velocidade por motociclistas
profissionais
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mototaxista, motoboy e moto-frete
LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de
velocidade por motociclistas profissionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o
É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços
prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de
velocidade, tais como:
I - oferecer
prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de
serviço;
II - prometer
dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou
prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III -
estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número
de entregas ou de prestação de serviço.
Art. 2o
Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador
de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00
(três mil reais).
Parágrafo único.
A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar
apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos
dispositivos desta Lei;
II - nos casos
de reincidência.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
julho de 2011; 190o da Independência e 123o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi
DOU de 7.7.2011
