AS PENAS DE MULTA NA NOVA LEI DE TÓXICOS

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  Resumo:

Com o advento da Lei n.º 11.343/06 (Nova Lei de Tóxicos), ficou estabelecido aos magistrados, no Capítulo III – Dos Crimes e das Penas, a aplicação das penas de multa de forma cumulativa às penas privativas de liberdade seguindo critérios diferenciados que atendem ao princípio da especialidade. Tais penas sofreram elevações buscando uma real coerção a narcotraficância, visando tão-somente desestruturar as organizações criminosas, porém o legislador exacerbou sobremaneira no que concerne ao requisito quantitativo, na forma de explicitar a vontade da sociedade, trazendo à tona, dependendo do ponto de vista, uma pena perpétua àquele que vislumbrar-se ressocializado. A busca pela reinserção social começa com o restabelecimento dos direitos políticos que acaba por esbarrar na Extinção da Punibilidade, a qual, em regra, somente é certificada após o cumprimento integral da reprimenda corporal e segundo alguns entendimentos, o adimplemento da multa determinada em sentença criminal condenatória.

 Palavras-chave:

Direitos Políticos - Extinção da Punibilidade – Inadimplemento - Narcotraficância – Pena de Multa - Sentença Criminal Condenatória Transitada em julgado 

Introdução:

O artigo em questão vem abordar o tema “As penas de multa na nova lei de tóxicos: reflexos quanto à extinção da punibilidade” e tem por objetivo precípuo analisar no ponto de vista da execução penal, as conseqüências do não adimplemento da pena de multa no diploma anti-drogas e a emissão da competente certidão de Extinção de Punibilidade que vem a ser exigida para a restauração dos direitos políticos do ora condenado criminal, frente à emissão do Título de Eleitor.

Percebe-se que por inúmeras vezes a busca pelo emprego esbarra na burocracia insurgida pela própria Sociedade, exigindo-se, desta feita, uma série de documentos tais como Certidões de Antecedentes Criminais, Certidões Eleitorais, entre outras.

Sendo assim, o que mais anseia esta pesquisa é estar diante de uma realidade social onde a classe econômica de renda baixa é a mais presente no mundo do crime, em especial no narcotráfico, diante de suas ilusórias vantagens e o confronto com as elevadas penas de dias-multa determinadas pelo legislador na nova legislação de tóxicos.

Verificar-se-á que o legislador não atentou para as conseqüências devastadoras que os dias-multa causariam àquele que é pobre no sentido jurídico do termo, pois este, cumpre a reprimenda legal privando-se de sua liberdade, porém depara-se com uma “pena perpétua”, pois, segundo os seguidores do entendimento de que a execução da pena de dias-multa é de competência do juízo de execução penal, o mesmo não terá a certidão de Extinção de Punibilidade enquanto não adimplir com aquela obrigação.

Cumpre mencionar que conforme dispõe o artigo 51 do diploma penal, a competência para a cobrança de tal multa é da Fazenda Pública, em nada interferindo na execução penal do condenado.

Assim, mesmo que o apenado busque a ressocialização, acaba por chocar-se com as burocracias sociais oriundas da sua condição econômica, a qual o impossibilitou de cumprir com a pena pecuniária imposta, ou então, verá seu patrimônio sendo dissolvido frente aos exageros legislativos.

Para tanto, através do método indutivo, torna-se possível a partida de um ponto maior da Ciência Penal para chegar a uma gama de conhecimento específico sobre o referido tema: será que o condenado pelos crimes da nova lei de tóxicos, pobre no sentido jurídico do termo, terá condições econômicas para adimplir as multas aplicadas cumulativamente às penas privativas de liberdade e por conseqüência obter a Certidão de Extinção de Punibilidade que lhe autorizará o restabelecimento de seus direitos políticos? Ou será obrigado a reincidir no crime para possibilitar seu próprio sustento?

Para chegar a esta resposta, a pesquisa abordará os temas: Direitos Políticos, as penas de multa na nova legislação de tóxicos e por fim como acontecerá o cumprimento destas penas para a obtenção da tão almejada ressocialização.

