ÍNDICE
DE LEIS - 1964
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LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 - Regula a profissão de corretor de seguros
LEI Nº 4.593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 -Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
LEI Nº 4.592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 - Aprova o Plano Nacional de Viação - Revogada pela Lei nº 5.917/1973
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
LEI Nº 4.590, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960. - Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
LEI Nº 4.588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
LEI Nº 4.587, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$47.130.000,00 (quarenta e sete milhões, cento e trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas que especifica.
LEI Nº 4.586, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - o crédito especial de Cr$23.418.880,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à instalação e adaptação de sua sede.
LEI Nº 4.585, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$66.679.000,00 (sessenta e seis milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em reforço à dotação do Orçamento vigente.
LEI Nº 4.584, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1994 - Concede, pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou ampliação da Indústria Nacional de Mecânica Pesada e dá outras providências.
LEI Nº 4.583, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material do mesmo Ministério.
LEI Nº 4.582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônicas de Valinhos, em Valinhos, e Empresa Telefônica Araraense S.A., em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, em Goiás, Estado de Goiás.
LEI Nº 4.581, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a venda das casas residenciais que integram a “Vila Demóstenes Rockert’’ em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
LEI Nº 4.580, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$2.502.419,80 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta de verba de obras, e dá outras providências.
LEI Nº 4.579, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
LEI Nº 4.578, DE 11 DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$5.422.893,50 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua Secretaria.
LEI Nº 4.577, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.
LEI Nº 4.576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Define a competência julgadora de recursos fiscais.
LEI Nº 4.575, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$24.804.500,00, para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado na Praia do Flamengo, 130-132, no Estado da Guanabara, e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante.
LEI Nº 4.574, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) para atender às despesas urgentes de pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
LEI Nº 4.573, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$2.507.880,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros), em reforço de subconsignação que especifica.
LEI Nº 4.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Estende à União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei nº 2.339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
LEI Nº 4.571, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em conseqüência de acidentes verificados em serviço.
LEI Nº 4.570, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Transfere verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.
LEI Nº 4.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a doar a Cooperativa Agrícola Samborjense Ltda., com sede na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terrenos de seu domínio patrimonial, sob a administração da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 4.568, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
LEI Nº 4.567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pelas despesas efetuadas com o pagamento do aumento de 25% sobre os preços de compra da borracha nacional.
LEI Nº 4.566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense.
LEI Nº 4.565, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. - Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débito de cafeicultores), e dá outras providências.
LEI Nº 4.564, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências.
LEI Nº 4.563, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Institui o CONSELHO NACIONAL de Transportes e dá outras providências.
LEI Nº 4.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de revisão para motores a reação e de combustão interna importados pela firma Rolls-Royce S.A.
LEI Nº 4.561, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde.
LEI Nº 4.560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959,o abono provisório de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, e dá outras providências.
LEI Nº 4.559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 4.558, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
LEI Nº 4.556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - isenta do imposto do selo o contrato e demais atos subseqüentes relativos do empréstimo firmado pelo departamento de águas e esgoto da prefeitura municipal de porto alegre com o banco interamericano de desenvolvimento (bid).
LEI Nº 4.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede isenção de direitos de importação para materiais maquinas e equipamentos adquiridos pela refinaria de petróleo de manguinhos s.a para instalação e manutenção de sua refinaria em manguinhos no estado da Guanabara antigo distrito federal. Revogada pela Lei n° 5.323/23.09.67
LEI Nº 4.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
LEI Nº 4.553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$34.800.000,00 às verbas que especifica.
LEI Nº 4.552, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$10.000.000,00.
LEI Nº 4.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.
LEI Nº 4.550, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições.
LEI Nº 4.549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfandegários, imposto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equipamento e material cinematográfico.
LEI Nº 4.548, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Extingue a Agência de Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951.
LEI Nº 4.547, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$750.000.000,00, destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia.
LEI Nº 4.546, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessórios para órgãos, destinados à Igreja Evangélica Lutherana de São Paulo, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 4.544, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965
LEI Nº 4.543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação equipamento industrial.
LEI Nº 4.542, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 40, de 20 de agosto de 1964.
