ÍNDICE DE LEIS - 1950
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LEI-001305 de 31/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 25.829.809,70, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA FERROVIÁRIA ESTE BRASILEIRO.

LEI-001304 de 31/12/1950 - ABRE, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.621,00, PARA ATENDER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO DEVIDA A ALFREDO GALVÃO.

LEI Nº 1.303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1950 - Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, um cargo de Professor Catedrático de Física Nuclear.

LEI Nº 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950 - Estabelece regras para o funcionamento de novas Bolsas de Valores

LEI Nº 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal.

LEI-001300 de 28/12/1950 - ALTERA A LEI DO INQUILINATO. REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-004494 1964

LEI-001299 de 28/12/1950 - CONCEDE PENSÃO A EUNICE CARDOSO DA SILVEIRA E MARIANA CARDOSO CAMPOS, IRMÃS DO EX-DEPUTADO MAURICIO GRACHO CARDOSO.

LEI-001298 de 28/12/1950 - ABRE, AO ministério DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.420.000,00, DESTINADO A DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS.

LEI-001297 de 28/12/1950 - RETIFICA A LEI 836, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE CONCEDEU
PENSÃO A VIÚVA E FILHO DO ENGENHEIRO RAUL RIBEIRO DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.296, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre funcionamento das cadeiras de tisiologia das faculdades de medicina federais.

LEI Nº 1.295, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950 - Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.

LEI Nº 1.294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950 - Retifica a Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949, que orça a Receita e fixa a Despesa para 1950.

LEI-001293 de 27/12/1950 - REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-001292 de 23/12/1950 - CONCEDE PENSÃO MENSAL AO MAESTRO CARLOS MESQUITA.

LEI-001291 de 21/12/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JACIRA GUIMARÃES DE ALMEIDA.

LEI-001290 de 21/12/1950  - AUTORIZA A ABERTURA, PELO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

LEI-001289A de 20/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950 - Extingue o Depósito de Recuperação de Material de Intendência do Rio.

LEI Nº 1.288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências.

LEI Nº 1.287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre o preenchimento das vagas de técnico de laboratório do Ministério da Educação e Saúde.

LEI Nº 1.286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950 - Cria cargos de membro do Conselho Administrativo nas Caixas Econômicas Federais de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

LEI-001285 de 18/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Museu de Artes de São Paulo.

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

LEI-001282 de 18/12/1950 - ABRE, AO ministério DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-001281 de 18/12/1950 - AUTORIZA ABERTURA PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00, PARA DESPESA DE TRATAMENTO NOS EEUU DA AMÉRICA DO NORTE, DE NAIR VIANA CAFÉ.

LEI-001280 de 18/12/1950 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 264.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001279 de 18/12/1950 - ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.

LEI Nº 1.278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950 - Estende aos Empregados das Estradas de Ferro da União e aos servidores das autarquias federais e paraestatais os benefícios da Lei nº 283, de 24 de maio de 1948.

LEI-001277 de 14/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA LIGAÇÃO ferroviária
LEOPOLDO DE BULHÕES-GOIÂNIA.

LEI-001276 de 14/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, AO TRIBUNAL DE CONTAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.365,60 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001275 de 14/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a inclusão no Quadro Permanente dos marítimos diaristas do Ministério da Marinha.

LEI-001273 de 13/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA AO TRIBUNAL DE CONTAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.

LEI Nº 1.272-A, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre o financiamento para o Plano Geral de Reaparelhamento Ferroviário.

LEI Nº 1.272, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências.

LEI Nº 1.271, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950 - Retifica o Decreto-lei nº 9.657, de 28 de agosto de 1946.

LEI Nº 1.270, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Dermatologia e Sifiligrafia.

LEI-001269 de 09/12/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A BENÍCIO PEREIRA DA SILVA.

LEI-001268 de 09/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre promoção de oficiais e praças das Forças Armadas que tenham tomado parte no combate à revolução comunista de 1935.

LEI Nº 1.266, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1950 - Declara feriados nacionais os dias que menciona - Revogada pela LEI N°o 10.607/19.12.2002

LEI Nº 1.265, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950 - Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo a ser contraído pela Companhia Mato-grossense de Eletricidade e pela Companhia Geral de Eletricidade.

