ÍNDICE
DE LEIS - 1957
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LEI-003367
de 26/12/1957 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Amélia
de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho.
LEI-003366
de 26/12/1957 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Delmira
de Faria Fonseca viúva de Benedito Garibaldi da Fonseca, ex-funcionário do Ministério
da Viação e Obras Públicas.
LEI Nº 3.365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957
- Estabelece norma para pagamento aos servidores dos “acôrdos” equiparados
aos extranumerários da União.
LEI-003364
de 26/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da Saúde,
o credito especial destinado a auxiliar as obras do Sanatório Evangélico do Belo
Horizonte, em minas gerais, e do sanatório general Severiano da Fonseca,
em Maceió, Alagoas.
LEI Nº 3.363, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957
- Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rede Ferroviária Nacional a
subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá
outras providências.
LEI-003362
de 26/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
viação e obras publicas, o credito especial e cr 2.000.00,00 para atender as
despesas com a comemoração do I centenário da elevação de Marques de Valença,
no estado do rio de janeiro, a categoria de cidade.
LEI-003361
de 26/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr 500.000,00 a Prefeitura Municipal de Lapa,
no Estado do Paraná.
LEI-003360
de 26/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, ao Poder Judiciário
- Justiça do Distrito Federal-Tribunal de Justiça, o credito especial de cr
2.500.000,00 para atender a despesas com o pagamento de substituições de
magistrados e funcionários de sua secretaria
LEI Nº 3.359, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957
- Dispões sobre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao
exercício de atividade remunerada no País e sobre a abolição do registro
policial de estrangeiros.
LEI Nº 3.358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957
- Concede o auxílio de Cr$5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Maria,
no Estado do Rio Grande do Sul, para comemoração do centenário da instalação
do Município.
LEI Nº 3.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957
-Cria o Museu da Abolição, com sede na cidade do Recife, capital do Estado de
Pernambuco.
LEI-003356
de 22/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, o credito especial de cr 4.000.000,00 para obras nos Ginásio
de santo Ângelo, ginásio Nossa Senhora da Luz, Ginásio Salesiano de nossa
senhora da Vitória e ginásio do estado, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraíba,
Espírito Santo e São Paulo.
LEI-003355
de 22/12/1957 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Tereza
Cardoso, filha maior e solteira do falecido operário de 1ª classe do arsenal de
guerra do Rio de Janeiro, João Teófilo Cardoso.
LEI Nº 3.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956,
que define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de
1950, e do art. 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955
LEI Nº 3.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957
- Prorroga a vigência da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o
Plano do Carvão Nacional, e dispõe sobre sua execução, e dá outras providências.
LEI Nº 3.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera disposições do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, que
dispõe sobre organização e funcionamento do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado.
LEI Nº 3.351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera a Lei nº 2.429, de 16 de fevereiro de 1955, que fixa o número de
Oficiais Generais de Exército.
LEI Nº 3.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera a carreira de datiloscopista do Quadro Permanente do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
LEI-003349
de 18/12/1957 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Eunice
Medeiros Cela, viúva do pintor brasileiro Raimundo Brandão Cela.
LEI-003348
de 17/12/1957 - concede os auxílios de cr 2.000.000,00 e cr 2.000.000,00
a faculdade de filosofia da Cidade de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e
a faculdade de filosofia do ceara
LEI-003347
de 17/12/1957 - autoriza o poder executivo a doar imóvel a associação
dos ex-combatentes do Brasil, seção do distrito federal.
LEI Nº 3.346, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
- Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de
1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.
LEI Nº 3.345, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
- Considera equivalentes aos cursos de comandante de pelotão, de seção ou de
aperfeiçoamento das Escolas de Sargentos das Armas do Exército, para os
efeitos do § 1º, do art. 51, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, os
cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional e das Escolas Profissionais da
Marinha de Guerra.
LEI Nº 3.344, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957
- Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, com
as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 3.084, de 29 de dezembro
de 1956.
LEI Nº 3.343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957
- Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá
outras providências.
LEI-003342
de 14/12/1957 - concede pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Carporina
Barroso de Araújo Correa, viúva do oficial aduaneiro da guardamoria da alfândega,
Ismael Pinto de Araújo.
LEI Nº 3.341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957
- Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias
para material a ser importado da Alemanha Ocidental, destinado à Basílica de
Nossa Senhora de Ubá, no Estado de Minas Gerais.
LEI-003340
de 14/12/1957 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Zima
e Silva, viúva do Tenor Reis e Silva.
LEI Nº 3.339, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957
- Denomina Refinaria Landulpho Alves a Refinaria de Mataripe, no
Estado da Bahia.
LEI Nº 3.338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera disposições das Leis nº 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de
30 de novembro de 1956, e dá outras providências.
LEI Nº 3.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957
- Dispõe sobre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá
outras providências.
LEI-003336
de 10/12/1957 - prorroga ate 31 de dezembro de 1958 a lei 1.300, de 28 de
dezembro de 1950, com as alterações mantidas na lei 3.085, de 29 de dezembro
de 1956, e da outras providencias. Revogada
pela LEI-004494 1964
LEI-003335
de 10/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, ao Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal o credito especial de cr 93.00,00 para atender ao
pagamento de diferença de gratificação adicional e abono de emergência a funcionários
da secretaria daquele tribunal.
LEI Nº 3.334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957
- Dispõe sobre o quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Contas da União
o dá outras providências.
LEI Nº 3.333, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1957
- Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto
de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
LEI-003332
de 05/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
fazenda, o credito especial de cr$ 158.000.000,00 para atender as despesas com a
instalação e funcionamento da comissão nacional de energia nuclear.
LEI-003331
de 05/12/1957 - abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, Superior Tribunal
Militar, o credito especial de cr 5.000.000,00 para atender as despesas
com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.
LEI Nº 3.330, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957
- Dispõe sobre o recolhimento pelas empresas de navegação aérea comercial,
das contribuições de previdência social em atraso.
