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SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "T"
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transferência de residência	trânsito em julgado	.	transmissão imobiliária
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Tribunal do Júri	tribunal de justiça		.
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tribunal regional federal	tribunal superior do trabalho	tribunal superior eleitoral	tributos

TARIFA ALFANDEGÁRIA

STF - SÚMULA Nº 88 - É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14.08.57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.07.48.

STF - SÚMULA Nº 130 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.1957) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).

STF - SÚMULA Nº 131 - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT).

TARIFAS PORTUÁRIAS

STF - SÚMULA Nº 148 - É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

STJ - SÚMULA Nº 50 - O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 5 : O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei n. 7.700, de 21.12.1988, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º do Decreto n. 24.508, de 29.06.1934. - DJ 27 /11 /1991 P.30090 - DJ 22 /11 /1993 P.50044 - REPDJ 04 /05 /1995 P.26334

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 20 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.

STF - SÚMULA Nº 82 - São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

STF - SÚMULA Nº 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.

STF - SÚMULA Nº 128 - É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

STF - SÚMULA Nº 306 - As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.

STF - SÚMULA Nº 324 - A imunidade do art. 31, v, da Constituição Federal não compreende as taxas.

STF - SÚMULA Nº 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

STF - SÚMULA Nº 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.

STF - SÚMULA Nº 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

STF - SÚMULA Nº 670 - O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

Stj - súmulas 294 - NÃO É POTESTATIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVê A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CNTRAL DO BRASIL, LIMITADA À TAXA DE CONTRATO.

Stj - súmulas 295 - a taxa referencial (tr) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177\91, desde que pactuada.

TRF 4ª R. - SÚMULA 22 - É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91. - DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

STF - SÚMULA Nº 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

STF - SÚMULA Nº 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

Stj - súmulas 287 - A TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

TAXA DE BOMBEIROS DE PERNAMBUCO

STF - SÚMULA Nº 549 - A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a súmula 274.

STF - SÚMULA Nº 129 - Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

STF - SÚMULA Nº 348 - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO

STF - SÚMULA Nº 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

STF - SÚMULA Nº 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.

STF - SÚMULA Nº 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

SÚMULA Nº 438 - É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.

STF - SÚMULA Nº 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

TRF 5ª R. - Súmula nº 014 - É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 10).

STF - SÚMULA Nº 137 - A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.

STF - SÚMULA Nº 665 - É CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI 7.940/89.

TRF 5ª R. - Súmula nº 015 - É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89), com base em tabela, por faixas de contribuintes.

STF - SÚMULA Nº 667 - VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA SEM LIMITE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Stj - súmulas 288 - A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (tjlp) PODE SER UTILIZADA COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

STF - SÚMULA Nº 348 - É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
STF - SÚMULA Nº 550 - A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421, de 1958.

STJ - SÚMULA Nº 80 - A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.

STJ - SÚMULA Nº 124 - A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

STF - SÚMULA Nº 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

Stj - súmulas 295 - a taxa referencial (tr) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177\91, desde que pactuada.

TAXA DE SERVIÇO

STF - SÚMULA Nº 274 - É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.

STF - SÚMULA Nº 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária

STF - SÚMULA Nº 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

STJ - SÚMULA Nº 157 - É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

STF - SÚMULA Nº 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934.

STF - SÚMULA Nº 659 - É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

STF - SÚMULA Nº 639 - APLICA-SE A SÚMULA 288 QUANDO NÃO CONSTAREM DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS CÓPIAS DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.

STJ - SÚMULA Nº 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio

STF - SÚMULA Nº 26 - Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

STF - SÚMULA Nº 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

STF - SÚMULA Nº 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01.06.62.

STF - SÚMULA Nº 678 - SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

STF - SÚMULA Nº 726 - PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

STJ - SÚMULA Nº 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 27 : Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 31 : A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 40 : O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.

TRF 5ª R. - Súmula nº 18 - PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MONITOR UNIVERSITÁRIO. CONTAGEM INDEVIDA. O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

STF - SÚMULA Nº 10 - Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

STF - SÚMULA Nº 31 - Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

STF - SÚMULA Nº 32 - Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.

STF - SÚMULA Nº 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

STF - SÚMULA Nº 567 - A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

STF - SÚMULA Nº 442 - A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

STF - SÚMULA Nº 492 - A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

STF - SÚMULA Nº 426 - A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.

