ÍNDICE
DE LEIS - 2004
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LEI
No 11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o inciso IV do § 4o do art. 7o,
inclui os §§ 2o-A e 5o-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1o do art. 29,
acrescenta o § 4o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei no 10.934, de 11 de agosto
de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2005 e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00,
para os fins que especifica. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.084, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$
62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. D.O.U.
de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.083, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito
suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI No 11.081, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Autoriza o Poder Executivo a
instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. D.O.U. de
31.12.2004/
LEI
No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui normas gerais para licitação
e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
D.O.U. de 31.12.2004/
LEI No 11.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. D.O.U. de 31.12.2004/
LEI
No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a Lei no 8.248, de 23 de
outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176,
de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do
setor de informática e automação e dá outras providências. D.O.U. de
31.12.2004/
LEI
No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito
Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos
Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio –
LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a
dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o
sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de
1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações
de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de
Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o
Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de
coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de
20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004/
LEI No 11.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004. D.O.U. de 31.12.2004/
LEI
No 11.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$
63.195.800,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento
e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do
Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de
Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Corredor Mercosul
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Brasil Patrimônio
Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação
constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento para
2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor
total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas
empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI No 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre alterações dos
Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco,
Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor
Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período
2004-2007, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Combate à Criminalidade
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Desenvolvimento
do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos
Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema
Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o
período 2004-2007. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Segurança Pública nas
Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI No 11.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito
especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica. D.O.U.
de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$
23.600.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público
da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor
global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
915.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito
especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a redação dos itens II.2.II e
III.3 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social,
do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
31.12.2004 - Edição extra/
LEI No 11.055, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 30.12.2004/
LEI
No 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a tributação dos
planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
D.O.U. de 30.12.2004/
LEI
No 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o inciso XIV da Lei no 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de
dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda
os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. D.O.U. de
30.12.2004/
LEI
No 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito
na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
D.O.U. de 30.12.2004/
LEI
No 11.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 28.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
24.793.000,00, para o fim que especifica. D.O.U. de 28.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.048, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento,
para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor
total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica. D.O.U. de
28.12.2004 - Edição extra/
LEI No 11.047, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 28.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação de Carreiras e
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM e dá outras providências. D.O.U. de 28.12.2004/
LEI
No 11.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Administração Tributária
e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de
2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. D.O.U. de
24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Descentralização dos
Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e
Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U.
de 24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.042, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para
2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor
total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do
mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.041, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$
35.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 24.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.040, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações,
e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da
União. D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.039, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor
global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia
e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$
78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências. D.O.U. de 23.12.2004/
LEI
No 11.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera disposições das Leis nos 10.683,
de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
D.O.U. de 23.12.2004/
LEI
No 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal. D.O.U. de 23.12.2004/ - Art. 293
LEI
No 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3
de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de
Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia
Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002,
que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de
Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004,
que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho,
altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de
Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade
Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de
Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central
do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros
suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2004/
LEI
No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a tributação do mercado
financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as
Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383,
de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
D.O.U. de 22.12.2004/
LEI
No 11.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra
LEI
No 11.031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia,
da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$
49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra
LEI
No 11.030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do
Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007- D.O.U. de
21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a União a fornecer equipamentos
e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.