LEI Nº 3.329, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957
- Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais a Eva Alves de Góes, viúva
de Augusto de Araújo Góes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de
Canudos.
LEI Nº 3.328, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957
- Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de
fevereiro de 1954, e dá outras providências.
LEI Nº 3.327-A, DE 3 DE DEZEMBRO DE
1957 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro
de 1958
LEI-003327
de 02/12/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 30.000.00,00,
destinado a complementação das obras da construção, onde serão localizados
o deposito de presos e o instituto Felix Pacheco.
LEI-003326
de 02/12/1957 - abre o credito suplementar de cr 4.000.000,00 ao orçamento
da União, para o exercício de 1957, anexo 2 - poder legislativo - Câmara dos
deputados.
LEI Nº 3.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957
- Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto
de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela Companhia
Telefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
LEI-003324
de 27/11/1957 - concede a pensão especial de cr 5.000,00 mensais ao
advogado Wenceslau Barcelos.
LEI Nº 3.323, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957
- Assegura por três exercícios a validade da Lei nº 2.494, de 26 de maio de
1955, e da outras providências.
LEI Nº 3.322, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1957
- Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sobre a
aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.
LEI Nº 3.321, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1957
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$10.000.000,00 para o combate às geadas na região cafeeira do
Estado do Paraná.
LEI-003320
de 25/11/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de cr 800.000,00 como auxilio ao
IX congresso
brasileiro de gastrenterologia.
LEI-003319
de 18/11/1957 - revigora pelo prazo de dois anos, o credito especial de
cr 150.000.000,00 autorizado pela lei 2.326, de 20 de setembro de 1954, para
ocorrer as despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da
guerra do Paraguai e campanha do Uruguai, suas viúvas e filhas.
LEI-003318
de 18/11/1957 - abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal
Regional do Trabalho de 8ª Região - o credito especial de cr 48.000,00
para atender ao pagamento dos alugueis do imóvel, nos exercícios de 1955 e
1956.
LEI-003317
de 18/11/1957 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da
viação e obras publicas, o credito especial de cr 30.000.000,00 para o custeio
de obras no sistema ferroviário federal no estado de santa Catarina.
LEI-003316
de 18/11/1957 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Aldina
Cordeiro Cortes, viúva do jornalista e historiador José Sabóia Cortes.
LEI Nº 3.315, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957
- Estabelece a gratificação do presidente, do secretário-geral e mais membros
do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
LEI Nº 3.314, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957 - Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI Nº 3.313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957 - Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial, prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção post-mortem.
LEI
Nº 3.312, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957 - Autoriza
o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes
na área do Polígono das Secas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de
1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.
LEI
Nº 3.311, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957 - Promove
a emissão de selos comemorativos
LEI-003310
de 11/11/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo Ministério da educação e cultura,
o credito especial de cr$ 2.000.000,00 para auxiliar o museu de
arte moderna, de são Paulo, na realização do programa da IV bienal de
são Paulo.
LEI-003309
de 11/11/1957 - concede a pensão
especial de cr 5.676,70 mensais a Luiza Holanda de oliveira, viúva de Francisco
Cypriano de oliveira, herói da revolução
acreana
LEI
Nº 3.308, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957 - Autoriza
a emissão de selos postais comemorativos do I centenário de nascimento do
escritor e jornalista José Veríssimo Dias de Matos.
LEI-003307
de 11/11/1957 - concede a pensão
especial de cr 3.000,00 mensais a Stela de oliveira Cruas, filha solteira do dr Luiz
Cruls.
LEI-003306
de 11/11/1957 - prorroga ate o
encerramento do exercício de 1959 - 2 exercícios
- o prazo de vigência do credito especial de
cr$ 50.000.000,00, de que trata a lei 2.634, de 26
de outubro de 1955.
LEI-003305
de 05/11/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, os créditos especiais de cr
10.000.000,00 e cr 2.000.000,00 como auxílios a associação
cristã de moços do rio de janeiro e a associação
cristã de moços de porto alegre, estado do rio
grande do sul.
LEI
Nº 3.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957 - Dispõe
sobre o pagamento de cooperações financeiras não inscritas em “restos a
pagar” ou satisfeitas por “exercícios findos” a instituições de assistência
social, hospitalar, cultural, educacional e rural.
LEI
Nº 3.303, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957 - Retifica,
sem alteração de despesas, a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955.
LEI
Nº 3.302, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957 - Cria
uma taxa especial de propaganda do café no exterior.
LEI-003301
de 30/10/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, o credito especial de cr
5.000.000,00 para ocorrer as despesas da realização
do VII congresso nacional de jornalistas.
LEI
Nº 3.300, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957 - Cria
cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras
providências.
LEI-003299
de 30/11/1957 - declara de
utilidade publica, para fins de desapropriação
as cotas da sociedade serviço marítimo sul
Brasil ltda, e da outras providencias.
LEI
Nº 3.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957 - Cria
cargos de Professor Catedrático no Quadro Permanente do Ministério da Educação
e Cultura, e dá outras providências.
LEI-003297
de 30/10/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, ao poder judiciário-tribunal federal de recursos - o credito
suplementar de cr 283.000.000,00 em
reforço da verba - 1.0.00 - custeio
consignação 1.6.00 - encargos diversos, subconsignação
1.6.06 - sentenças judiciárias - 5.02 - tribunal
federal de recursos, no exercício de 1957.
LEI-003296
de 30/10/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da agricultura,
o credito especial de cr$ 2.000.000,00 para auxiliar
a realização da ii exposição agro-avícola - industrial
no Município de Canoinhas, estado de santa Catarina.
LEI
Nº 3.295, DE 30 DE OUTUBRO 1957 -
Cria
a Fundação de Assistência aos Garimpeiros, e dá outras providências.
LEI-003294
de 29/10/1957 - concede a
prefeitura municipal de passo fundo, no estado
do rio grande do sul, o auxilio de cr
5.000.000,00 para realização da vii festa nacional do
trigo e da exposição agropecuária e industrial
LEI
Nº 3.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957 - Modifica
o art. 91 e revoga os arts. 92 e 93 da Lei Orgânica do Ensino Secundário
(Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942).