LEI-001264 de 06/12/1950 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E REFORMA DO SUBOFICIAL DA AERONÁUTICA LUIS DE GÓES.

LEI-001263 de 06/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA LINHA férrea BLUMENAU-ITAJAI.

LEI-001262 de 06/12/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONGRESSO NACIONAL, OS CRÉDITOS QUE ESPECIFICA.

LEI-001261 de 05/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO CONGRESSO NACIONAL, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DO JARDIM DO PALÁCIO MONROE.

LEI-001260 de 05/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO PODER judiciário, PARA PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AO AUDITOR DA 2ª ENTRÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, FRANCISCO ANSELMO CHAGAS.

LEI-001259 de 05/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, AO PODER judiciário, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 11.400,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI-001258 de 05/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AO COMITÊ INTERAMERICANO PERMANENTE ANTIACRIDIANO.

LEI-001257 de 05/12/1950 - CONCEDE MELHORIA DE PENSÃO AO EX-INTEGRANTE DA F.E.B., FLAVIO
GOMES DA câmara.

LEI Nº 1.256-A, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950 - Uniformiza o tipo das estampilhas do imposto do selo e do papel selado.

LEI Nº 1.256, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar os termos de responsabilidade relativos à importação de animais.

LEI-001255 de 04/12/1950 - MODIFICA O ARTIGO 2 DA LEI 614, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1949. REVOGAÇÃO LEI-003312 1957 DOFC 11/11/1957 

LEI Nº 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre o sistema federal de ensino superior

LEI-001253 de 02/12/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 23.209.252,40 E DO CREDITO ESPECIAL DE CR 450.147,60, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.  

LEI Nº 1.252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a promoção dos primeiros tenentes da ativa das forças armadas e da outras providencias. (Revogada pela LEI Nº 6.361, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976)  

LEI Nº 1.251, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1950 - Reconhece como associação de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Medicina.

LEI-001250 de 02/12/1950 - DESAPROPRIA IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO NACIONAL DO café, ORA EM LIQUIDAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.249, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1950 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.

LEI Nº 1.248, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a remuneração pelos certificados referidos no Art. 23 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.

LEI Nº 1.247, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela distribuição do carvão nacional e dá outras providências.

LEI Nº 1.246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950 - Reestrutura o Quadro de Oficiais do Serviço de Intendência do Exército, e dá outras providências.

LEI Nº 1.245, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950 - Cria cargo em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

LEI Nº 1.244, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1950 - Concede isenção de direitos para material importado pela Empresa Força e Luz Alegre-Veado S.A.

LEI Nº 1.243, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1950 - Modifica a redação dos ns. 2 e 3 do art. 4º, da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949.

LEI-001242 de 21/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO PODER judiciário, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS OCORRIDAS EM 1948 E 1949.

LEI Nº 1.241, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1950 - Retifica o quadro que acompanha a Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948.

LEI-001240A de 20/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS FUNCIONÁRIOS DA ESTRADA DE FERRO SANTOS-JUNDIAÍ.

LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social.

LEI-001240 de 19/11/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A IRENE RAMOS BORDALO E SERGIO RAMOS BORDALO, E FILHO MENOR DE HEITOR CERDEIRA BORDALO.

LEI Nº 1.239-A, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social.

LEI-001239 de 18/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA AO PODER judiciário, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 108.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.238, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Associação Paulista de Assistência ao Doente de Lepra, no Estado de São Paulo.

LEI-001237 de 15/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DOS créditos ESPECIAIS DE CR$ 5.000.000,00 E CR 1.500.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 1.236, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950
Dispõe sobre o Quadro de Despachantes da Recebedoria Federal em São Paulo.

LEI Nº 1.235, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo a ser contraído pela empresa “Indústria e Comércio de Minérios S.A. ICOMI”.

LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950 - Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.

LEI-001233 de 13/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS.

LEI Nº 1.232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 - Estende à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os benefícios da lei número 272, de 10 de abril de 1948.

LEI-001231 de 13/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 30.705,00, PELO
ministério DA FAZENDA, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

LEI-001230 de 13/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO ministério DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO INSTITUTO PAN-AMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTORIA.