D.O.U. de 22.12.2004/
LEI
No 11.028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00,
para os fins que especifica. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento para
2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total
de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 21.12.2004 -
Edição extra/
LEI No 11.026, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento
para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, crédito
suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00,
para os fins que especifica, e dá outras providências. D.O.U. de
21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de
Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de
Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de
21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para
2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial
no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de
21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no
valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Gestão da Participação
em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do
Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Relações do Brasil
com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual
para o período 2004-2007. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os Programas Oferta de Petróleo e
Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no
Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI
No 11.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Pólo Industrial de
Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de
21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Mudanças Climáticas e
Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui
o Programa Litoral Brasileiro Sustentável. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição
extra/
LEI No 11.012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 11.011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a concessão de subvenção
para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações
de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até
31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de
janeiro de 2001; e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10
de novembro de 1995. D.O.U. de 21.12.2004/
LEI
No 11.010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
18.12.2004 - Edição extra
LEI
No 11.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito
suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 20.12.2004/
LEI No 11.008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. D.O.U. de 20.12.2004/ Revogada pela LEI Nº 11.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI
No 11.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência,
crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
17.12.2004/
LEI
No 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 17.12.2004/
LEI
No 11.005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente. . D.O.U. de 17.12.2004/
LEI
No 11.004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 17.12.2004/
LEI
No 11.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a Lei no 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na
Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação
das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados,
respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará. D.O.U. de
17.12.2004/
LEI
No 11.002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Denomina "Aeroporto de Belo
Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade
de Belo Horizonte - MG. D.O.U. de 17.12.2004/
LEI
No 11.001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre, em favor dos Ministérios dos
Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$
60.000.000,00, para os fins que especifica. dá outras providências. D dá
outras providências. D.O.U. de 17.12.2004/
LEI
No 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos da Lei no 3.268,
de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá
outras providências. D.O.U. de 16.12.2004/
LEI No 10.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. D.O.U. de 16.12.2004/
LEI
No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social. D.O.U. de 16.12.2004/
LEI
No 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui a Gratificação Específica
do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nos 10.855, de 1o de
abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária
de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira
do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia
Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, e dá outras providências. D.O.U. de 16.12.2004/
LEI
No 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a legislação tributária
federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003. D.O.U. de 16.12.2004/
LEI No 10.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra
LEI
No 10.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre o depósito legal de publicações,
na Biblioteca Nacional, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2004/
LEI
No 10.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a redação do art. 5o da Lei
no 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social. D.O.U. de
15.12.2004/
LEI
No 10.992, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2004/
LEI
No 10.991, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2004/
LEI
No 10.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o art. 25 da Lei no
8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. D.O.U.
de 14.12.2004/
LEI
No 10.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
14.12.2004/
LEI
No 10.988, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e
do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.
D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito
e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.984, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor
global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI No 10.983, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito
suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.982, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.981, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI
No 10.980, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI No 10.979, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra/
LEI No 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências. D.O.U. de 8.12.2004/
LEI
No 10.977, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 6.12.2004/
LEI
No 10.976, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito
especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica. D.O.U. de
6.12.2004/
LEI
No 10.975, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 6.12.2004/
LEI No 10.974, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 6.12.2004/
LEI
No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. D.O.U. de 3.12.2004/
LEI No 10.972, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. D.O.U. de 3.12.2004/
LEI No 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2004\
LEI
No 10.970, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos da Lei no 7.678,
de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
D.O.U. de 16.11.2004
LEI
No 10.969, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza o Instituto Nacional do
Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.
D.O.U. de 10.11.2004/
LEI
No 10.968, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Denomina "Aeroporto de São José
dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" o aeroporto da cidade de São
José dos Campos, no Estado de São Paulo. D.O.U. de 10.11.2004/
LEI
No 10.967, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre crédito extraordinário, em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de
R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
D.O.U. de 10.11.2004/