LEI
Nº 3.292, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957 - Estende
a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos
Municípios de Duque de Caxias, São João do Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu,
no Estado do Rio de Janeiro.
LEI-003291 de 23/10/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 6.000.000,00 destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos Municípios de Petrolina, estado de Pernambuco, e Casa Nova, Estada da Bahia.
LEI Nº 3.290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957 - Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
LEI
Nº 3.289, DE 22 DE OUTUBRO DE 1957 - Estende aos suboficiais da Marinha
de Guerra e da antiga Aviação Naval os benefícios da Lei nº 1.037, de 31 de
dezembro de 1949 (Dispõe sobre a promoção de subtenentes do Exército).
LEI-003288 de 20/10/1957 abre ao Ministério da justiça e
negócios interiores, poder Judiciário - tribunal de justiça do distrito
federal, o credito especial de cr 139.516,60 para atender ao pagamento devido ao
ministro aposentado
Antonio pereira Braga.
LEI-003287 de 20/10/1957 inclui no orçamento geral da união,
durante quatro exercícios consecutivos, a importância anual de cr
80.000.000,00 para conclusão da ligação ferroviária do Porto de Campinho a
Contendas, no Estado da Bahia.
LEI
Nº 3.286, DE 19 DE OUTUBRO DE 1957 - Determina a construção da
primeira etapa do porto de alto calado da baia de Maraú, no local denominado
Campinho, no Estado da Bahia.
LEI-003285 de 17/10/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr 30.000.000,00
destinado a atender despesas com a aquisição de maquinaria da cia nacional
forjagem de aço brasileiro-
confab.
LEI-003284 de 14/10/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 400.000.000,00 para
a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Corumbá, no estado de
mato grosso.
LEI
Nº 3.283, DE 14 DE OUTUBRO DE 1957 - Cria na Polícia Militar do
Distrito Federal o Quadro de Subtenentes, aumenta o efetivo do de motoristas e dá
outras providências.
LEI
Nº 3.282, DE 10 DE OUTUBRO DE 1957 - Concede amparo do Estado aos
conscritos (recrutas) acidentados, ou invalidados, no interior dos
estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força
de convocação para prestação do serviço militar.
LEI
Nº 3.281, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957 - Dispõe sobre a administração dos
Postos Agropecuários.
LEI
Nº 3.280, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957 - Concede isenção de direitos
aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias
para materiais importados pela Telefônica Jundiaí S/A.
LEI-003279 de 07/10/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr
10.000,00 para auxiliar a sociedade ordem servos de Maria Província do Brasil,
na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do acre
e nos estados de santa Catarina e são Paulo
LEI-003278 de 07/10/1957 autoriza o poder executivo a
abrir pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr
67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de
ensino superior
LEI-003277 de 07/10/1957 concede auxilio de cr
3.000.000,00 pela realização das festas comemorativas do i centenário da
elevação de rio claro no estado de são paulo a categoria de cidade
LEI-003276 de 05/10/1957 dispõe sobre créditos orçamentários
destinados a defesa contra as secas do nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios
pela construção de açudes em cooperação e da outras providencias
LEI
Nº 3.275, DE 4 DE OUTUBRO DE 1957 - Unifica o período de carência do
seguro-morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
LEI-003274 de 02/10/1957 dispõe sobre normas gerais do
regime penitenciário em conformidade do que estatui o artigo 5 numero XV, letra
b, da constituição federal e amplia as atribuições da inspetoria geral
penitenciaria.
LEI
Nº 3.273, DE 1 DE OUTUBRO DE 1957 - Fixa a data da mudança da Capital
Federal, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.272, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Altera o art. 9º da Lei nº 970,
de 16 de dezembro de 1949, que dispõe sobre as atribuições, organização e
funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
LEI
Nº 3.271, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Federaliza a Escola de Medicina e
Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Fixa em seis (6) o número de
horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.
LEI
Nº 3.269, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Retifica a Lei nº 2.996, de 10 de
dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício
de 1957.
LEI
Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de
Medicina, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.267, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957 - Estende os benefícios da Lei número
1.782, de 24 de dezembro de 1952, aos subtenentes e sargentos que, nessas graduações,
participaram da campanha da Itália com a F.E.B. e se encontram habilitados com
o curso de comandante de pelotão, seção ou equivalente, e dá outras providências.
LEI-003266 de 25/09/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Espírito Santo o credito especial de cr 175.000,00 para atender ao
pagamento de
gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria
daquele tribunal, no exercício de 1956
LEI
Nº 3.265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957 - Modifica disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI-003264 de 19/09/1957 retifica, sem ônus, a lei 3.032,
de 19 de dezembro de 1956, que autoriza a abertura de créditos especiais a
diversos órgãos do poder executivo
LEI-003263 de 17/09/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 1.367.198,00
destinado a regularizar as despesas com a participação do Brasil na XI reunião
das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas e comercio, em
genebra, Suíça
LEI
Nº 3.262, DE 16 DE SETEMBRO DE 1957 - Dispensa do recolhimento dos Depósitos
Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os
contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
LEI-003261 de 11/09/1957 abre o credito especial de cr
1.000.000,00 a liga brasileira contra a epilepsia
LEI
Nº 3.260, DE 11 DE SETEMBRO DE 1957 - Autoriza o Poder Executivo a
mandar estudar, projetar, orçar e construir as obras de melhoramento e equipar
os portos de Itacoatiara no rio Amazonas e São Paulo de Olivença e Fonte Boa,
no rio Solimões, no Estado do Amazonas.
LEI
Nº 3.259, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957 - Concede isenção de direitos
aduaneiros de importação para a penicilina injetável, importada até 31 de
dezembro de 1947.
LEI
Nº 3.258, DE 5 DE SETEMBRO DE 1957 - Concede isenção de direitos de
importação, taxas aduaneiras e de imposto de consumo para a maquinaria e mais
equipamentos destinados à instalação da Usina Termoelétrica de força e Luz
do Pará S.A.