LEI Nº 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 - Altera as carreiras do Quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos

LEI-001228 de 11/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, AO PODER judiciário, EM REFORÇO DA VERBA QUE ESPECIFICA.

LEI-001227 de 11/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO PODER judiciário, PARA PAGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA.

LEI-001226 de 11/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DA MISSÃO MILITAR
BRASILEIRA, EM BERLIM.

LEI-001225 de 07/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.167.894,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE NOTAS DE PAPEL MOEDA. 

LEI Nº 1.224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre os bens dos súditos do Eixo

LEI-001223 de 01/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS.

LEI-001222 de 01/11/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO.

LEI Nº 1.221, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica.

LEI Nº 1.220, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950 - Dispõe sobre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.

LEI Nº 1.219, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950 - Altera a carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

LEI-001218 de 28/10/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

LEI-001217 de 28/10/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva DO ENGENHEIRO JERÔNIMO EMILIANO DA SILVA.

LEI Nº 1.216, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950 - Dispõe sobre a organização da Casa da Moeda, e dá outras providências.

LEI Nº 1.215, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 - Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

LEI Nº 1.214, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo a emitir selos postais em homenagem ao Padre Diogo Antônio Feijó.

LEI-001213 de 27/10/1950 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL DENOMINADA "CAMPANHA PELA BIBLIOTECA DO ALFABETIZADO".

LEI Nº 1.212, DE 26 DE OUTUBRO DE 1950 - Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.

LEI-001211 de 25/10/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE SUBSTITUIÇÕES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO.

LEI Nº 1.210, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950 - Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º da Lei nº 231, de 6 de fevereiro de 1948, que restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.

LEI Nº 1.209, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950 - Inclui na Reserva do Exército as enfermeiras que participaram das operações de guerra dentro do setor de sua especialidade, junto à força Expedicionária Brasileira.

LEI-001208 de 25/10/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA GUERRA, DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GRANADAS.

LEI Nº 1.207, DE 25 DE OUTUBRO 1950 - Dispõe sobre o direito de reunião

LEI-001206 de 24/10/1950 - ABRE AO PODER judiciário CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

LEI Nº 1.205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950 - Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagem de passageiros, na Tarifa das Alfândegas.

LEI-001204 de 21/10/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

LEI Nº 1.203, DE 19 DE OUTUBRO DE 1950 - Concede isenção de direitos para material importado pela Rádio Mayrink Veiga S. A., do Rio de Janeiro.

LEI Nº 1.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950 - Modifica dispositivos do Decreto número 24.776, de 14 de julho de 1934.

LEI Nº 1.201, DE 19 DE SETEMBRO DE 1950 - Isenta de contribuição ao I.A.P.I. os empregados de engenho de fabricação de rapadura e desfibramento de agave e fibras semelhantes.

LEI-001200 de 16/09/1950 - ALTERA A LEI DO SERVIÇO MILITAR. -   REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-004375 1964

LEI Nº 1.199, DE 14 DE SETEMBRO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula.

LEI-001198 de 11/09/1950 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 2.549.520,00, COMO REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ANEXO 26, DA LEI 961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.

LEI Nº 1.197, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, a emitir selos postais comemorativos do bi-centenário de Tiradentes.

LEI Nº 1.196, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950 - Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das forças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.

LEI Nº 1.195, DE 9 DE SETEMBRO DE 1950 - Dispõe sobre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar.

LEI-001194 de 09/09/1950 - CONCEDE PENSÃO MENSAL A viúva DE FRANCISCO TITO DE SOUSA REIS.

LEI Nº 1.193, DE 6 DE SETEMBRO DE 1950 - Estende os benefícios decorrentes do § 2º do art. 1º da Lei nº 200, de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.

LEI Nº 1.192, DE 6 DE SETEMBRO DE 1950 - Altera o art. 4º do Decreto-lei número 4.083, de 4 de fevereiro de 1942, modificado pelo de número 5.114, de 18 de dezembro de 1942.

LEI-001191 de 05/09/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER judiciário, CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL.