LEI No 10.966, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. D.O.U. de 10.11.2004 - Edição extra/
LEI No 10.965, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Denomina "Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves" a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 9.11.2004/
LEI No 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004. - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. D.O.U. de 29.10.2004/
LEI No 10.963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 26.10.2004/
LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. D.O.U. de 13.10.2004/ Reglamentada pelo DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
LEI No 10.961, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências. D.O.U. de 13.10.2004/
LEI No 10.960, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104. D.O.U. de 8.10.2004/ - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI
No 10.959, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$
130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 7.9.2004/
LEI
No 10.958, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências. D.O.U. de 7.9.2004/
LEI
No 10.957, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. D.O.U. de
7.9.2004/
LEI
No 10.956, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no
valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente. D.O.U. de 7.9.2004/
LEI No 10.955, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 7.9.2004/
LEI
No 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 - Institui, no âmbito do Programa de
Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à
população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de
calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do
art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604,
de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. D.O.U. de
30.9.2004/
LEI No 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 - Altera o art. 6o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. D.O.U. de 28.9.2004/
LEI No 10.952, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".D.O.U. de 23.9.2004
LEI No 10.951, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.D.O.U. de 23.9.2004
LEI No 10.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004.D.O.U. de 21.9.2004
LEI No 10.949, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 21.9.2004
LEI No 10.948, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.946, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Altera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.D.O.U. de 17.9.2004 - (Revogada pela LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)
LEI No 10.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 17.9.2004
LEI No 10.941, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.D.O.U. de 16.9.2004
LEI No 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004. Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.D.O.U. de 30.8.2004/
LEI No 10.939, DE 26 DE AGOSTO DE 2004. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 27.8.2004/
LEI
No 10.938, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Defesa, para os fins que especifica. D.O.U. de 13.8.2004/
LEI
No 10.937, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a remuneração dos militares,
a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional
empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo
Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso
Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de
cargos de natureza militar junto a organismo internacional. D.O.U. de
13.8.2004/
LEI
No 10.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Altera a Lei no 10.555, de 13 de
novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores
iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29
de junho de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 13.8.2004/
LEI
No 10.935, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Abre crédito extraordinário aos Orçamentos
Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos
Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. D.O.U. de 13.8.2004/
LEI
No 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. D.O.U. de
12.8.2004 - Edição Extra/
LEI
No 10.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2004/2007. D.O.U. de 12.8.2004 - Edição extra/ - Alterada pelas
LEI
No 11.012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004,
LEI No 11.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004, LEI No 11.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.017, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2004, LEI No 11.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.044, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004, LEI No 11.030, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI No 10.932, DE 03 DE AGOSTO DE 2004. Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".D.O.U. de 4.8.2004/
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.D.O.U. de 3.8.2004/
LEI No 10.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.D.O.U. de 3.8.2004/
LEI No 10.929, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica.D.O.U. de 3.8.2004/
LEI No 10.928, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 3.8.2004/
LEI No 10.927, DE 30 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 2.8.2004/
LEI No 10.926, DE 28 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 1.004.508.016,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 2.8.2004/
LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.D.O.U. de 26.7.2004/
LEI No 10.924, DE 23 DE JULHO DE 2004. Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.D.O.U. de 26.7.2004/
LEI No 10.923, DE 22 DE JULHO DE 2004. Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.D.O.U. de 23.7.2004/
LEI No 10.922, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.921, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.920, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.919, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.918, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.917, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.916, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.915, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.914, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.913, DE 19 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 20.7.2004/
LEI No 10.912, DE 15 DE JULHO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.911, DE 15 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004. Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/ Regulamentado o art. 4° pelos DEC. Nº 5.191/19.08.2004, DEC. Nº 5.190/19.08.2004 e DEC. Nº 5.189/19.08.2004
LEI No 10.909, DE 15 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.908, DE 15 DE JULHO DE 2004. Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.907, DE 15 DE JULHO DE 2004. Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
EI No 10.906, DE 15 DE JULHO DE 2004. Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.905, DE 15 DE JULHO DE 2004. Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.904, DE 15 DE JULHO DE 2004. Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.903, DE 15 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.902, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.901, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.900, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.899, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.898, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.897, DE 15 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 16.7.2004/
LEI No 10.896, DE 14 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 15.7.2004/
LEI No 10.895, DE 14 DE JULHO DE 2004. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 15.7.2004/
LEI No 10.894, DE 14 DE JULHO DE 2004 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.D.O.U. de 15.7.2004/
