www.soleis.adv.br - Temas de Leis "P"

Pacto Antinupcial	CC/02 - Art. 1653
Padronização de Bebidas	.
Pai Falecido - Ensino Gratuito - 2º Grau	.
Parcelamento de Débito - Federal - Cadin	.
Pagamento no Brasil - Moeda	DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBR0 DE 1969
Pagamento - Código Civil - 1916	.
Pagamento - CC/02 - Art. 304/333	.
Pagam.Consignação - CC/02 - Arts. 334/345	.
Pagamento por Estimativa - IRPJ	..
Pagamento Indevido -CC/02-Art. 876	.
Paget - Doença - Benefícios	.
Panificação - Bromato de Potássio	.
Paralisia - Benefícios	.
Parcelamento Débito - SRF-Faz.Nacional	.
Parcelamento Urbano - Estatuto da Cidade	.
Parcelamento do Solo Urbano	.
Parceria Público-Privada	LEI Nº 11.079 \ 30.12.2004
Parceria Rural - Código Civil - 1916	.
Parceria Rural - Estatuto da Terra	.
Pardos - Ingresso nas Universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio	LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Parentesco -CC/02-Art 1591	.
Parentesco - CC/1916	.
Parkinson - Doença - Benefícios	.
Parque Nacional - Unidade de Conservação	.
Parteira - Auxiliar de Enfermagem - Exames	DEC-LEI N. 8.778\ 22.01. 1946
Parteira - Profissão	.
Partidos Políticos	.
Partilha - CC/02 - Arts. 2013/2027	.
Partilha - Direito Sucessões - CC-1916	.
Passageiro - CCom Art. 629 a 632	.
Passagem Aérea - Adm. Pública Federal	.
Passagem - CC/02 - Arts. 1285/1286	.
Passagem Rodoviária - Bilhete	LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009
Patentes - Cód. Propriedade Industrial	.
Patentes - Isenções para Trabalhadores	.
Patrimônio de Afetação - Regime Tributário	LEI Nº 10.931 \ 02.08.2004
Patrimônio Histórico e Artístico	.
Patrimônio Indigna - Estatuto	.
Pátrio Poder,Tutela,Curatela-Crimes C/Fam-CP	.
Patrono da Aeronáutica Brasileira	LEI Nº 7.243 / 06.11.1984
Patrono da Arquitetura	LEI Nº 11.117\ 18.05.2005
Patrono da Arte no Brasil	LEI Nº 5.984 \ 12.12.1973
Patrono do Feminismo Nacional	LEI Nº 11.261 \ 30.12.2005
Patrono da Força Aérea Brasileira	LEI Nº 7.243 / 06.11.1984
Patrono da Nação Brasileira e Outros	LEI Nº 4.897 \ 09.12.1965 LEI Nº 5.984, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI Nº 7.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984 LEI Nº 10.894, DE 14 DE JULHO DE 2004 LEI Nº 11.117, DE 18 DE MAIO DE 2005 LEI Nº 11.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI Nº 11.325, DE 24 DE JULHO DE 2006 DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2008 LEI Nº 12.417, DE 9 DE JUNHO DE 2011 LEI Nº 12.449, DE 15 DE JULHO DE 2011
Patrono dos Municípios Brasileiros	LEI Nº 3.555, DE 6 DE MAIO DE 1959.
Patrono dos Trabalhadores do Brasil	LEI Nº 7.470, DE 29 DE ABRIL DE 1986.
Patrono da Sociologia	LEI Nº 11.325 \ 24.07.2006
Patrulha Costeira	.
Pau-Brasil - Árvore Nacional	.
Pecúlio -Aposentado -Retorno ao Trabalho	.
Pedicure - Profissão	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Perda da Nacionalidade	.
Perigo - CC/02 - Art. 156	.
Personalidade - Art. 1/21 - CC/02	.
Pesquisa Mineral - Código de Mineração	.
Pessoas Desaparecidas - Ativ. Políticas	.
Pessoas Jurídica - Atos contra Administração Pública	LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Plano de Desligamento Voluntário - Federal	.
Peão de Rodeio - Profissão	.
Pedágio Estradas Federais e Vale	.
Penalidades - Serv. Civis - Cancelamento	.