LEI-001190 de 05/09/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ADICIONAIS, AO PODER judiciário, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

LEI Nº 1.189, DE 5 DE SETEMBRO DE 1950 - Altera as carreiras de Patrão e Marinheiro do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra.

LEI Nº 1.188, DE 2 DE SETEMBRO DE 1950 - Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar na Casa da Moeda, a importância de Cr$276.000.000,00, em moedas auxiliares e divisionárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1.187, DE 2 DE SETEMBRO DE 1950 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 8.097, de 16 de outubro.

LEI-001186 de 02/09/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 74.880,00, PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL AO comitê CONSULTIVO INTERNACIONAL.

LEI Nº 1.185, DE 31 DE agosto DE 1950 - Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes postos.

LEI Nº 1.184, DE 30 DE agosto DE 1950 - Dispõe sobre o Banco de Crédito da Borracha S.A.

LEI Nº 1.183, DE 28 DE agosto DE 1950 - Amplia o prazo da inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil.

LEI-001182 de 23/08/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO, AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, DA COBERTURA DA RESERVA MATEMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DE EX-SEGURADOS DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DA IMPRENSA NACIONAL, ABRANGIDOS PELO DECRETO-LEI 8.821, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.

LEI-001181 de 17/08/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A SUBVENCIONAR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO.

LEI-001180 de 17/08/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR A "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED"
NO AUMENTO DOS ORDENADOS DOS SEUS EMPREGADOS.

LEI-001179 de 12/08/1950 - RELEVA PRESCRIÇÃO DE DIVIDA QUE TEM A UNIÃO COM O SARGENTO MÚSICO REFORMADO DO EXERCITO VERIDIANO FREIRE DO REGO BARROS.

LEI Nº 1.178, DE 11 DE agosto DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação para material médico-cirúrgico destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.

LEI Nº 1.177, DE 10 DE AGOSTO DE 1950 - Dá nova denominação à Estrada de Ferro Ilhéus a Conquista.

LEI-001176 de 10/08/1950 - CONCEDE AS HONRAS DE GENERAL DO EXERCITO BRASILEIRO AOS GENERAIS MARK CLARK E LUCIAN K. TRUSCOTT JUNIOR E AS DE MAJOR BRIGADEIRO DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA AO MAJOR GENERAL IVAN EAKER.

LEI Nº 1.175, DE 10 DE agosto DE 1950 - Cria no município de Açu, Estados do Rio Grande do Norte, um horto florestal.

LEI Nº 1.174, DE 10 DE agosto DE 1950 - Derroga o art. 30 do Decreto-lei número 5.625, de 28 de junho de 1943, referente ao magistério militar.

LEI-001173 de 09/08/1950 - CONCEDE PENSÃO AO PROFESSOR LINDOLFO GOMES.

LEI-001172 de 09/08/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA aeronáutica, DE CREDITO
ESPECIAL DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A
COMPANHIA AEROPOSTAL BRASILEIRA.

LEI-001171 de 09/08/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE créditos ESPECIAIS AOS MINISTÉRIOS DA
aeronáutica, GUERRA, MARINHA E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

LEI Nº 1.170, DE 7 DE agosto DE 1950 - Cria, no município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, um horto florestal.

LEI Nº 1.169, DE 7 DE agosto DE 1950 - Estabelece o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.544, de 1939, tornando-o extensivo às filhas dos veteranos, de que trata o art. 30, da Lei nº 488, de 1948.

LEI-001168A de 05/08/1950 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIO AO AGRÔNOMO PEDRITO SILVA, PELOS RELEVANTES TRABALHOS CIENTÍFICOS EXECUTADOS NO COMBATE BIOLÓGICO A
TRAÇA DO CACAU.

LEI Nº 1.168, DE 2 DE agosto DE 1950 - Dispõe sobre a construção de estabelecimentos industriais de carne nas principais zonas de criação.

LEI Nº 1.167, DE 29 DE JULHO DE 1950 - Institui normas para a administração das Estradas de Ferro Madeira-Mamoré, D. Teresa Cristina e de Bragança.