LEI Nº 4.541, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.540, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a elaboração e execução de planos quadrienais de obras para a implantação do plano nacional de viação - Revogada pela Lei nº 5.917/1973
LEI Nº 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
LEI Nº 4.538, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$833.570.000,00 para atender a compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior.
LEI Nº 4.537, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 4.536, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$10.221.025,50, para atender às despesas que especifica.
LEI Nº 4.535, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinado à Rodovia Belém-Brasília.
LEI Nº 4.534, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Cúria Diocesana de Santos o domínio pleno ou útil de área de terreno localizada no Morro de Jabaquara, no Município de Santos.
LEI Nº 4.533, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, que criou o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
LEI Nº 4.532, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dá a denominação de “Campo Fontenelle” ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo.
LEI Nº 4.531, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.530, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Extingue a Comissão de Reparações de Guerra e dá outras providências.
LEI Nº 4.529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas que especifica.
LEI Nº 4.528, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta aos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, equipamento telefônico destinado à Empresa Telefônica de Uberaba S.A.
LEI Nº 4.527, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$600.000,00, para atender a despesas com a concessão de um prêmio pecuniário de Cr$150.000,00 a cada um dos quatro jardineiros empregados do Cemitério Militar Brasileiro em Pistóia.
LEI Nº 4.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S.A., para importação de material destinado a Telefônica de Sete Lagoas, Minas Gerais.
LEI Nº 4.525, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Revoga o Decreto-lei nº 8.986, de 15 de fevereiro de 1946, que dispõe sobre a especialização do pessoal do Corpo de Pessoal Subalterno da Armada, e dá outras providências.
LEI Nº 4.524, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúrgica.
LEI Nº 4.523, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.
LEI Nº 4.522, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
LEI Nº 4.521, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos - Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 4.520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 - Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.
LEI Nº 4.518, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.
LEI Nº 4.517, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964 - Altera o Código da Justiça Militar aprovado pelo Decreto Lei nº 925, de de dezembro de 1938 - Revogada
LEI Nº
4.516, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 -
Cria o serviço federal de processamento de dados vinculado ao
Ministério da Fazenda - Revogada pela Lei nº
5.615/1970
LEI Nº 4.515, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
-
Dispõe sobre a Zona de Proteção de Aeroportos.
LEI Nº 4.514, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 - Modifica dispositivo do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências.
LEI
Nº 4.513, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964 - Autoriza o poder executivo a
criar a fundação nacional do bem estar do menor, a ela incorporando o patrimônio
e as atribuições do do serviço de assistência a menores, e dá outras
providencias.
LEI Nº 4.512, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
- Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central
piloto para beneficiamento de chá.
LEI Nº 4.511, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964
- Dispõe sobre o meio circulante, e dá outras providências.
LEI Nº 4.510, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1964 - Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências
LEI Nº 4.509, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 27.08.62, que constitui a siderúrgica de Santa Catarina S.A. - Revogada pela Lei nº 6.524/1978
LEI Nº 4.508, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.
LEI Nº 4.507, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$6.000.000.000,00, para atender ao pagamento do pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI Nº 4.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o imposto do selo e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 5.143/1966
LEI Nº 4.504, DE
30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá
outras providências.
LEI Nº 4.503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
LEI Nº 4.501-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.
LEI Nº 4.501, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à verba que especifica.
LEI Nº 4.500, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$1.580.200,00 em reforço de dotação que especifica.
LEI Nº 4.499, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$28.145.795,40, à verba que especifica.
LEI Nº 4.498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$226.403.500,00 à verba que especifica.
LEI Nº 4.497, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à verba que especifica.
LEI Nº 4.496, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$1.038.400,00 (um milhão, trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao pagamento da indenização devida a José Vasco Junior pelas benfeitorias realizadas em terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz.
LEI Nº 4.495, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964 - Enquadra os atuais professores fundadores em cargos de Professor do Ensino Superior.
LEI
Nº 4.494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964 - Regula
a locação de prédios urbanos - Revogada
pela Lei nº 6.649/1979
LEI Nº 4.493, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 1964 - Regula processamento da
aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras
providências.
LEI Nº 4.492, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústria de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna a equipamentos para a produção de energia elétrica.