Dos Direitos Políticos

Os Direitos Políticos, dentre eles o alistamento eleitoral estão previstos a todos os cidadãos brasileiros, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 14 e parágrafos, vedando o alistamento eleitoral para os estrangeiros e para aqueles que estiverem na constância do serviço militar obrigatório in verbis:

Art. 14 – [...]:

I – [...];

II - [...];

III - [...].

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Corroborando com este entendimento o Código Eleitoral, Lei n.º 4.737/65, dispõe em seu artigo 4.º que os maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei, serão considerados eleitores no Brasil, in verbis:

Art. 4° São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. 

Portanto, este direito não poderá ser cassado, porém o artigo 15, inciso III da Carta Magna determina que ocorrerão a perda ou suspensão dos direitos políticos mencionados acima, em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E complementando este entendimento, o referido Código Eleitoral, em seu artigo 5.º, inciso III, proíbe o alistamento de eleitores que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos.

Ou seja, aquele que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, antes mesmo de alistar-se, torna-se impedido para tal.

Para aqueles que eram alistados ao tempo da condenação, determina o artigo 71 do Código Eleitoral, juntamente com o inciso III do artigo 15 da Carta Magna, as possibilidades de cancelamento deste direito.

O artigo 71 e incisos e, em seu parágrafo 2.º dispõe que:

Art. 71. São causas de cancelamento:

I – a infração dos arts. 5.º e 42;

II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao Juiz Eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu. 

Ou seja, àqueles Direitos Políticos assegurados no artigo 14 da Constituição e artigo 4.º do Código Eleitoral tornam-se perdidos ou suspensos, conforme preceitua o artigo 15, inciso III da Carta Política, através da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

Ao determinar este cancelamento, comunicar-se-á o Juízo Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir o réu, para que seu cartório tome as providências previstas no artigo 78 daquele diploma legal específico.

Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o Cartório tomará as seguintes providências:

I – retirará, da respectiva pasta, a folha de votação, registrará a ocorrência no local próprio para anotações e juntá-la-á ao processo de cancelamento; 

Tomadas estas medidas, o réu perde então, a qualidade de eleitor não exercendo, a partir deste instante a sua Cidadania, fator este que perdurará até a obtenção da Certidão de Extinção de Punibilidade. 

Da Pena de multa e a Lei n.º 11.343/06

O artigo 5.º, inciso XLVI da Constituição Federal determina que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.

Desta feita, o Código Penal brasileiro veio disciplinar a aplicação e execução da pena de multa nos artigos 49 e seguintes.

Insta observar que no artigo 49 e seus parágrafos, o Código Penal dispôs de forma generalizada como funcionaria a fixação, o cálculo e a aplicação desta modalidade de pena.

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Ou seja, após breve análise dos dispositivos legais acima mencionados, percebe-se que a pena de multa é fixada pelo magistrado, em sentença, num mínimo de 10 (dez) e num máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Complementando este entendimento, parte-se para análise do binômio “dias-multa”, o qual, tendo o parâmetro dos dias fixados no caput do referido artigo, necessitava do quantum equivaleria cada um destes dias.

Assim, no parágrafo 1.º deste artigo, o legislador dispôs o mínimo e o máximo do valor da referida multa.

O valor mínimo fixado não poderá ser inferior a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

Sendo assim, o magistrado fixaria em sentença o número de dias e o valor correspondente a cada um deles, dando caráter pessoal à pena conforme o princípio da individualização.

            Ocorre, que a Nova Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06) trouxe nos artigos 28[1] e incisos, 29[1], 33[2] e parágrafos, 34[3], 35[4] e parágrafo único, 36[5], 37[6], 38[7] e 39[8] e parágrafo único os crimes em espécie relacionados ao consumo pessoal, prescrição culposa e a narcotraficância em geral.

           Nos artigos 42[9] e 43[10] do mesmo diploma legal, o legislador trouxe o modo como o magistrado aplicaria a pena de multa, repetindo o já disposto no artigo 49 do Codex Penal.

22.07.2009 

Fonte: Remetido por e-mail