Penas Alternativas	.
Penas Disciplinares - Cancelamento	.
Penhor - CC/02 - Art. 1431	.
Penhor Agrícola	.
Penhor -Direito das Coisas-CC/1916	.
Penhora - Execução Fiscal	.
Pensamento - Liberdade de	.
Pensionista - Consignação em Folha	.
Pensionistas - Contrib. SINPAS - Isenção	.
Pensão Alimentícia	.
Pensão Alimentícia -Desc. Folha ou Aluguel	.
Pensão Especial - Deficiente - Talidomida	.
Pensão Militar	.
Pensão - Recebimento Correspondência	.
Peptídeos - Medicamentos - Venda	.
Pequeno Porte e Microempresa - Estatuto	LC Nº 123 / 14.12.2006
Petróleo e Gás Natural - Monopólio	LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
Perdas e Danos - CC/02 - Art. 402	.
Perda da Nacionalidade	.
Perfume- Registro Genéricos	.
Perícias Judiciais - Contador	.
Perícias Oficias - Natureza Criminal	LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Periculosidade - Serv. Púb. Federal	.
Perito-Contador - Curso	.
Peritos Criminais	LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Permuta - Imóvel da União	.
Permissão de Prestação de Serviço Público	.
Permissionário Lotérico - Exercício e Remuneração	LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Permuta ou Troca -CC/02-Art. 533	.
Perpurbação do Trabalho e Sossego Alheios	LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Pesca Amadora - Licença	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pesca e Aquicultura - Política Nacional	LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Pesca - Denominação	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pesca - Proibição	.
Pesca - Proteção e Estímulo	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pesca Subaquática	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pescador Profissional	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pescador - Seguro-Desemprego	.
Pescadores - Colônia, Feder. Confederação	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 LEI Nº 11.699, DE 13 JUNHO DE 2008
Pesquisa Agrícola	.
Pesquisa e Análise - Laboratório - Licença	.
Pesquisa Científica de Animais	LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Pesquisa Científica - Cadáver	.
Pessoa Física - Imobiliária - Tributos	.
Pessoa Humana - Conselho de Defesa	.
Pessoa Jurídica - Art. 40/69 - CC/02	.
Pessoa Jur. Estrangeira - Aquis. Imóvel	.
Pessoa Jurídica - Registro Civil	.
Pessoa Jurídica - Registro e Legalização	LEI Nº 11.598, DE 3 DEZEMBRO DE 2007
Pessoa Jurídica - Registro Público	LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Pessoas Naturais - Registro Público	LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
PET - Programa de Educação Tutorial	LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Petrobrás - Objeto	LEI Nº 9.478 \ 06.08.1997
Pilares - Cartografia	.
Piloto Civil - Reservistas	.
Piloto de Navio - CCom Art. 538 a 542	.
Pinho - Instituto Nacional	.
Pis/Pasep/Cofins - Contribuições	.
Pis/Pasep/Cofins -Contribuição -Importação	.
Pixação - Crime	LEI Nº 9.605 \ 12.02.1998 - Art. 65
Planejamento Agrícola	.
Planejamento Familiar	.
Planos - Assistência Funerária	LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Plano Collor	LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Plano Diretor Urbano - Estatuto da Cidade	.
Plano Nacional de Cultura - PNC	LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
Política Nacional de Cultura Viva	LEI Nº 13.018, DE 22 JULHO DE 2014
Plano Nacional de Desestatização	LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
Plano Nacional de Educação	LEI N^o 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014
Plano Real - FHC	LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Plano de Saúde	.
Plano Verão - Sarney	.
Planta - Hevea/Derris - Trânsito Proibido	.
Plantação - CC/02 - Art. 1253	.
Plástico - Conceito	LEI Nº 11.211 \ 19.12.2005
Plataforma Continental - Mar Territorial	.
Plebiscito	LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Pneumáticos e Câmaras de Ar Apreendidos	DEC-LEI N. 9.711 - DE 3 DE SETEMBRO DE 1946
Pobreza - Combate e Erradicação	.
Pobreza - Prova	.
Poder Executivo Federal - Conflito - Cargo ou Emprego - Impedimento	LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013
Poder Executivo - Fiscalização -Câmara\Senado	LEI Nº 7.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Poder Executivo - Não Ajuizar Ação	.
