ÍNDICE  DE  LEIS  -  1968
www.soleis.adv.br 

LEI Nº 5.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1968 - Provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional

LEI Nº 5.563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 - Retifica sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima o Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967.

LEI Nº 5.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

LEI Nº 5.561, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1968.

LEI Nº 5.560, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968 - Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radio amador - Revogada

LEI Nº 5.559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 - Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências

LEI Nº 5.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 - Renova, por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.

LEI Nº 5.557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a emitir um selo postal, comemorativo do 20º aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil, e dá outras providências.

LEI Nº 5.556, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas Aeroportuárias.

LEI Nº 5.555, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Concede pensão especial ao escultor Celso Antônio de Menezes.

LEI Nº 5.554, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

LEI Nº 5.552, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras providências.

LEI Nº 5.551, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$150.000,00 (centro e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá outras providências

LEI Nº 5.550, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.

LEI Nº 5.549, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968 - Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a contrair empréstimo no valor de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) com banqueiros privados norte-americanos e dá outras providências.

LEI Nº 5.548, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969

LEI Nº 5.547, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - Concede a pensão especial, equilavente a (duas) vezes o maior salário-mínimo, a Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.

LEI Nº 5.546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969

LEI Nº 5.545, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

LEI Nº 5.544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.

LEI Nº 5.543, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968 - Altera a Lei nº 5.353, de 8 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) prêmios literários nacionais - Revogada

LEI Nº 5.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

LEI Nº 5.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 - Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.

LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.  Revogada pela LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI Nº 5.539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968 - Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.

LEI Nº 5.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 - Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.

LEI Nº 5.536, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências.

LEI Nº 5.535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968 - Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e dá outras providências.

LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências

LEI Nº 5.533, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5.000 (cinco mil) sacas de café.

LEI Nº 5.532, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento de terrenos para pagamento em prestações.

LEI Nº 5.531, DE 13 DE novembro DE 1968 -
. Institui Incentivos Fiscais para o desenvolvimento da Educação e dá Outras providências  -   Revogada pela DEC.-LEI Nº 568, DE 7 DE MAIO DE 1969

LEI Nº 5.530, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.

LEI Nº 5.529, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 5.528, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.

LEI Nº 5.527, DE 08 DE novembro DE 1968 - Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito a aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 25 de agosto de 1960, nas condições anteriores. -Revogada pela Lei nº 9.528/97

LEI Nº 5.526, DE 05 DE novembro DE 1968 - Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em conselho regional de medicina e da outras providencias. (Revogada pela LEI Nº 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979)

LEI Nº 5.525, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. - Regulamentado pelo DECRETO Nº 90.922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985 

LEI Nº 5.523, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON

LEI Nº 5.522, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 - Concede pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.

LEI Nº 5.521, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona.

LEI Nº 5.520, DE 31 DE OUTUBRO DE 1968 - Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.

LEI Nº 5.519, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.

LEI Nº 5.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 - Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.

LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

LEI Nº 5.516, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Institui o Dia do Município

LEI Nº 5.515, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970. 

LEI Nº 5.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968 - Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário

LEI Nº 5.513, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968 - Dispõe sobre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.

LEI Nº 5.512, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968 - Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº 5.511, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968 - Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.

LEI Nº 5.510, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 5.509, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968 - Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.

LEI Nº 5.508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968 - Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.

LEI Nº 5.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968 - Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.

LEI Nº 5.506, DE 8 DE OUTUBRO DE 1968 - Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

LEI Nº 5.505, DE 4 DE OUTUBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$8.275.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.

LEI Nº 5.504, DE 4 DE OUTUBRO DE 1968 - Modifica dispositivo da Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da União para a ELETROBRÁS

LEI Nº 5.503, DE 1 DE OUTUBRO DE 1968 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.311, de 18 de agosto de 1967, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.

LEI Nº 5.502, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá outras providências.

LEI Nº 5.501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968 - Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.

LEI Nº 5.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968 - Dá nova redação a dispositivos da lei 5020, de 07 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da aeronáutica, alterada pelo decreto lei 174, de 15 de fevereiro de 1967, e decreto-lei 321, de 04 de abril de 1967, e da outras providencias. - Revogada

LEI Nº 5.499, DE 9 DE SETEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 5.498, DE 9 DE SETEMBRO DE 1968 - Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.

