ÍNDICE  DE  LEIS  -  2002
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LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências./

LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências./

LEI No 10.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica./

LEI No 10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  - Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder"./

LEI No 10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal./

LEI No 10.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente/.

LEI No 10.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. (§ 1º e 2º cassados pelo STF - Adins 2860 e 2797) -  STF JULGOU A  INCONSTITUCIONALIDADE DESTES  §  - (ADIN nº 2797 E 2860)

LEI No 10.627, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.625, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

LEI No 10.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.622, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

LEI No 10.620, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.619, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI No 10.618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.617, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica

LEI No 10.613, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

LEI No 10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

LEI No 10.611, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

LEI No 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI No 10.609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências./

LEI No 10.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo 

LEI No 10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências 

LEI No 10.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal)./ - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI No 10.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo./  Revogada pela LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.

LEI No 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências./ 

LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências./

LEI No 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. 

LEI No 10.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente./ 

LEI No 10.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica./ 

LEI No 10.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./ 

LEI No 10.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003./ 

LEI No 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o parágrafo único do art. 6o da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. 

LEI No 10.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará./ 

LEI No 10.595, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências./ 

LEI No 10.594, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./ 

LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

LEI No 10.592, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.591, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.590, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.589, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica./

LEI No 10.588, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.587, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.586, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências./

LEI No 10.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.584, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento./

LEI No 10.583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica./

LEI No 10.582, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento./

LEI No 10.581, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.580, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002. - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica/.

LEI No 10.579, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.578, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica/

LEI No 10.577, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002. - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3o da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.

LEI No 10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente/.

LEI No 10.575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente/.

LEI No 10.574, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica/.

LEI No 10.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.572, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento./

LEI No 10.571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.570, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS/.

LEI No 10.569, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins./

LEI No 10.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

LEI No 10.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento/

LEI No 10.565, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento/

LEI No 10.564, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente./

LEI No 10.563, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.562, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão./

LEI No 10.561, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências

LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

LEI No 10.558, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

LEI No 10.557, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.556, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. 

LEI No 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

LEI No 10.554, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

LEI No 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

LEI No 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

LEI No 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

LEI No 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

LEI No 10.547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento/

LEI No 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento/.

LEI No 10.544, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente/.

LEI No 10.543, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento/.

LEI No 10.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica./

LEI No 10.541, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

LEI No 10.540, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará/ - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011

LEI No 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências/

LEI No 10.538, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica/ 

LEI No 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B./

LEI No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências/ 

LEI No 10.535, DE 12 DE AGOSTO DE 2002  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos/ 

LEI No 10.534, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 -  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento/ 

LEI No 10.533, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento/ 

LEI No 10.532, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente/ 

LEI No 10.531, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica/.  

LEI No 10.530, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica/ 

LEI No 10.529, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes./

LEI No 10.528, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente/ 

LEI No 10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes/

LEI No 10.526, DE 6 DE AGOSTO DE 2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica./ 

LEI No 10.525, DE 6 DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. (Revogada pela MP Nº 288 \ 30.03.2006) (Revogada pela LEI Nº 11.321 \ 07.07.2006)

LEI No 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências./

LEI No 10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002 - Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências./

LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências./

LEI No 10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica.

LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. 

LEI No 10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica./

LEI No 10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências/

LEI No 10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Acrescenta dispositivos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece. (Art. 244, § 3°)

LEI No 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

LEI No 10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude

LEI No 10.514, DE 11 DE JULHO DE 2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente/

LEI No 10.513, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica/

LEI No 10.512, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente/ 

LEI No 10.511, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002/ (Profissão de Técnico em Radiologia)

LEI No 10.510, DE 10 DE JULHO DE 2002. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento./

LEI No 10.509, DE 10 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento./

LEI No 10.508, DE 10 DE JULHO DE 2002. - Altera o inciso I do art. 2o da Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985. 

LEI No 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências - Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 9 DE JUNHO DE 2006 - Revogada pela  LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. - (Revogada pela LEI Nº 12.994/17.6.2014)

LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002 - Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal

LEI No 10.505, DE 8 DE JULHO DE 2002 - Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do consumidor. (15 de março)

LEI No 10.503, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica. 

LEI No 10.502, DE 8 DE JULHO DE 2002.  - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica

LEI No 10.501, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica

LEI No 10.500, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

LEI No 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente 

LEI No 10.498, DE 8 DE JULHO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente 

LEI No 10.497, DE 8 DE JULHO DE 2002  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 

LEI No 10.496, DE 8 DE JULHO DE 2002.- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica. 

LEI No 10.495, DE 8 DE JULHO DE 2002- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento 

LEI No 10.494, DE 8 DE JULHO DE 2002.- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica. 

LEI No 10.493, DE 8 DE JULHO DE 2002.- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. 

LEI No 10.492, DE 8 DE JULHO DE 2002.- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.