LEI
Nº 3.257, DE 2 DE SETEMBRO DE 1957 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos
da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sobre a política nacional
do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo,
institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá
outras providências).
LEI-003256 de 02/09/1957 autoriza o poder executivo a
abrir pelo ministério da viação e obras publicas o credito
especial de cr 20.437,10 para atender ao pagamento de indenização devida aos
herdeiros de José Silvino soares, ex-servidor da estrada de ferro dona Teresa Cristina
LEI-003255 de 02/09/1957 autoriza o o poder executivo a
abrir pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr
500.000,00 para auxiliar a realização do I congresso de jornalistas sul-rio Grandense
LEI-003254 de 02/09/1957 autoriza o poder executivo a
abrir pelo ministério da guerra, o credito especial de cr 17.242.933,60
destinado a atender ao pagamento de salários e a indenização devidos aos
antigos servidores
transferidos da southern brazil lumber and colonization company para aquele ministério
LEI
Nº 3.253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957 - Cria cédulas de credito rural, e
dá outras providencias
LEI Nº
3.252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957 - Regulamenta o exercício da
profissão de assistente Social. - Revogada pela LEI Nº 8.662,
DE 7 DE JUNHO DE 1993
LEI-003251 de 26/08/1957 autoriza o poder executivo a
abrir pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr
2.500.000,00 como auxilio a união dos escoteiros do brasil pela realização do
ajuri nacional
escoteiro e da iv conferencia escoteira interamericana e para participação dos
escoteiros brasileiros no IX jamboree mundial de escoteiros
LEI Nº 3.250, DE 22 DE AGOSTO DE 1957 - Altera
dispositivos da Lei nº 1.295, de 27 de dezembro de 1950, que estabelece normas
para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.
LEI Nº 3.249, DE 22 DE agosto DE 1957 - Retifica, sem ônus,
a Lei nº 2.135, de 1953, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o
exercício financeiro de 1954.
LEI-003248 de 20/08/1957 abre ao poder judiciário - justiça
do trabalho - tribunal regional do trabalho da 7 região - o credito especial de
cr 21.522,40, para atender ao pagamento de diferença de vencimentos a juizes
daquele tribunal e das juntas de conciliação e julgamento de fortaleza, são Luiz
e Teresina, no exercício de 1955
LEI-003247 de 20/08/1957 autoriza o poder executivo a
abrir, pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr$
612.000,00 para atender as despesas de gratificação ao pessoal da comissão técnica
de radio.
LEI
Nº 3.246, DE 19 DE agosto DE 1957 - Retifica, sem ônus, a Lei nº
2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa da União
para o exercício financeiro de 1955.
LEI Nº 3.245, DE 19 DE agosto DE 1957 - Altera disposições do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho).
LEI
Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 - Dispõe
sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.243, DE 13 DE AGOSTO DE 1957 - Institui
o Fundo de Assistência à Maternidade, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.242, DE 13 DE AGOSTO DE 1957 - Reorganiza
as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho,
cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.
LEI-003241
de 05/08/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, ao poder judiciário -
tribunal regional do trabalho, 1 região - o credito especial
de cr$ 33.154.10, para atender ao pagamento de gratificações
por prestação de serviços extraordinários.
LEI-003240
de 05/08/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo Ministério da saúde,
os créditos especiais de cr$ 10.000.000,00, e de cr$
2.000.000,00, para auxiliar as obras do centro maternal da
santa casa de misericórdia de Maceió, no Estado de alagoas,
e da santa casa de campos, no estado do rio de janeiro
LEI
Nº 3.239, DE 5 DE agosto DE 1957 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$300.000,00, para auxiliar a realização do I Congresso de
Odontopediatria.
LEI
Nº 3.238, DE 1 DE agosto DE 1957 - Altera
disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
LEI
Nº 3.237, DE 1 DE agosto DE 1957 - Concede
a pensão especial de Cr$2.000,00 mensais a Alexandrina Almeida Antunes e
Florentina Almeida Antunes, filhas da funcionária dos Correios e Telégrafos, já
falecida, Maria Arcelina de Almeida.
LEI
Nº 3.236, DE 1 DE agosto DE 1957 - Concede
isenção de direitos alfandegários, imposto de consumo e mais taxas para uma
estátua de bronze representando São Francisco, duas imagens de madeira e
alfaias religiosas doadas pelo Prefeito de Milão e pela Sociedade Missionária
de Milão, na Itália, ao Santuário de São Francisco, da cidade de Juazeiro do
Norte, no Estado do Ceará.
LEI
Nº 3.235, DE 29 DE JULHO DE 1957 - Determina
computar, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço
prestado por servidores do Ministério da Marinha à Cia. Mecânica e
Importadora de São Paulo S. A.
LEI-003234
de 29/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo Ministério da guerra,
o crédito especial de cr 3.600.000,00 destinado ao
pagamento de professores civis dos colégios militares.
LEI-003233
de 29/07/1957 - concede a pensão
especial de cr 3.000,00 mensais a Rosália Maria de Almeida conceição viúva
de vital da Conceição , ex-servidor
federal.
LEI-003232
de 29/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da guerra,
o crédito especial de cr 4.680.000,00 para ocorrer
a despesas com o pagamento devido ao pessoal admitido
por conta da verba de obras, e da outras providencias
LEI-003231
de 29/07/1957 - concede o auxilio
de cr 4000.000,00 a associação das enfermeiras
obstetras do Brasil para custear as despesas com
o comparecimento da delegação brasileira ao XI congresso
internacional de parteiras, em Estocolmo, Suécia.
LEI
Nº 3.230, DE 29 DE JULHO DE 1957 -
Dispõe
sobre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria
por parte dos portadores do mal de Hansen.
LEI
Nº 3.229, DE 29 DE JULHO DE 1957 - Altera,
sem ônus, a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
LEI
Nº 3.228, DE 28 DE JULHO DE 1957 - Cria
no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, uma Estação de Enologia.