Poder Familiar - CC/02 - Arts. 1630/1638	.
Poder Judiciário -Comissão -Remuneração	.
Poder Judiciário - Organização - LOMAN	.
Poder Judiciário da União - Carreira dos Servidores	LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Poder de Polícia - Definição -CTN - Art. 78	.
Poder Público - Medidas Cautelares	.
Polícia - Segurança Pública - Instrumento de menor potencial ofensivo	LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Policial - Funcionário - Aposentadoria	.
Policial Civil da União - Regime Jurídico	.
Policial Federal - Classes	.
Policial Federal - Idade para Concurso	LEI Nº 6.334 \ 31.05.1976
Policial Rodoviário Federal	.
Política Agrícola	LEI N° 8.171 \ 17.01.1991
Política Energética Nacional	LEI Nº 9.478 \ 06.08.1997
Política Nacional de Agricultura Familiar	LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006
Política Nacional de Aquicultura e Pesca	LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Política Nacional de Arquivo Público e Privado	LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Política Nacional do Autista	LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Política Nacional de Biossegurança	LEI Nº 11.105 \ 24.03.2005
Política Nacional do Cinema	.
Política Nacional de Energia-Uso/Conservação	.
Política Nacional do Livro	LEI N° 10.753 \ 31.10.2003.
Política Nacional de Mobilidade Urbana	LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC	LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Política Nacional de Resíduos Sólidos	LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Política Nacional de Saneamento	LEI Nº 5.318, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967
Política Nacional de Turismo	LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Política de Resseguro	LEI COMPL. Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Política Salarial - Correção	.
Política Urbana - Estatuto da Cidade	.
Político - Anistia	CF - LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 DEC-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945 DEC-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945 DEC N. 24.297 – DE 28 DE MAIO DE 1934 LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Poluentes por Veículos	.
Poluição Sonora - Sossego Público	LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006 DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
População Negra - Antidiscriminação	.
Poluição de Óleo	.
Portadores de Necessidades Especiais	LEI Nº 7.853\ 24.10. 1989
Porte de Arma - Estatuto	.
Porte de Armas - Lei Contr. Penais-Art. 19	.
Porto - Exploração - Modernização	LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 - Revogada pela LEI Nº 12.815/5.6.2013
Portos - Instalações Portuárias	LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Porto - Loja Franca	DEC-LEI Nº 1.455 / 0 7.04.1976- Art. 15
Porto - Nacionalização do Trabalho	DEC-LEI N. 9.462 \ 15.07. 1946
Portuário - Proteção ao Trabalho	.
Portugueses - Estatuto da Igualdade	CF - DEC LEGISLATIVO Nº 82, DE 1971
Posse - CC/02-Art 1196	.
Posse - Bem Imóvel da União	.
Posse - Direito das Coisas - CC/1916	.
Posse Sexual - Crimes C/ Costumes - CPenal	.
Poupança - Atualização	.
Poupança - Confisco - Plano Collor	.
Poupex -Associação Poupança -Exército	.
PPP - Parceria Público-Privada	LEI Nº 11.079 \ 30.12.2004
Pracista Empregado - Profissão	.
Praticantes Menores - Comerciários	.
Prazos Cíveis	.
Preceito Fundamental - Descumprimento	.
Praticagem - Serviço	.
Prazo Judicial - Vencimento	.
Prazo Prescrição - CC/02 - Arts. 205/206	.
Precatória Criminal - Franquia Postal	.
Precatório - Obrigação INSS - Pequeno Valor	.
Precatórios - Ordem Cronológica	.
Preços de Bens e Serviços - Afixação	LEI N° 10.962 / 11.10.2004
Preços de Bens - Diferença - Qual pagar?	LEI N° 10.962 / 11.10.2004
Preconceitos	.
Prédios - Limite entre - CC/02 - Arts. 1297	.
Preempção - Estatuto da Cidade	.
Preempção/Preferência -CC/02-Art 417	.
Prefeitos - Responsabilidades	.
Preferência/Preempção -CC/02-Art 417	.
Pregão - Modalidade de Licitação	LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Prêmios - Distribuição por Sorteio	.
Prêmios - Literário Nacional	.
