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Hoje, 28.09.2011, foi
publicado no jornal "O Liberal", de Belém (Pa), na coluna
Reportér 70, a notícia seguinte:
"O TJE
prepara-se para abrir concurso para titular do terceiro cartório de
imóveis de Belém, cuja criação já foi autorizada. Esperam-se
candidatos de todo o País".
A propósito, lembrei-me que há mais de três anos e cinco meses, isto
é, em 21 de abril de 2007, escrevi um comentário sobre o assunto, nos
termos baixo:
"A Lei nº
5.008, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado do Pará fixou a quantidade de Cartórios
de Registro de Imóveis e suas jurisdições, como segue:
"CAPITULO
XV
OFICIAIS DE REG1STRO DE IMÓVEIS
Art. 372 - Na sede de cada Comarca haverá um (1) Oficial Privativo de Registro de Imóveis.
Parágrafo lº - Na Comarca da Capital haverá três (3) Oficiais
Privativos do Registro de Imóveis. A área de jurisdição de cada um
dos dois primeiros Cartórios fica definida pela divisão
da cidade por uma linha que, partindo da Baía do Guajará,
segue pela Trav. Benjamin Constant em toda a sua extensão, daí pela
Trav. Dr. Morais até a Rua São Silvestre, por onde seguirá até
à Av. Padre Eutíquio e, por esta, até o Rio Guamá. A parte
Ocidental da Cidade, inclusive a linha de imóveis dessas divisórias,
caberá à jurisdição do primeiro Cartório a parte Ocidental,
inclusive a linha de imóveis da mesma divisória ao segundo Cartório,
e os distritos de Val-de-Cães, Icoaraci, Mosqueiro e Cotijuba,
ao 3º Cartório.”
Mais
de quatro anos após a criação das vagas, o Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, em 13.08.1986, publicou o Edital nº 01/86 de abertura
de inscrições para o concurso das Serventias Públicas Judiciais e
Extrajudiciais da Capital.
No citado edital foram fixadas as seguintes vagas para Belém:
- Três Cartórios
Judiciais do Cível
- Um Cartório
do Registro de Imóveis
- Um Cartório de
Protesto de Letras e
Outros Títulos de Crédito
- Dois Cartórios de
Notas
- Vagas, ainda, para
Barcarena, Bujarú e Acará.
Esclareça-se
a fixação de apenas uma vaga para Cartório do Registro de Imóveis,
vez que o 1º e 2º Ofícios já estavam instalados e em atividade.
Interessei-me
pelo certame e efetivei minha inscrição, dedicando-me mais
aprofundadamente ao estudo das matérias relacionadas ao registro de imóveis,
cuja vaga tinha a pretensão de ocupar.
Em
12.03.1987 foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o resultado de concurso, com a aprovação de
25 candidatos, quando fui recompensado pelo esforço ao ser distinguido
com o primeiro lugar, cuja homologação se deu na sessão plenária do
TJE de 17.09.1987 e publicação no Diário Oficial do Estado logo no
dia 29.
Em
março de 1990 todos os aprovados foram convocados ao Tribunal para
tratar das nomeações, quando houve a informação de que seriamos
lotados somente nos Cartórios Judiciais. Tentei argumentar, com base
nas vagas estabelecidas no edital e na posição alcança no certame,
que a minha pretensão era o Cartório do Registro de Imóveis e para a
qual deveria ser nomeado. Debalde foi a minha pretensão. A situação
estava, pois, no “pegar ou largar!!!”.
Em
30.03.1990, fui nomeado como Escrivão, lotado na 18ª Escrivania Cível.
Apesar
de não ter alcançado minha aspiração, a passagem por esse
Escrivania, que havia sido recentemente criada, foi das mais
proveitosas, não só no pertinente ao aprendizado, mas, principalmente,
por ficar sob o comando da então Exma. Juíza de Direito Albanira
Lobato Bemerguy, de quem extraí os ensinamentos indispensáveis para
exercer acertadamente as novas atribuições.
