ÍNDICE DE LEIS - 1975
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LEI Nº 6.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 - Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
LEI Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
LEI Nº 6.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 6.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI Nº 6.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras providências.
LEI Nº 6.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressista e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 6.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.
LEI Nº 6.309, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992
LEI Nº 6.308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que “institui o Código Nacional de Trânsito”. - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
LEI Nº 6.307, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$1.254.500,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
LEI Nº 6.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE1975 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.972/2000
LEI Nº 6.304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.
LEI Nº 6.303, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)
LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, e dá outras providências.
LEI Nº 6.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 1975”.
LEI Nº 6.299, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.
LEI Nº 6.298, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Altera dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que “Institui o Código Brasileiro do Ar.” - Revogada pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 6.297, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
LEI Nº 6.296, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Transforma o Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras providências.
LEI Nº 6.295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a aplicação da Lei número 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações, resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do Distrito Federal, e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 6.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre doação de lotes, a Estado estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
LEI Nº 6.293, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza a União a doar, ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terra que discrimina.
LEI Nº 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). - Revogada pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
LEI Nº 6.291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
LEI Nº 6.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de Cr$600.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 6.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. - - Regulamentada pelo DEC-080145 - 15/08/1977 - Revogada
LEI Nº 6.287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 6.286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 6.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no valor de Cr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para o fim de específica.
LEI Nº 6.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito Especial de Cr$1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.283, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das Instituições particulares de ensino superior.
LEI Nº 6.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 - Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - Embrafilme - e dá outras providências.
LEI Nº 6.280, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1976.
LEI Nº 6.279, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
LEI Nº 6.278, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.
LEI Nº 6.277, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.
LEI Nº 6.276, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1975 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968.
LEI Nº 6.275, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975 Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 7.889/23.11.89
LEI Nº 6.274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$1.290.872.000,00, para o fim que específica.
LEI Nº 6.273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$675.000.000,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 6.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$44.863.500,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975 Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.
LEI Nº 6.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 - Institui sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 6.268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979)
LEI Nº 6.267, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.
LEI Nº 6.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
LEI Nº 6.265, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
LEI Nº 6.264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
LEI Nº 6.263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
LEI Nº 6.262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 941, de 13 de outubro de 1969, que “define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências”. - Revogada pela LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
LEI Nº 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
LEI Nº 6.260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975 Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
LEI Nº 6.258, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 Altera disposições da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, e dá outras providências
LEI Nº 6.257, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975 Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.
LEI Nº 6.256, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975 Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
LEI Nº 6.255, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975 Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
LEI Nº 6.254, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.
LEI Nº 6.253, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975 Altera o artigo 14 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 6.252, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975 - Denomina “Senador Filinto Müller” a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
LEI Nº 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 - Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências. - . Revogada pela LEI Nº 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 6.250, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do Magistério da Aeronáutica.
LEI Nº 6.249, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI Nº 6.248, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 - Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
LEI Nº 6.247, DE 8 DE OUTUBRO 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de Cr$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
LEI Nº 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975 - Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.245, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975 Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
LEI Nº 6.244, DE 29 DE SETEMBRO DE 1975 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
LEI Nº 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.
LEI Nº 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
LEI Nº 6.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público e, dá outras providências.
LEI Nº 6.240, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 6.239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975 - Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino. - Revogada pela LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
LEI Nº 6.238, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975 Concede pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
LEI Nº 6.237, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975 Dá a denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná.
LEI Nº 6.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975 Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
LEI Nº 6.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1975 Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
LEI Nº 6.234, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975 Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). - Revogada
LEI Nº 6.233, DE 20 DE AGOSTO DE 1975 Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
LEI Nº 6.232, DE 13 DE AGOSTO DE 1975 Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
LEI Nº 6.231, DE 13 DE AGOSTO DE 1975 Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner) a doar área de terra à Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba.
LEI Nº 6.230, DE 27 DE JULHO DE 1975 Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
LEI Nº 6.229, DE 17 DE JULHO DE 1975 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde. - Revogada LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 6.228, DE 15 DE JULHO DE 1975 Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
LEI Nº 6.227, DE 14 DE JULHO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, e dá outras providencias.
LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria
LEI Nº 6.225, DE 14 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
LEI Nº 6.224, DE 14 DE JULHO DE 1975 - Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
LEI Nº 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
LEI Nº 6.222, DE 10 DE JULHO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. Portobrás, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - Dnpvn e dá outras providências. - Revogada pela LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI Nº 6.221, DE 7 DE JULHO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$146.826.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.220, DE 7 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.
LEI Nº 6.219, DE 7 DE JULHO DE 1975 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 6.218, DE 7 DE JULHO DE 1975 Estabelece área de atuação da Sudene.
LEI Nº 6.217, DE 30 DE JUNHO DE 1975 Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). - Revogada
LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
LEI Nº 6.215, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - Altera a redação do item III do Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício da Odontologia”.
LEI Nº 6.214, DE 30 DE JUNHO DE 1975 Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
LEI Nº 6.213, DE 30 DE JUNHO DE 1975 Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
LEI Nº 6.212, DE 23 DE JUNHO DE 1975 Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 1º e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
LEI Nº 6.211, DE 18 DE JUNHO DE 1975 Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975 - Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
LEI Nº 6.209, DE 28 DE MAIO DE 1975 Denomina de “Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena, Estado de São Paulo.
LEI Nº 6.208, DE 26 DE MAIO DE 1975 Altera a denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - Cenabra.
LEI Nº 6.207, DE 23 MAIO DE 1975 Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975 - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975 - Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
LEI Nº 6.204, DE 29 DE ABRIL DE 1975 Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI Nº 6.203, DE 17 DE ABRIL DE 1975 Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI Nº 6.202, 17 DE ABRIL DE 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 6.201, DE 16 DE ABRIL DE 1975 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.200, DE 16 DE ABRIL DE 1975 Acrescenta alínea ao art. 514, “caput” da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI Nº 6.199, DE 31 DE MARÇO DE 1975 Dispõe sobre o pagamento das verbas, dotações ou quotas devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá outras providências.
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