ÍNDICE DE LEIS  -  1963
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LEI Nº 4.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.

LEI Nº 4.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, crédito especial de Cr$125.000.000,00 (centro e vinte e cinco milhões de cruzeiros) a fim de atender aos agricultores e entidades dos municípios atingidos por violento temporal e chuva de granizo, no Rio Grande do Sul.

LEI Nº 4.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

LEI Nº 4.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Telefônica de Minas Gerais.

LEI Nº 4.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), a fim de atender às populações do Médio Superior de São Francisco, no Estado de Minas Gerais, atingidas por inundações.

LEI Nº 4.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Dá nova discriminação às rodovias BR-55 e BR-66, do Plano Rodoviário Nacional.

LEI Nº 4.312, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Concede a pensão mensal de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Sra. Anna de Oliveira Almeida Gonsalves, viúva do Professor Archimendes de Siqueira Gonsalves.

LEI Nº 4.311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$885.000.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), para construção de rede de abastecimento d’água, em cidades do Estado de Santa Catarina.

LEI Nº 4.310, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.

LEI Nº 4.309, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Provê sobre a rescisão de concessão dos portos do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 4.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 4.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Federaliza a Escola Superior de Agricultura de Lavras (ESAL) e dá outras providências.

LEI Nº 4.306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

LEI Nº 4.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.

LEI Nº 4.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.

LEI Nº 4.303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Altera o art. 2º da lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.

LEI Nº 4.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza decorrentes das Comemorações do Sesquicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.

LEI Nº 4.301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938).

LEI Nº 4.300, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Eleva o efetivo de Almirante de Esquadra do Corpo da Armada

LEI Nº 4.299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Altera o Decreto-Lei nº 915, de 01 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-Lei nº 1.061, de 20 de janei5ro de 1939 que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências -  Revogada pela nº 4.784/1965

LEI Nº 4.298, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

LEI Nº 4.297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 - Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões para ex-Combatentes e seus dependentes - Revogada pela LEI Nº 5.698, de 31 de agosto de 1971

LEI Nº 4.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso.

LEI Nº 4.295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963 - Estima a Receita e Fixa a Despesa da União Para o Exercício Financeiro de 1964

LEI Nº 4.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.

LEI Nº 4.293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963 - Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para atender a despesas que especifica.

LEI Nº 4.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963 - Prorroga até 30 de junho de 1964 a vigência da Lei nº 1.300 de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores. Revogada pela Lei nº 4.494/1964

LEI Nº 4.291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963 - Altera dispositivo da Lei nº 3.242, de 13 de agosto de 1957, “que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.”

LEI Nº 4.290, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963 - Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.

LEI Nº 4.289, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963 - Considera patrimônio nacional a “Chácara do Visconde”, situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. - 

LEI Nº 4.288, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963
Altera a redação dos arts. 330 e 334 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

LEI Nº 4.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963 - Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.

LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963 - Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários.

LEI Nº 4.285, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$980.000.000,00, destinado a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.

LEI Nº 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963 - Cria o instituto de Previdência dos congressistas (IPC) - Revogada pela Lei nº 7.087/1982

LEI Nº 4.283, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963 - Reestrutura a Universidade 

LEI Nº 4.282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$28.270.000.000.00, destinado a atender às despesas com as obras complementares da Rodovia Rio-Bahia (BR-4).

LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963 -  Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

LEI Nº 4.280, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1963 -  Dispõe sobre a extinção de órgãos ou tecidos de pessoa falecida - Revogada pela Lei nº 5.479/68

LEI Nº 4.279, DE 4 NOVEMBRO DE 1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

LEI Nº 4.278, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 - Abre, ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$1.068.245.000,00 (um bilhão e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) como reforço das verbas que enumera.

LEI Nº 4.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 - Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963.

LEI Nº 4.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$12.269.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da cota do imposto de consumo aos Municípios.

LEI Nº 4.275, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963 - Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.

LEI Nº 4.274, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963 - Dispõe sobre pagamento relativo às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.273, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$38.115.777,70, para pagamento dos débitos do Serviço Nacional de Tuberculose, referentes aos exercícios de 1955 a 1959,

LEI Nº 4.272, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, equipamento importado pela Empresa Telefônica de Nova Friburgo.

LEI Nº 4.271, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$400.000.000,00, destinado a participação da União, no exercício de 1962, da quota de capital da sociedade de economia mista Aços Finos Piratini S.A.

LEI Nº 4.270, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do crédito especial de Cr$1.500.000.000,00, para atender aos encargos de implantação básica, melhoramentos e pavimentação de trechos das rodovias BR-36 e BR-59.

