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Lei do Abate - Aeronaves	LEI Nº 9.614 \ 05.03.1998 - ART. 303\CÓD. AERONÁUTICO
Lei de Abertura dos Portos do Brazil	CARTA REGIA – DE 28 DE JANEIRO DE 1808
Lei do Abuso de Autoridade	LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
Lei de Acesso a Informação	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei do Acidente do Trabalho	LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976
Lei da Adoção	LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Lei Afonso Arinos - Preconceitos	LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951
Lei da Ação Civil Pública	LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Lei da Ação Popular	LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Lei da Acessibilidade - Deficientes	LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei das Adins	LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei Agamenon	DECRETO-LEI nº 7.586, DE 28 DE MAIO DE 1945
Lei de Agência de Desenv. Amazônia - ADA	M P No 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Lei de Agência de Desenv. Nordeste - ADENE	M P No 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Águas - ANA	LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Lei de Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Lei de Agência Nacional do Cine- ANCINE	M P N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei de Agência Nacional de Petróleo - ANP	Lei nº 9.478 \ 06.8.97
Lei de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Lei de Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL	LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei de Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ	LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT	LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei de Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVS	LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Lei Agnelo / Piva	LEI Nº 10.264, 16.06.2001 (aLTEROU A Lei Pelé aRT. 56, vi, §§ 1º AO 5º)
Lei do Agravo	LEI Nº 9.756 \ 17.12.1998 - (alterou arts. 120,481,511,542,544,545,557 do CPC ) (arts. 896 e 897 da CLT) (arts. 41-A e 41-B da Lei nº 8.038\90)
Lei da Alcoolemia ou Tolerância Zero	LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008
Lei da Alienação Fiduciária	DEC-LEI Nº 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969
Lei de Alimentos	LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968
Lei de Alimentos Gravídicos	LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
Lei da Anistia	LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
Lei Anticorrupção	LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Lei do Antidrogas	LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Lei do Anti-Fumo	LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Lei AntiTruste	LEI Nº 8.884 \ 11.06.1994 antiga LEI Nº 4.137 \ 10.09.1962
Lei do Aprendiz	LEI No 10.097/19.12.2000 - Altera arts 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da CLT
Lei de Arbitragem	LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento)	LEI N° 10.826/22.12.2003
Lei de Assistência Judiciária	LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Lei de Atividade Lesiva ao Meio Ambiente	LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei do Audiovisual	LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993
Lei Áurea	LEI nº 3.353, de 13 de maio de 1888
Lei de Benefícios da Previdência Social	LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Lei da Bolsa Família	LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004
Lei Brasil sem Miséria (Programa)	DECRETO Nº 7.492, DE 2 DE JUNHO DE 2011.
Lei Buzaid - CPC/1973	LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Lei Calmon (Emenda)	EMENDA CONST. Nº 24 \ 09.12.1999
Lei Camata - Responsabilidade Fiscal	LEI COMPL. Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Lei Caó - Preconceitos	LEI Nº 7.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Lei Carolina Dieckmann - Código Penal Arts. 154A e B - 266 e 298	LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei dos Cartórios - Serviços Notariais e de Registro	CF - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei do Cheque	LEI Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985
Lei do Colarinho Branco	LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
Lei dos Companheiros	LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Lei das Companhias - Sociedades	LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.
