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Constituição Federal/1988
Código Brasileiro de Aeronáutica Estatuto da Advocacia Regime Jur Único -Serv. Civis da União
Código Brasileiro de Alimentos Estatuto da Cidade Regime Jur dos Policiais Civis da União
Código Brasileiro de Justiça Desportiva Estatuto Criança e Adolescente Regimento Interno do STF

Código Civil de 1916

Estatuto dos Func.Civis da União

Regimento Interno do STJ

Código Civil Novo - 2002 Estatuto de Defesa do Torcedor Regimento Interno do TSE
Código Comercial Estatudo do Desarmamento Regimento Interno do TRF-1ª Reg.
Código de Conduta da Administração Federal Estatuto do Estrangeiro Regimento Interno do TRF-2ª Reg.
Estatuto dos Garimpeiros Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará

Código de Defesa do Consumidor

Estatuto do Idoso

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Estatuto da Igualdade - Portugueses .

Código Defesa do Consumidor Bancário

Estatuto do Índio

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Código Eleitoral

Estatuto da Magistério Superior

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Código de Ética de Administração de Consórcio Estatuto da Magistratura .

Código de Ética dos Advogados

Estatuto da Microempresa - Revogado

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Código de Ética das Agências de Viagens Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte - Novo .
Código de Ética de Agronomia Estatuto dos Militares .
Código de Ética do Antropólogo Estatuto do Min. Público União .
Código de Ética de Arquitetura Estatuto dos Museus .
Código de Ética dos Assistentes Sociais Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais (Lei Nº 7.853\24.10.1989) .
Código de Ética do Contabilista . .

Código de Ética dos Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, de Seguros Pessoais, de Planos e de Seguros de Saúde, e seus Prepostos

. .
Código de Ética de Educação Física Estatuto do Refugiado .
Código de Ética de Enfermagem Estatuto da Terra .
Código de Ética de Engenharia . .
Código de Ética Farmacêutica . .
Código de Ética da Fonoaudiologia . .
Código de Ética de Geografia . .
Código de Ética de Geologia . .
Código de Ética da Magistratura Nacional . .
Código de Ética do Marketing Direto . .
Código de Ética Médica . .
Código de Ética de Meteorologia . .
Código de Ética do Museólogo . .
Código de Ética da Propaganda . .
Código de Ética do Psicólogo . .
Código de Ética da Radiodifusão Brasileira . .
Código de Ética do Representante Comercial . .
Código de Ética do Secretariado . .

Código de Ética Servidor Púb. Civil Federal

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Código de Ética do Sociólogo . .

Código Florestal

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Código de Mineração . .

Código Penal

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Código Penal Militar . .
Código de Postura do Município de Belém - Pa . .

Código de Processo Civil

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Código de Processo Penal

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Código de Propriedade Industrial

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Código de Trânsito Brasileiro

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Código Tributário Nacional

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Consolidação das Leis do Trabalho . .
Constituição Federal/1988 . .

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