ÍNDICE DE LEIS - 2000
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LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências
LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos
LEI Nº 10.166, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências
LEI N 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI No 10.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências
LEI No 10.163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.162, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos
LEI No 10.161, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.160, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.
LEI No 10.159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.158, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente
LEI No 10.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI No 10.156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
LEI No 10.154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
LEI No 10.152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.151, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
LEI No 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
LEI No 10.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
LEI No 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
LEI No 10.146, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente
LEI No 10.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No 10.143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
LEI No 10.142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento
LEI No 10.141, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.135, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica
LEI No 10.134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.133, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI No 10.132, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente
LEI No 10.131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
LEI No 10.129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.128, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente.
LEI No 10.127, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI No 10.123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI No 10.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR – Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No 10.118, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.117, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI No 10.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI No 10.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI No 10.113, DE21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI No 10.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica
LEI No 10.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes
LEI No 10.107, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI Nº 10.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento
LEI Nº 10.103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica
LEI Nº 10.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
LEI Nº 10.100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes
LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. (Regulamentada pelo DECRETO Nº 5.296 \ 02.12.2004) Regulamenta pelo DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes
LEI No 10.094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
LEI No 10.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente
LEI No 10.092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
LEI No 10.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.088, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.087, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica
LEI No 10.086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica
LEI No 10.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI No 10.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
LEI No 10.081, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
LEI No 10.080, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No 10.079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica
LEI No 10.078, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
LEI No 10.077, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.076, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.075, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências
LEI No 10.074, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.073, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.070, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
LEI No 10.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
LEI No 10.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI No 10.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No 10.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No 10.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.063, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes
LEI No 10.062, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.061, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI No 10.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica
LEI No 10.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica
LEI Nº 10.058, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI Nº 10.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 - Cria cargos na Carreira Policial Federal
LEI Nº 10.054, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
LEI Nº 10.053, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências
LEI Nº 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências
LEI Nº 10.051, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.
LEI Nº 10.049 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da cultura, credito suplementar no valor de r$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - Da prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e da outras providencias (Regulamentada pelo DECRETO Nº 5.296 \ 02.12.2004) - Lei de Acessibilidade - Regulamenta pelo DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº 10.047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da cultura, credito especial no valor de r$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.046 DE 27 DE OUTUBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor dos ministérios da educação, de minas e energia, da previdência e assistência social e da integração nacional, credito especial no valor global de r$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.045 DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em favor do ministério da saúde, credito suplementar no valor de r$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI Nº 10.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união em favor do ministério do meio ambiente, credito suplementar no valor de r$ 7.133.141,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 10.043, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em favor do ministério da saúde, credito suplementar no valor de r$ 146.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério do desenvolvimento agrário, credito suplementar no valor de r$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
LEI Nº 10.041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união credito suplementar no valor de r$ 73.926.000,00, em favor do ministério da fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.040, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério do esporte e turismo, credito suplementar no valor de r$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
LEI Nº 10.039, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da ciência e tecnologia, credito suplementar no valor de r$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI Nº 10.038, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor do ministério da justiça, credito suplementar no valor de r$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI Nº 10.037, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor de diversos órgãos do poder judiciário, credito suplementar no valor global de r$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos
LEI Nº 10.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor do tribunal de contas da união, credito suplementar no valor de r$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000 - altera a consolidação das leis do trabalho - clt, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 1 de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da justiça do trabalho, de execução das contribuições devidas a previdência social
LEI Nº 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 - altera a lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o sistema integrado de imposto e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples
LEI Nº 10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000 - cria cargos de procurador da republica na carreira do Ministério publico federal
LEI Nº 10.032, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000 - autoriza o poder executivo a instituir a fundação universidade federal do Tocantins
LEI Nº 10.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000 - altera a lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o plano nacional de viação, de modo a incluir, na relação descritiva das rodovias do sistema rodoviário federal, a rodovia que especifica, sob a designação br-432 - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI
Nº 10.030,
DE
20 DE OUTUBRO DE 2000 -
altera a lei 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o plano nacional de viação, de modo a incluir, na
relação descritiva das rodovias do sistema rodoviário federal, a rodovia que
especifica, sob a designação br-431 - Revogada pela
LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI
Nº 10.029,
DE
20 DE OUTUBRO DE 2000
- estabelece
normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de
serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas policias militares e nos
corpos de bombeiros militares e da outras providencias
LEI
Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 - altera o decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
código penal, a lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e o decreto-lei 201, de 27
de fevereiro de 1967. (Alt.
art. 339, acrescenta arts. 359-A-B-C-D-E-F-G-H no CP)
LEI Nº 10.027, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento da seguridade social da união, em favor do ministério da saúde,
credito suplementar no valor de r$ 31.594.269,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
LEI
Nº 10.026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em
favor do senado federal, credito especial no valor de r$ 2.000.000,00, para os
fins que especifica.