STF - SÚMULA Nº 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

STF - SÚMULA Nº 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

TERRAS

STF - SÚMULA Nº 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

STF - SÚMULA Nº 480 - Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

TESTAMENTO

STF - SÚMULA Nº 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

STJ - SÚMULA Nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

STJ - SÚMULA Nº 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

STJ - SÚMULA Nº 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

STJ - SÚMULA Nº 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária .

TRF 4ª R. - SÚMULA 11 - O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado antecipadamente.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986 - Rep. DJ(Seção II)de 14-06-93, p.22907

STJ - SÚMULA Nº 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo

STJ - SÚMULA Nº 27 - Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

Stj - súmulas 300 - O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

STF - SÚMULA Nº 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.

STF - SÚMULA Nº 99 - Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958.

STF - SÚMULA Nº 190 - O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

STF - SÚMULA Nº 489 - A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.

STF - SÚMULA Nº 698 - NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE TORTURA

STJ - SÚMULA N.º 230 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

STF - SÚMULA Nº 612 - Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº. 6.367, de 19.10.76.

STF - SÚMULA Nº 613 - Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11/71.

STF - SÚMULA Nº 204 - Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário-mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

STF - SÚMULA Nº 531 - É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

STF - SÚMULA Nº 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, parágrafo 3, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.

STF - SÚMULA Nº 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 3 : Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
DJ 07 /11 /1991 P.27941

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 43 : "A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o artigo 99 da Lei n. 8.112/90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza."
DJ 04 /04 /2000 P.04

STF - SÚMULA Nº 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

STF - SÚMULA Nº 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.

STF - SÚMULA Nº 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.

STF - SÚMULA Nº 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

STF - SÚMULA Nº 420 - Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

STF - SÚMULA Nº 423 - Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".

STF - Súmula 626 -A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

STF - SÚMULA Nº 716 - ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

STF - SÚMULA Nº 717 - NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL.

STJ - SÚMULA Nº 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

TRF 4ª R. - SÚMULA 18 - O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
DJ (Seção II) de 02-12-93, p.52558

TRF 4ª R. - SÚMULA 31 - Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
DJ (Seção 2) de 29-05-95, p.32675

STF - SÚMULA Nº 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

SÚMULA Nº 186 - Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

STJ - SÚMULA Nº 145 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 39 : É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (Constituição Federal, art. 21, XII, "e").

TRF 3ª R. Súmula Nº 11 Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça. (Revisão da Súmula nº 04)

STF - SÚMULA Nº 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

STF - SÚMULA Nº 06 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

STF - SÚMULA Nº 07 - Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

STF - SÚMULA Nº 29 - Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

STF - SÚMULA Nº 42 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

STF - SÚMULA Nº 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

STF - SÚMULA Nº 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

STF - SÚMULA Nº 653 - NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E UM TERCEIRO À SUA LIVRE ESCOLHA.

STF - SÚMULA Nº 721 - A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

STF - SÚMULA Nº 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

STF - SÚMULA Nº 555 - É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local.

STF - SÚMULA Nº 628 - INTEGRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS A DETERMINADA VAGA DA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL É PARTE LEGÍTIMA PARA IMPUGNAR A VALIDADE DA NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE.

STF - SÚMULA Nº 637 - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.

STF - SÚMULA Nº 702 - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU

STF - SÚMULA Nº 518 - A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00017 - NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E 201, PARÁGRAFO 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.
Publicação: 22/11/95 Fonte: DJ Pág: 080551

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 29 - No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par. 2, da mesma Carta Magna.

TRF 4ª R. - SÚMULA 51 - Não se aplicam os critérios da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.
DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

STF - SÚMULA Nº 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas-corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

STF - SÚMULA Nº 455 - Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.

STF - SÚMULA Nº 433 - É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

STJ - SÚMULA Nº 180 - Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.

STJ - SÚMULA Nº 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência

STJ - SÚMULA Nº 236 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

STJ - SÚMULA Nº 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 30 : Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.

STF - SÚMULA Nº 315 - Indispensável o translado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

STF - SÚMULA Nº 401 - Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

STF - SÚMULA Nº 457 - O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

STF - SÚMULA Nº 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

STF - SÚMULA Nº 728 - É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6.055/74, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8.950/94.

STF - SÚMULA Nº 66 - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

STF - SÚMULA Nº 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

STF - SÚMULA Nº 68 - É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61.

STF - SÚMULA Nº 69 - A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

STF - SÚMULA Nº 71 - Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

STF - SÚMULA Nº 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

STF - SÚMULA Nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STF - SÚMULA Nº 418 - O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

STF - SÚMULA Nº 546 - Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

TRF 4ª R. - SÚMULA 45 - Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329