ÍNDICE  DE  LEIS - 1996
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LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

LEI Nº 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

LEI Nº 9.428, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$36.451.707,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

LEI Nº 9.426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 . Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial. (Art. 155, § 5º, Art. 157, § 2º, Art. 180, Art. 309, Art. 310,  Art. 311)

LEI Nº 9.425, DE 24 DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.

LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

LEI Nº 9.423, DE 24 DEZEMBRO DE 1996.Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.

LEI Nº 9.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006)

LEI Nº 9.420, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

LEI Nº 9.419, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$9.572.310,00.

LEI Nº 9.418, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$26.786.898,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.417, DE 24 DE DEZEMBRO 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$182.286.342,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.416, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$56.497.418,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.415 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

LEI N° 9.414, DE 23 DE DEZEMBRO DE L996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$323.791.632,00, para os fins que especifica

LEI N° 9.413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$25.327.977,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.600.574,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.411, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$13.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.410, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$4.900.695,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.409 , DE 20 DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$390.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.408, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.705.832,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que especifica

LEI Nº 9.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$1.306.252,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.405, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$1.691.275,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$32.721.621,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$33.170.201,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$2.400.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, crédito especial no valor de R$330.084.259,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$418.323,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$1.016.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$21.000,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 9.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$26.109.250,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$32.700.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI Nº 9.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

LEI Nº 9.391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$76.168.631,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.389, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.755.045,00, para os fins que especifica

LEI Nº 9.388, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$11.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$6.130.074,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$10.610.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$353.753,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$13.596.639,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, crédito suplementar no valor de R$21.115.012,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$7.585.850,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$50.098.030,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

LEI Nº 9.379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$1.646,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$1.723.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.359.048,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.376, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$785.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.375, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$214.690.947,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$126.595.414,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$332.514,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.372, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$4.235.855,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$2.265.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.370, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$1.030.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.368, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$56.298,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996  Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

LEI Nº 9.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996  Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.  Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

LEI Nº 9.364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996  Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 -  Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.362 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996  Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.

LEI Nº 9.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

LEI Nº 9.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

LEI Nº 9.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A. - Revogada pela  MP Nº 2.181-45/24.08.2001

LEI Nº 9.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$39.228,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$13.855.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.354, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.353, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$23.073.685,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.351, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$2.495.087,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$169.901,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$24.257.182,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$89.394,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$6.570.532,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$177.284.807,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.147.191,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 9.343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$50.715.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$228.021.403,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$26.506.364,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.   Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$18.050.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$936.501.633,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$992.550.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$85.746.633,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 - Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados

LEI Nº 9.334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$46.880.410,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$101.133.693,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.332, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$251.465,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

LEI Nº 9.330, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$4.434.640,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$2.199.864.176,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.573.765.892,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996  - Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

LEI Nº 9.326, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$11.750.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.325, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$517.002,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.324, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$500.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996  Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

LEI Nº 9.322, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996  Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

LEI Nº 9.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996  Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.

LEI Nº 9.320, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$19.100.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.319, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$25.760.125,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 -   Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 -  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Revogada a partir de 1^o de julho de 2007 pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  

LEI N° 9.316, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996  Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido.

LEI N° 9.315, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996.  Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".

LEI N° 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 -  Altera dispositivos do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 -  Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

LEI N° 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 - Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências

LEI N° 9.310, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996.  Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

LEI N° 9.308, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a arbitragem

LEI N° 9.306, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 9.305, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.  Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.

LEI N° 9.304, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996.  Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

LEI N° 9.303, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996 - Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

LEI N° 9.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996.  Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 9.301, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.  Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

LEI Nº 9.300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996 -  Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

LEI N° 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.  Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

LEI N° 9.298, DE 1° DE AGOSTO DE 1996 -   Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

LEI Nº 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 -  Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

LEI Nº 9.295, DE 19 DE JULHO DE 1996 -   Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996  - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

LEI N° 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

LEI N° 9.292, DE 12 DE JULHO DE 1996.  Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 9.291, DE 11 DE JULHO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.290, DE 8 DE JULHO DE 1996  Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.

LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 -  Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

LEI Nº 9.288, DE 1º DE JULHO DE 1996 - Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

LEI N° 9.287, DE 27 DE JUNHO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 9.286, DE 19 DE JUNHO DE 1996.  Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997

LEI Nº 9.285, DE 13 DE JUNHO DE 1996.  Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.

LEI Nº 9.284, DE 13 DE JUNHO DE 1996.  Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.

LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996 - Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.

LEI Nº 9.282, DE 13 DE JUNHO DE 1996.  Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.

LEI N° 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996 -  Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

LEI Nº 9.280, DE 30 MAIO DE 1996 - Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 -  Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 -   Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

LEI Nº 9.277, DE 10 MAIO DE 1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

LEI Nº 9.276, DE 9 DE MAIO DE 1996 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

LEI Nº 9.275, DE 9 DE MAIO DE 1996. - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

LEI Nº 9.274, DE 7 DE MAIO DE 1996 -  Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

LEI Nº 9.273, DE 3 DE MAIO DE 1996 -  Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

LEI Nº 9.272, DE 3 DE MAIO DE 1996 -   Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

LEI Nº 9.271, DE 17 DE ABRIL DE 1996 -   Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.  Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996 - Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.

LEI Nº 9.268, DE 1º DE ABRIL DE 1996 -  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

LEI Nº 9.267, DE 25 DE MARÇO DE 1996 - Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares.

LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 - Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 - Regulamenta    o   inciso   LXXVII    do    art.  5º   da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.  Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

LEI Nº 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.  Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.261, DE 10 DE JANEIRO DE 1996 -   Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

LEI Nº 9.260, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.  Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.

LEI Nº 9.259, DE 9 DE JANEIRO DE 1996.  Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

LEI Nº 9.258, DE 9 DE JANEIRO DE 1996.  Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

LEI Nº 9.257, DE 9 DE JANEIRO DE 1996 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. 

LEI Nº 9.256, DE 9 DE JANEIRO DE 1996  - Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI Nº 9.255, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.  Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Lúcia de Oliveira  Menezes, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

LEI Nº 9.254, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.  Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.

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