LEI Nº 5.497, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Dispõe sobre a elevação da cobrança do selo da taxa adicional para NCr$0,05 (cinco centavos) a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, que autoriza emissão de selos em benefício dos filhos de lázaros

LEI Nº 5.496, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Instituto o “Dia do Colono”, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano

LEI Nº 5.495, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Concede pensão especial às famílias dos mortos em conseqüência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

LEI Nº 5.494, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor, Jurídico e dá outras providências.

LEI Nº 5.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Concede pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exercício do cargo de Engenheiro da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

LEI Nº 5.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968 - Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.

LEI Nº 5.491, DE 3 DE SETEMBRO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, o crédito especial de NCr$32.460,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos), para o fim que especifica.

LEI Nº 5.490, DE 3 DE SETEMBRO DE 1968 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências. (Revogado pela LEI Nº 12.677/25.06.2012)

LEI Nº 5.489, DE 30 DE agosto DE 1968 -Concede isenção de imposto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.

LEI Nº 5.488, DE 27 DE agosto DE 1968 - Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro.

LEI Nº 5.487, DE 27 DE agosto DE 1968 - Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Força Aérea Brasileira na selva amazônica e dá outras providências.

LEI Nº 5.486, DE 27 DE agosto DE 1968 - Dispõe sobre a classe singular de Instrutor de Pára-quedismo.

LEI Nº 5.485, DE 26 DE agosto DE 1968 - Concede isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sobre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.

LEI Nº 5.484, DE 21 DE agosto DE 1968 - Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.

LEI Nº 5.483, DE 19 DE agosto DE 1968 - Modifica o item III do art. 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).- Revogada

LEI Nº 5.482, DE 10 DE agosto DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

LEI Nº 5.481, DE 10 DE agosto DE 1968 - Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical.

LEI Nº 5.480 DE 10 DE agosto DE 1968 - Revoga o decreto-lei 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do decreto-lei 05, de 04 de abril de 1966, e da outras providencias. - Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 5.479 DE 10 DE agosto DE 1968 - Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e cientifica, e da outras providencias. - Revogada pela Lei nº 8.489/92

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968  -  Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências

LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968 - Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.

LEI Nº 5.476, DE 24 DE JULHO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S. A.

LEI Nº 5.475, DE 23 DE JULHO DE 1968 - Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências

LEI Nº 5.467, DE 5 DE JULHO DE 1968 - Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sobre a reabilitação criminal.

LEI Nº 5.466, DE 5 DE JULHO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universitária Norte Mineira terreno situado na gleba do Colégio Agrícola “Antônio Versiani Athayde”, no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968 - Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola - Revogada pela LEI Nº 7.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 - Lei do Boi

LEI Nº 5.464, DE 2 DE JULHO DE 1968 - Considera de utilidade pública a Fundação Ford (The Ford Foundation), com sede em New York, Estados Unidos da América do Norte.

LEI Nº 5.463, DE 2 DE JULHO DE 1968 - Declara prescritas as contas que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 5.462, DE 2 DE JULHO DE 1968
Dispõe sobre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras providências

LEI Nº 5.461, DE 25 DE JUNHO DE 1968 - Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

LEI Nº 5.460, DE 24 DE JUNHO DE 1968 - Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

LEI Nº 5.459, DE 21 DE JUNHO DE 1968 - modifica dispositivos da lei 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução, e da outras providencias. - Revogada pela Lei nº 9.479/97

LEI Nº 5.458, DE 21 DE JUNHO DE 1968 - Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância.

LEI Nº 5.457, DE 20 DE JUNHO DE 1968 - Altera o § 1º do art. 1º e alíneas “a” e “c” do art. 6º da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.

LEI Nº 5.456, DE 2 DE JUNHO DE 1968 - Dispõe sobre a aplicação aos estados e municípios das normas relativas as licitações previstas no decreto lei 200 de 1967, que dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e da outras providencias. - Revogada

LEI Nº 5.455, DE 19 DE JUNHO DE 1968 - Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal, de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.