LEI Nº 1.166, DE 27 DE JULHO DE 1950 - Aprova a incorporação da Faculdade de Direito e da Faculdade de Odontologia, da cidade de Pelotas, e da faculdade de Farmácia da cidade de Santa Maria, na Universidade do Rio Grande do Sul.

LEI-001165 de 26/07/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA AGRICULTURA, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério A PROFESSORES
CATEDRÁTICOS DA ESCOLA DE AGRONOMIA ELISEU MACIEL.

LEI-001164 de 24/07/1950  - Substitui o Código Eleitoral -  REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI-004737 1965

LEI Nº 1.163, DE 22 DE JULHO DE 1950 - Dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.

LEI-001162 de 22/07/1950 - ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.

LEI Nº 1.161, DE 22 DE JULHO DE 1950 - Estende aos irmãos menores incapazes as vantagens prescritas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.695, de 6 de fevereiro de 1939.

LEI-001160 de 20/07/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PORTO DE
MUCURIPE, NO ESTADO DO CEARA.

LEI-001159 de 20/07/1950 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE COTAS PARA OS ESTADOS PRODUTORES DE SAL.

LEI-001158 de 13/07/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.050.000,00, PARA DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE OBJETOS HISTÓRICOS E DE ARTE.

LEI Nº 1.157, DE 13 DE JULHO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Associação Comercial de Tupã, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 1.156, DE 12 DE JULHO DE 1950 - Dispõe sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

LEI Nº 1.155, DE 12 DE JULHO DE 1950 - Dá nova denominação à Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.

LEI Nº 1.154, DE 5 DE JULHO DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo a promover a encampação dos contratos da “Great Western of Brazil Railway Limited” e dá outras providências.

LEI Nº 1.153, DE 4 DE JULHO DE 1950 - Estende a alunos do Curso Normal de Educação Física regalias conferidas aos licenciados em Educação Física, de que trata o Decreto-lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939.

LEI-001152 de 30/06/1950 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE MONTEPIO DOS ARTISTAS.

LEI Nº 1.151, DE 30 DE JUNHO DE 1950 - Extingue a Comissão Nacional do Trigo.

LEI-001150 de 30/06/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL.

LEI Nº 1.149, DE 30 DE JUNHO DE 1950 - Estende a concessão de salário-família aos responsáveis por dependentes de servidor público federal, falecido antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

LEI-001148 de 25/06/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.147, DE 25 DE JUNHO DE 1950 - Estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes

LEI Nº 1.146, DE 22 DE JUNHO DE 1950 - Concede a suboficiais e sargentos da força Aérea Brasileira, vantagens da Lei nº 608, de 10 de janeiro de 1949.

LEI-001145 de 21/06/1950 - TORNA EXTENSIVOS AO CLUBE DOS OFICIAIS E SARGENTOS DA aeronáutica E A CASA DO SARGENTO DO BRASIL, benefícios DO DECRETO-LEI 832, DE
5 DE NOVEMBRO DE 1938.

LEI Nº 1.144, DE 21 DE JUNHO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Francisco de Assis.

LEI Nº 1.143, DE 21 DE JUNHO DE 1950 - Autoriza a transferência de imóvel do Departamento Nacional do Café, ora em liquidação, para o Serviço de Alimentação da Previdência Social.

LEI Nº 1.142, DE 20 DE JUNHO DE 1950 -  Dispõe sobre o preenchimento de cargos iniciais de carreiras técnicas do Ministério da Agricultura - (Revogada pela LEI Nº 2.983, DE 30 DE Novembro de 1956)  

LEI Nº 1.141, DE 20 DE JUNHO DE 1950 - Permite consignação em folha de pagamento de pensões em favor da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.

LEI Nº 1.140, DE 19 DE JUNHO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação para um órgão destinado ao Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora, de São Paulo.

LEI Nº 1.139, DE 19 DE JUNHO DE 1950 - Autoriza a promoção, post-mortem, ao posto imediato, do major médico do Exército, José Furtado Rodrigues.

LEI-001138 de 19/06/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM OS ESTUDOS E PROJETOS DA PONTE INTERNACIONAL ENTRE AS CIDADES
DE ARTIGAS E QUARAI.

