CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / PA - LEGISLAÇÃO CITADA NO EDITAL  
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CÓDIGOS E LEIS

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -   Código Penal

DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  - Código de Processo Penal  

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 -  Institui o Código de Processo Civil.  

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990  -  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código do Consumidor).

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 -  Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil  

LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.- Lei de Imprensa

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989  -   Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 -  Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990  -  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 -   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

RESOLUÇÕES DENATRAN

 DIREÇÃO DEFENSIVA - TRÂNSITO 

Código de Ética dos jornalistas

Código de Ética MÉDICA

Código de Ética Profissional doS ASSISTENTES SOCIAIS

Código de Ética Profissional dE ENFERMAGEM

Código de Ética Profissional dO PSICÓLOGO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

 

DECRETO-LEI

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.  

ESTADUAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARÁ

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.    

 

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