Serviços Postais
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LEI Nº 11.668/02.05.2008 (franquia postal)
LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978
Dispõe sobre os Serviços Postais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.
Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.
TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
§ 1º - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:
a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;
b) explorar atividades correlatas;
c) promover a formação e o treinamento de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;
d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministro das Comunicações.
§ 2º - A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.
§ 3º - A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministro das Comunicações.
§ 4º - Os recursos da empresa exploradora dos serviços são constituídos:
a) da receita proveniente da prestação dos serviços;
b) da venda de bens compreendidos no seu objeto;
c) dos rendimentos decorrentes da participação societária em outras empresas;
d) do produto de operações de crédito;
e) de dotações orçamentárias;
f) de valores provenientes de outras fontes.
§ 5º - A empresa exploradora dos serviços tem sede no Distrito Federal.
§ 6º - A empresa exploradora dos serviços pode promover desapropriações de bens ou direitos, mediante ato declaratório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.
§ 7º - O Poder Executivo regulamentará a exploração de outros serviços compreendidos no objeto da empresa exploradora que vierem a ser criados.
Art 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.
Art 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art 5º - O sigilo da correspondência é inviolável.
Parágrafo único - A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.
Art 6º - As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.
Parágrafo único - Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência, a divulgação do nome de destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.
TÍTULO
II
DO
SERVIÇO POSTAL
Art 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
§ 1º - São objetos de correspondência:
a)
carta;
b)
cartão-postal;
c)
impresso;
d) cecograma;
e)
pequena-encomenda.
§
2º - Constitui serviço postal relativo a valores:
a)
remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;
b)
remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
c)
recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis
à vista, por via postal.
§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas, a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.
Art 8º - São atividades correlatas ao serviço postal:
I - venda de selos, peças filatélicas, cupões-resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência;
II - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal;
III - exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência.
Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento postal, é privativa da empresa exploradora do serviço postal.
Art 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:
I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização de empresa exploradora de serviço postal:
a) - venda de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal;
b) - fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.
§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:
a) - transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) - transporte e entrega de carta a cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.
Art 10 - Não constitui violação do sigilo da correspondência postal a abertura de carta:
I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;
II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;
III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;
IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
Parágrafo único - nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.
Art 11 - Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.
§ 1º - Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em regulamento.
§ 2º - Quando nem a entrega, nem a restituição tenha sido possíveis, o objeto será inutilizado, conforme disposto em regulamento.
§ 3º - Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão inutilizados, na forma prevista em regulamento.
Art 12 - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.
§ 1º - Todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e seu endereço completo.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos do idioma do país de destino.
Art 13 - Não é aceito nem entregue:
I - objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;
Il - substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosivo ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
III - cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País,
V - animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;
VI - planta viva;
VII - animal morto;
VIII - objeto cujas indicações de endereçamento não permitir assegurar a correta entrega ao destinatário;
IX - objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.
§ 1º - A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 2º - O remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro ou negligência da empresa exploradora do serviço postal ou do transportador.
Art 14 - O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:
I - quanto ao âmbito:
a) nacional -postado no território brasileiro e a ele destinado.
b) internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição nacional.
II - quanto à postagem:
a) simples - quando postado em condições ordinárias.
b) qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar.
III - quanto ao local de entrega:
a) de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora.
b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente.
Art 15 - A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas unidades de atendimento à disposição dos usuários, a lista dos códigos de endereçamento postal.
§ 1º - A edição de listas dos códigos de endereçamento postal é da competência exclusiva da empresa exploradora do serviço postal, que pode contratá-la com terceiros, bem como autorizar sua reprodução total ou parcial.
§ 2º - A edição ou reprodução total ou parcial da lista de endereçamento postal fora das condições regulamentares, sem expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal, sujeita quem a efetue à busca e apreensão dos exemplares e documentos a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles inserta.
§ 3º - É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento.
Art 16 - Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, observadas as disposições do regulamento.
Art 17 - A empresa exploradora do serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:
I - força maior;
II - confisco ou destruição por autoridade competente;
III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
Art 18 - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronave em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.
§ 1º - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem.
§ 2º - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o Imposto sobre Transporte Rodoviário.
Art 19 - Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.
Art 20 - Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência.
Art 21 - Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, deve ser instalado, obrigatoriamente, no recinto de entrada, em pavimento térreo local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.
Art 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
Art 23 - As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de correspondência, como condição de "habite-se".
Art 24 - Na construção de terminais rodoviários, ferroviários, marítimo e aéreos, a empresa exploradora do serviço postal deve ser consultada quanto à reserva de área para embarque, desembarque e triagem de malas postais.
