CÓDIGO
DE ÉTICA
DOS
CORRETORES DE SEGUROS
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CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL
DOS
CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE, E SEUS
PREPOSTOS
FEVEREIRO/2008
É
T I C A
1.
Ética, segundo Aurélio Buarque de Holanda, “é o estudo dos juízos da
apreciação referente à Conduta Humana, do ponto de vista do bem e do mal.”
2. “A ética é condição essencial para o exercício
de qualquer profissão. A necessidade do respeito à legalidade é ainda mais
impositiva do que a da ética, pois a subordinação à lei é imperativa.”
Prof. Hilário Franco
CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO,
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE,
E SEUS PREPOSTOS
Introdução
•
Considerando que a paz,
a harmonia e o respeito só se conseguem quando se reconhece a dignidade do
ser humano e seu direito inalienável de exercer uma profissão;
•
Considerando que esse ideal a ser alcançado baseia-se na liberdade com
responsabilidade, na igualdade, na honestidade, na lealdade e na fraternidade
entre os membros da categoria a que pertence;
•
Considerando que o estabelecimento de um código de ética profissional para
os corretores de seguros, de resseguros, de capitalização, de previdência
privada, de seguro de pessoas, de planos e de seguro saúde, pessoas físicas
e jurídicas, inclusive prepostos, de forma a nortear a conduta moral e
profissional e indicar normas que devam inspirar o exercício das atividades
profissionais, é matéria de alta relevância para o exercício profissional;
•
Para fins de cumprimento do disposto no artigo 119, do Decreto 60.459, de
13/03/1967, é instituído o presente “Código de Ética Profissional”,
aplicável, por adesão, indistintamente, a todos os corretores de
seguros, de resseguros, de capitalização, de previdência privada, de seguro
de pessoas, de planos e de seguro saúde, pessoas físicas e jurídicas,
inclusive prepostos, para ser o guia orientador e estimulador de
comportamentos, fundamentado num conceito de ética voltado para o
desenvolvimento, servindo, simultaneamente, de estímulo e parâmetro para que
esses profissionais e empresas visualizem um novo papel para si próprio e
tornem sua ação mais eficaz diante da sociedade e, em atendimento a ela, na
busca da garantia e probidade da profissão e de quem usa os serviços de um
profissional da atividade do mercado da corretagem, legalmente habilitado.
ÍNDICE
Capítulo I
Do
Objetivo.............................................................................................
Capítulo II
Da Previsão
Legal....................................................................................
Capítulo III
Dos Princípios e das Obrigações...............................................................
Capítulo IV
Do Relacionamento entre
Corretores........................................................
Capítulo V
Do Relacionamento
Social........................................................................
Capítulo VI
Do Regime
Disciplinar..............................................................................
Capítulo VII
Disposições
Finais....................................................................................
CAPÍTULO
I
DO
OBJETIVO
Art. 1º. Este
Código de Ética Profissional tem por
objetivo primordial fixar a forma pela qual devem se conduzir todos os
Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência
Privada, de Seguro de Pessoas, de Planos e de Seguro Saúde, pessoas físicas
e jurídicas, inclusive Prepostos, quando estiverem relacionando-se
entre si, com os Consumidores, Sociedades Seguradoras, Sociedades de
Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Complementar, as
Operadoras de Planos de Saúde, as Entidades representativas da respectiva
categoria econômica às quais se integram e aos Órgãos Públicos que regem
a política do mercado de seguros.
§ 1º. Todo
aquele que exercer atividade de intermediação descrita no caput deste
artigo, será identificado neste Código como Corretor, no caso de pessoa física,
e de Corretora, quando pessoa jurídica, a ele se subordinando.
§ 2º. A
aplicação deste Código será por adesão voluntária e na forma escrita.
CAPÍTULO
II
DA
PREVISÃO LEGAL
Art. 2º. Este
Código, bem como a sua aplicação administrativa, respeitadas as competências
privativas do Órgão regulador e do Órgão fiscalizador do mercado de
seguros, tem base legal, por delegação, nas disposições contidas no art.