LEI Nº 1.137, DE 19 DE JUNHO DE 1950 - Modifica a Lei nº 324, de 11 de agosto de 1948, e dá outras providências.

LEI Nº 1.136, DE 19 DE JUNHO DE 1950 - Dispõe sobre majoração das aposentadorias e pensões mantidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.

LEI-001135 de 14/06/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OU DAR GARANTIA DO TESOURO FEDERAL AS OPERAÇÕES DE CREDITO QUE SE
VENHAM A REALIZAR ENTRE O REFERIDO BANCO E AS ENTIDADES DE SERVIÇO PUBLICO, CONSUMIDORAS DE CARVÃO NACIONAL.

LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950 - Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica

LEI-001133 de 13/06/1950 - CONCEDE UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE CR 120.000,00 PARA UMA LINHA
DE NAVEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

LEI Nº 1.132, DE 13 DE JUNHO DE 1950 - Adota medidas para remediar as inundações havidas nos municípios de Fortaleza e Maranguape, no Ceará.

LEI Nº 1.131, DE 13 DE JUNHO DE 1950 - Renova autorização concedida ao Jockey Club Brasileiro pelos Decretos-leis ns. 338, de 1938, e 6.614, de 1944.

LEI Nº 1.130, DE 10 DE JUNHO DE 1950 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 136, de 10 de maio de 1947.

LEI-001129 de 10/06/1950 - ELEVA PARA CR 4.000,00 MENSAIS A PENSÃO QUE ATUALMENTE PERCEBE AMÉLIA WETHER DO RIO BRANCO.

LEI Nº 1.128, DE 10 DE JUNHO DE 1950 - Dispõe sobre o financiamento da mamona.

LEI-001127 de 09/06/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DA GUERRA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00.

LEI Nº 1.126, DE 7 DE JUNHO DE 1950 - Dispõe sobre recontagem de tempo de serviço prestado por servidores da União aos “Serviços Hollerith Sociedade Anônima”.

LEI Nº 1.125, DE 7 DE JUNHO DE 1950 - Reestrutura os Quadros de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército e dá outras providências.

LEI Nº 1.124, DE 7 DE JUNHO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para máquinas, adquiridas pelo Laboratório Plasma S. A., de Belo Horizonte.

LEI Nº 1.123, DE 5 DE JUNHO DE 1950 - Autoriza o Governo Federal a adquirir imóvel na cidade de União, no Estado do Piauí, destinado a repartições federais.

LEI-001122 de 03/06/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A viúva E FILHOS MENORES DE EUGENIO PRECHT.

LEI-001121 de 03/06/1950 - CONCEDE AUXILIO DE CR 6.000.000,00 AO CIRCULO OPERÁRIO DA BAHIA.

LEI Nº 1.120, DE 3 DE JUNHO DE 1950 - Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Cimento Portland Itaú.

LEI Nº 1.119, DE 2 DE JUNHO DE 1950 - Eleva a Cr$100.000,00 a subvenção anual concedida ao Instituto Franco Brasileiro de Alta Cultura.

LEI Nº 1.118, DE 31 DE MAIO DE 1950 - Considera de utilidade pública o Grêmio Beneficente dos Funcionários Civis do Ministério da Marinha.

LEI-001117 de 31/05/1950 - CONCEDE AUXILIO PARA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CONGRESSO
IBERO-LATINO AMERICANO DE DERMATOLOGIA E SIFILIGRAFIA.

LEI-001116 de 30/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA
ILHÉUS A ITABUNA.

LEI-001115 de 29/05/1950 
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA GASOLINA DE AVIAÇÃO IMPORTADA PELA TRANSPORTES AÉREOS NACIONAL LIMITADA.

LEI Nº 1.114, DE 29 DE MAIO DE 1950
Cria a Agência da Capitania dos Portos do Estado de Mato Grosso, em Guajará-Mirim.

LEI-001113 de 26/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA OCORRER A DESPESAS COM A ELETRIFICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ, NO TRECHO SÃO
PAULO A Jundiaí.

LEI Nº 1.112, DE 25 DE MAIO DE 1950 - Dispõe sobre concessão de isenção de direitos de importação para aquisição de navios, e dá outras providências.