LEI Nº 4.491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
LEI Nº 4.490, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964 - Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial no montante de Cr$62.091.094.800,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 4.489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 4.488, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$40.000.000,00, à verba que especifica.
LEI Nº 4.487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República do Senegal.
LEI Nº 4.486, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$17.005.578,00 (dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) à verba que especifica.
LEI Nº 4.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.
LEI Nº 4.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), como reforço das verbas que enumera.
LEI Nº 4.483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964 - Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 4.482, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampliação de indústrias complementares da construção naval.
LEI Nº 4.481, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agosto de 1964.
LEI Nº 4.480, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964 - Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
LEI Nº 4.479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$278.690.500,00 (duzentos e setenta e oito milhões seiscentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte-Itabira-Peçanha.
LEI Nº 4.478, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Cria, na 8a Região da Justiça do Trabalho, cargos e funções necessários ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, no Estado do Amazonas.
LEI Nº 4.477, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Modifica os arts. 1º e 3º da Lei número 3.058, de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 4.476, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Estabelece a preferência funcional entre oficiais generais dos postos de almirante de esquadra, general-de-exército e tenente-brigadeiro - Revogada pelo Dec.Lei nº 548/1969
LEI Nº 4.475, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.
LEI Nº 4.474, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 4.473, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional e dá outras providências - Revogada pelo Dec.Lei nº 941/1969
LEI Nº 4.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$402.322.243,10, em reforço à dotação que especifica.
LEI Nº 4.471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$65.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.
LEI Nº 4.470, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Revoga o art. 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964, que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal e dá outras providências.
LEI Nº 4.469, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 3.654, de 1959, que dispõe sobre a criação e organização do quadro de material bélico, das armas de comunicações de e engenharia e regula as condições de extinção do quadro técnico da ativa e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 6.391/1976
LEI Nº 4.468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$5.000.000.000,00 para atender ao pagamento de débitos anteriormente acumulados.
LEI Nº 4.467, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito especial de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica, com a BR-14 (Belém-Brasília), e dá outras providências.
LEI Nº 4.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964 - Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragem para represamento de águas.
LEI Nº 4.465, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964 - Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
LEI Nº 4.464, DE 9 DE NOVEMBRO DE1964 - Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 7.395/1985 - Lei Suplicy
LEI Nº 4.463, DE 7 DE NOVEMBRO DE1964 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.
LEI Nº 4.462, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
LEI Nº 4.461, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$600.000.000,00 para atender às despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffrée-Guinle.
LEI Nº 4.460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede pensão especial de Cr$13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao servidor Francisco Teixeira Dantas, acidentado em serviço na Base Naval de Natal.
LEI Nº 4.459, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.
LEI Nº 4.458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera a redação do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 2.661, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 4.457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei nº 1.518, de 24 de dezembro 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 4.456, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento a ser importado pela Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada, sediada na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 4.455, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$797.904.300,00, para atender às despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério.
LEI Nº 4.454, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País.
LEI Nº 4.453, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 - Concede isenção dos imposto de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos e materiais a serem importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO - destinados à instalação e montagem de uma unidade de produção de butadieno e uma de polimerização e unidades auxiliares de conjunto industrial, no Município de Cabo, Estado de Pernambuco.
LEI Nº 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera a Legislação relativa ao imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.451, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
LEI Nº 4.450, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre os vencimentos e vantagens do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
LEI Nº 4.449, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 4.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Regulamenta as promoções de oficiai do Exército - Revogada pela Lei nº 5.821/1972
LEI Nº 4.447, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente dos Estados Unidos da América.
LEI Nº 4.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Altera a alínea j do art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Forças Armadas em tempo de paz.
LEI Nº 4.445, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Altera disposições da Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
LEI Nº 4.444, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Dá o nome de “Senador Fernandes Távora” à ponte sobre o Rio Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
LEI Nº 4.443, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados a despesas com a elaboração dos anteprojetos de reforma dos Códigos Federais.
LEI Nº 4.442, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Dispõe sobre financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros - Revogada pela Lei nº 4.750/1965
LEI Nº 4.441, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964 - Altera o art. 14 da Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.