LEI
Nº 3.227, DE 27 DE JULHO DE 1957 - Prorroga,
até 15 de agosto de 1957, a vigência do regime de licença a que está
subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
LEI
Nº 3.226, DE 27 DE JULHO DE 1957 - Dispõe
sobre a Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S. A. (Utelfa), em
Curiúva, Estado do Paraná.
LEI-003225
de 24/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da fazenda,
o crédito especial de cr 100.000.000,00 para financiar
operações da carteira hipotecaria e imobiliária do
clube militar.
LEI-003224
de 24/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da agricultura,
os créditos especiais de cr$ 4.000.000,00 e
cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização das exposições
industriais e viti-vinícolas de Jundiaí e São
Roque, no Estado de São Paulo.
LEI-003223
de 24/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da fazenda,
o crédito especial ate 15.000.000,00 para socorro
às vitimas do ciclone ocorrido no Município de Passa
Quatro no Estado de Minas Gerais.
LEI-003222
de 21/07/1957 - extingue o quadro
auxiliar de administração do exercito e
o de topógrafos do serviço geográfico do exercito; dispõe
sobre a formação do quadro de oficiais de administração
e do quadro de oficiais especialistas, e
da outras providencias. - Revogada
pela LEI-006391 1976
LEI-003221
de 19/07/1957 - corrige designação
de dotação da lei orçamentária da união
para o exercício financeiro de 1953.
LEI
Nº 3.220, DE 19 DE JULHO DE 1957 -
Dispõe
sobre o pagamento das prestações de benefícios, em caso de falecimento de
segurado ou seu beneficiário, pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
LEI-003219
de 19/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da fazenda,
o credito especial de cr 150.000.000,00 para aquisição
de materiais atômicos.
LEI-003218
de 19/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério das relações
exteriores, o credito especial de cr
13.000.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita
ao brasil do presidente da republica portuguesa.
LEI
Nº 3.217, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Acrescenta
um parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 2.189, de 3 de março de 1954, que
reorganiza os cursos do Departamento Nacional da Criança (C. D. N. Cr.), e dá
outras providências.
LEI-003216
de 19/07/1957 - autoriza o poder
executivo a doar o terreno situado no pátio da estação,
a esquerda da linha férrea, a prefeitura municipal de pouso alegre,
no estado de minas gerais.
LEI
Nº 3.215, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Cria
a Escola Agrícola de Passo Fundo e a Escola de Iniciação Agrícola de
Frederico Westphalen, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.214, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Cria
cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da 6ª Região e dá outras
providências.
LEI
Nº 3.213, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Concede
isenção de direitos de importação para os mercadorias doadas pela Church
World Services (C. W. S) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação
Evangélica do Brasil.
LEI
Nº 3.212, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Denomina
Penitenciária Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal.
LEI-003211
de 19/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir ao poder judiciário justiça
eleitoral - tribunal regional eleitoral de Goiás o credito especial de cr
138.912.66 para ocorrer ao pagamento de
gratificações adicionais, por tempo de serviço,
aos servidores do quadro de pessoal da secretaria do
mesmo tribunal.
LEI
Nº 3.210, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Reconhece
como de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de
Joinville, com sede e foro na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
LEI
Nº 3.209, DE 19 DE JULHO DE 1957 - Concede
isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a
de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto Nacional de Imigração
e Colonização.
LEI-003208
de 19/07/1957 - concede o auxilio
de cr 2.000.000,00 a prefeitura municipal de
são João de Maqui, no estado do Espírito santo, para reparação
de danos causados por enchentes.
LEI
Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 - Regulamenta
as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
LEI-003206
de 18/07/1957 - concede a pensão
especial de cr 3.000,00 mensais a Sofia Berenice da silva Masson, viúva de Álvaro
Sayão masson
LEI
Nº 3.205, DE 15 DE JULHO DE 1957 - Altera
o art. 1º da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, que reestrutura os cargos
de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
LEI-003204
de 10/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da guerra,
o credito especial de cr 40.790,00, para pagamento
de indenização ao capitão intendente do exercito
Austerlitz brito Mendes.
LEI-003203
de 10/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da guerra,
o credito especial de cr 193.906,30, destinado a
atender as despesas com ereção de um pantheon em Maceió, estado de alagoas.
LEI-003202
de 10/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da agricultura,
o credito especial de cr 2.000.000,00 para
atender as despesas com a realização da V conferencia
rural brasileira.
LEI-003201
de 08/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir pelo ministério da
agricultura, o credito especial de cr
250.000,00, destinado a recompensar os trabalhos
realizados por Oscar salvador cordeiro, no
lobato, estado da Bahia.
LEI-003200
de 08/07/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da saúde,
o credito especial de cr 1.680.000,00 destinado ao
pagamento de alugueis devidos ao clube de engenharia.
LEI-003199
de 08/07/1957 - concede a Maria
de Figueiredo costa a pensão especial de cr
3.000,00 mensais.
LEI
Nº 3.198, DE 6 DE JULHO DE 1957 - Denomina
Instituto Nacional de Educação de Surdos o atual Instituto Nacional de
Surdos-Mudos.
LEI Nº 3.197,
DE 6 DE JULHO DE 1957 - Concede isenção
de todos os impostos e taxas para o material doado à Missão Presbiteriana do
Norte do Brasil.
LEI
Nº 3.196, DE 6 DE JULHO DE 1957 - Autoriza
o Poder Executivo a encampar e incorporar ao patrimônio da Estrada de Ferro
Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de propriedade do Estado do Espírito
Santo.
LEI
Nº 3.195, DE 4 DE JULHO DE 1957 - Concede
isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras,
inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo
Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório
Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais.
LEI-003194
de 04/07/1957 - altera o disposto
no parágrafo único do artigo 1 do decreto lei 8104,
de 18 de outubro de 1945, que doa a fundação brasil central patentes
de invenção, marcas de fabricas, modelos de utilidade, desenhos
ou modelos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos,
insígnias e frases de propaganda incorporadas ao patrimônio nacional, e da
outras providencias.