Prenome	.
Prepostos -CC/02-Art 1169	.
Prerrogativas do Magistrado - LOMAN	.
Prescrição - CC/1916	.
Prescrição de Ação - Concurso Federal	.
Prescrição Punibilidade -Profissional Liberal	.
Prescrição - CC/02 - Arts. 189/206	.
Prescrição na Adm. Federal - Punição	.
Prescrição - Contrato de Depósito	.
Prescrição Qüinqüenal - Fazenda Pública	.
Preservativo Masculino	.
Presidência da República - Organização	.
Presídios - Assistência Religiosa	.
Presídios de Segurança Máxima	LEI N° 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 11.671, DE 8 MAIO DE 2008
Preso Provisório e Condenado - Restrições	.
Preso - Transporte	.
Prestação de Contas - F.N.Ass.Social	.
Prestação do SFH - Desconto do Salário	.
Prestação SFH - Equivalência Salarial	.
Prestação de Serviço -CC/02-Art. 593	.
Pretos - Ingresso nas Universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio	LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Prevenção da Ordem Econômica	.
Previc - Superintendência Nac. Previdência Complementar	LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Previdência Complementar	.
Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais -	LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Previdência Social - Benefícios	.
Previdência Social - Compensação Financeira	LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999
Previdência Social - Contribuição de Serv. Públicos	.
Previdência Social - Contribuição - Extinção	.
Previdência Social - Lei Orgânica	.
Previdência Social - Regulamento	DEC. Nº 3.048/06.05.1999
Previdência Social - Seguridade e Custeio	.
Previdência Social - Servidores - Regras	LEI Nº 9.717/27.11.1998
Primeiros Socorros - CNH - Renovação
Prioridade Atendimento/Gestante/Def/Colo	.
Prisão Administrativa	.
Prisão Administrativa - Infração Fiscal	.
Prisão - Assistência Religiosa	CF - LEI Nº 9.982 \ 14.07. 2000 LEI Nº 6.923 \ 29.06.1981
prisão cautelar e da medida de seguranç a, execução das penas	LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Prisão Domiciliar	.
Prisão Especial	.
Prisão Temporária	.
Prisionais, Segurança Pública e Drogas - Sistema Nacional - SINESP	LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012
Procedimento Criminal - Organização criminosa	LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
Processo Administrativo - Consulta - IRPJ	.
Processo Administrativo Federal	.
Processo das Contravenções Penais	.
Processo Disciplinar Advogado - Cód. Ética	.
Processo Disciplinar do Advogado - Estat.	.
Processo de Dissídios Coletivos	.
Processo Judicial - Informatização	LEI Nº 11.419 / 19.12.2006
Processo e o julgamento colegiado - organizações criminosas	LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012
Processo de Preceito Fundamental	.
Processo Penal no Crime de Imprensa	.
Proclamação da República	.
Procuração - Autarquias e Fundações Púb.	.
Procuração e Mandado - Código Civil	.
Procuradoria Especial da Marinha	.
Procuradoria-Geral Federal	.
Produção Agrícola	.
Produção de Bebidas	.
Produto Alimentício - Definição	.
Produto Animal - Inspeção	.
Produtos de Higiene - Registro	.
Produtos Necessários ao Consumo	.
Produtos Orgânicos	.
Produtos -Responsabilidade- Cód.Consumidor	.
Produtos Vegetais - Classificação	.
Profae - Profissionalização Enfermagem	.
Professor de Canto - Curso	DEC-LEI N. 9.494 - DE 22 DE JULHO DE 1946
Professsor de Educação Básica - Bolsa de Estudo	LEI Nº 11.273 \ 06.02.2006
Professores - Formação - Plano Nacional	.
Professores de Música	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960
Profissão de Administrador	LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965
Profissão de Aeronauta	.
Profissão de Aeroviário	.
Profissão de Agenciador de Propaganda	.
Profissão de Agente de Combate às Endemias	LEI Nº 11.350/ 5.10. 2006.
Profissão de Agente Comunitário de Saúde	LEI Nº 11.350/ 5.10. 2006.
Profissão de Agrônomo/Engenheiro	.
Profissão -Ajudante de Despachante Aduaneiro	.