Lei de Compra de Voto	LEI Nº 9.840 \ 28.09.1999 LEI Nº 9.504 \ 30.09.1997 - Art. 41-A
Lei do Concubinato	LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Lei do Condomínio em Edificações	LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei do Consórcio	LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Lei da Construção Civil	LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
Lei das Contravenções Penais	DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei dos Conviventes	LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996
Lei da Copas - Confederações, Mundo Jornada da Juventude	LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Lei da Correção Monetária em Juízo	LEI Nº 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981
Lei de Cotas - Negro/Índios/Mulher/ Deficiente	LEI Nº 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Lei da CPMF	LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
Lei de Crimes Ambientais	LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária	LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública	LEI Nº 9.677 \ 02.07.1998 (Arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277)
Lei dos Crimes Fiscais	LEI Nº 10.028, DE 19.10.2000 - (Alt. art. 339, acresc. art. 359-A\H Do CP)
Lei dos Crimes Hediondos	LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Lei dos Crimes de Responsabilidade	LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Lei dos Crimes de Tortura	LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997
Lei de Deficientes	LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998
Lei das Desapropriações	DEC-LEI N. 3.365 – DE 21 DE JUNHO DE 1941
Lei Darcy Ribeiro - Dir.Bases -Educação Nacional	LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei Delegada nº 4 - Domínio Econômico	LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
Lei do Departamento Nac. Infra-Estrutura de Transporte - DENIT	LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
Lei do Desarmamento	LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (Regulamentação)
Lei de Direitos Autorais	LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac.	LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei das Drogas	LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Lei do Estrangeiro - Estatuto	CF - LEI Nº 6.815 \ 19.08.1980 LEI Nº 7.180 \ 20.12.1983 LEI Nº 7.685 \ 02.12.1988
Lei de Intervenção no Domínio Econômico	LEI DELEGADA Nº 4 DE 26.09.1962
Lei do Décimo Terceiro Salário	LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
Lei dos Direitos Autorais	LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei das Diretrizes e Bases da Educação	LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei do Divórcio	LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Lei da Duplicata	LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968
Lei de Eficiência Energética	LEI Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Lei de Elaboração das Leis	LEI COMPLEMENTAR Nº 95 \ 26.02.1998
Lei de Eleições	LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Lei Eloi Chaves - Previdência	LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960
Lei do Empregado Doméstico	LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
Lei de Entorpecentes	LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - Rev. pela LEI Nº 11.343 \ 23.08.2006 - (Vigência em 08.10.2006)
Lei da Escuta Telefônica	LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
Lei dos Estágios de Estudante	LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Lei do Estatuto de Desarmamento	LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DEC. Nº 5.123/1º.07.2004 (Regulamentação)
Lei do Estrangeiro	LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Lei Etelvino Lins	LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974
Lei da Execução Fiscal	LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Lei da Execução Penal	LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
Lei Falcão	LEI Nº 6.339 \ 1º.07.1976 - alt. artigo 250 COD.ELEITORAL
Lei de Falência	DECRETO-LEI Nº 7.661 \ 21.06.1945 (RevogadO).
Lei de Falência Nova	LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Lei da Família	DECRETO-LEI N° 3.200 \ 19.04.1941
Lei do Fax	LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.
Lei do Fgts	LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Lei Ficha Limpa	LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Lei Flaqelli	LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Lei Fleury	LEI Nº 5.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
Lei das Forças Armadas	LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Lei do Franchising	LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Lei do Fundeb -Profissionais de Educação	LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Lei Geral de Telecomunicações - LGT	LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei dos Genéricos	LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Lei do Genocídio	LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956
Lei de Greve	LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Lei Geral da Copa	LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Lei do Habeas Data	LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Lei Hauly	LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999
Lei do Idoso - Estatuto	LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Lei do Impeachment	LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Lei da Improbidade Administrativa	LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Lei de Imprensa	LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Lei de Inelegibilidade	LEI COMPLEMENTAR Nº 64 \ 18.05.1990
Lei do Inquilinato	LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Lei dos Interesses Difusos	LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Lei da Internet no Brasil	LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014
Lei Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)	DEC-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
(Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ) Lei de Introdução ao Código Civil)	DEC-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei Introdução -Cód Penal/Contravenções	DEC-LEI N. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941
Lei da Investigação de Paternidade	LEI N° 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Lei Joana Maranhão - Art. 111-V do Cód. Penal	LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais	LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Lei dos Juizados Especiais - Federais	LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Lei da Justiça Gratuita	LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Lei Kandir	LEI COMPLEMENTAR Nº 87 \ 13.09.1996
