CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL / 2004  
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA  FEDERAL E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL

EDITAL N.º 24/2004 . DGP/DPF . NACIONAL, DE 15 DE JULHO DE 2004

 

 

LEGISLAÇÃO CITADA NO EDITAL
CÓDIGOS, EMENDAS, LEIS, DECRETOS ETC

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

C Ó D I G O S

Código Eleitoral - LEI N. 4.737 - DE 15 DE JULHO DE 1965

  Código Florestal -  LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

 Código de Minas -   DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.

Código Penal     DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código de Processo Penal -   DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Código de Processo Civil -  LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973  

  Código de Trânsito Brasileiro -  LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Código de Tributário Nacional -   LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Sistema Tributário Nacional 

LEIS FEDERAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - LEI CAMATA

LEI N. 3.924  de 26/07/1961DISPÕE SOBRE OS MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ-HISTÓRICAS.  

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965  -  Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

LEI Nº 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.- Lei de Imprensa.

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006)

LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979   -  Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. - Lei do Parcelamento Urbano

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providencias.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Institui a Lei de Execução Penal.  

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986  Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.  Lei do Colarinho Branco

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989  -   Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

LEI N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989  - Dispõe sobre prisão temporária.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990  -  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990  -  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 -  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 -   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 -   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  

LEI Nº. 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994  -   Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

LEI Nº 8.974, DE  5 DE JANEIRO DE 1995 - Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras  providências. Revogada pela LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.  

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.  

LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996 - Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.  

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 -  Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Revogada a partir de 1o de julho de 2007 pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI N.º 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 -  Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. (Revogada pela LEI N° 10.826/22.12.2003 - Estatuto do Desarmamento)

LEI Nº 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998  -  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.  

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

LEI No 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003  - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.D.O.U. de 23.12.2003.  

DECRETOS - LEIS

DECRETO-LEI N. 25 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

DECRETO-LEI N° 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987 - Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.   

DECRETO-LEI Nº 2.418, DE 8 DE MARÇO DE 1988 - Altera o Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências".

DECRETOS

DEC 59.310 de 23/09/1966 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

DECRETO No 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.175, DE 27 DE MARÇO DE 2002 - Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.116, DE 24 DE JUNHO DE 2004 - Regulamenta o inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

RESOLUÇÕES
Resolução CONAMA Nº 001/1986 - "Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA" - Data da legislação: 23/01/1986 - Publicação DOU: 17/02/1986
RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 - CONAMA
OUTRAS LEGISLAÇÕES não mencionadas no edital

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Código Civil -   LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965  -  Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Habeas Corpus

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991  - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.  Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal./

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica.

LEI No 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE  1942 - Lei de Introdução ao Código Civil

DECRETO Nº 347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991   - Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal.
DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990  - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

DENATRAN - Direção defensiva  

DENATRAN - Primeiros socorros

NORMA REGULADORA Nº 23 - Ministério do Trabalho e Emprego - Proteção Contra Incêndios

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

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11.06.2007