LEI No 10.491, DE 8 DE JULHO DE 2002.- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente 

 LEI No 10.490, DE 5 DE JULHO DE 2002 -  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

LEI No 10.489, DE 5 DE JULHO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento/

LEI No 10.488, DE 5 DE JULHO DE 2002  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento/

LEI No 10.487, DE 4 DE JULHO DE 2002  - Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina/

LEI No 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências

LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências/

LEI No 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências/  (Revogado pela Lei n° 11.907/02.02.2009)

LEI No 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências/

LEI No 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências/ Reogada pela LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI No 10.481, DE 3 DE JULHO DE 2002Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia/

LEI No 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências/

LEI No 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências/  (Revogado pela Lei n° 11.907/02.02.2009)

LEI No 10.478, DE 28 DE JUNHO DE 2002.  - Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, e dá outras providências/

LEI N° 10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002. - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União/

LEI N° 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002  - Altera dispositivos da Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências/ (Revogada pela LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)

LEI N° 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União/ (Revogada pela LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)

LEI N° 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União/

LEI N° 10.473, DE 27 DE JUNHO DE 2002. - Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco/

LEI N° 10.472, DE 25 DE JUNHO DE 2002  - Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002/

LEI N° 10.471, DE 25 DE JUNHO DE 2002. - Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional/

LEI N° 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002. - Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências/

LEI N° 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002  - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária (17 de abril)

LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL  DE 2002. - Altera o art. 3o da Lei no 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas/

LEI N° 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências/ (Acrescentou art. 337-A-B-C no CP)

LEI N° 10.466, DE 29 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul/

LEI No 10.465, DE 27 DE MAIO DE 2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal"

LEI No 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências/ - Art. 12 revogado pela LEI No 10.646, DE 28 DE MARÇO DE 2003. (Revogada pelo LEI No 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003)

LEI No 10.463, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB/ 

LEI No 10.462, DE 23 DE MAIO DE 2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica/

LEI N° 10.461, DE 17 DE MAIO DE 2002 -  Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

LEI N° 10.460, DE 15 DE MAIO DE 2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica/

LEI No 10.459, DE 15 DE MAIO DE 2002  - Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras/

LEI N° 10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. 

LEI N° 10.457, DE 14 DE MAIO DE 2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo (27 de setembro)

LEI N° 10.456, DE 13 DE MAIO DE 2002  - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma (26 de maio)

LEI N° 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002  - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995

LEI N° 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002  - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências

LEI N° 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002  - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. 

LEI Nº 10.452, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica/

LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.450, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS/

LEI Nº 10.449, DE 9 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha

LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002  - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública - 19 de maio

LEI Nº 10.447, DE 9 DE MAIO DE 2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.(Dia 25 de maio)

LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002  - Altera dispositivos da Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992

LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - Vogência em 08.08.2002

LEI Nº 10.443, DE 6 DE MAIO DE 2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica/ 

LEI Nº 10.442, DE 6 DE MAIO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica/

LEI Nº 10.441, DE 6 DE MAIO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica/

LEI Nº 10.440, DE 2 DE MAIO DE 2002 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria"/

LEI Nº 10.439, DE 30 DE ABRIL  DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências (26 de abril)

LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 10.437, DE 25 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. (Regulamentada pelo DEC Nº 5.626 \ 22.12.2005. DOU de 23.12.2005\

LEI Nº 10.435, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências

LEI Nº 10.434, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências

LEI Nº 10.433, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. (LEI No 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004 - Art. 29.  Concluído o processo de transição de que trata o § 1o do art. 5o desta Lei, ficará revogada a Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.)

LEI Nº 10.432, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências

LEI Nº 10.431, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário

LEI Nº 10.430, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica/

LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

LEI Nº 10.428, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica./

LEI Nº 10.427, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica

LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL  DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

LEI Nº 10.425, DE 19 DE ABRIL  DE 2002 - Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências/

LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL  DE 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. 

LEI Nº 10.423, DE 15 DE ABRIL  DE 2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso/

LEI Nº 10.422, DE 15 DE ABRIL  DE 2002 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social/ 

LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL  DE 2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991/

LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL  DE 2002. - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei no 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem/  Regulamentada pelo DEC-004962 - 22/01/2004

LEI Nº 10.419, DE 9 DE ABRIL  DE 2002. - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências/ 

LEI Nº 10.418, DE 9 DE ABRIL  DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente/

LEI N° 10.417, DE 5 DE ABRIL  DE 2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios./ (Revogada pela LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)

LEI N° 10.416, DE 27 DE MARÇO DE 2002 - Altera o art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares/

LEI N° 10.415, DE 21 DE MARÇO DE 2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo/

LEI No 10.414, DE 21 DE MARÇO DE 2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica/

LEI No 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.- Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização./

LEI N° 10.412, DE 12 DE MARÇO DE 2002  - Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia – Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia/ 

LEI N° 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002. - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização/

LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários./

LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente

LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências./ Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006)

LEI Nº 10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico./

LEI Nº 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil

LEI Nº 10.405, DE 9 DE JANEIRO DE 2002 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3o grau e dos professores de 1o e 2o graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei no 10.187, de 12 de fevereiro de 2001/

LEI Nº 10.404, DE 9 DE JANEIRO  DE 2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências

LEI Nº 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991/

LEI Nº 10.402, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil/

LEI N 10.401, DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade"/

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