SÚMULAS  STF/STJ/TRF - CÍVEL  "O "
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SÚMULAS N° STF/STJ

TSE / TRF
1ª Região

TRF
2ª / 3ª Regiões

TRF
4ª / 5ª Regiões

T S T

A B  C  D  E  F  G  H  I  J  L  M  N  O  P  Q  R  S  T  U  V  W  


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óbito  objeto de uso pessoal obra obra cinematográfica
obra musical obrigação obrigação de dar
obrigação tributária ofendido ofensa à lei 
oficial de farmácia oficial de justiça omissão opoente
optante orquestra

ÓBITO

STF - SÚMULA Nº 613 - Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11/71.    

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OBJETO DE USO PESSOAL

STF - SÚMULA Nº 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

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 OBRA

STF - SÚMULA Nº 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.    

STF - SÚMULA Nº 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.   

STF - SÚMULA Nº 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.    

STJ - SÚMULA Nº 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

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OBRA CINEMATOGRAFICA

STF - SÚMULA Nº 662 - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

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OBRA MUSICAL

 

STF - SÚMULA Nº 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é direito devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores. 

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OBRIGAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.  

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OBRIGAÇÃO DE DAR 

STF - SÚMULA Nº 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.  

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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

STF - SÚMULA Nº 669 - NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

TRF3 - Súmula (nº01)  - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária 

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OFENDIDO

STF - SÚMULA Nº 714 - É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

 

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OFENSA À LEI

STF - SÚMULA Nº 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF - SÚMULA Nº 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal

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OFICIAL DE FARMÁCIA

STJ - SÚMULA Nº 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser Responsável técnico por drogaria.

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OFICIAL DE JUSTIÇA

STJ - SÚMULA Nº 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

TRF 3ª R.  Súmula  nº04 (Revisada) A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça.  (Vide a Súmula nº 11)

TRF 3ª R. Súmula  Nº 11 Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça.  (Revisão da Súmula nº 04)

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 42 - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
DJ (Seção 2) de 16-04-97, p.24642-43 - DJ (Seção 2) de 19-05-97, p.34755 (*) Revisão

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OMISSÃO

STF - SÚMULA Nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.  

STF - SÚMULA Nº 317 – São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.  

STF - SÚMULA Nº 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

 

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OPOENTE

STF - SÚMULA Nº 517 - As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.  

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OPTANTE

TRF – 2ª R. SÚMULA Nº 02.00004 - A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO,NA FORMA DA LEI NR.5958/73 ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI NR. 5107/66.
Publicação: 22/04/91 Fonte: DJ Pág: 007827

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ORQUESTRA 

STF - SÚMULA Nº 312 - Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.  

STF - SÚMULA Nº 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

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