LEI No 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004. - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.D.O.U. de 14.7.2004/ DEC. Nº 5.140, DE 13 DE JULHO DE 2004 - Regulamenta o art. 31. - Regulamentado pelo DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
LEI No 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004. - Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.D.O.U. de 14.7.2004/
LEI N° 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004 - Institui a Bolsa-Atleta. Regulamentada pelo Decreto no 5.342, de 14 de janeiro de 2005
LEI No 10.890, DE 2 DE JULHO DE 2004. - Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.D.O.U. de 2.7.2004 - Edição Extra/
LEI No 10.889, DE 25 DE JUNHO DE 2004. - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.D.O.U. de 28.6.2004/
LEI No 10.888, DE 24 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.D.O.U. de 25.6.2004/
LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.D.O.U. de 21.6.2004
LEI No 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".D.O.U. de 18.6.2004/
LEI No 10.885, DE 17 DE JUNHO DE 2004 - Altera a Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.D.O.U. de 18.6.2004/
LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.D.O.U. de 18.6.2004/
LEI No 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.D.O.U. de 17.6.2004/
LEI No 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.D.O.U. de 11.6.2004/
LEI No 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.D.O.U. de 11.6.2004/
LEI No 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.D.O.U. de 11.6.2004/
LEI No 10.879, DE 9 DE JUNHO DE 2004. Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.D.O.U. de 11.6.2004/
LEI No 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004. - Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.D.O.U. de 9.6.2004/
LEI No 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004. - Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.D.O.U. de 7.6.2004/
LEI No 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/ - Regulamentado pelo DECRETO Nº 5.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
LEI No 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004 - Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.D.O.U. de 2.6.2004/
LEI No 10.874, DE 1º DE JUNHO DE 2004. - Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.D.O.U. de 2.6.2004/ (Revogada pela LEI Nº 11.663 / 24.04.2008)
LEI No 10.873, DE 26 DE MAIO DE 2004 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.D.O.U. de 27.5.2004/
LEI No 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004. - Altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências./ Revogada pela M P Nº 319, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.D.O.U. de 21.5.2004/
LEI No 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004. - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.D.O.U. de 20.5.2004/
LEI No 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./
LEI No 10.868, DE 12 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.D.O.U. de 13.5.2004/
LEI No 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004. - Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.D.O.U. de 13.5.2004/
LEI No 10.866, DE 4 DE MAIO DE 2004. - Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.D.O.U. de 5.5.2004/
LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.D.O.U. de 30.4.2004 - Edição extra/
LEI No 10.864, DE 29 DE ABRIL DE 2004. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.D.O.U. de 30.4.2004/
LEI No 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004. - Convalida a Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução no 9, de 1997, do Senado Federal. D.O.U. de 30.4.2004/
LEI No 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004. - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências. D.O.U. de 22.4.2004/ (Revogada pela MP Nº 434/04.06. 2008)
LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências. D.O.U. de 15.4.2004/
LEI
No 10.860, DE 14 DE ABRIL DE 2004. - Dispõe sobre a criação do Instituto
Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica
do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. D.O.U. de
15.4.2004/
LEI
No 10.859, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Altera a Lei no 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá
outras providências. - D.O.U. de 15.4.2004/
LEI No 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. D.O.U. de 14.4.2004/ Rgulamentada pelo DECRETO Nº 5.090, DE 20 DE MAIO DE 2004.
LEI
No 10.857, DE 7 DE ABRIL DE 2004. - Abre crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
3.400.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U.
de 8.4.2004/
LEI
No 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de
Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de
agosto de 1999, e dá outras providências. D.O.U. de 6.4.2004/
LEI
No 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004. Dispõe sobre a reestruturação da
Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de
2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. D.O.U. de 2.4.2004/
LEI N° 10.854, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.D.O.U. de 1º.4.2004/ - Alterada pela LEI Nº 11.278, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
LEI
N° 10.853, DE 31 DE MARÇO DE 2004 - Altera o caput do art. 1o da Lei
no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do
Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - D.O.U. de
1º.4.2004
LEI
No 10.852, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - Altera o art. 47 da Lei no
9.636, de 15 de maio de 1998.- D.O.U. De 30.3.2004/
LEI No 10.851, DE 25 DE MARÇO DE 2004. - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.D.O.U. de 26.3.2004/
LEI No 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.D.O.U. de 26.3.2004/
LEI No 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.D.O.U. de 24.3.2004/ (Regulamentada pelo DEC Nº 5.095, DE 1º DE JUNHO DE 2004 que foi revogado pelo DEC. Nº 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005) - Regulamentada pelo DEC Nº 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005.
LEI
No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. - Dispõe sobre a comercialização de
energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4
de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de
1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24
de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
D.O.U. de 16.3.2004/
LEI
No 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa
Energética – EPE e dá outras providências. D.O.U. de 16.3.2004/
LEI
No 10.846, DE 12 DE MARÇO DE 2004 - Dá nova redação ao art 2º da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior. D.O.U. de 15.3.2004/
LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. - D.O.U. de 8.3.2004/
LEI No 10.844, DE 4 DE MARÇO DE 2004. -Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. - D.O.U. de 5.3.2004/
LEI No 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. - Acrescenta artigo à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. - D.O.U. de 1º.3.2004/
LEI No 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004. - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. D.O.U. de 20.2.2004 - Edição extra/
LEI No 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. D.O.U. de 19.2.2004/
LEI N° 10.840, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências. D.O.U. de 12.2.2004/
LEI
No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004 - Altera
e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social. D.O.U. de 6.2.2004/ (Art.
103 e 103-A)
LEI No 10.838, DE 30 DE JANEIRO DE
2004
LEI No 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004. D.O.U. de 19.1.2003/
LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. D.O.U. de 12.1.2003/ Regulamentado pelo DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
LEI No 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.- D.O.U. de 09.1.2003/
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