Profissão de Ambulante	LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978 DEC-LEI N. 2.041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940.
Profissão de Árbitro de Futebol	LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Profissão de Arquiteto e Urbanista	LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Profissão de Arquiteto/Engenheiro	LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Profissão de Arquivista e Técnico em Arquivo	LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978
Profissão de Arranjador	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 38
Profissão de Artista/Técnico em Espetáculos	.
Profissão de Artesão	LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Profissão de Assistente Social	LEI Nº 8.662 \ 07.06.1993 LEI Nº 1.889 \ 13.06.1953 LEI Nº 11.162 \ 05.08.2005
Profissão de Atleta de Futebol	.
Profissão de Ator	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Atuário	.
Profissão de Auxiliar de Enfermagem	LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 DEC Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DEC N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Profissão de Barbeiro	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Bibliotecário	LEI Nº 4.084 \ 30.06.1962 LEI Nº 9.674 \ 25.06.1998
Profissão de Biólogo	LEI Nº 6.684 03.09.1979 LEI Nº 7.017 \ 30.08.1982 LEI Nº 11.339 \ 03.08.2006 .
Profissão de Biomédico	LEI Nº 6.684 03.09.1979 LEI Nº 7.017 \ 30.08.1982 LEI Nº 11.339 \ 03.08.2006 .
Profissão de Bloco (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02. 1993- Art. 57
Profissão de Bombeiro Civil	LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
Profissão de Cabeleireiro	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Camelô	LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
Profissão de Cantor	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 32
Profissão de Capatazia (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02.1993- Art. 57
Profissão de Carregador e Transportador	.
Profissão de Cenógrafo	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Cenotécnico	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Comerciário	LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Profissão de Compositor	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 30
Profissão de Conferêncista de Carga (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02. 1993- Art. 57
Profissão de Consertador de Carga (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02. 1993- Art. 57
Profissão de Contador	.
Profissão de Contra-Regra	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Copista	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 39
Profissão de Corretor de Imóveis	.
Profissão de Corretor de Seguros	.
Profissão de Depilador	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Detetive Particular	LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Profissão de Diretor de Orquestra	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 31
Profissão de Diretor de Teatro	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Educação Física	LEI Nº 9.696 \ 01.09.1998
Profissão de Empregado Doméstico	LEI Nº 5.859 \ 11.12.1972
Profissão de Enfermeiro	LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 DEC Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DEC N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Profissão de Engenheiro/Agrônomo	.
Profissão de Engenheiro de Operação	.
Profissão de Enólogo	LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007
Profissão de Especialista em Meio Ambiente	LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Profissão de Estatístico	.
Profissão de Esteticista	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Estivador (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02. 1993- Art. 57
Profissão - Exercício Ilegal - LCP - Art.47	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Profissão de Farmacêutico	DECRETO N. 20.377 \ 8.09.1931 LEI Nº 3.820 \ 11.11.1960
Profissão de Fisioterapeuta	DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994 LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
Profissão - Flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas	LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Profissão de Fonoaudiólogo	LEI Nº 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007
Profissão de Geógrafo	.
Profissão de Geólogo	.
Profissão de Guarda-Livro	.
Profissão de Guardador Autônomo de Veículos	LEI Nº 6.242 \ 23.09. 1975
Profissão de Guia de Turismo	LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Profissão de Instrumentista	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 33
Profissão de Intérpetre Comercial	DEC. Nº 13.609/ 21.10.1943 DEC. DE 22.06.1993
Profissão de Jornalista	DEC-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 DEC Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 DEC-LEI N. 4.144, DE 2 DE MARÇO DE 1942
Profissão de Instrutor de Trânsito	LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Profissão de Lavador Autônomo de Veículos	LEI Nº 6.242 \ 23.09. 1975
Profissão de Leiloeiro	DECRETO N. 21.981 – DE 19 DE OUTUBRO DE 1932
Profissão de Leiloeiro Rural	.
Profissão de Logopedia	.
Profissão de Mãe Social	LEI Nº 7.644 \ 18.12.1987
Profissão de Manicure	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Maquiador	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Massagista	LEI Nº 3.968 \ 05.10.1961
Profissão de Médico	LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013
Profissão de Meteorologista	.