LEI Nº 4.269, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963 - Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 (dispõe sobre legislação de rendas).

LEI Nº 4.268, DE 19 DE OUTUBRO DE 1963 - Autoriza o prolongamento da rodovia BR-92, Pelotas-Chuí-Passo Fundo - no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

LEI Nº 4.267, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) em favor do Hospital Espírita André Luís, de Belo Horizonte.

LEI Nº 4.266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 -  Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências

LEI Nº 4.265, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963 - Concede isenção de impostos de importação e de consumo para equipamento e maquinaria importados pela Cooperativa de São Carlos, no Estado de São Paulo.

LEI Nº 4.264, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963 - Concede auxílios especiais ao Colégio Salesiano Santa Rosa e a Escola Industrial Dom Bosco, de Niterói; à Escola Salesiana Dom Bosco, de Fortaleza; ao Colégio Salesiano Nossa Senhora da Vitória, de Vitória; ao Ginásio Arquidiocesano, de Teresina; e dá outras providências.

LEI Nº 4.263, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Altera dispositivos da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas - Revogada pelo Dec-Lei nº 158/1967

LEI Nº 4.262, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Altera os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências - Revogada pelo Dec.Lei nº 158/1967

LEI Nº 4.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Concede pensão vitalícia de Cr$40.000,00 do jornalista Apparicio Torelly.

LEI Nº 4.260, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Concede a pensão especial de Cr$10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.

LEI Nº 4.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Dispõe sobre a situação dos contribuintes do Montepio Civil dos Funcionários Públicos Federais e dá outras providências.

LEI Nº 4.258, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963 - Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.

LEI Nº 4.257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1963 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro à Empresa Fluminense de Energia Elétrica S.A., para importação de equipamento destinado a instalações hidrelétricas ou termelétricas no Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 4.256, DE 9 DE SETEMBRO DE 1963 - Aprova o ajuste de contas assinado entre o Governo Federal e o governo do Estado de São Paulo.

LEI Nº 4.255, DE 9 DE SETEMBRO DE 1963 - Autoriza a doação de terreno, em Cacequi do Sul - Estado do Rio Grande do Sul - à Sociedade Cultural de Cacequi.

LEI Nº 4.254, DE 30 DE AGOSTO DE 1963 - Concede pensão à viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.

LEI Nº 4.253, DE 27 DE agosto DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a mandar promover a publicação das obras completas de Euclides da Cunha, e dá outras providências.

LEI Nº 4.252, DE 10 DE agosto DE 1963 - Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas

LEI Nº 4.251, DE 8 DE agosto DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$2.695.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.

LEI Nº 4.250, DE 8 DE agosto DE 1963 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1962.

LEI Nº 4.249, DE 6 DE agosto DE 1963 - Prorroga pelo prazo de um exercício a vigência da Lei nº 3.974, de 25 de outubro de 1961, que concede crédito especial destinado a obras da rodovia Belém-Brasília.

LEI Nº 4.248, DE 30 DE JULHO 1963 - Altera o inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941.

LEI Nº 4.247, DE 30 DE JULHO DE 1963 - Dispõe sobre o auxilio da União dos programas e atividades esportivas dos Clubes de Caça e Tiro e Associações congêneres das zonas de colonização.

LEI Nº 4.246, DE 20 DE JULHO DE 1963 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$8.000.000,00, pelo Ministério da Saúde, para atender às despesas com o procedimento das obras do Hospital Matogrossense do Pênfigo, com sede em Campo Grande - Mato Grosso - e ampliação das instalações do Hospital do Pênfigo de Uberaba - Minas Gerais.

LEI Nº 4.245, DE 20 DE JULHO DE 1963 - Isenta de imposto aduaneiro e taxas, inclusive do imposto de consumo, os materiais importados pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, a partir do ano de 1958.

LEI Nº 4.244, DE 20 DE JULHO DE 1963 - Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 4.243, DE 19 DE JULHO DE 1963 - Cria, para cumprimento da Lei nº 3.401, de 12 de julho de 1958, cargos no Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 - Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

LEI Nº 4.241, DE 5 DE JULHO DE 1963 - Promove “post-mortem” ao posto de General-de-Divisão o Coronel de Infantaria Pedro Ângelo Corrêa.

