ÍNDICE  DE  LEIS  -  1994
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LEI Nº 8.972, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.  Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

LEI N° 8.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994  Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 . Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

LEI Nº 8.968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.  Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

LEI Nº 8.967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.  Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI Nº 8.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 -   Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

LEI Nº 8.962, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.  Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

LEI Nº 8.960, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.959, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.  Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Regulamentado pelo DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004 - Regulamentado pelo DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta art. 3º desta Lei DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o art. 1º-B desta Lei DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 8.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994  Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.

LEI Nº 8.956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994  Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.

LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 -   Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

LEI Nº 8.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994  Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.(Revogada pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.799-6, DE 10 DE JUNHO DE 1999) 

LEI Nº 8.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

LEI Nº 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

LEI Nº 8.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

LEI N° 8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 -  Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

LEI Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

LEI Nº 8.947, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994  Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.

LEI Nº 8.946, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1994 -  Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto. (Revogada pela LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

LEI N° 8.945, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI N° 8.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

LEI N° 8.943, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$414.254.850,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.942, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00.

LEI N° 8.941, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994.

LEI N° 8.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.939, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

LEI N° 8.938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

LEI N° 8.937, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI N° 8.936, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 - Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 -  Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 -  Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

LEI Nº 8.933, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994  Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

LEI Nº 8.932, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

LEI Nº 8.930, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994  -  Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

LEI Nº 8.928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994  Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.

LEI Nº 8.927, DE 9 DE AGOSTO DE 1994  - Dá a denominação de Rodovia Vital Brasil ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.

LEI Nº 8.926, DE 9 DE AGOSTO DE 1994  Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

LEI Nº 8.925, DE 9 DE AGOSTO DE 1994 -   Denomina Rota do Sol a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.

LEI Nº 8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994  Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes. - (Revogada pela LEI Nº 11.508 / 20.07.2007)

LEI Nº 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994  Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

LEI Nº 8.922, DE 25 DE JULHO DE 1994 - Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

LEI Nº 8.921, DE 25 DE JULHO DE 1994  Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI Nº 8.920, DE 20 DE JULHO DE 1994  Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

LEI Nº 8.919, DE 15 DE JULHO DE 1994  Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

LEI Nº 8.917, DE 13 DE JULHO DE 1994  Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.

LEI Nº 8.916, DE 13 DE JULHO DE 1994  Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.

LEI Nº 8.915, DE 12 DE JULHO DE 1994  Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 8.914, DE 12 DE JULHO DE 1994  Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994 - Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. - (Revogada pela LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009)

LEI Nº 8.912, DE 11 DE JULHO DE 1994  Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.

LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994  - Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

LEI Nº 8.910, DE 8 DE JULHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

LEI Nº 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994  Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

LEI Nº 8.908, DE 6 DE JULHO DE 1994  Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante (FMM) e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.

LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994  Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 -  Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

LEI Nº 8.905, DE 30 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.904, DE 30 DE JUNHO DE 1994  Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

LEI Nº 8.903, DE 30 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.902, DE 30 DE JUNHO DE 1994  Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

LEI Nº 8.901, DE 30 DE JUNHO DE 1994  - Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994  - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. (Revogada pela M P Nº 665/ 30.12.2014) - Revogada pela LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI Nº 8.898, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

LEI Nº 8.897, DE 27 DE JUNHO DE 1994  Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 8.896, DE 21 DE JUNHO DE 1994 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

LEI Nº 8.895, DE 21 DE JUNHO DE 1994  Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994  - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

LEI Nº 8.893, DE 21 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.892, DE 21 DE JUNHO DE 1994  Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

LEI Nº 8.891, DE 21 DE JUNHO DE 1994  Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

LEI Nº 8.890, DE 21 DE JUNHO DE 1994 Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

LEI Nº 8.888, DE 21 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

LEI Nº 8.887, DE 16 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.886, DE 16 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.885, DE 16 DE JUNHO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 -   Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994  -   Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

LEI Nº 8.882, DE 3 DE JUNHO DE 1994 -   Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Revogada pela LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997)

LEI Nº 8.881, DE 3 DE JUNHO DE 1994 - Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 -  Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

LEI N° 8.879, DE 20 DE MAIO DE 1994  Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 - Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

LEI Nº 8.877, DE 11 DE MAIO DE 1994  Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

LEI Nº 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994.  Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.

LEI Nº 8.875, DE 29 DE ABRIL DE 1994.  Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.

LEI Nº 8.874, DE 29 DE ABRIL DE 1994.  Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.

LEI Nº 8.873, DE 26 DE ABRIL DE 1994 - Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994  Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

LEI Nº 8.871, DE 20 DE ABRIL DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.

LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994  Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

LEI Nº. 8.869, DE 15 DE ABRIL DE 1994  Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

LEI Nº 8.868, DE 14 DE ABRIL DE 1994.  Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

LEI Nº 8.867, DE 14 DE ABRIL DE 1994  Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº. 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.865, DE 29 DE MARÇO DE 1994  Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

LEI N° 8.864, DE 28 DE MARÇO DE 1994 -  Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).(Revogada pela Lei nº 9.841, de 05.10.1999)

LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994 -  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

LEI Nº 8.862, DE 28 DE MARÇO DE 1994  Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

LEI Nº 8.861, DE 25 DE MARÇO DE 1994  Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

LEI Nº 8.860, DE 24 DE MARÇO DE 1994.  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994  Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. REVOGADA PELA LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008

LEI Nº 8.858, DE 17 DE MARÇO DE 1994  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

LEI Nº 8.857, DE 8 DE MARÇO DE 1994.  Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994 -  Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

LEI Nº 8.855, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994  Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

EI Nº 8.854 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994  Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.

LEI Nº 8.853, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994  Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.

LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 -   Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.851, DE 31 DE JANEIRO DE 1994  Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).

LEI N° 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994  Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

LEI Nº 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994  Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

LEI N° 8.848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994  Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 -   Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994  Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

LEI N° 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994  Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.

LEI N° 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994  - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 - Revigora a Lei nº 8.199, de 1991 (Revogada pela Lei nº 8.989, de 24.02.1995)

LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994  - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

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