LEI
Nº 4.440, DE 27 DE outubro DE 1964 - Institui o salário -educação
e da outras providencias. - Revogada
LEI Nº 4.439, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.438, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações.
LEI Nº 4.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
LEI Nº 4.436, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$226.131.375,40 (duzentos e vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos setenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).
LEI Nº 4.435, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$405.400.000.00 (quatrocentos e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
LEI Nº 4.434, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender as despesas do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP).
LEI Nº 4.433, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.
LEI Nº 4.432, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Isenta do imposto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S.A., com sede em São Paulo - S. P.
LEI Nº 4.431, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964.
LEI Nº 4.430, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964 - Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
LEI Nº 4.429, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza a Associação Civil “Lar Proletário” a transferir, à Fundação Leão XIII, o imóvel situado à Rua Ricardo Machado, no Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.428, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a adquirir, por compra, ações de empresas concessionárias de serviços públicos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 4.427, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para automóvel com transmissão automática, que for adquirido por ex-integrante da Forças Expedicionária Brasileira, mutilado em conseqüência de ferimentos recebidos na Campanha da Itália.
LEI Nº 4.426, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 - Dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências.
LEI Nº 4.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 - Cria o imposto único sobre os minerais do país e dispõe sobre o produto de sua arrecadação - institui o fundo nacional de mineração e dá outras providências - Revogada pelo Dec.Lei nº l.038/1969
LEI Nº 4.424, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para pagamento de dívida de exercícios findos.
LEI Nº
4.423, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964 - Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 28 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 ( que reorganizou o
Ministério das Relações Exteriores) e dá outras providências.- Revogada
pela Lei nº 7.501/1986
LEI Nº 4.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em
reforço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63).
LEI Nº 4.421, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.420, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Concede pensão especial de Cr$6.720,00 (seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério da Marinha.
LEI Nº 4.419, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).
LEI Nº 4.418, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.
LEI Nº 4.417, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
LEI
Nº 4.416, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964
Prorroga a
vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) -
Revogada pela Lei nº 4.494/1964
LEI
Nº 4.415, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Altera a Lei nº 3.917, de 14 de
julho de 1961 que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores - Revogada
LEI Nº 4.414, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
LEI Nº 4.413, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.
LEI Nº 4.412, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Porto de Nova Iorque.
LEI Nº 4.411, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$323.157,10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.
LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
LEI 4.409, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 - Concede pensão especial de Cr$3.000,00 a Maria Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém José Alves Ferreira, morto por afogamento quando em serviço.
LEI Nº 4.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 4.407, DE 15 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.
LEI Nº 4.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 1964 - Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
LEI Nº 4.405, DE 15 DE SETEMBRO DE 1964 - Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$980.000.000,00, para fins que especifica.
LEI 4.404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no país, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados - Revogada pela LEI Nº 5.145/20.10.1966)
LEI 4.403, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.
LEI Nº 4.402, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964 - Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universitária, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
LEI Nº 4.401, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964 - Estabelece normas para a licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.400, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
LEI Nº 4.399, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948.
LEI Nº 4.398, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$660.814,30 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e quatorze cruzeiros e trinta centavos) para atender a pagamentos com exercícios findos a funcionário (salário-família, ajuda de custo, diárias e etc.) e a Firmas por fornecimento de material e serviços prestados
LEI Nº 4.397, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalação do serviço de telefone na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
LEI Nº 4.396, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Estende ao Município de Barroso a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
LEI Nº 4.395, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$18.002.427,00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.
LEI Nº 4.394, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para subscrição dos aumentos de capital da Fábrica Nacional de Motores S. A., pelo Tesouro Nacional.
LEI Nº 4.393, DE 31 DE AGOSTODE 1964 - Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.
LEI Nº 4.392, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.
LEI Nº 4.391, DE 31 DE AGOSTO DE 1964 - Revalida a autorização para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.
LEI Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964 - Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI Nº 4.389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964 - Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
LEI Nº 4.388, DE 28 DE AGOSTO DE 1964 - Modifica a legislação dos impostos de consumo e do selo e dá outras providências.
LEI Nº 4.387, DE 26 DE AGOSTO DE 1964 - Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria-de-Guarda e dos outros Tenentes-Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
LEI Nº 4.386, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências
LEI Nº 4.385, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.384, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de porto Alegre.