LEI Nº 4.240, DE 28 DE JUNHO DE 1963 - Prorroga, até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300,de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 4.494/1964

LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

LEI Nº 4.238, DE 26 DE JUNHO DE 1963 - Desincorpora do patrimônio da União e devolve a plena propriedade da Sociedade Filarmônica Lyra, o imóvel situado na Rua São Joaquim, nº 329, na Capital do Estado de São Paulo - Revogada pelo Dec-Lei nº 633/1969

LEI Nº 4.237, DE 24 DE JUNHO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de um Panteor Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

LEI Nº 4.236, DE 24 DE JULHO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.

LEI Nº 4.235-B, DE 21 DE JUNHO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 destinado à construção do edifício do Ambulatório, posto de Puericultura e Creche da Congregação das Irmãs Servas de N. S. da Anunciação, na Capital de São Paulo.

LEI Nº 4.235-A, DE 21 DE JUNHO DE 1963 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.218 de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.

LEI Nº 4.235, DE 17 DE JUNHO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de Historia Natural Física e Química, do Ginásio “Euclides da Cunha”, no Território de Roraima.

LEI Nº 4.234, DE 17 DE JUNHO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos cruzeiros) destinado a auxiliar o Colégio Brasileiro de Cirurgiões nas despesas realizadas com o VII Congresso Brasileiro de Cirurgia em julho de 1961 na cidade do Rio de Janeiro.

LEI Nº 4.233, DE 13 DE JUNHO DE 1963 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras e imposto de consumo para os materiais importados pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. e Espírito Santo Centrais Elétricas Sociedade Anônima.

LEI Nº 4.232, DE 7 DE JUNHO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Siderúrgica Barra Mansa S.A.

LEI Nº 4.231, DE 7 DE JUNHO DE 1963 - Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do Exército Jorge Lado Cés.

LEI Nº 4.230, DE 1º DE JUNHO DE 1963 - Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela empresa Telefônica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefônica de Valinhos e empresa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S.A.

LEI Nº 4.229, DE 1º DE JUNHO DE 1963 - Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.

LEI Nº 4.228, DE 31 DE MAIO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.

LEI Nº 4.227, DE 23 DE MAIO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grasso.

LEI Nº 4.226, DE 23 DE MAIO DE 1963 - Denomina o “Hospital Professor Edgard Santos” o atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia.

LEI Nº 4.225, DE 10 DE MAIO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$50.000.000,00, para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42.627, de 13 de novembro de 1957.

LEI Nº 4.224, DE 10 DE MAIO DE 1963 - Isenta do imposto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado a produção de nitroglicerina.

LEI Nº 4.223, DE 10 DE MAIO DE1963 - Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron situado, no perímetro da referida Base.

LEI Nº 4.222, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Concede a pensão especial de Cr$3.750,00 mensais a família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em conseqüência de doença profissional.

LEI Nº 4.221, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar - Revogada pelo Dec-Lei nº 32/1966 

LEI Nº 4.220, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Concede a pensão especial de Cr$5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.

LEI Nº 4.219, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela empresa Telefônica de Uberaba S.A, no Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 4.218, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão especial de Cr$5.000,00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros.

LEI Nº 4.217, DE 8 DE MAIO DE 1963 - Concede pensão vitalícia de Cr$3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade.

LEI Nº 4.216, DE 6 DE MAIO DE 1963 - Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE).

LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados o Brasil - Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)

LEI Nº 4.214, DE 02 DE MARÇO DE 1963 - Dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural - Revogada pela LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973

LEI Nº 4.213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963 - Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.

LEI Nº 4.212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências.

LEI Nº 4.211, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963 - Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.

LEI Nº 4.210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963 - Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

LEI Nº 4.209, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1963 - Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Pernambuco.

LEI Nº 4.208, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1963 - Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.

LEI Nº 4.207, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963 - Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

LEI Nº 4.206, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963 - Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$23.200.000,00, para construção de prédios destinados à Agências Postais-Telegráficas nas cidades que enumera.

LEI Nº 4.205, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para ocorrer as despesas com a realização, em setembro de 1960, na Capital do Estado de São Paulo, do I Congresso Latino Americano, II Internacional e I Brasileiro de Proctologia.

LEI Nº 4.204, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963 - Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.

LEI Nº 4.203, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1963 - Altera o anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960 e dá outras providências.

LEI Nº 4.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963 - Altera o imposto de faróis incidente sobre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.

LEI Nº 4.201, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963 - Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica de Guanabara (COSIGUA).

LEI Nº 4.200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963 - Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.

LEI Nº 4.199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1963 - Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.

LEI Nº 4.198, DE 28 DE JANEIRO DE 1963 - Acresce a Fundação Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.

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