Profissão de Motorista Profissional	LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Profissão de Motorista Profissional - 2015	LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015
Profissão de Mototaxista, Motoboy	LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009
Profissão de Museólogo	LEI Nº 7.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Profissão de Músico	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960
Profissão de Nutricionista	.
Profissão de Oceanógrafo	LEI Nº 11.760, DE 31 JULHO DE 2008
Profissão de Orientador Educacional	.
Profissão de Orquestrador	LEI Nº 3.857 \ 22.12.1960- Art. 38
Profissão de Ortofonia	.
Profissão de Parteira	LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 DEC Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DEC N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Profissão de Peão de Rodeio	.
Profissão de Pedicure	LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão - Permissionário Lotérico - Exercício e Remuneração	LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Profissão de Professor de Arte Dramática	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Propagandista - Prod. Farmacêuticos	LEI Nº 6.224, DE 14 DE JULHO DE 1975.
Profissão de Protético	.
Profissão de Psicólogo	.
Profissão de Publicitário	.
Profissão de Químico	LEI N.º 2.800 \ 18.06.1956 LEI Nº 5.530 \ 13.11.1968 DECRETO Nº 85.877 \ 07.04. 1981
Profissão de Radialista	LEI Nº 6.615 \ 16.12.1978 LEI Nº 11.327 \ 24.07.2006
Profissão de Repentista	LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Profissão de Representante Comercial Autônomo	LEI Nº 4.886 \ 09.12.1965
Profissão de Secretário	LEI Nº 7.377 \ 30.09.1985
Profissão de Sociólogo	LEI Nº 6.888 \ 10.12.1980
Profissão de Sommelier	LEI Nº 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Profissão de Sonoplasta	LEI Nº 4.641 \ 27.05.1965
Profissão de Taxista	LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 LEI No 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974
Profissão de Técnico/Auxiliar Saúde Bucal	LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Profissão de Técnico em Administração	LEI Nº 4.769 \ 9.09.1965
Profissão de Técnico em Enfermagem	LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 DEC Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DEC N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Profissão de Técnico em Enologia	LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007
Profissão de Técnico Industrial Nível Médio	LEI Nº 5.524 \ 5.11.1968
Profissão de Técnico em Prótese Dentária	LEI Nº 6.710, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 DEC Nº 87.689, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982
Profissão de Técnico em Radiologia	LEI Nº 7.394 \ 29.10. 1985 DEC Nº 92.790 / 17.06.1986
Profissão de Técnico Segurança Trabalho	LEI Nº 7.410 \ 27.11.1985
Profissão de Terapeuta Ocupacional	LEI Nº 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007 LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
Profissão de Terapia da Linguagem e Palavra	LEI Nº 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007
Profissão de Trabalhador Portuário	LEI N° 8.630 \ 25.02.1993
Profissão de Tradutor de Intérprete da Língua de Sinais-Libra	LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTBURO DE 2008 LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Profissão de Tradutor Público	DEC. Nº 13.609/21.10.1943 DEC. DE 22 . 06. 1993
Profissão de Trabalhador Avulso - Mov. Mercadoria	LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Profissão de Transportador Rod. Autônomo	LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Profissão de Treinador Profissional de Futebol	LEI Nº 8.650, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Profissão de Turismólogo	LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Profissão de Urbanista e Arquiteto	LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Profissão de Vaqueiro	LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Profissão de Vendedor de Produtos Farmacêuticos	LEI Nº 6.224 \ 14.07.1975
Profissão de Vendedor, Viajante e Pracista	.
Profissão de Veterinário	LEI Nº 5.517 \ 23.10.1968
Profissão de Vigilante de Embargação (Porto)	LEI N° 8.630 \ 25.02. 1993- Art. 57
Profissão de Zootecnista	LEI Nº 5.550 \ 04.12.1968
Profissionais e Cursos - Teatro	.
Profissionais da Educação - LDBases	.
Profissional Liberal - Prescrição da Punibilidade	.
Profota Pesqueira - Financiamento	.
Programa de Alimentação - Acesso	.
Programa de Alimentação Escolar - PNAE	.
Programa Atleta Pódio e Cidade Esportiva	LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Programa de Apoio à Conservação Ambiental	LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Programa de Bolsa-Família	.