LEI-001111 de 25/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1.110 “A”, DE 24 DE MAIO DE 1950 - Estabelece preferência para nomeação interina em cargo que a lei determine ser provido por concurso e para admissão de extranumerário em função cujo preenchimento independa de prévia habilitação em prova competitiva.

LEI Nº 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950 - Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

LEI-001109 de 22/05/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A LUIZ HILÁRIO PEREIRA GARRO.

LEI-001108 de 22/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 20.000.000,00 AO PODER judiciário.

LEI-001107 de 21/05/1950 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA E A CASA DO SARGENTO DO BRASIL.

LEI-001106 de 21/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 384.183,30 AO
TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI Nº 1.105, DE 21 DE MAIO DE 1950 - Transforma o Curso Preparatório de Cadetes do Ar em Escola Preparatória de Cadetes do Ar.

LEI Nº 1.104, DE 20 DE MAIO DE 1950 - Atribui aos Serviços de Saúde dos Classes Armadas os encargos de tratamento dos convocados, julgados incapazes para o Exército.

LEI Nº 1.103, DE 20 DE MAIO DE 1950 - Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

LEI Nº 1.102-A, DE 18 DE MAIO DE 1950 - Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café e dá outras providências.

LEI Nº 1.102, DE 18 DE MAIO DE 1950 - Aprova o Plano SALTE e dispõe sobre sua execução.

LEI Nº 1.101, DE 12 DE MAIO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Belas Artes.

LEI Nº 1.100, DE 10 DE MAIO DE 1950 - Dispõe sobre prorrogação de prazo concedido pelo Decreto-lei nº 6.358, de 22 de março de 1948, a “The Leopoldina Railway Company Limited’’.

LEI-001099 de 09/05/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI-001098 de 08/05/1950 - CONCEDE AUXILIO A MARIA AUGUSTA DA FONSECA CIRNE, viúva DO CONTADOR LEOPOLDO CIRNE, EX-FUNCIONÁRIO DO ministério DA FAZENDA.

LEI-001097 de 06/05/1950 - CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HERDEIROS DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM SERVIÇO.

LEI-001096 de 03/05/1950 - CONCEDE PENSÃO AO EX-MAQUINISTA DA ESTRADA DE FERRO RIO D'OURO, ADRIANO RODRIGUES PINTO.

LEI Nº 1.095, DE 3 DE MAIO DE 1950 - Considera incluídas no regime da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, as autarquias federais.

LEI-001094 de 30/04/1950 - CONCEDE AUXILIO A FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES DE assistência AOS
LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA.

LEI Nº 1.093, DE 30 DE ABRIL DE 1950 - Cria Subcontadoria Seccional junto à Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina e dá outras providências.

LEI-001092 de 28/04/1950 - CONCEDE A SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA O AUXILIO DE
CR 150.000,00, PARA REALIZAÇÃO DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE UROLOGIA E PARA CUSTEIO DA DELEGAÇÃO NO 4 CONGRESSO AMERICANO E 1 CHILENO DE UROLOGIA.

LEI-001091 de 23/04/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 196.870,40, PARA OCORRER A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE magistério.

LEI-001090 de 23/04/1950 - ABRE AO PODER judiciário O CREDITO ESPECIAL DE CR 68.800,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A JUIZES E ESCRIVÃES DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DA PARAÍBA.

LEI Nº 1.089, DE 22 DE ABRIL DE 1950 - Dispõe sobre a isenção de direitos e taxas para material importado para término da Basílica de Nazaré, em Belém do Pará.

LEI Nº 1.088, DE 22 DE ABRIL DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação taxas aduaneiras e de previdência social, para máquinas de fabricação norte americana, importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraíba.

LEI Nº 1.087, DE 22 DE ABRIL DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d’água da cidade de João Pessoa, naquele Estado.

LEI Nº 1.086, DE 19 DE ABRIL DE 1950 - Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.

LEI Nº 1.085, DE 19 DE ABRIL DE 1950 - concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.

LEI-001084 de 16/04/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 180.397,70, PARA OCORRER A DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO DE magistério.

