ÍNDICE
DE LEIS - 1987
www.soleis.adv.br
LEI
Nº 7.646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe
quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e
sua comercialização no País e dá outras providências. -
Revogada
LEI
Nº 7.645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe
sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias
do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe
sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Proíbe
a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe
sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Introduz
alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo
Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera
a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945,
de 14 de setembro de 1981.
LEI
Nº 7.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza
a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.638, 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria
cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São
Paulo, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe
sobre a liquidação de débitos e previdenciários de entidades esportivas e
recreativas.
LEI
Nº 7.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe
sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras
providências.
LEI
Nº 7.635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. Regulamenta
a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras
providências.
LEI
Nº 7.634, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de
CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências.
LEI
Nº 7.633, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima
a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1988.
LEI
Nº 7.632, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima
a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
LEI
Nº 7.631, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe
sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá
outras providências
LEI
Nº 7.630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera
o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria
Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio
Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos,
e dá outras providências
LEI
Nº 7.629, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera
o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação
dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe
sobre os preços mínimos da uva.
LEI
Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 - Dispõe
sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.626, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. Fixa
os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.625, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe
sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de
Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER.
LEI
Nº 7.624, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza
a instituição de fundações, e dá outras providências
LEI
Nº 7.623, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987 Fixa
os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis,
e dá outras providências.
LEI Nº 7.622, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM. - Revogada pela Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997
LEI Nº 7.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 1987 Dispõe
sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais
e culturais.
LEI
N° 7.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 Concede
pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
LEI N° 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
- Altera
dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o
vale-transporte.
LEI
N° 7.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 Acrescenta
e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza
os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
LEI
Nº 7.617, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987 Altera
a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras
providências.
LEI
Nº 7.616, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00,
e dá outras providências.
LEI
Nº 7.615, DE 14 DE AGOSTO DE 1987 Concede
imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os
seus bens, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.614, DE 14 DE JULHO DE 1987 Autoriza
a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta
e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987 Concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de
automóveis de passageiros, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.612, DE 9 DE JULHO DE 1987 Dispõe
sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
LEI
Nº 7.611, DE 8 DE JULHO DE 1987 Altera
os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que
institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial,
e dá outras providências.
LEI
Nº 7.610, DE 7 DE JULHO DE 1987 Altera
o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.609, DE 6 DE JULHO DE 1987 Acrescenta
dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre
vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do
Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI
N° 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987 Dispõe
sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.607, DE 28 DE MAIO DE 1987 Faculta
às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a
realização de convenções e dá outras providências.
LEI
Nº 7.606, DE 28 DE MAIO DE 1987 Autoriza
o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.605, DE 28 DE MAIO DE 1987 Dispõe
sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração
Federal direta e das autarquias federais.
LEI
Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987 Dispõe
sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.603, DE 20 DE MAIO DE 1987 Dispõe
sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do
Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.602, DE 19 DE MAIO DE 1987 Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de
CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.601, DE 15 DE MAIO DE 1987 - Altera
a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe
sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.600, DE 15 DE MAIO DE 1987 Dispõe
sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras
providências.
LEI
Nº 7.599, DE 15 DE MAIO DE 1987 Altera
dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão
de recurso da União, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.598, DE 11 DE MAIO DE 1987 Dispõe
sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que
trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.597, DE 14 DE ABRIL DE 1987 Altera
dispositivos do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que “dispõe
sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante bem como sobre o
Fundo da Marinha Mercante”.
LEI
Nº 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987 - Altera
dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967/, modificado pelo
Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de
21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
LEI
Nº 7.595, DE 8 DE ABRIL DE 1987 -
Dispõe
sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá
outras providências.
LEI
Nº 7.594, DE 8 DE ABRIL DE 1987 - Altera
dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a
remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço
ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
LEI
Nº 7.593, DE 3 DE ABRIL DE 1987 Altera
o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que “cria a 13ª Região
da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a
correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à
Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
LEI
Nº 7.592. DE 1º DE ABRIL DE 1987 Dispõe
sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle
Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da
Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI
N° 7.591, DE 29 DE MARÇO DE 1987 Altera
os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe
sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia
Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI
N° 7.590, DE 29 DE MARÇO DE 1987 Dá
nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
LEI
N° 7.589, DE 18 DE MARÇO DE 1987 Aprova
a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A."
no capital social do Banco de Roraima S.A.
LEI
N° 7.588, DE 12 DE JANEIRO DE 1987 Cria
cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal
da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI
N° 7.587, DE 8 DE JANEIRO DE 1987 Autoriza
o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte
de Minas" e dá outras providências.
LEI
N° 7.586, DE 6 DE JANEIRO DE 1987 Altera
a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de
Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI
N° 7.585, DE 6 DE JANEIRO DE 1987 - Dá
denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
LEI
N° 7.584, DE 6 DE JANEIRO DE 1987
Acrescenta
parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe
sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
LEI
N° 7.583, DE 6 DE JANEIRO DE 1987 Dispõe
sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância
e dá outras providências.
LEI N° 7.582, DE 6 DE JANEIRO DE 1987 Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências
www.soleis.adv.br Divulgue este site