LEI
Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957 - Dispõe
sobre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que
isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos,
instituições de educação e de assistência social.
LEI
Nº 3.192, DE 4 DE JULHO DE 1957 - Modifica
disposições da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição,
a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
LEI
Nº 3.191, DE 2 DE JULHO DE 1957 - Cria
a Universidade do Pará e dá outras providências
LEI
Nº 3.190, DE 2 DE JULHO DE 1957 - Concede
isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras
para um busto do falecido Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido em praça pública
no município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-003189
de 02/07/1957 - permite a admissão de pessoas jurídicas nas
cooperativas de transporte de passageiros e cargas. Revogada
pelo DEL-000059
1966
LEI
Nº 3.188, DE 2 DE JULHO DE 1957 - Cria
o Museu Nacional de Imigração e Colonização na cidade de Joinville, Estado
de Santa Catarina, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.187, DE 28 DE JUNHO DE 1957 - Prorroga,
até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está
subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
LEI
Nº 3.186, DE 24 DE JUNHO DE 1957 - Revoga
o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sobre o depósito
judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de
Processo Civil.
LEI
Nº 3.185, DE 24 DE JUNHO DE 1957 - Revoga
o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe
sobre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências.
LEI
Nº 3.184, DE 24 DE JULHO DE 1957 - Concede
dotação federal para a comemoração do 250º aniversário da fundação de
Ouro Preto, e dá outras providências.
LEI-003183
de 24/06/1957 - concede a pensão
especial de cr 4.616,00 mensais a
Eurico dos santos Jacome filho inválido do alferes
Eloy Martins dos santos jacome, herói da guerra do Paraguai
LEI-003182
de 24/06/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, o credito especial de cr
5.000.000, para auxiliar o Município de Macapá nas
comemorações do primeiro centenário da cidade de
Macapá, capital do Território federal do Amapá.
LEI
Nº 3.181, DE 11 DE JUNHO DE 1957 - Estende
aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do
Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais,
vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código
de Processo Penal.
LEI-003180
de 11/06/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, os créditos especiais de cr
5.000.000,00 e cr 10.000.000,00, para contribuição da
união as comemorações do I centenário da fundação do
município de Caruaru, no estado de Pernambuco, e do i
centenário da cidade de Petrópolis, no estado do rio de
janeiro.
LEI
Nº 3.179, DE 11 DE JUNHO DE 1957 - Autoriza
o Poder Executivo a promover a incorporação da Estrada de Ferro Maricá e da
Estrada de Ferro Teresópolis à Estrada de Ferro Leopoldina.
LEI-003178
de 11/06/1957 - doa área de
terreno a prefeitura municipal de recife, estado
de Pernambuco, para execução do plano da cidade.
LEI
Nº 3.177, DE 11 DE JUNHO DE 1957 - Estende
as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.
LEI-003176
de 11/06/1957 - autoriza a
abertura, pelo ministério da fazenda, do credito
especial de cr 655.882,40, destinado ao pagamento de
custas devidas pela união nos executivos fiscais propostos
na 2 vara da fazenda publica, contra Stahlunion ltda, para cobrança de imposto
de renda em atraso.
LEI
Nº 3.175, DE 11 DE JUNHO DE 1957 - Autoriza
o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas -
Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais
comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque,
Estado de Santa Catarina.
LEI-003174
de 11/06/1957 - concede a pensão
especial de cr 3.000,00 mensais a Carminha Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo
vilela de Abreu.
LEI-003173
de 06/06/1957 - cria uma zona
franca na cidade de Manaus capital do
amazonas e da outras providencias - Revogada
pelo DEL-000288
1967
LEI-003172
de 06/06/1957 - concede a pensão
especial de cr 1.300,00 mensais a Maria das dores França, viúva do cabo
fuzileiro Jose Luiz de França.
LEI-003171
de 06/06/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, o credito especial de cr
1.200.000,00 para auxiliar o desenvolvimento das obras
educativas e assistenciais da província franciscana
de santo Antonio, sediada no estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de
seu terceiro centenário e da realização do certame histórico-cultural.
LEI-003170
de 06/06/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da fazenda,
o credito especial de cr 1.000.000,00 para auxiliar
os festejos comemorativos de I centenário da cidade
de franca no estado de são paulo.
LEI-003169
de 06/06/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, o credito especial de cr 88.000,00 destinado
a aquisição de passagens para a viúva e a filha
de Eurico Martignoni.
LEI-003168 de 06/06/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, os créditos especiais de cr 1.500.000,00 e de cr 1.500.000,00, para atender ao pagamento dos auxílios concedidos a policlínica geral do rio de janeiro pela lei 2119, de 27 de novembro de 1953, e ao hospital do pronto socorro da cidade de João pessoa, no estado da Paraíba.
LEI Nº 3.167, DE 3 DE JUNHO DE 1957 - Modifica o artigo 1.289, Código Civil
LEI-003166
de 01/06/1957 - abre ao Ministério
da viação e obras públicas o crédito especial
de cr 400.000.000,00 para pavimentação dos trechos
da Br-56 e da Br-14, integrantes da ligação rodoviária
Santos-Brasília.
LEI-003165 de 01/06/1957 - modifica o artigo 278 do decreto-lei 5452, de 1 de maio de 1943(consolidação das leis do trabalho). Revogada pela LEI-004860 1965
LEI Nº 3.164 DE 01 DE JUNHO DE 1957 - Prove quanto ao disposto no parágrafo 31, segunda parte, do artigo 141 da constituição federal, e da outras providencias. Revogada pela LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
LEI-003163 de 01/06/1957- autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 10.000.000,00 para socorrer as vitimas da tromba d'água ocorrida na cidade de monte alegre, estado do para.
LEI-003162 de 01/06/1957 - considera de utilidade publica a sociedade pestalozzi do brasil e autoriza o governo federal a desapropriar imóvel para ser doado aquela instituição.
