DE JUNHO DE 2011. - Inscreve
os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da
Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI
Nº 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011. - Autoriza
o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência
humanitária internacional.
LEI
Nº 12.428, DE 17 DE JUNHO DE 2011. -
Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional das Flores.
LEI
Nº 12.427, DE 17 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região e dá outras providências
LEI
Nº 12.426, DE 17 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 16a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.425, DE 17 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de
professores.
LEI
Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados
em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, 6.015, de 31
de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 4.591, de 16 de dezembro
de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.423, DE 16 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 22a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.422, DE 16 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras
providências.
LEI
Nº 12.421, DE 16 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras
providências.
LEI
Nº 12.420, DE 15 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região e dá outras providências.
LEI
Nº 12.419, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Altera
o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas,
nos programas nele mencionados.
LEI
Nº 12.418, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Altera
o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três
por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos.
LEI
Nº 12.417, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Declara
Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
LEI
Nº 12.416, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Altera
a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
LEI
Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Acrescenta
parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam
fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja
afastado da moradia comum por determinação judicial.
LEI
Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. - Disciplina
a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
-(Regulamentada
pelo DECRETO
Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012)
LEI
Nº 12.413, DE 31 DE MAIO DE 2011. - Autoriza
a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas
internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
LEI
Nº 12.412, DE 31 DE MAIO DE 2011. - Dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras providências.
LEI
Nº 12.411, DE 27 DE MAIO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras
providências.
LEI
Nº 12.410, DE 26 DE MAIO DE 2011. - Abre
crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos
do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que
especifica.
LEI
Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011. - Autoriza
o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma
disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de
financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos
federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária
federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado
pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de
junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de
2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20
de janeiro de 2011; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011. - Altera
o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para descriminalizar o
ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em
embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
LEI
Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011. - Altera
a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826,
de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de
2001.
LEI
Nº 12.406, DE 18 DE MAIO DE 2011. - Dispõe
sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico
Previdenciário.
LEI
Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011 - Acrescenta
§ 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos
de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva
remuneração.
LEI
Nº 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011. - Autoriza
a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. -
ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre
a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV,
no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá
outras providências.
LEI
Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
- Altera
dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória,
demais medidas cautelares, e dá outras providências.
LEI
Nº 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011. - Regula
o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem
contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no
10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção
de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de
11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no
1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. - Altera
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência
terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS.
LEI
Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011. - Altera
a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da
atividade de franquia postal.
LEI
Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011. - Acresce
o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil.
LEI
Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta
parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito
de visita aos netos.
LEI
Nº 12.397, DE 23 DE MARÇO DE 2011. - Constitui
fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no
5.917, de 10 de setembro de 1973.
LEI
Nº 12.396, DE 21 DE MARÇO DE 2011. - Ratifica
o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e
o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público,
denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
LEI
Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Altera
as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os
Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de
setembro de 1976; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.394, DE 4 DE MARÇO DE 2011. - Confere
ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço
da Colonização Alemã no Brasil.
LEI
Nº 12.393, DE 4 DE MARÇO DE 2011. -
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança
Desaparecida.
LEI
Nº 12.392, DE 4 DE MARÇO DE 2011. -
Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
LEI
Nº 12.391, DE 4 DE MARÇO DE 2011. - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria
os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento,
Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das
Virgens e Veiga.
LEI
Nº 12.390, DE 3 DE MARÇO DE 2011. - Institui
o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado
em âmbito nacional.
LEI
Nº 12.389, DE 3 DE MARÇO DE 2011. - Dispõe
sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola. (24 de maio)
LEI
Nº 12.388, DE 3 DE MARÇO DE 2011. - Confere
ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Literatura Infantil.
LEI
Nº 12.387, DE 3 DE MARÇO DE 2011.
- Institui
o Dia Nacional do Empresário Contábil. (dia 12 de janeiro)
LEI
Nº 12.386, DE 3 DE MARÇO DE 2011.
Institui
o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
LEI
Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011. - Dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as
exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009,
10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de
abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de
2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão
da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de
novembro de 2009; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.384, DE 3 DE MARÇO DE 2011. - Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI
Nº 12.383, DE 1º DE MARÇO DE 2011. - Dá
nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que
autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
LEI
Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Dispõe
sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de
longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em
que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010. -
Regulamentada pelo DECRETO
Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI
Nº 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011. -
Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
LEI
Nº 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011. - Autoriza
a União e as entidades da administração pública federal indireta a
contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional
cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão
de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de
capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou
a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos
de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de
capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no
11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
LEI
Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011. -
Dispõe
sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de
janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de
6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de
1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de
16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980,
6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de
junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de
1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2
de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro
de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002,
10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24
de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro
de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005,
11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18
de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de
2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406,
de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de
2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772,
de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
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