CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO  /  TJE / PA - LEGISLAÇÃO CITADA NO EDITAL  
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CÓDIGOS E LEIS

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial

LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular

LEI N. 4.737 - DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.- Lei de Imprensa

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973Institui o Código de Processo Civil.  

LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989  -   Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990  -  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.  

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990  -  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código do Consumidor).

LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 -  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 -   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994  -  Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.  

LEI Nº 8.930, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 -  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 - Estabelece normas para as eleições

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999  -  Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.  

LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.  

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

CÓDIGOS

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil

CÓDIGO COMERCIAL - LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial 

CÓDIGO ELEITORAL - LEI N. 4.737 - DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral

CÓDIGO JUDICIÁRIO DO PARÁ - Lei de Organização Judiciária (Lei 5.008/81)

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -   Código Penal

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973Institui o Código de Processo Civil.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  - Código de Processo Penal      

Código TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

emendas constitucionais

ESTATUTO DA TERRA - LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

 

DECRETO-LEI

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967  - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -   Código Penal

DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  - Código de Processo Penal       

 

DECRETOS

 

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO-LEI N. 4.597 – DE 19 DE AGOSTO DE 1942 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO N. 20.910 – DE 6 DE JANEIRO DE 1932 - Regula a prescrição qüinqüenal

 

ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARÁ 

LEI N° 4.884, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.835, de 03 de maio de 1979 e dá outras providências.  

LEI Nº 5.008/81 - Organização Judiciária do Estado do Pará. 

LEI N° 5.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985 - Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.884, de 11 de dezembro de 1979 e dá outras providências.  

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

LEI Nº 6.474, DE 6 DE AGOSTO DE 2002 - Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  

    

LEIS QUE PODEM SER ÚTEIS PARA O CANDIDATO

LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

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