LEI Nº 4.383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão “inter-vivos’’ por aquisições de imóveis no Distrito Federal.
LEI Nº 4.382, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.
LEI Nº 4.381, DE 24 DE AGOSTO DE 1964 - Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEI N. 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
LEI Nº 4.379, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 - Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde, no Estado de Goiás (BR-19) e Campo Grande, no Estado de Mato Grosso (BR-16).
LEI Nº 4.378, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sobre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Forças Armadas.
LEI Nº 4.377, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igrejas Evangélicas Fundamentalistas do Brasil pela International Christian Relief, dos Estados Unidos da América do Norte.
LEI
Nº 4.376, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - dispõe sobre a prestação
do serviço militar pelos estudantes de medicina farmácia odontologia e veterinária
e pelos médicos farmacêuticos dentistas e veterinários. Revogada
pela LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - Lei do Serviço Militar
LEI Nº 4.374, DE 4 DE AGOSTO DE 1964 - Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que ap
LEI Nº 4.373, DE 30 DE JULHO DE 1964 - Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.
LEI Nº 4.372, DE 30 DE JULHO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel pertencente ao Patrimônio Nacional, situado à Rua 42 da Cidade de Washington, onde estão localizados os serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos da América, e a utilizar o produto dessa venda para custeio de uma chancelaria.
LEI Nº 4.371, DE 28 DE JULHO DE 1964 - Abre ao Poder Legislativo o crédito suplementar de Cr$11.882.465.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1964.
LEI Nº 4.370, DE 28 DE JULHO DE 1964 - Aprova normas para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do governo federal e dá outras providências - Revogada
LEI Nº 4.369, DE 23 DE JULHO DE 1964 - Concede pensão especial de Cr$3.000,00 mensais a Rusina Cardoso Machado, viúva de João Cardoso Machado, ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, falecido em conseqüência de enfermidade adquirida em serviço.
LEI
Nº 4.368, DE 23 DE JULHO DE 1964 - Institui o "Dia Nacional dos Bancários".
(28.Agosto)
LEI Nº 4.367, DE 23 DE JULHO DE 1964 - Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de café solúvel.
LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a financiar, mediante empréstimos às municipalidades, o estudo e construção de sistemas públicos de abastecimento de água potável e dá outras providências.
LEI Nº 4.365, DE 22 DE JULHO DE 1964 - Concede pensão especial à mãe de Bolívar da Cunha Lopes, ex-assalariado do Serviço de Proteção aos Índios do Ministério da Agricultura.
LEI Nº Nº 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 - Modifica a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, que altera a legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação.
LEI Nº 4.363, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Autoriza a criação da Escola de Arquitetura na Universidade do Ceará e dá outras providências.
LEI Nº 4.362, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Modifica o Art. 4º da Lei nº 3.737, de 28 de março de 1960, que transferiu para o Poder Legislativo e sujeitou à sua administração, os canais de ondas curtas e médias da Rádio Ministério da Educação e Cultura, com os respectivos equipamentos e instalações.
LEI Nº 4.361, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.
LEI Nº 4.360, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) em favor das Comissões de Comércio Exterior e Desenvolvimento Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio.
LEI Nº 4.359, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Inclui no Art. 14 da Lei nº 2.976, de 1956, os Municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 4.358, DE 17 DE JULHO DE 1964 - Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.
LEI Nº 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 - Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
LEI Nº 4.356, DE 14 DE JULHO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$196.368.800.00 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) em reforço à dotação do Orçamento vigente.
LEI Nº 4.355, DE 14 DE JULHO DE 1964 - Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI Nº 4.354, DE 14 DE JULHO DE 1964 - Revoga o Decreto-lei nº 5.298, de 3 de março de 1943, que fixa as autoridades da Aeronáutica que dispõem de Ajudantes-de-Ordens, e dá outras providências.
LEI Nº 4.353, DE 6 DE JULHO DE 1964 - Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.
LEI Nº 4.352, DE 6 DE JULHO DE 1964 - Dispõe sobre a Campanha Nacional da Merenda Escolar.
LEI Nº 4.351, DE 6 DE JULHO DE 1964 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica.