TÍTULO
III
DO
SERVIÇO DE TELEGRAMA
Art 25 - Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento.
Art 26 - São atividades correlatas ao serviço de telegrama:
I - venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama.
II - exploração de publicidade comercial em formulários de telegrama.
Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço de telegrama é privativa da empresa exploradora do serviço de telegrama.
Art 27 - O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio.
Art 28 - Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.
Art 29 - Não é aceito nem entregue telegrama que:
I - seja anônimo;
II - contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País;
III - possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar ação da justiça ou da administração;
IV - contenha notícia alarmante, reconhecidamente falsa;
V - esteja em desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.
§ 1º - Não se considera anônimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permissão regulamentar.
§ 2º - Podem ser exigidas identificação e assinatura do expedidor do telegrama, não se responsabilizando, em qualquer caso, a empresa expedidora pelo conteúdo da mensagem.
§ 3º - O telegrama que, por indício de infração de dispositivo legal, não deva ser transmitido ou entregue será considerado apreendido.
§ 4º - O telegrama que, por indício de infração de dispositivo legal, ou por mandado judicial, deva ser entregue depois de satisfeitas formalidades exigíveis será considerado retido.
§ 5º - Quando o telegrama não puder ser entregue, o fato será comunicado ao expedidor.
Art 30 - O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:
I - Quanto ao âmbito:
a) nacional -
expedido no território brasileiro e a ele destinado;
b) internacional -
quando, em seu curso, intervier estação fora da jurisdição nacional.
II - Quanto à linguagem:
a) corrente -
texto compreensível pelo sentido que apresenta.
b) cifrada -
texto redigido em linguagem codificada, com chave previamente registrada.
III - Quanto à apresentação:
a) simples -
que deva ter curso e entrega sem condições especiais de tratamento;
b) urgente - que deva ter prioridade de transmissão e entrega, quer a pedido do expedidor, quer por exigência de dispositivo regulamentar.
IV - Quanto à entrega:
a) de entrega interna -
quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço;
b) de entrega externa -
quando deva ser entregue no endereço indicado pelo expedidor.
§ 1º Na redação de telegrama em linguagem corrente podem ser utilizados, além do português, os idiomas especificados em regulamento.
§ 2º Para expedição de telegrama em linguagem cifrada, salvo nos casos revistos em regulamento, é obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na sua redação, podendo seu tráfego ser suspenso pelo Ministro das Comunicações, quando o interesse público o exigir.
§ 3º - A empresa exploradora do serviço de telegrama responde pelos atrasos ocorrido na transmissão ou entrega de telegrama, nas condições definidas em regulamento.
Art 31 - Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização dos meios de telecomunicações das empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, bem como suas conexões internacionais, mediante justa remuneração.
TÍTULO
IV
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios " ad valorem " com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações.
Art 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios " ad valorem ", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços.
§ 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar:
a) cobertura dos custos operacionais;
b) expansão e melhoramento dos serviços.
§ 2º - Os prêmios " ad valorem " são fixados em funções do valor declarado nos objetos postais.
Art 34 - É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios " ad valorem ", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento.
Art 35 - A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores-padrão de referência, na forma prevista em regulamento, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.
TÍTULO
V
DOS
CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA
(FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL)
Art
36 -
Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de
franqueamento ou vale-postal:
pena:
reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados.
SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO
Art
37 -
Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, quando
legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou
sinal indicativo de sua utilização:
pena:
reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.
§ 2º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa.
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
Art
38 -
Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar,
ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsificação
de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal:
pena:
reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
Art
39 -
Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção,
salvo quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada
na face ou no verso do selo ou peça:
pena:
detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo
único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso
de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente
reproduzidos ou alterados.
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
Art
40 -
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a
outrem:
pena:
detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte
dias-multa.
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la, ou destruí-la, no todo ou em parte.
AUMENTO DE PENA
§
2º - As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem.
QUEBRA
DO SEGREDO PROFISSIONAL
Art 41 - Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante:
I - divulgação de nomes de pessoas que mantenha, entre si, correspondência;
II - divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em razão do ofício, se tenha conhecimento;
III - revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver pedido em contrário do usuário;
IV - revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe correspondência:
pena:
detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta
dias-multa.
VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
Art
42 -
Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições
legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,
ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas:
Pena:
detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo
único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando
postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio
exercido pela União sobre os serviços postal e de telegrama.
AGRAVAÇÃO
DA PENA
Art
43 - Os
crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando
praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função,
terão a pena agravada.
PESSOA JURÍDICA
Art 44 - Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a prática do crime.