LEI Nº 3.161, DE 1 DE JUNHO DE 1957 - Cria a Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba, no Estado do Ceará, subordinada ao Ministério da Agricultura.
LEI Nº 3.160, DE 1 DE JUNHO DE 1957 - Inclui no Serviço de Saúde do Exército, no posto de 2º tenente, as enfermeiras que integraram a força Expedicionária Brasileira, durante as operações de guerra na Itália.
LEI Nº 3.159, DE 30 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 3.158, DE 30 DE MAIO DE 1957 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.585.821,90 destinado a complementar pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
LEI-003157 de 25/051957 - concede a pensão especial de 50.000,00 mensais ao jornalista e educador brasileiro Jacy do rego barros.
LEI-003156 de 24/05/1957 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas, irmãs solteiras do ex maquinista do Lóide brasileiro, Álvaro ferreira lucas.
LEI Nº 3.155, DE 24 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importados pela Cia. de Eletricidade do Alto Rio Grande.
LEI-003154 de 24/05/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 250.000,00 para ocorrer as despesas com o pagamento de trabalhos extraordinários executados pelos funcionários do serviço de importação aérea da alfândega do rio de janeiro.
LEI Nº 3.153, DE 24 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-003152 de 24/05/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 20.000.000,00 para custear construção do colégio experimental paraguai-brasil.
LEI-003151 de 24/05/1957 - autoriza o poder
executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial
de cr 10.700.000,00
para pagamento de alugueis correspondentes a ocupação da casa da Itália pela
faculdade nacional de filosofia da
universidade do brasil.
LEI Nº 3.150, DE 24 DE MAIO DE 1957 - Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
LEI Nº 3.149, DE 21 DE MAIO DE 1957 - Dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências.
LEI Nº 3.148, DE 21 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
LEI Nº 3.147, DE 21 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos, imposto e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela Church World Service (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
LEI Nº 3.146, DE 21 DE MAIO DE 1957 - Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI-003145 de 21/05/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 90.000,000,00 destinado a atender as despesas com a construção da ponte sobre o rio grande.
LEI Nº 3.144, DE 20 DE MAIO DE 1957 - Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
LEI Nº 3.143, DE 20 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e dá outras providências.
LEI Nº 3.142, DE 20 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádio - difusão em ondas curtas importado pela S.A. Rádio Tupi.
LEI-003141 de 20/05/1957 - abre
ao poder judiciário - justiça do trabalho- credito especial de cr 215.752,50
para atender as despesas com
o pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações e adicionais por
tempo de serviço gratificações de
representação e substituições dos juizes, suplentes e vogais do tribunal do
trabalho da 4 região.
LEI-003140 de 20/05/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, pelo ministério da agricultura, o credito
especial de cr 1.000.000,00 para
auxiliar o instituto do cacau da Bahia na conclusão da escola de capatazes da
estação experimental de Uraçuca.
LEI Nº 3.139, DE 17 DE MAIO DE 1957 - Denomina aeroporto Carlos Rujl o aeroporto de cruz alta, no estado do rio de grande do sul.
LEI Nº 3.138, DE 17 DE MAIO DE 1957 - Modifica o art. 1º da Lei nº 2.576, de 17 de agosto de 1955 (dispõe sobre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências)
LEI Nº 3.137, DE 13 DE MAIO DE 1957 - Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização
LEI Nº 3.136, DE 13 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de todos os direitos de importação para um carrilhão de quatro sinos de bronze e a respectiva armação doados à Prelazia da Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
LEI Nº 3.135, DE 13 DE MAIO DE 1957 - Concede isenção de impostos, taxas, direitos aduaneiros e imposto de consumo para um carrilhão com dez sinos de aço sonoro e respectiva instalação elétrica, importado da Alemanha, destinado à Catedral Metropolitana de porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-003134 de 13/05/1957 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 500.000,00 para auxilio ao educandário nossa senhora do Rosário, da cidade de Cornélio Procópio, no estado do Paraná.
LEI Nº 3.133, DE 8 DE MAIO DE 1957 - Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.
LEI
Nº 3.132, DE 8 DE MAIO DE 1957 -
Dispõe
sobre a pensão de montepio civil dos funcionários públicos federais.
LEI-003.131
de 08/05/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, ao poder judiciário justiça
do trabalho - o credito especial de cr
1.029.910,00 para atender as despesas de exercícios findos,
realizadas pelo tribunal regional do trabalho da
2ª região.
LEI-003.130
de 03/05/1957 - concede
pensão mensal as viúvas dos fundadores da universidade
do Paraná e da outras providencias.
LEI
Nº 3.129, DE 18 DE ABRIL DE 1957 -
Concede
isenção de tributos, inclusive imposto de consumo, para importação de três
imagens doadas pela Casa Maior das Salesianas de Roma, e destinadas ao Colégio
N. S. Auxiliadora, de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e aos Colégios salesianos
de Baturité e Fortaleza, no Estado do Ceará.
LEI-003.128
de 18/04/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura , o credito especial de 3.000.000,00
para auxiliar a conclusão das obras da
cripta do monumento nacional ao imigrante e a instalação
do respectivo museu da imigração.
LEI
Nº 3.127, DE 18 DE ABRIL DE 1957 -
Concede
isenção de direitos alfandegários, imposto de consumo e mais taxas para
importação de equipamento completo, destinado à instalação da Indústria
Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima (IBROL).
LEI-003.126
de 18/04/1957 - concede
dilatação do prazo para a fruição de direitos
autorais.
LEI-003.125
de 18/04/1957 - concede
o auxilio especial de cr 20.000.000,00 as - províncias maristas brasileiras,
para ampliação de sua rede
de estabelecimentos educacionais, e da outras providencias.
LEI
Nº 3.124, DE 16 DE ABRIL DE 1957 -
Concede
isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro
LEI
Nº 3.123, DE 16 DE ABRIL DE 1957 -
Modifica
disposições da Lei nº 1.580, de 20 de março de 1952.