LEI Nº 4.350, DE 6 DE JULHO DE 1964 - Altera a denominação do Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil, a que se refere o Decreto-lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937.
LEI Nº 4.349, DE 6 DE JULHO DE 1964 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. Revogada pela LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 4.347, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - Isenta dos impostos de importação e de consumo a importação de uma “Bomba de Cobalto” e de seus respectivos acessórios, destinados à Santa Casa de Misericórdia de Santos, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 4.346, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - e Prorroga até 30.09.64 a vigência da Lei nº 1.300, de 28.12.60 - Revogada pela Lei nº 4.494, de 25.11.64
LEI Nº 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964 - Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 4.344, DE 21 DE JUNHO DE 1964 - Cria o cargo de Ministério Extraordinário e dá outras providências.
LEI Nº 4.343, DE 19 DE JUNHO DE 1964 - Dispõe, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sobre o tempo de serviço prestado pelo pessoal brasileiro à Comissão Mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana.
LEI Nº 4.342, DE 15 DE JUNHO DE 1964 - Modifica a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, elevando o valor do selo postal adicional, emitido em benefício dos filhos de lázaros e dá outras providências.
LEI Nº 4.341, DE 13 DE JUNHO DE 1964 - Cria o Serviço Nacional de Informações
LEI Nº 4.340, DE 13 DE JUNHO DE 1964 - Regula a execução do art. 3º da Lei nº 458, de 29 de outubro de 1948, que dispõe sobre a extensão de vantagens do montepio militar.
LEI Nº 4.339, DE 05 DE JUNHO DE 1964 - Altera o art. 1º da Lei nº 2.586, de 05 de setembro de 1955, que reestrutura o quadro de oficiais-intendentes do Exército e dá outras providências - Revogada
LEI Nº 4.338, DE 1º DE JUNHO DE 1964 - Fica o dia 25 de maio como a data comemorativa do trabalhador rural.
LEI Nº 4.337, DE 1º DE JUNHO DE 1964 - Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.
LEI Nº 4.336, DE 1º DE JUNHO DE 1964 - Altera dispositivos do Código do Processo Penal.
LEI Nº 4.335, DE 1 DE JUNHO DE 1964 - Altera o art. 870 do Código do Processo Civil
LEI Nº 4.334, DE 1 DE JUNHO DE 1964 - Autoriza permuta de imóveis entre a União e o Estado do Maranhão.
LEI Nº 4.333, DE 1 DE JUNHO DE 1964 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 853, do Código de Processo Civil.
LEI Nº 4.332, DE 1 DE JUNHO DE 1964 - Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.
LEI Nº 4.331, DE 1 DE JUNHO DE 1964 - Dispõe sobre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas.
LEI N.
4.330, DE 01 DE junho DE 1964 - Regula o direito de greve na
forma do artigo 158 da Constituição Federal. - Revogada
pela LEI nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
LEI Nº 4.329,
DE 30 DE ABRIL DE 1964 - Dispõe sobre o prazo para declaração do imposto
de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 - Institui o novo código de vencimentos militares
LEI Nº
4.327, DE 30 DE ABRIL DE 1964 -
Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olímpio Mourão
Filho, e dá outras providências.
LEI Nº
4.326, DE 26 DE ABRIL DE 1964 - Estabelece prazo para o provimento de
cargos público - Revogada pela Lei nº 4.345, de
26.06.64
LEI Nº 4.325, DE
16 DE ABRIL DE 1964 - Reverte ao Serviço Ativo do Exército o Tenente
Coronel Rubens Ribeiro dos Santos, e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências
LEI Nº 4.323, DE 11 DE ABRIL DE 1964 - Cria a Escola Agrotécnica “Antônio Versiani Athayde”, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI
Nº 4.322
de 07 DE ABRIL DE 1964- Dispõe sobre atribuições conferidas as autoridades de
Polícia para fiscalizar e conceder ingresso em Território Nacional a
Estrangeiros - Revogada
LEI Nº 4.321, DE
7 DE ABRIL DE 1964 -Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional,
do Presidente e Vice-Presidente da República.
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI Nº 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - (Revogada pela LEI Nº 12.986, DE 2 JUNHO DE 2014)
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