ÍNDICE
DE LEIS - 1986
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LEI
Nº 7.581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986 - Altera
o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, modificando o traçado da BR-080. - Revogada pela
LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI
Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE1986 - Dá
nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe
sobre o Estatuto dos Militares.
LEI
Nº 7.579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Autoriza
o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito
especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o
fim que especifica.
LEI
Nº 7.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
LEI
Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 - Dispõe
sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de
fins não-lucrativos.
LEI
Nº 7.576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Altera
dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o
Ensino no Exército.
LEI
Nº 7.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Acrescenta
parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de
1985.
LEI
Nº 7.574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Reorganiza
os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
LEI
Nº 7.573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre o Ensino Profissional Marítimo.
LEI
Nº 7.572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até
o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e
vinte cruzados), para o fim que especifica.
LEI
Nº 7.571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Estende
aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de
pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº .439, de 24 de
dezembro de 1945
LEI
Nº 7.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 Estende
os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, aos militares que menciona.
LEI
Nº 7.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria
do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI
Nº 7.568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do
Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 9.307.000,00 (nove
milhões, trezentos e sete mil cruzados), para o fim que específica.
LEI
Nº 7.567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal
e dá outras providências.
LEI
Nº 7.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza
a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
LEI
Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
LEI Nº 7.564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza
a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de
Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo
de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do
Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito
Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.
LEI Nº 7.563, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Institui
o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas
e determina outras providências.
LEI Nº 7.562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Inclui
a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades
de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de
Recursos, fixa os respectivos valores do vencimento e dá outras providências.
LEI N 7.561, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Concede
pensão especial a Nise Magalhães da Silveira.
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - Cria
o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe
sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de
drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI Nº 7.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Concede
pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
LEI Nº 7.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Concede
Pensão Especial a Maria OdiIa do Amaral Trindade e dá outras providências.
LEI Nº 7.557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros
Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da
Justiça Militar e dá outras providências.
LEI Nº 7.556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Cria
cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do
Tribunal Regional da 4ª Região.
LEI Nº 7.555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del
Rei e dá outras providências.
LEI Nº 7.554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.
LEI Nº 7.553, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 Introduz
alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o
magistério do Exército.
LEI Nº 7.552, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
LEI Nº 7.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986 Revoga
o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
LEI Nº 7.550, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até
o limite de CZ$1.050.000, 00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados), para o fim
que especifica.
LEI Nº 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
LEI Nº 7.548, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de
1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
LEI Nº 7.547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986 Aprova
o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio
1987/1989.
LEI Nº 7.546, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986 Estima
a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1987.
LEI Nº 7.545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986 Aprova
o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989
LEI Nº 7.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986 Estima
a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
LEI Nº 7.543, DE 2 DE OUTUBRO DE 1986 Altera
a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a
estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação
profissional.
LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens
afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional,
em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência
de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
LEI Nº 7.541, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 Reajusta
a pensão especial concedida pela Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra.
Geni Silva Vivacqua, viúva do Ex-Senador Attílio Vivacqua.
LEI Nº 7.540, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio
Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da
Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
LEI Nº 7.539, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe
sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário
do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça
Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
LEI Nº 7.538, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986 Suspende
a execução de sentença em ações de despejo, e dá outras providências.
LEI Nº 7.537, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986 Considera
Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
LEI Nº 7.536, DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 Aplica
ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições
da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
LEI Nº 7.535, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 Cria
cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional de
Trabalho da 13ª Região, a que se refere a Lei nº 7.324, de 18 de junho de
1985, e dá outras providências.
LEI Nº 7.534, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 - Denomina
“Aeroporto Internacional Trancredo Neves” o Aeroporto Internacional de
Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 7.533, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza
o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de
amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
LEI Nº 7.532, DE 1 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza
o Instituto Nacional de Colonização e R forma Agrária - INCRA, a vender
o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
LEI Nº 7.531, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 Altera
o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.530, DE 29 DE AGOSTO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.
LEI Nº 7.529, DE 26 DE AGOSTO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o
limite de Cz$47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e
oito mil cruzados), para o fim que especifica.
LEI Nº 7.528, DE 26 DE AGOSTO DE 1986 Altera
dispositivos da Lei nº 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a
Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
providências.
LEI Nº 7.527, DE 18 DE AGOSTO DE 1986 Dispõe
sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito
Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.526, DE 22 DE JULHO DE 1986 Torna
insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos
Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência
Social.
LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986 Estabelece
normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº
2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de
dezembro de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986
- Dispõe
sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos
ou filosóficos.
LEI Nº 7.523, DE 17 DE JULHO DE 1986 Cria
a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do
Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público
da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.522, DE 17 DE JULHO DE 1986 Cria
Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 7.521, DE 15 DE JULHO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça
Federal.
LEI Nº 7.520, DE 15 DE JULHO DE 1986 Cria
a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria
Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá
outras providências.
LEI Nº 7.519, DE 14 DE JULHO DE 1986
Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e dá outras providências.
LEI Nº 7.518, DE 14 DE JULHO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnico Federal do Território Federal de
Roraima.
LEI Nº 7.517, DE 14 DE JULHO DE 1986 Cria
cargos na Justiça do Trabalho.
LEI Nº 7.516, DE 11 DE JULHO DE 1986 Revoga
o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI Nº 7.515, DE 10 DE JULHO DE 1986 - Estabelece
prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos
para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito
Federal e nas suas Autarquias.
