LEI Nº 7.295,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
LEI MAURO BENEVIDES
Dispõe sobre o processo de
fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do
Poder Executivo e os da administração indireta.
Faço saber que
o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º
do art. 5º, da Constituição Federal, sancionou, e eu, LOMANTO JÚNIOR 1º
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º do art. 5º da
Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara
dos Deputados e o Senado Federal, de conformidade com o art. 45 da Constituição,
fiscalizarão os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração
indireta, obedecido o processo estabelecido nesta Lei, sem prejuízo da
fiscalização exercida com fundamento em outros dispositivos constitucionais.
Art. 2º - A fiscalização
será exercida:
a) quando se
tratar de administração centralizada, os atos de gestão administrativa;
b) quando se
tratar de administração indireta, que para os efeitos desta Lei compreende
as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as
fundações, sobre os atos de gestão administrativa.
§ 1º - A
fiscalização dos atos do Poder Executivo do Distrito Federal é de competência
do Senado Federal.
§ 2º - A
fiscalização de que trata esta Lei respeitará os princípios de independência
e harmonia entre os Poderes do Estado, será exercida de modo geral e
permanente, e poderá ser objeto de iniciativa de qualquer membro do congresso
Nacional.
DOS ÓRGÃOS
INCUMBIDOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 3º - São
instituídos, como órgãos incumbidos da fiscalização, duas Comissões
Permanentes, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal, ambas
denominadas "Comissão de Fiscalização e Controle".
§ 1º - Compete
a cada uma das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional fixar o número de
integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle, obedecendo, na sua
composição, o critério da proporcionalidade partidária.
§ 2º - A indicação
dos membros dessas Comissões obedecerá às normas regimentais que
disciplinam a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - Para
cumprimento de suas atribuições as Comissões de Fiscalização e Controle,
obedecidos os preceitos constitucionais e na forma regimental, poderão:
I - solicitar a
convocação de Ministros de Estado e dirigentes de entidade da administração
indireta;
Il - solicitar,
por escrito, informações à administração direta e indireta sobre matéria
sujeita a fiscalização;
III - requisitar
Documentos públicos necessários à elucidação do fato objeto da fiscalização;
IV -
providenciar a efetuação de perícias e diligências.
§ 1º Somente a
Mesa da Câmara dos Deputados ou a do Senado Federal poderá dirigir-se à
Presidência da República para solicitar informações ou documentos de
interesse da respectiva Comissão de Fiscalização e Controle.
§ 2º - Serão
assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações,
da prestação de informações, requisição de documentos públicos e
realização de diligências e perícias.
§ 3º - O
descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da
responsabilidade do infrator, de acordo com a legislação processual
pertinente.
§ 4º - Quando
se tratar de documentos de, caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão
anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente
observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma
da Lei.
Art. 5º - Ao
concluir a fiscalização, a respectiva Comissão fará relatório
circunstanciado, com indicação - se for o caso - dos responsáveis e das
providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se, por maioria de
votos, o Plenário da respectiva Casa do Congresso Nacional.
Parágrafo único
- A matéria que for objeto de apuração por Comissão da Câmara dos
Deputados ou Senado Federal fica excluída de apuração simultânea por
qualquer instância administrativa.
Art. 6º - As
despesas destinadas ao funcionamento das duas Comissões de Fiscalização e
Controle, ora instituídas, correrão à conta das dotações orçamentárias
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 7º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL,
EM 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Senador
Lomanto Junior
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA
D.O.U. de 20.12.1984