LEI Nº 5.454, DE 17 DE JUNHO DE 1968 - Concede pensão especial ao professor Robert Joachimovits.

LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968 - institui o sistema de sublegendas e da outras providencias.- Revogada

LEI Nº 5.452, DE 12 DE JUNHO DE 1968 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de NCr$60,45 (sessenta cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos), para atender ao pagamento de salário-família ao Juiz daquele Tribunal - Doutor Dilermando Xavier Porto.

LEI Nº 5.451, DE 12 DE JUNHO DE 1968 - Dispõe sobre o reajustamento salarial.

LEI Nº 5.450, DE 5 DE JUNHO DE 1968 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970

Lei nº 5.449, de 04 de junho de 1968 - Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do artigo 16 parágrafo 1, alínea b, da constituição, os municípios que especifica, e da outras providencias. - Revogada

Lei nº 5.448, de 04 de junho de 1968 - Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias.- Revogada LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

LEI Nº 5.447, DE 4 DE JUNHO DE 1968 - Concede isenção dos impostos sobre produtos industrializados e de importação para dois helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos, destinados a empresas que exploram serviços aerofotogramétricos.

LEI Nº 5.446, DE 4 DE JUNHO DE 1968 - Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Assis Almeida e dá outras providências.

LEI Nº 5.445, DE 30 DE MAIO DE 1968 - Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).

LEI Nº 5.444 DE 30 DE MAIO DE 1968 - Dispõe sobre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação -Revogada

LEI Nº 5.443 DE 28 DE MAIO DE 1968 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos Nacionais, e dá outras providência. - Revogada pela LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971

LEI Nº 5.442, DE 24 DE MAIO DE 1968. - Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

LEI Nº 5.441, DE 24 DE MAIO DE 1968 Dispõe sobre o reajustamento dos alugueis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da lei 4494, de 25 de novembro de 1964. - Revogada

LEI Nº 5.440, DE 22 DE MAIO DE 1968 Reajusta os vencimento dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.439, DE 22 DE MAIO DE 1968 Altera a lei 5258, de 10.04.67, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela pratica de fatos definidos como  infrações penais e da outras providencias. - Revogada

LEI Nº 5.438, DE 20 DE MAIO DE 1968  - Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

LEI Nº 5.437, DE 16 DE MAIO DE 1968 Altera os Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.436, DE 16 DE MAIO DE 1968 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S.A. e dá outras providências.

LEI Nº 5.435, DE 14 DE MAIO DE 1968 Reajusta pensão especial concedida a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

LEI Nº 5.434, DE 14 DE MAIO DE 1968 Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.

LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

LEI Nº 5.432, DE 7 DE MAIO DE 1968 Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.

LEI Nº 5.431, DE 03 DE MAIO DE 1968 Acrescenta dispositivo ao artigo 209 da consolidação das leis do trabalho e a lei 2573, de 15 de agosto de 1955, que dispõe sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade. - Revogada

LEI Nº 5.430, DE 2 DE MAIO DE 1968 Reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça Militar.

LEI Nº 5.429, DE 30 DE ABRIL DE 1968 Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 5.428, DE 30 DE ABRIL DE 1968 Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.

LEI Nº 5.427, DE 30 DE ABRIL DE 1968 Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

LEI Nº 5.426, DE 30 DE ABRIL DE 1968 Altera a Lei nº 4.767, de 30 de agosto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.

LEI Nº 5.425, DE 29 DE ABRIL DE 1968 - Dispõe sobre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.

LEI Nº 5.424, DE 27 DE ABRIL DE 1968 Concede, pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas.

LEI Nº 5.423, DE 26 DE ABRIL DE 1968 Reclassifica, no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e Industriais Federais da rede Federal de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.

LEI Nº 5.422-A, DE 25 DE ABRIL DE 1968 - Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.

LEI Nº 5.422, DE 25 DE ABRIL DE 1968 Dispõe sobre a 2ª classe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, complementando a Lei nº 5.255, de 5 de abril de 1967, que unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros do Distrito Federal.