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens	LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Lei Lehmann	LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Lei das Licitações e Contratos	LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Lei das Locações	LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Lei Maguioto	LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
Lei do Mandado de Segurança	LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 (Cancelada)
Lei Marcos Maciel	LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Lei Maria da Penha	LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Lei Mauro Benevides	LEI Nº 7.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Lei da Medida Cautelar Fiscal	LEI N° 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada	LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014
Lei do Mercado de Capital	LEI N. 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Lei da Microempres e Pequeno Porte	LEI COMPL. Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei de Modernização dos Portos	LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Lei Murad	LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Lei da Natureza	LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998
Lei da Nota Promissória	DECRETO Nº 2.044 de 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Lei dos Notários e Registradores	CF - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Lei Orgânica da Assistência Social	LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Lei Orgânica do Ensino Agrícola	DEC-LEI N. 9.613 – DE 20 DE AGOSTO DE 1946
Lei Orgânica do Ensino Comercial	DEC-LEI N. 6.141 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943
Lei Orgânica do Ensino Industrial	DEC-LEI N. 4.073 – DE 30 DE JANEIRO DE 1942
Lei Orgânica do Ensino Normal	DEC-LEI N. 8.530 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946
Lei Orgânica do Ensino Primário	DEC-LEI N.8.529 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946
Lei Orgânica do Ensino Secundário	DEC-LEI N. 4.244 – DE 9 DE ABRIL DE 1942
Lei de Organização da Justiça Federal	LEI N. 5.010 - DE 30 DE MAIO DE 1966
Lei Orgânica da Magistratura	LEI COMPLEMENTAR Nº 35 \ 14.03.1979
Lei Orgânica do Ministério Público	LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
Lei Orgânica dos Partidos Políticos	LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Lei Orgânica da Previdência Social	LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960
Lei Orgânica da Saúde	LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Lei Organização da Presidência e Ministérios	LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo	LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014
Lei Passos Porto (Emenda)	EMENDA CONST. Nº 23 \ 02.09.1999
Lei Pelé	LEI Nº 9.615/24.03.1998
Lei de Penas Alternativas	LEI Nº 9.714\ 25.11.1998 - Altera Código Penal (Arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77)
Lei do Plano Collor	LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Lei dos Planos de Saúde	LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
Lei do Plebiscito e Referendo	LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei da Política Energética Nacional	LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente	LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Lei da Política de Resseguro	LEI COMPL. Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais	LEI Nº 7.853\24.10.1989
Lei do Porte de Armas	LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Lei dos Portos - Instalações Portuárias	LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Lei da Praia	LEI Nº 616/02.02.1949
Lei da Prescrição Administrativa	LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei da Prisão Temporária	LEI N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Lei do Processo Administrativo Federal	LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Lei da Proclamação da Independência	PROCLAMAÇÃO – DE 8 DE SETEMBRO DE 1822
Lei da Propriedade Industrial	LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Lei da Quitação Anual de Débito - declaração	LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009
Lei dos Quintos	LEI Nº 6.732 \ 04.12.1979 - Rev. p\ LEI Nº 8.911\1994
Lei da Radiodifusão Comunitária	LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial	LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Lei da Reforma Bancária	LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei de Registros Públicos	LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Lei de Remessa de Lucros	LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962
Lei de Responsabilidade Fiscal	LEI COMPLEMENTAR Nº 101 \ 04.05.2000
Lei Rita Camata - Responsabilidade Fiscal	LEI COMPL. Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Lei Rouanet - Apoio à Cultura	LEI N° 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Lei Santiago Dantas	LEI Nº 3.752, DE 14 DE ABRIL DE 1960
Lei Saraiva Cotegipe	LEI N. 3270 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885
Lei Sarney - Benefícios Fiscais à Cultura	LEI Nº 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986
Lei da Segurança Nacional	LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983
Lei do Seringueiro	LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Lei do Serviço Militar	LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964
Lei do Sexagenário	LEI Nº 3270, - DE 28 DE SETEMBRO DE 1885
Lei do Sigilo das Operações Bancárias	LEI COMPL. Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Lei das Sociedades Anônimas	LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei do Software	LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Lei da Super Receita	LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
Lei do Suplicy	LEI Nº 4.464 \ 09.11.1964 - Rev. p\ Lei nº 7.395/1985
Lei do Supremo Tribunal Federal - Instalação	DECRETO Nº 1 – de 26 de fevereiro de 1891
Lei das Telecomunicações	LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Lei das Terras Devolutas do Império	LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854
Lei do Turismo	LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Lei da Tolerância Zero ou Alcoolemia	LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008
Lei da Tortura	LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997
Lei da Trabalho Escravo	LEI Nº 9.777 \ 29.12.1998 (arts. 132, 203 e 207 do CP)
Lei Uniforme - N. Promissória/Letra Câmbio	DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966
Lei da Usura - Juros	DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.
Lei do Ventre Livre	LEI n.º 2.040 de 28.09.1871
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