LEI Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor da câmara dos
deputados, da presidência da republica e do ministério da justiça, credito
especial no valor de r$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
LEI
Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do
ministério do planejamento, orçamento e gestão, credito suplementar no valor
de r$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,
e da outras providencias.
LEI Nº 10.023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento da seguridade social da união, em favor do ministério da saúde,
credito suplementar no valor de r$ 138.250.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em favor do ministério da previdência e assistência social, credito especial no valor de r$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.
LEI
Nº 10.021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em
favor do ministério da previdência e assistência social, credito suplementar
no valor de r$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento
LEI Nº 10.020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor do ministério
publico da união, credito suplementar no valor de r$ 154.423.995,00, para reforço
de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI Nº 10.019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério das relações
exteriores, credito suplementar no valor de r$ 52.200.000,00, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da defesa, credito
suplementar no valor de r$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
LEI Nº 10.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do senado federal, credito suplementar no valor de r$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.016, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor da presidência da republica, credito suplementar no valor de r$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor da presidência da republica e do ministério da justiça, credito suplementar no valor global de r$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.014, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da fazenda, credito suplementar no valor de r$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união credito suplementar no valor de r$ 1.232.728.000,00, em favor de transferências a estados, distrito federal e municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.012, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor de diversos órgãos dos poderes executivo e judiciário, credito suplementar no valor global de r$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
LEI Nº 10.011, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da cultura, credito especial no valor de r$ 7.516.800,00, para os fins que especifica
LEI
Nº 10.010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento da seguridade social da união, em
favor do ministério da saúde, credito suplementar no valor de r$
25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.009, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da fazenda, credito
especial no valor de r$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da fazenda, credito suplementar no valor de r$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI
Nº 10.007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do
ministério da educação, credito suplementar no valor de r$ 149.732.606,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre
ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da defesa, credito
suplementar no valor de r$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente
LEI Nº 10.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da defesa, credito suplementar no valor de r$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente
LEI Nº 10.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre ao orçamento fiscal da união, em favor do ministério da defesa, credito especial no valor de r$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 - abre aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união, em favor de transferências a estados, distrito federal e municípios, credito suplementar no valor de r$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No 10.002,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 - Reabre o prazo de opção ao
REFIS.
LEI Nº 10.000, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a criação do dia do Choro e dá outras providências.
LEI
Nº 9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000
- Altera
o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada
pala Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípio da Lei
nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura - PRONAC e das outras providências, aumentando para três por cento da
arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognóstico
destinados ao Programa.
LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
LEI
Nº 9.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 - Dá
nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
LEI Nº
9.996 , DE 14 DE AGOSTO DE 2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça
Eleitoral em 1996 e 1998.
LEI No 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
LEI No 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
LEI No 9.993, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
LEI No 9.992 , DE 24 DE JULHO DE 2000 - Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
LEI No 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000 Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.
LEI Nº 9.989, DE 21 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
LEI Nº 9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências
LEI Nº 9.987, DE 19 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI
Nº
9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe
sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
LEI No
9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000 - Altera
o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras
providências.
LEI No
9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000 - Dispõe
sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas
e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000 - Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
LEI No 9.980,
de 05 DE JULHO DE 2000
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e
Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente. Publicada no DOU de 6.7.2000
LEI No 9.979, de 05 de julho de 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento. Publicada no DOU de 6.7.2000
LEI No 9.978, de 05 DE JULHO DE 2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica. Publicada no DOU de 6.7.2000.
LEI No 9.977, de 05 de julho de 2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicada no DOU de 6.7.2000 .
LEI No
9.976, DE 3 DE JULHO DE 2000 - Dispõe
sobre a produção de cloro e dá outras providências.
LEI Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000 - Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000
- Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.LEI Nº 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000
- Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.LEI
No 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000 -
Institui
a classificação de
produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá
outras providências.
LEI
Nº
9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio
de 1996, e dá outras providências. (Revogado pela MP Nº 288 \ 30.03.2006)
(Revogada
pela LEI Nº 11.321 \ 07.07.2006)
LEI Nº 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000 - Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes -
LEI Nº 9.969, DE 11 DE MAIO DE 2000. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000
LEI Nº 9.968, DE 10 DE MAIO DE 2000. - Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 9.967, DE 10 DE MAIO DE 2000. - Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2.000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências
LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
LEI Nº 9.963, DE 23 DE MARÇO DE 2000. - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
LEI Nº 9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000. - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI
Nº
9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 - Altera
e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de
Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo
extrajudicial na Justiça do Trabalho.
LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
LEI Nº 9.956, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 - Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências
LEI Nº 9.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências
LEI Nº 9.954, DE 6 DE JANEIRO DE 2000. - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco . Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências
LEI Nº 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000. - Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)
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