Bullying - Programa de Combate à Intimidação Sistemática	LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Programa de Computador - Propriedade	.
Programa de Desligamento Voluntário - PDV	.
Programa Dinheiro Direto na Escola	MED PROV No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Programa de Cultura do Trabalhador - Vale-Cultura	LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Programa de Educação Tutorial - PET	LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Programa Empresa Cidadã -Lic.Maternidade	LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais	LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Programa de Habitação Popular	.
Programa "De Volta para Casa" -Doença Mental	.
Programa de Iniciação Esportiva Escolar	LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Programa Mais Médicos	LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Programa Minha Casa, Minha Vida	LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)	LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP	LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012
Programa Nacional de Habitação Urbana	LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Programa Nacional de Habitação Rural	LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009
Programa Nacional de Inclusão de Jovem - ProJovem	LEI Nº 11.129 \ 30.06. 2005
Emprego - Programa de Proteção	LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Programa de Segurança Pública - Pronasci	LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Projetores Cinematográficos	.
Projetos Educacionais - Secretaria	.
ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovem	LEI Nº 11.129 \ 30.06.2005 LEI Nº 11.692, DE 10 JUNHO DE 2008
Proibição/Permissão de Pesca	.
Promessa Recompensa - CC/02-Art 851	.
Promissória - Lei Uniforme	.
Promissória e Letra de Câmbio	.
Promoção - Cargo Eletivo - Func. Público	.
Pronaf - Agricultura Familiar	LEI Nº 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Pronaica - Adolescente e Criança	.
Pronasci - Segurança Pública com Cidadania	LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego	LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Propaganda - Alimentos	.
Propaganda - Defensivos Agrícolas	.
Propaganda - Distribuição de Prêmio	.
Propaganda Eleitoral	LEI Nº 9.504 \ 30.09.1997
Propaganda - Fumo e Bebidas Alcoólicas	.
Propaganda - Medicamentos e Terapias	.
Propaganda Partidária Gratuita	.
Propaganda - Volume de Rádio e TV	.
Propagandista - Produtos Farmacêuticos	LEI Nº 6.224 \ 14.07.1975
Propriedade - CC/02-Art 1228	.
Propriedade - Dir. das Coisas- CC/1916	.
Propriedade Marítima - Registro	.
Propriedade Fiduciária - CC/02-Art 1361	..
Propriedade Resolúvel - CC/02-Art 1359	.
Prorural - Assistência ao Trabalhador Rural	LEI COMPL. Nº 11 \ 25.05.1971
Proseca - Programa de Combate à Seca	.
Próstata - Câncer - Controle	.
Prostituição - Crimes C/ Costumes - CP	.
Proteção e Defesa Civil - Política Nacional - PNPDEC	LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Proteção dos Filhos - Dir. de Família - CC/1916	.
Proteção à Saúde e Segurança - Cód. Consumidor	.
Proteção Pessoal - Magistratura e Ministério Público	LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012
Proteção de Testemunhas	LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999
Prótese Dentária - Técnico - Profissão	.
Protesto de Títulos	LEI Nº 9.492 \ 10.09.1997
Protesto de Títulos de Crédito - Cancelamento	LEI Nº 6.690 \ 25.09.1979
Prouni - Universidade para Todos	LEI Nº 11.096 \ 13.01.2005
Prova - CC/02 - Arts. 212/232	.
Prova - Inversão de ônus	.
Prova Documental - Declaração	.
Prova de Pagamento - CC/02 - Arts. 313/326	.
Provas Parcial - Segunda Chamada	DEC-LEI Nº 2.335, DE 24 DE JUNHO DE 1940 DEC-LEI Nº 2.424, DE 18 DE JULHO DE 1940
Provão	.
Psicólogo - Código de Ética	RESOLUÇÃO CFP Nº 010 / 21.07.2005
Psicólogo - Profissão	.
Publicação - Depósito na Biblioteca Nacional	LEI Nº 10.994 \ 14.12.2004
Publicação de Atos - Servidores Civis	.
Publicações Obrigatórias - Caracteres	.
Publicidade do Advogado - Cód. Ética	.
Publicidade - Cód. Consumidor	.
Publicitário - Profissão	.
Punição - Adm. Federal - Prescrição	.