119, do Decreto 60.459, de 13/3/1967, que regulamentou o Decreto-lei 73,
de 21/11/1966, o qual foi recepcionado com status de lei complementar pela
Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO
III
DOS
PRINCÍPIOS E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º. O
Corretor e a Corretora, devidamente habilitados, inscritos regularmente no Órgão
competente, para o exercício de sua profissão ou atividade empresarial, têm
a obrigação de:
I – orientar e assessorar os seus clientes, de forma
transparente, para a adequada proteção e cobertura dos seus riscos pessoais
e patrimoniais, formulando suas propostas, baseando-se no estudo dos riscos,
dentro das normas técnicas, informando-lhes aqueles excluídos e
prestando-lhes todos os esclarecimentos que possam, obter-se resultado útil
na intermediação;
II – representar o cliente junto às sociedades seguradoras
e resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência
complementar e operadoras de planos de saúde, na defesa intransigente de seus
interesses;
III
– fornecer às sociedades listadas no inciso II, as informações precisas e
verdadeiras, para que a avaliação, tarifação e aceitação dos riscos se
realizem adequadamente;
IV – colaborar com as sociedades listadas no inciso II, em
caso de ocorrência de sinistros, objetivando uma rápida tramitação do
processo de regulação, da justa indenização, prestando, sempre a assistência
adequada aos segurados e beneficiários;
V – agir sempre com dignidade e lealdade, não fornecendo
informações enganosas ou improcedentes sobre as suas condições
profissionais e, em nenhuma hipótese, conceder aos seus clientes, vantagens
diretas ou indiretas, que contrariem a legislação;
VI – colaborar com os órgãos regulador e fiscalizador para
melhor ordenação, normatização e fiscalização do mercado de seguros;
VII – zelar pela proteção dos interesses dos corretores,
das corretoras e dos consumidores;
VIII – guardar absoluto sigilo em razão do exercício
profissional, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por
autoridades competentes;
IX – declarar os impedimentos legais porventura existentes
ou supervenientes para o exercício da profissão, não a exercendo quando
impedido e nem facilitando por qualquer meio, o seu exercício aos não
habilitados ou impedidos;
X – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade
profissional e zelar pelo exercício ético, profissional e seu aprimoramento
técnico;
XI – repassar às sociedades listadas no inciso II os
valores que, eventualmente, lhe forem confiados referentes aos prêmios de
seguros, e prestar contas aos seus clientes com documentos comprobatórios por
elas emitidos;
XII – exercer a profissão com probidade, não cometer atos
contrários às disposições deste Código e não praticar atos definidos
como infrações;
XIII – agir de boa fé, não alterar nem deturpar o teor de
documentos e não fornecer informações que não sejam verdadeiras;
XIV – abster-se de dar pareceres ou emitir opiniões, sem estar suficientemente informado, autorizado e devidamente documentado;
XV
– entregar aos clientes, imediatamente, os valores e os documentos a eles
destinados;
XVI – cumprir, fielmente, as obrigações e compromissos
decorrentes de contratos ou outros instrumentos, assumidos perante segurados e
seguradores, e responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos
Prepostos, por eles nomeados;
XVII – manter os dados cadastrais devidamente atualizados
junto ao Órgão Fiscalizador e entidades representativas, em consonância com
a legislação vigente;
XVIII – respeitar e cumprir, fielmente, as decisões e
deliberações emanadas das assembléias gerais e estatutos sociais dos
Sindicatos da respectiva base territorial;
XIX – cumprir as disposições contidas na Constituição
Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, especialmente a
parte que trata da corretagem, e outras leis, regulamentos e atos normativos
pertinentes.
CAPÍTULO
IV
DO
RELACIONAMENTO ENTRE CORRETORES
Art. 4º. O
Corretor e a Corretora devem desenvolver suas atividades profissionais
norteados pelos princípios da concorrência leal e honesta, observando
estritamente o seguinte:
I – abster-se de formular juízo depreciativo e de fazer
comentários que possam desprestigiar ou prejudicar outros profissionais;
II – recusar intermediação que já esteja entregue a outro
Corretor ou Corretora, a não ser que haja anuência do segurado e respeitada
a legislação pertinente;
III – respeitar as parcerias associativas quando houver
co-corretagem;
IV – solicitar a participação do Sindicato de Corretores
de Seguros, da respectiva base territorial, quando houver controvérsia ou litígio
com outro Corretor ou Corretora, utilizando a mediação, a conciliação ou a
arbitragem, como meio alternativo para solução de conflitos.
CAPÍTULO
V
DO
RELACIONAMENTO SOCIAL
Art. 5º. O Corretor deve interessar-se pelo bem comum,
contribuindo com seus conhecimentos, capacidade e experiência profissional,
para melhor servir a sociedade, devendo, ainda:
I – cooperar para o progresso da profissão, mediante intercâmbio
de informações e conhecimentos técnicos, contribuindo com seu trabalho
junto às entidades de classe, escolas e órgãos de divulgação técnica e
científica;
II – usar a publicidade de forma clara e direta, oferecendo
e anunciando serviços compatíveis com a prática comercial e a legislação
vigente;
III – abdicar dos interesses pessoais aos da coletividade,
no sentido de oferecer maior cooperação no desenvolvimento do mercado de
seguros;
IV – considerar a profissão como alto título de honra, não
praticar e nem concorrer para a prática de atos que comprometam sua
credibilidade e cidadania.
CAPÍTULO
VI
DO
REGIME DISCIPLINAR
Art. 6º. Os
Corretores listados no art. 1º, por infração ao Código de Ética
Profissional e à legislação vigente, estão sujeitos às penas seguintes:
I – advertência;
II – censura;
III – cancelamento do selo de adesão ao Código de Ética.
Parágrafo único. As penas de multa, suspensão temporária,
destituição e cancelamento de registro somente serão aplicadas pelo Órgão
fiscalizador, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 7º. As
disposições deste Código de Ética aplicam-se aos corretores e corretoras a
ele aderentes a partir da data da sua respectiva adesão.
Art. 8º. As
disposições deste Código de Ética poderão ser modificadas pelo Conselho
de Representantes da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e
de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas
Corretoras de Seguros e de Resseguros – FENACOR.
Rio
de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.
Roberto Silva Barbosa
Presidente