LEI Nº 1.083, DE 16 DE ABRIL 1950 - Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

LEI Nº 1.082, DE 14 DE ABRIL DE 1950 - Considera de utilidade pública a União Beneficente dos Subtenentes e Sargentos de Mato Grosso.

LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950 - Dispõe sobre o uso de carros oficiais

LEI Nº 1.080, DE 11 DE ABRIL DE 1950 - Concede isenção de direitos para material importado pela Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento

LEI-001078 de 05/04/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO OFICIAL LEGISLATIVO VITOR MIDOSI CHERMONT, DO
SENADO FEDERAL.

LEI-001077 de 01/04/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA
DE ARARANGUA.

LEI Nº 1.076, DE 31 DE MARÇO DE 1950 - Assegura aos estudantes que concluírem curso de primeiro ciclo do ensino comercial, industrial ou agrícola, o direito à matrícula nos cursos clássico e científico e dá outras providências.

LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950 - Dispõe sobre doação voluntária de sangue.

LEI Nº 1.074, DE 24 DE MARÇO DE 1950 - Cria a Ordem do Mérito Médico.

LEI Nº 1.073, DE 20 DE MARÇO DE 1950 - Considera de utilidade pública a Associação Campineira de Imprensa, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 1.072, DE 17 MARÇO DE 1950 - Altera a redação do Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945 e do Estatuto da Universidade do Brasil, aprovado pelo Decreto nº 21.321, de 18 de junho de 1946.

LEI-001071 de 16/03/1950 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PELO ministério DA FAZENDA, PARA CUMPRIMENTO DA LEI 974, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1949.

LEI Nº 1.070, DE 15 DE MARÇO DE 1950 - Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

LEI Nº 1.069, DE 15 DE MARÇO DE 1950 - Estende aos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto nº 19.533-A, de 1945.

LEI Nº 1.068, DE 8 DE MARÇO DE 1950 - Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado

LEI-001067 de 28/02/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR, POR INTERMÉDIO DO TESOURO NACIONAL GARANTIA A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A COMPANHIA CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE.

LEI-001066 de 28/02/1950 - CONCEDE AUXILIO PARA CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM A CLOVIS BEVILACQUA.

LEI-001065 de 18/02/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXILIO CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO PAULISTA
DE COMBATE AO CÂNCER.

LEI Nº 1.064, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.

LEI Nº 1.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1950 - Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

LEI Nº 1.062, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1950 - Fixa a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos termos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948

LEI Nº 1.061, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1950 - Eleva o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943.

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

LEI Nº 1.059, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1950 - Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.

LEI Nº 1.058, DE 30 DE JANEIRO DE 1950 - Extingue a Comissão de Controle dos Acordos de Washington

LEI-001057A de 28/01/1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.

LEI Nº 1.057, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para duas imagens de santos.

LEI-001056 de 28/01/1950 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO ministério DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 831.521,40, PARA PAGAMENTO DE JUROS DE APÓLICES DA DIVIDA PUBLICA INTERNA.

LEI Nº 1.055, DE 16 DE JANEIRO DE 1950 - Federaliza Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Bahia.

LEI Nº 1.054, DE 16 DE JANEIRO DE 1950 - Cria uma Sub-Estação Experimental para cultura da juta e outras plantas têxteis, no Município de Parintins, Estado do Amazonas.

LEI-001053 de 16/01/1950 - ABRE, PELO ministério DA EDUCAÇÃO E saúde, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, PARA AUXILIO AO TEATRO DO ESTUDANTE, DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 1.052, DE 9 DE JANEIRO DE 1950 - Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal.

LEI-001051 de 06/01/1950 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÃO DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO DO CACAU.

LEI Nº 1.050, DE 3 DE JANEIRO DE 1950 - Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei.

LEI Nº 1.049, DE 3 DE JANEIRO DE 1950 - Federaliza a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.

LEI-001048 de 03/01/1950 - CONCEDE AUXILIO A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.

LEI Nº 1.047, DE 2 DE JANEIRO DE 1950 - Cria no Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Serviço de Rádio Patrulha.

LEI Nº 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950 - Disposição sobre a consignação em folha de pagamento

LEI Nº 1.045, DE 02 DE JANEIRO DE 1950 - (Revogada pela   LEI Nº 5.511, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968)

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