LEI-003.122
de 16/04/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda,
o credito especial de cr 10.000.000,00, destinado
a reconstrução da escola de artes e ofícios Hugo Taylor de Santa Maria, no Estado do
Rio Grande do Sul.
LEI
Nº 3.121, DE 16 DE ABRIL DE 1957 -
Concede
isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, imposto de consumo
e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de
Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.
LEI-003.120
de 16/04/1957 - autoriza
o poder executivo a doar ao patronato Santa Catarina Laboure, de Piripiri, Piauí,
os terrenos e edifícios que, na mesma localidade, serviram as instalações
da comissão do departamento nacional de obras
contra as secas.
LEI
Nº 3.119, DE 31 DE MARÇO DE 1957 -
Autoriza
a União a constituir uma sociedade por ações, que se denominará Sociedade
Termoelétrica de Capivari (Sotelca), e dá outras providências
LEI-003.118
de 25/03/1957 - releva
a prescrição em que incorreu o direito a reforma por
incapacidade física, do ex-soldado José Luiz filho.
LEI-003.117
de 25/03/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, credito especial de cr
500.000,00 para auxiliar
a realização do 13 congresso de higiene, em fortaleza,
capital do estado do ceara.
LEI-003.116
de 25/03/1957 - autoriza
o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação
e cultura, o credito especial de cr 1.000.000,00 destinado
a aquisição de todo o acervo artístico deixado pelo
professor augusto Giorgio Girardet.
LEI
Nº 3.115, DE 16 DE MARÇO DE 1957 -
Determina
a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações,
autoriza a constituição da rede Ferroviária S.A., e dá outras providências.
LEI
Nº 3.114, DE 15 DE MARÇO DE 1957 -
Isenta
de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, remédios e
objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados à distribuição
pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos
Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná.
LEI
Nº 3.113, DE 15 DE MARÇO DE 1957 -
Dispõe
sobre a denominação de estabelecimentos bancários.
LEI-003.112
de 15/03/1957 - concede
a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Celsina de Azevedo Soares, única
descendente do ex tenente da guarda nacional
Celso Salatiel de Azevedo Soares.
LEI-003.111
de 10/03/1957 - concede
a pensão especial de cr 5.000,00 mensais a Francisca Ruy airosa, viúva de Raul
Antonio Airosa e filha
do Conselheiro Ruy Barbosa.
LEI
Nº 3.110, DE 10 DE MARÇO DE 1957 -
Concede
as pensões especiais de Cr$3.000,00 e Cr$3.000,00 mensais a Boreal Pimpão de Sá
Nunes e Aurora Dias Fernandes, viúva do escritor Carlos Dias Fernandes.
LEI
Nº 3.109, DE 10 DE MARÇO DE 1957 -
Eleva
para Cr$1.000.000,00 o limite de Cr$100.000,00 estabelecido no art. 3º, alínea
g do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941 (reorganiza a Administração
do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências).
LEI
Nº 3.108, DE 10 DE MARÇO DE 1957 -
Altera
o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 6.460, de 2 de maio de 1944
(Regula a construção e a exploração de instalações portuárias
rudimentares).
LEI
Nº 3.107, DE 2 DE MARÇO DE 1957 -
Concede
isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para a importação
de um trator Ford com vários pertences e uma camioneta Willys, destinados à
Associação Evangélica de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo,
capital do Estado do mesmo nome.
LEI-003.106
de 02/03/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, o credito
especial de cr 500.000,00, destinado a premiar os jangadeiros cearenses
Jerônimo André de Souza, Raimundo Correia de Lima, Manoel Pereira da Silva, Manoel Lopes Martins e
João Batista Pereira, ou seus herdeiros
LEI Nº 3.105, DE 2 DE MARÇO DE 1957 -
Concede
isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras
para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao
XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
LEI Nº 3.104, DE 1 DE MARÇO DE 1957
- Acrescenta
dois itens ao art. 2º da Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953, que dispõe sobre
o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de
matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
LEI Nº 3.103, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1957 - Concede isenção de todos os direitos de importação, impostos e
taxas para um carrilhão de quatro sinos, doado à Prelazia de Foz do Iguaçu,
no Estado do Paraná, pelo Revmo. Padre Bernardo Schulte Oversohl, de Essen,
Alemanha.
LEI Nº 3.101, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1957 - Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª
Região.
LEI-003.100 de 24/02/1957 - reverte em favor de Marieta Galvão Miranda Correa a pensão de que era beneficiaria sua falecida irmã Alice Arroxelas Galvão
LEI Nº 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1957 - Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de
informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
LEI-003098
de 24/02/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, o credito especial -
de cr 1.000.000,00 para ereção de um monumento a Anita Garibaldi, na cidade de
laguna, Estado de Santa Catarina
LEI Nº 3.097, DE 31 DE JANEIRO DE 1957
- Dispõe sobre as anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura
pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados.
LEI-003.096
de 30/01/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, os créditos especiais, respectivamente, de 5.000.000,00 -
cr 5.000.000,00 - cr 2.000.000,00 - cr 1.000.000,00 - cr 5.000.000,00 - cr
1.500.000,00 - cr 2.000.000,00 e cr 5.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de
Ribeirão Preto, Lorena, Caraguatatuba e São Carlos no Estado de São Paulo, montes claros e formiga no
Estado de Minas Gerais, Borba, no Estado
do Amazonas e Anápolis, no Estado de Goiás
LEI Nº 3.095, DE 30 DE JANEIRO DE 1957
- Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo a subvenção anual de
Cr$3.000.000,00.
LEI-003.094
de 30/01/1957 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da
educação e cultura, o credito especial de cr 65.000.000,00 para auxiliar as
construções e ampliações dos institutos de educação de Pernambuco, Porto Alegre,
Maceió, Rio Grande do Norte, Picos, Belo Horizonte, Bahia, Aracaju, São Paulo e do Colégio
Estadual do Paraná
LEI Nº 3.093, DE 2 DE JANEIRO DE 1957 - Cria o Quadro Especial (Universidade do Rio Grande do Sul) do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
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