REPRESENTAÇÃO
Art 45 - A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço de postal, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Art 46 - O Ministério das Comunicações colaborará com a entidade policial, fornecendo provas que forem colhidas em inquéritos ou processos administrativos e, quando possível, indicando servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas diligências.
TÍTULO
VI
DAS
DEFINIÇÕES
Art 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.
CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço.
CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também, cecograma o material impresso para uso dos cegos.
CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - conjunto de números, ou letras e números, gerados segundo determinada lógica, que identifiquem um local.
CORRESPONDÊNCIA - toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama.
CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes.
CUPÃO-RESPOSTA INTERNACIONAL - título ou documento de valor postal permutável em todo País-membro da União Postal Universal por um ou mais selos postais, destinados a permitir ao expedidor pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta.
ENCOMENDA - objeto com ou sem valor mercantil, para encaminhamento por via postal.
ESTAÇÃO - um ou vários transmissores ou receptores, ou um conjunto de transmissores e receptores, incluindo os equipamentos acessórios necessários para assegurar um serviço de telecomunicação em um determinado local.
FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de pagamento de prestação de um serviço postal.
FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento da tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativos a objeto postal. Diz-se também da representação da tarifa.
IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em vários exemplares idênticos.
OBJETO POSTAL - qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.
PEQUENA ENCOMENDA - objeto de correspondência, com ou sem valor mercantil, com peso limitado, remetido sem fins comerciais.
PREÇO - remuneração das atividades conetadas ao serviço postal ou ao serviço de telegrama.
PRÊMIO - importância fixada percentualmente sobre o valor decorrido dos objetos postais, a ser paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos.
REGISTRO - forma de postagem qualificada na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado.
SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem como a estampa produzida por meio de máquina de franquear correspondência, destinadas a comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal.
TARIFA - valor, fixado em base unitária, pelo qual se determina a importância a ser paga pelo usuário do serviço postal ou do serviço de telegrama.
TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.
VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia para pagamento na mesma ou em outra unidade postal.
Parágrafo único - São adotadas no que couber, para os efeitos desta Lei, as definições estabelecidas em convenções e acordos internacionais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 48 - O Poder Executivo baixará os decretos regulamentares decorrentes desta Lei em prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, permanecendo em vigor as disposições constantes dos atuais e que não tenham sido, explícita ou implicitamente, revogados ou derrogados.
Art 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO
GEISEL
Armando
Falcão, Euclides
Quandt de Oliveira
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LEI
Nº 11.668, DE 2 MAIO DE 2008
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
(Alterada pela LEI Nº 12.400/7.04.2011 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da
atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta
§ 1o
Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua
rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para
desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado
o disposto no § 3o do art. 2o da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978.
§ 2º (VETADO)
§ 3º
(VETADO)
§ 4º
(VETADO)
Art. 2o
É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua
distribuição e entrega aos destinatários finais.
Art. 3o
Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e,
subsidiariamente, pelas Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e
8.666, de 21 de junho de 1993,
utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art.
15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 4o
São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as
disposições desta Lei, as relativas:
I - ao
objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao
prazo de vigência, que será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1
(uma) vez, por igual período;
II - ao
modo, forma e condições de exercício da franquia;
III - aos
critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de
qualidade da atividade e gestão;
IV - aos
meios e formas de remuneração da franqueada;
V - à
obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da franqueada à
ECT;
VI - aos
direitos, garantias e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da
atividade e conseqüente modernização e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII - aos
direitos dos usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada;
VIII - à
forma e condições de fiscalização pela ECT das instalações, equipamentos,
métodos e práticas de execução dos serviços da franqueada, bem como a
indicação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa e operacional
da ECT competentes para exercê-la;
IX - às
penalidades contratuais a que se sujeitam as partes contratantes e sua forma de
aplicação;
X - aos
casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por
cometimento de falta grave contratual pela franqueada;
XI - às
condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o
disposto no inciso I do caput deste artigo; e
XII - ao
foro e aos métodos extrajudiciais de solução das divergências contratuais.
Art. 5o
É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração
de mais de 2 (duas) franquias postais.
Parágrafo único.
A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas
jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
Art. 6o
São objetivos da contratação de franquia postal:
I - proporcionar
maior comodidade aos usuários;
II - a
democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim
definida no art. 1o desta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas
na Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978;
III - a
manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas,
respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência; e
IV - a
melhoria do atendimento prestado à população.
Art. 7o
Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo
com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as
Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de
2007.
Parágrafo
único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este
artigo até 30 de setembro de 2012.” (NR) (Redação
da LEI Nº 12.400/7.04.2011)