ÍNDICE  DE  LEIS  -  1984
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LEI Nº 7.298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.

LEI Nº 7.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.

LEI Nº 7.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.Concede pensão especial INALDO RAUL DE ARAÚJO e dá outras providências.

LEI Nº 7.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre o processo, de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta. - Lei Mauro Benevides

LEI Nº 7.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

LEI Nº 7.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.

LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 - Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.

LEI Nº 7.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

LEI Nº 7.286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984Concede pensão especial a MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL).

LEI Nº 7.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

LEI Nº 7.284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Policias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.

LEI Nº 7.283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde crédito especial até o limite de Cr$3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.279, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).

LEI Nº 7.278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.

LEI Nº 7.277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.

LEI Nº 7.276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.

LEI Nº 7.275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 7.274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.

LEI Nº 7.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

LEI Nº 7.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do Imóvel que menciona.

LEI Nº 7.270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 - Acrescenta Parágrafos ao art. 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

LEI Nº 7.269, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$2.678.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 7.267, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivo pertinentes e dá outras providências.

LEI Nº 7.266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.

LEI Nº 7.265, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.Institui o Mérito Musical e Popular Lupicínio Rodrigues e dá outras providências.

LEI Nº 7.264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984  - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

LEI Nº 7.263, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 7.262, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera dispositivos do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.

LEI Nº 7.261, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e dá outras providências.

LEI Nº 7.260, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.

LEI Nº 7.259, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 7.258, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

LEI Nº 7.257, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

LEI Nº 7.256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 - Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. (Revogada pela Lei nº 9.841, de 05.10.99)

LEI Nº 7.255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984.Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

LEI Nº 7.254, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 7.253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército crédito especial até o limite de Cr$245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde crédito especial até o limite de Cr$1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que específica.

LEI Nº 7.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 - Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

LEI Nº 7.250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984  - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

LEI Nº 7.249, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.

LEI Nº 7.248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.Altera vantagens dos Cargos que especifica.

LEI Nº 7.247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

LEI Nº 7.246, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

LEI Nº 7.245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas   -   Revogada pela LEI Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

LEI Nº 7.243, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a “Medalha Eduardo Gomes”.

LEI Nº 7.242, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 7.241, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.

LEI Nº 7.240, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.

LEI Nº 7.239, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984.Concede pensão especial ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.

LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

LEI Nº 7.237, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.

LEI Nº 7.236, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 7.235, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, ao Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 7.234, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.

LEI Nº 7.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.

LEI Nº 7.231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984.Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.

LEI Nº 7.230, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

LEI Nº 7.229, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

LEI Nº 7.228, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da Republica, em favor do Hospital das Forças Armadas, o credito especial de Cr$112.000.000,00, para o fim que especifica.

LEI Nº 7.227, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.

LEI Nº 7.225, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984.Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 7.224, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Iracema, no Estado do Ceará.

LEI Nº 7.223, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI Nº 7.222, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.

LEI Nº 7.221, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

LEI Nº 7.220, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e da outras providências.

LEI Nº 7.219, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 - Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

LEI Nº 7.218, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984.Altera a estrutura e a denominação da Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, do Grupo-Outras Atividade de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 - Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

LEI Nº 7.216, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.215, DE 30 DE AGOSTO DE 1984.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 7.214, DE 15 DE AGOSTO DE 1984 - Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.

LEI Nº 7.213, DE 15 DE AGOSTO DE 1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.212, DE 20 DE JULHO DE 1984Institui o dia 1º de outubro como o “Dia Nacional do Vereador”.

LEI Nº 7.211, DE 16 DE JULHO DE 1984.Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Institui a Lei de Execução Penal.

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. 

LEI Nº 7.208, DE 05 DE JULHO DE 1984. dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

LEI Nº 7.207, DE O5 DE JULHO DE 1984.Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que menciona.

LEI Nº 7.206, DE 05 DE JULHO DE 1984.Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.

LEI Nº 7.205, DE 05 DE JULHO DE 1984.Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

LEI Nº 7.204, DE 05 DE JULHO DE 1984.Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.

LEI Nº 7.203, DE 03 DE JULHO DE 1984 - Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.

LEI Nº 7.202, DE 26 DE JUNHO DE 1984.Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.

LEI Nº 7.201, DE 26 DE JUNHO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.200, DE 19 DE JUNHO DE 1984.Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. (Revogada pela LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006

LEI Nº 7.199, DE 19 DE JUNHO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para o fim que específica.

LEI Nº 7.198, DE 19 DE JUNHO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.

LEI Nº 7.197, DE 14 DE JUNHO DE 1984 - Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”. (02 de dezembro)

LEI Nº 7.196, DE 13 DE JUNHO DE 1 984.Institui o Plano Nacional de Moradia PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimos e dá outras providências.

LEI Nº 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984  - Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos

LEI Nº 7.194, DE 11 DE JUNHO DE 1984.Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

LEI Nº 7.193, DE 07 DE JUNHO DE 1984.Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”.

LEI Nº 7.192, DE 05 DE JUNHO DE 1984.Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

LEI Nº 7.191, DE 04 DE JUNHO DE 1984 - Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

LEI Nº 7.190, DE 04 DE JUNHO DE 1984.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.

LEI Nº 7.189, DE 04 DE JUNHO DE 1984.Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 7.188, DE 16 DE MAIO DE 1984.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.

LEI Nº 7.187, DE 26 DE ABRIL DE 1984 -  Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

LEI Nº 7.186, DE 24 DE ABRIL DE 1 984.Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.

LEI Nº 7.185, DE 16 DE ABRIL DE 1984.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 7.184, DE 16 DE ABRIL DE 1984.Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.

LEI Nº 7.183, DE 05 DE ABRIL DE 1984 - Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

LEI Nº 7.182, DE 27 DE MARÇO DE 1984 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

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