Nesse
cargo fiquei até 16.09.1993, quando tive de enfrentar novo desafio,
ainda nos quadros do Tribunal de Justiça.
Uma
chamada, sob o tema aqui abordado, foi publicada na coluna “Lei dos
Homens” de autoria de Waldecleydes Magalhães, no jornal “O Diário
do Pará” em 10.06.1999:
“Em
1986, o TJE.Pa, realizou concurso público para as serventias judiciais
e extrajudiciais, aí compreendidas 03 vagas para Cartórios Judiciais
do Cível, 01 para Registro de Imóveis, 01 para Protesto de Letras e
outro títulos de crédito e
02 Cartórios de Notas.
Foram
aprovados 25 candidatos, mas nenhum nomeado para os cartórios
extrajudiciais.
Passados
17 anos da criação dos cartórios e 12 do último concurso, bem que o
TJE.Pa, poderia tratar novamente da questão, pois com a instalação
dos novos cartórios, a população ficaria melhor servida e seria
cumprida a determinação Legal.”
Vale
ressaltar que a Constituição Federal de
1988, nas Disposições
Transitórias estabeleceu:
“Art.
236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público.
§
1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade
civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§
2º - ......
§
3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer
serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção,
por mais de seis meses.”(grifamos)
Estabelecendo a Constituição que a
matéria seria regulamentada, surgiu a LEI
Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 dispondo sobre serviços
notariais e de registro:
“Art. 16. As
vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por
concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de
remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que
qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de
concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.
(Redação da LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002) (grifamos)
(Redação
original) - Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas
terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça
parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se
permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga,
sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis
meses.
Parágrafo
único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por
base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data,
aquela da criação do serviço.”
Já passados, assim, mais de:
25 anos e 4 meses da criação do 3º Cartório do Registro de
Imóveis (10.12.1981)
18 anos e 6 meses da Constituição Federal de 1988
12 anos e 5 meses da vigência da Lei que regulamentou serviços
notariais e de registro (18.11.1994).
Estando
o Tribunal de Justiça sob a Presidência da Eminente Desembargadora
Albanira Lobato Bemerguy, não me causou surpresa a notícia vinculada
no Jornal “O Liberal”, edição de 20.04.2007, na coluna “Repórter
70”:
“É
provável que o TJE instale este ano o terceiro cartório de registro de
imóveis em Belém. Aliás, criado por lei há alguns anos. Atualmente só
existem dois.
O
tribunal abrirá concurso público para a escolha do titular e deve,
junto com a implantação, acabar com o monopólio de áreas existentes
atualmente”.
Alvissareira
é esta notícia, considerando que a lei será cumprida, haverá a
descentralização dos serviços, cada serventia atuará em sua jurisdição,
proporcionará a criação de novos empregos e distribuição de renda."
Até esta data, 23 de outubro de 2008, a situação
permanece a mesma. Desconhecemos os motivos."
Artigo original elaborado em 21.04.2007
Passado
o mandato da então Eminente Desembargadora Presidente do TJE/PA, a
administração seguinte também não solucionou a pendência. Resta,
agora, como nova administração, uma esperança de que o 3º Cartório de Registro de Imóveis de
Belém seja instalado.
Atualizando
os períodos, dizemos que já se passaram, mais de:
29 anos e 9 meses da criação do 3º Cartório do Registro de Imóveis
(10.12.1981)
22 anos e 11 meses da Constituição
Federal de 1988
16 anos e 10 meses da vigência da LEI
Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
que regulamentou serviços notariais e de registro, sem que
tenha sido instalado o Cartório do Registro de Imóveis do 3º Ofício
de Belém.
Até esta data,
28 de setembro de 2011, a situação
permanece a mesma. Desconhecemos os motivos.
28.09.2011
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