POLÍCIA CIVIL /
PA - LEGISLAÇÃO CITADA
NO EDITAL
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Edital
n.º 1/2006 - SEAD - PCPA, de 20 de janeiro de 2006
Delegado de Polícia Civil - Escrivão de Polícia Civil - Investigador
de Polícia Civil - Papiloscopista
C Ó D I G O S
Constituição da República Federativa do Brasil/1988
DECRETO-LEI
N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
- Código Penal
DECRETO-LEI
N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Código
de Processo Penal
LEI
Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercial
LEI
N. 4.737 - DE 15 DE JULHO DE 1965 - Institui o Código
Eleitoral
LEI
Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis
à União, Estados e Municípios.
LEI Nº
5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Institui o Código de
Processo Civil.
LEI Nº
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil
LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEIS
FEDERAIS
LEI
Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - Dispõe
sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI
Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 -
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
LEI
Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a liberdade de
manifestação do pensamento e de informação.- Lei de Imprensa
LEI
Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e
dá outras providências.
LEI
Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a apresentação
e uso de documentos de identificação pessoal.
LEI
Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 - Dispõe sobre medidas de
prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - Institui a Lei de Execução
Penal.
LEI
Nº 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre o cheque e dá
outras providências. - Lei do Cheque
LEI
Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 - Define os
crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei do Colarinho Branco
LEI
Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI
N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre prisão
temporária.
LEI
Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI
Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes
hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e
determina outras providências.
LEI
N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - Define crimes
contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências.
LEI
N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI
Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a utilização de
meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por
organizações criminosas.
LEI
Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI
Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Regula direitos e obrigações
relativos à propriedade industrial.
LEI
Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 - Regulamenta o inciso XII,
parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI
Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o regime
tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
LEI Nº 9.455,DE 07 DE ABRIL DE 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI
Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
LEI
Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre os crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria
o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
LEI
Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
- Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI
No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências/
LEI
No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.D.O.U.
de 23.12.2003.
LEI
No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - Regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
DECRETO-LEI
DECRETO-LEI
Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
- Dispõe
sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a
Reforma Administrativa e dá outras providências.
DECRETOS
DECRETO Nº 678,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de
1969.
DECRETO
Nº 2.044 de 31 DE DEZEMBRO DE 1908 - DEFINE A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSÓRIA E REGULA AS OPERAÇÕES
CAMBIAIS
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
ESTADUAL
LEI
COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 1994 – PARÁ - Estabelece
normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia
Civil do Estado do Pará.
LEI
N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
LEI N° 5.944,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996 - Dispõe sobre a organização
do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 039, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. - Institui
o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74;
DECRETA:
Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR
FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
DOU
de 9.11.1992
Anexo:
https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/andec678-92.pdf
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