EMENDAS CONSTITUCIONAIS   www.soleis.adv.br

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. DOU 14.7.2010

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. DOU 14.7.2010

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal , dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. DOU 21.12.2007 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: DOU 21.9.2007

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. D.O.U. 21.9.2007/

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.D.O.U. 9.3.2006/

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. D.O.U. 9.3.2006\

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 -  Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal D.O.U. 15.2.2006\

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal D.O.U. 15.2.2006\

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 -  Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. D.O.U. 9.2.2006\

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 5 DE MAIO DE 2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal - no D.O.U. 6.5.2005\

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. - Art. 159 - III da CF

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Art. 37, Art. 52, Art. 146, Art. 146-A., Art. 149, Art. 150, Art. 153, Art. 155, Art. 158, Art. 159, Art. 167, Art. 170, Art. 195, Art. 204, Art. 216, ADCT Art. 76, Art. 82, Art. 83, Art. 90, Art. 91, Art. 92, Art. 93, Art. 94.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO  DE 2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias./

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal. 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - Da nova redação a alínea "C" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001  - Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal e dá outras providências

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000  - Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 -   Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000  - Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 -  Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 -  Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federall, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 -  Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. (Arts. 111. 112, 113, 115 e 116) - EMENDA CALMON

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999 - Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). - EMENDA PASSOS PORTO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 de MARÇO DE 1999 - Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - D.O.U.  de 19.3.1999

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Altera arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142,167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250, 153 da CF) - arts. 8º e 10 desta E C nº 20,  Revogados pela EC nº 41/19.12.2003 -DOU 31.12.2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (Altera  arts. 21,  22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241, acresce art. 247 da Constituição Federal)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998 -  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares (Altera arts. 37, 42, 61, 142 da Constituição Federal) 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997 - Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 - Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 - Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 12, DE 16 DE AGOSTO DE 1996 - Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - (incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996  - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica - (acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos)

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10, DE 04 DE MARÇO DE 1996- Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE  1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, 14 DE SETEMBRO DE DE 1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 - Altera arts. 40, 42,102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 e  Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 - Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

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EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 07 DE JUNHO DE 1994 - Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994 - Altera o art. 82 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994 - Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 07 DE JUNHO DE 1994 - Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, DE 07 DE JUNHO DE 1994 - Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 1994 - Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998  

Art. 2o (Vetado)
§ 1o (Vetado)
§ 2o Na numeração das leis serão observados,  ainda,  os   seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração  seqüencial   em continuidade às séries iniciadas em 1946.

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