ÍNDICE DE LEIS - 1983
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LEI Nº 7.181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 - Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.
LEI Nº 7.180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
LEI Nº 7.179, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
LEI Nº 7.178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI Nº 7.177, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.
LEI Nº 7.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983 - Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do serviço Público Federal.
LEI Nº 7.175, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de previdência social.
LEI Nº 7.174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. - Modifica o art. 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que “define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências”.
LEI Nº 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
LEI Nº 7.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. - Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”.
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 7.169, DE 14 DE DEZEMBRO 1983.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI Nº 7.168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.167, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências.
LEI Nº 7.165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar e da outras providências
LEI Nº 7.163, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
LEI Nº 7.162, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
LEI Nº 7.161, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 7.160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios e dá outras providências
LEI Nº 7.159, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Concede pensão especial a MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA e dá outras providências.
LEI Nº 7.158, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.Concede pensão especial à Sra. ENRICA CERQUETTI MICHAILOWSKY (Vera Grabinska).
LEI Nº 7.157, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 - Estima a Receito e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.
LEI Nº 7.156, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.
LEI Nº 7.155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
LEI Nº 7.154, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.
LEI Nº 7.153, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 7.152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
LEI Nº 7.151, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
LEI Nº 7.150, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
LEI Nº 7.149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do primeiro centenário da abolição da escravatura no Estado do Ceará.
LEI Nº 7.148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 7.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências
LEI Nº 7.146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.
LEI Nº 7.145, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 2.637, de 9 de novembro de 1955, a ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos.
LEI Nº 7.144, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983 - Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
LEI Nº 7.143, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
LEI Nº 7.142, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Concede pensão especial a AUGUSTO SCHULZE e dá outras providências.
LEI Nº 7.141, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 7.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983.Altera dispositivo da Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 1982, que “fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
LEI Nº 7.139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983.Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico, de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, e dá outras providências.
LEI Nº 7.138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983. - Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. - Revogada pela LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
LEI Nº 7.137, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar é das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 7.136, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983.Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 - Altera a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
LEI Nº 7.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
LEI Nº 7.133, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
LEI Nº 7.132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que “dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências” e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
LEI Nº 7.131, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
LEI Nº 7.130, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 7.129, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.Concede pensão especial a ABIGAIL LOPES, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.
LEI Nº 7.128, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 7.127, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará.
LEI Nº 7.126, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983.Reajusta os valores de vencimentos, Salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 7.125, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983.Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.124, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
LEI Nº 7.123, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983. - Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
LEI Nº 7.122, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983.Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.
LEI Nº 7.121, DE 08 DE SETEMBRO DE 1983.Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 7.120, DE 30 DE AGOSTO DE 1983.Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 7.119, DE 30 DE AGOSTO DE 1983.Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
LEI Nº 7.118, DE 29 DE AGOSTO DE 1983Autorizo a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado.
LEI Nº 7.117, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências
LEI Nº 7.114, DE 17 DE AGOSTO DE 1983.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para o fim que específica.
LEI Nº 7.113, DE 06 DE JULHO DE 1983.Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos .
LEI Nº 7.112, DE 05 DE JULHO DE 1983.Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980.
LEI Nº 7.111, DE 05 DE JULHO DE 1983.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI Nº 7.110, DE 05 DE JULHO DE 1983.Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
LEI Nº 7.109, DE 05 DE JULHO DE 1983.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$8.304.089.820,00 (oito bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros).
LEI Nº 7.108, DE 05 DE JULHO DE 1983.Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
LEI Nº 7.107, DE 29 DE JUNHO DE 1983.Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983.Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
LEI Nº 7.105, DE 20 DE JUNHO DE 1983.Altera as alÍquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
LEI Nº 7.104, DE 20 DE JUNHO DE 1983 - Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro. (Art. 134-II e parágrafo único).
LEI Nº 7.103, DE 20 DE JUNHO DE 1983 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências
LEI Nº 7.101, DE 13 DE JUNHO DE 1983.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 7.100, DE 13 DE JUNHO DE 1983.Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.
LEI Nº 7.099, DE 13 DE JUNHO DE 1983.Concede pensão especial a Dom JOSÉ NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA e dá outras providências.
LEI Nº 7.098, DE 01 DE JUNHO DE 1983Atualiza o valor da pensão instituída pela Lei nº 3.130, de 3 de maio de 1957.
LEI Nº 7.097, DE 23 DE MAIO DE 1983.Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.096, DE 10 DE MAIO DE 1983.Autoriza a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
LEI Nº 7.095, DE 02 DE MAIO DE 1983.Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado à melhoria das características técnicas de Estradas Vicinais.
LEI Nº 7.094, DE 25 DE ABRIL DE 1983.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI Nº 7.093, DE 25 DE ABRIL DE 1983.Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
LEI Nº 7.092, DE 19 DE ABRIL DE 1983.Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
LEI Nº 7.091, DE 18 DE ABRIL DE 1983 - Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades e dá outras providências - Revogada pela Lei nº 9.649, de 27.05.98
LEI Nº 7.090, DE 14 DE ABRIL DE 1983.Altera dispositivos da lei nº 5.682 de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras Providências.
LEI Nº 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
LEI Nº 7.088, DE 23 DE MARÇO DE 1983 - Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
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