LEI Nº 5.421, DE 25 DE ABRIL DE 1968 Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

LEI Nº 5.420, DE 18 DE ABRIL DE 1968 Dá nova redação ao artigo 3 do decreto-lei 210, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e da outras providencias. -Revogada

LEI Nº 5.419, DE 15 DE ABRIL DE 1968 Autoriza a comissão do plano do carvão nacional a transferir o serviço publico do abastecimento de água a cidade de crisciuma para a responsabilidade da prefeitura municipal da mesma localidade e da outras providencias. - Revogada

LEI Nº 5.418, DE 15 DE ABRIL DE 1968 Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones de Guanabara - CETEL.

LEI Nº 5.417, DE 15 DE ABRIL DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade da União com a Associação Leopoldina Juvenil, na cidade de porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 5.416, DE 10 DE ABRIL DE 1968 Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

LEI Nº 5.415, DE 10 DE ABRIL DE 1968 Concede estímulos fiscais às indústrias de celuloses, de pasta mecânica e de papel em geral e dá outras providências.

LEI Nº 5.414, DE 10 DE ABRIL DE 1968 Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

LEI Nº 5.413, DE 10 DE ABRIL DE 1968 Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.

LEI Nº 5.412, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a celebrarem contrato de financiamento.

LEI Nº 5.411, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Extingue a taxa de imigração criada pelo Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-lei nº 639, de 20 de agosto de 1938.

LEI Nº 5.410, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.

LEI Nº 5.409, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.

LEI Nº 5.408, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.

LEI Nº 5.407, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.406, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

LEI Nº 5.405, DE 9 DE ABRIL DE 1968 Estende à Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 5.404, DE 29 DE MARÇO DE 1968 Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.

LEI Nº 5.403, DE 29 DE MARÇO DE 1968 Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 5.402, DE 29 DE MARçO DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.

LEI Nº 5.401, DE 25 DE MARÇO DE 1968 Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rede de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.

LEI Nº 5.400, DE 21 DE MARÇO DE 1968 Provê sobre a alfabetização de adultos em idade militar.

LEI Nº 5.399, DE 20 DE MARÇO DE 1968 - Dá nova redação ao artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

LEI Nº 5.398, DE 04 DE MARÇO DE 1968 acrescenta parágrafo único ao artigo 2 do decreto-lei 132, de 1 de de 1967, e dispõe sobre as condições de ingresso no instituto militar de engenharia de oficiais da ativa das armas e do quadro de material bélico. - Revogada

LEI Nº 5.397, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1968 Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

LEI Nº 5.396, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1968  - Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

LEI Nº 5.395, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do decreto-lei 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias. - Revogada

LEI Nº 5.394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 Fixa os efetivos dos quadros de oficiais generais combatentes e de oficiais do quadro das armas e material bélico do exercito - Revogada

LEI Nº 5.393, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 Altera a lei 4448, de 29 de outubro de 1964 (lei de promoções dos oficiais do exercito) - Revogada

LEI Nº 5.392, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 Amplia a destinação de recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.

LEI Nº 5.391, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968 Atribui recursos para melhoria das condições de segurança do sistema rodoviário.
Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968 - Dispõe sobre a inscrição, como solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e Dispensa de Estágio Profissional e Exame da Ordem - (Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)

LEI Nº 5.389 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968 - Dispõe sobre a Bandeira, as Armas e o Selo Nacionais - Revogada pela LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971

LEI Nº 5.388, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968 Provê sobre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que específica.

LEI 5.387, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968 Altera o artigo 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958, que eleva para Cr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras providências.

LEI Nº 5.386, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

LEI Nº 5.385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968 - Regulamenta o "Trabalho de bloco".

LEI Nº 5.384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968 Concede estímulos à indústria de artefatos têxteis e dá outras providências

LEI Nº 5.383, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1968 Concede reforma a militares asilados e dá outras providências.

LEI Nº 5.382, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968 Prorroga o prazo de vigência da isenção tributária concedida à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.

LEI Nº 5.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968 Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 5.380, DE 29 DE JANEIRO DE 1968 Autoriza o aumento de capital da usina termelétrica de figueira s/a, (utelfa) - Revogada

Início

www.soleis.adv.br          Divulgue este site