LEI Nº 7.514, DE 9 DE JULHO DE 1986 Assegura
aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos
na eleição anterior, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 9.096. DE
19.09.95
LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986
- Modifica
o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando
dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
LEI Nº 7.512, DE 7 DE JULHO DE 1986 Institui
o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências.
LEI Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986
- Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o
novo Código Florestal.
LEI Nº 7.510, DE 4 DE JULHO DE 1986
- Dá
nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com
as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência
judiciária aos necessitados.
LEI Nº 7.509, DE 4 DE JULHO DE 1986
- Disciplina
o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
LEI Nº 7.508, DE 4 DE JULHO DE 1986 Institui
normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 7.507, DE 3 DE JULHO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até
o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete
mil, cento e seis cruzados), para o fim que específica.
LEI Nº 7.506, DE 3 DE JULHO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial
até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito
milhões de cruzados, para o fim que especifica.
LEI Nº 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986 - Dispõe
sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações
de caráter cultural ou artístico.
LEI Nº 7.504, DE 2 DE JULHO DE 1986
- Dá
nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe
sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
LEI Nº 7.503, DE 2 DE JULHO DE 1986
- Altera
dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares.
LEI Nº 7.502, DE 2 DE JULHO DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite,
e dá outras providências.
LEI Nº 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986 Institui
o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior, e dá outras providências.
LEI Nº
7.500, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Altera
o art. 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de
passageiros e dá outras providências.
LEI Nº 7.499, DE 25 DE JUNHO DE 1986 Aprova
as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986
- Dispõe
sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
LEI Nº 7.497, DE 24 DE JUNHO DE 1986 Fixa
os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras
providências.
LEI Nº 7.496, DE 23 DE JUNHO DE 1986 Fixa
os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.495, DE 20 DE JUNHO DE 1986 Autoriza
a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel
que menciona.
LEI Nº 7.494, DE 17 DE JUNHO DE 1986 Dispõe
sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios
oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores
de serviços.
LEI Nº 7.493, DE 17 DE JUNHO DE 1986 Estabelece
normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986
- Define
os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 7.491, DE 13 DE JUNHO DE 1986 Fixa
o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei n.º
6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 7.490, DE 12 DE JUNHO DE 1986 Proclama
o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio
Aéreo Nacional.
LEI Nº 7.489, DE 11 DE JUNHO DE 1986 Erige
em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.
LEI Nº 7.488, DE 11 DE JUNHO DE 1986
- Institui
o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
LEI Nº 7.487, DE 10 DE JUNHO DE 1986 Dá
nova redação ao art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que
organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá
outras providências.
LEI Nº 7.486, DE 6 DE JUNHO DE
1986. Aprova
as diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República,
para o período de 1986 a 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986
- Isenta
de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência
e Assistência Social - SINPAS.
LEI Nº 7.484, DE 6 DE JUNHO DE 1986
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bens de sua
propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia,
Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.
LEI Nº 7.483, DE 4 DE JUNHO DE 1986 Estende
nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo
único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
LEI Nº 7.482, DE 4 DE JUNHO DE 1986 Dispõe
sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157,
de 10 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 7.481, DE 4 DE JUNHO DE 1986 Reajusta
a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva
do ex- Presidente da República João Café Filho.
LEI Nº 7.480, DE 4 DE JUNHO DE 1986 Autoriza
o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$35.291.000,00 e altera o orçamento
para o exercício de 1986.
LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.478, DE 2 JUNHO DE 1986 Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
LEI Nº 7.477, DE 19 DE MAIO DE 1986 Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
LEI Nº 7.476, DE 15 DE MAIO DE 1986 - Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”.
LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986 Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986 - Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. Regulamenta pelo DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
LEI Nº 7.473, DE 6 DE MAIO DE 1986 Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI Nº 7.472, DE 2 DE MAIO DE 1986 Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI Nº 7.471, DE 30 DE ABRIL DE 1986 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
LEI Nº 7.470, DE 29 DE ABRIL DE 1986 - Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”.
LEI Nº 7.469, DE 29 DE ABRIL DE 1986 Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
LEI Nº 7.466, DE 23 DE ABRIL DE 1986 - Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
LEI Nº 7.465, DE 21 DE ABRIL DE 1986 Incluí
o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos
pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura.
LEI Nº 7.464, DE 18 DE ABRIL DE 1986 Altera
o artigo 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, afim de permitir autenticação,
mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições
financeiras.
LEI Nº 7.463, DE 17 DE ABRIL DE 1986
Dispõe
sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
LEI Nº 7.462, DE 17 DE ABRIL DE 1986 Autoriza
a doação, ao Clube dos Previdenciários de Pernambuco, de terreno do Instituto
de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
LEI Nº 7.461, DE 16 DE ABRIL DE 1986 Reajusta
a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a
Paulo Soares, e dá outras providências.
LEI Nº 7.460, DE 15 DE ABRIL DE 1986 Dispõe
sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio
Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar
e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
LEI Nº 7.459, DE 11 DE ABRIL DE 1986 Dispõe
sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio
Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do
Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.458, DE 9 DE ABRIL DE 1986 Autoriza
o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede
em Santo Ângelo - RS.
LEI Nº 7.457, DE 9 DE ABRIL DE 1986 Altera
os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de
1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito
Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.456, DE 01 DE ABRIL DE 1986 Cria
órgãos na estrutura básica de administração do Distrito Federal, e dá
outras providências.
LEI Nº 7.455, DE 31 DE MARÇO DE 1986 Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho de 1984, alterado pelo Decreto-lei nº 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.
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