EXTINÇÃO DE PROCESSO
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PROC. nº
0000/00 –
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA
Vistos
etc.
01.
PEDRO ...., carpinteiro naval, casado, residente na Trav. ....; JOSÉ
....,
notário público aposentado, casado, residente na ....; e,
MANOEL
....., odontólogo, residente na Rua ...., todos nesta Cidade de ....,
propuseram Ação de Execução Judicial Definitiva de Sentença em Mandado de
Segurança, contra o
MUNICÍPIO DE .... – PREFEITURA MUNICIPAL DE
...., pessoa
jurídica de direito público interno, pelo fato de, como ex-prefeitos,
perceberem pensão vitalícia, paga mensalmente, pelo Município; que um certo
prefeito suspendeu os pagamentos sem motivo justo; que impetraram mandado de
segurança contra esse ato, no qual foi concedida a segurança, a qual foi
cumprida religiosamente; que no orçamento municipal de 1987 a pensão vitalícia
não foi incluída; que deixaram de receber a pensão a partir de fevereiro de
1988; que a sentença no mandado de segurança transitou livremente em julgado,
constituindo-se um direito adquirido dos ex-prefeitos; transcreveram legislação
em amparo de suas pretensões; que foi revogada, em 1990, a pensão vitalícia,
a qual não os atingiu pois passou a gerar direitos futuros; requereram
pagamento da pensão vitalícia desde o mês de fevereiro de 1988, acrescida de
juros e correção monetária; que o Sr. Prefeito remeta projeto de lei à Câmara
Municipal criando crédito suplementar ao orçamento para que seja cumprida a
determinação judicial; seja citado o Sr. Prefeito; protestou pela produção
de prova pericial e testemunhal.
02.
Foram juntados aos autos procuração dos requerentes ao seu patrono;
certidão da Câmara Municipal de sobre mandato de Pedro.... ; Diploma
eleitoral de Pedro.... , José..... e EURICO ....
;
Decreto de nomeação de Manoel ..... para o cargo de prefeito de ....; cópia
de sentença de ação ordinária de cobrança contra a Prefeitura Municipal;
Resolução nº 04 da Câmara Municipal revogando a Resolução nº 07/82; cópia
da Lei Municipal nº 56/82, que instituiu subsídio mensal e vitalício a
ex-prefeitos; comprovantes de recolhimento das taxas judiciais.
03.
A MM. Juíza, de então, decidiu no sentido de que a matéria em discussão
já se constitui coisa julgada.
04.
Os autores requereram a substituição da primeira folha dos autos e o
desentranhamento da procuração outorgada por Eurico ....., o que foi deferido.
05.
Ordenada a expedição de mandado de citação da Prefeitura Municipal de
.... para que conteste a ação
de cobrança promovida por Eurico...., o qual foi cumprido.
06.
Juntada procuração do patrono da requerida.
07.
Oferecida resposta da Ré, quando disse da impossibilidade do
prosseguimento da demanda, sem ingressar no mérito da causa, por não ter ninguém
figurando no pólo ativo da relação processual.
08.
Os autores requereram o desentranhamento da procuração da requerida,
por falta de reconhecimento da assinatura do titular da outorgante, como também
da contestação por ter sido apresentada a destempo; o chamamento do processo
à ordem, e que seja determinada nova citação e o prosseguimento do feito.
09.
A MM. Juíza que presidia o processo ordenou a intimação do advogado da
Ré para regularizar a procuração e, após, abrir vista dos autos para os
autores falarem sobre a contestação.
10.
A Ré juntou procuração outorgada ao seu patrono, ratificando todos os
atos praticados no processo.
11.
Os autores juntaram procuração outorgada por Olivarina..... , viúva de
José.... e Rosilda ...., viúva de Manoel, além de substabelecimento firmado
pelo então patrono dos mesmos; além de certidões de óbitos dos ex-prefeitos
falecidos.
12. Novo despacho ordenou a intimação “do autor” para falar sobre a contestação.
É O RELATÓRIO. SEGUEM A FUNDAMENTAÇÃO E
DECISÃO.
13.
O processo tramitava na Comarca da ...., tendo sido redistribuído a este
Juízo em 20.10.1997.
14.
A presente ação de execução judicial definitiva de sentença em
mandado de segurança foi proposta por Pedro ...., José...., Manoel.... e
Eurico...., conforme se verifica da decisão lavrada às fls. 29.
15.
A MM. Juíza que presidia o feito, em sua manifestação de fls. 29/30,
assim decidiu:
“Ocorre que, na inicial referem-se os requerentes à Ação de Mandado de Segurança quando trata-se de sentença de Ação Ordinária de Cobrança, onde conclui-se que a pretensão dos autores neste processo faz coisa julgada, determinando a impossibilidade jurídica do pedido do prosseguimento do processo em relação aos já favorecidos pela sentença prolatada em 14.10.l987, quais sejam, Pedro ...., José .... e Manoel...., devendo desse modo, o patrono destes corrigir o defeito da inicial de forma que fiquem excluídos da lide e a favor dos mesmos impetre a ação cabível em lei, prosseguindo-se o feito em favor somente de Eurico....”.
16.
Desta decisão não houve qualquer recurso, daí ter transitado
livremente em julgado.
17.
Aliás, os autores nem sequer cumpriram o despacho antes transcrito, vez
que, ao invés de excluírem os autores Pedro ...., José... e Manoel...., cujo
pleito já se constituía coisa julgada, e dar continuidade ao feito tendo como
autor apenas Eurico..., fizeram totalmente ao contrário, excluíram este e
permaneceram como autores aqueles (fls. 31).
18.
Mesmo que fosse admitida a ação com os autores que constam na inicial,
o fundamento da mesma é execução judicial definitiva de sentença em mandado
de segurança, sentença essa que não foi trazida aos autos.
19.
O que consta às fls. 16/17 é uma sentença de ação ordinária de
cobrança proposta pelos que constam como autores desta contra a Prefeitura
Municipal de ...., o que levou a se considerar a matéria como coisa julgada.
20.
Apesar de Eurico.... não fazer parte do pólo ativo da demanda, mesmo
assim a Ré foi indevidamente citada para contestar a ação proposta pelo mesmo
(fls. 34/35).
21.
A Requerida foi citada em 24.09.1991, tendo oferecido resposta em
11.11.91, e, na conformidade do art. 297 c/c o art. 188 do Código de Processo
Civil, a contestação oferecida não é intempestiva como alegado pelos
autores.
22.
Conclui-se, em resumo, que:
a)
a decisão que excluiu da demanda os autores Pedro ...., José.... e Manoel....
e considerar como coisa julgada a matéria em discussão, transitou livremente
em julgado;
b)
Eurico.... teve desentranhada dos autos a procuração que outorgou, desistindo
da demanda, afirmando que requereria ação compatível, daí também não ser
autor nesta causa;