O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DECRETA:                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 1º FICA PROCLAMADA PROVISORIAMENTE E DECRETADA  COMO  A  FORMA  DE                                                                                                                                                                                     
     GOVERNO DA NAÇÃO BRASILEIRA - A REPÚBLICA FEDERATIVA.                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 2º AS PROVÍNCIAS DO BRASIL, REUNIDAS PELO LAÇO DA FEDERAÇÃO, FICAM                                                                                                                                                                                     
     CONSTITUINDO OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.                                                                                                                                                                                                                   
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 3º CADA UM DESSES ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA LEGITIMA SOBERANIA,                                                                                                                                                                                     
     DECRETARÁ OPORTUNAMENTE  A SUA  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA,   ELEGENDO  OS                                                                                                                                                                                         
     SEUS CORPOS DELIBERANTES E OS SEUS GOVERNOS LOCAIS.                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 4º ENQUANTO, PELOS MEIOS REGULARES, NÃO SE PROCEDER À  ELEIÇÃO  DO                                                                                                                                                                                     
     CONGRESSO  CONSTITUINTE  DO  BRASIL,  E  BEM  ASSIM   À   ELEIÇÃO   DAS                                                                                                                                                                                     
     LEGISLATURAS DE CADA UM DOS ESTADOS, SERÁ  REGIDA  A  NAÇÃO  BRASILEIRA                                                                                                                                                                                     
     PELO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA; E OS NOVOS ESTADOS PELOS GOVERNOS                                                                                                                                                                                     
     QUE HAJAM PROCLAMADO OU, NA FALTA DESTE, POR GOVERNADORES DELEGADOS  DO                                                                                                                                                                                     
     GOVERNO PROVISÓRIO.                                                                                                                                                                                                                                         
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 5º OS GOVERNOS DOS ESTADOS FEDERADOS ADOTARÃO COM  URGÊNCIA  TODAS                                                                                                                                                                              
     AS   PROVIDÊNCIAS   NECESSÁRIAS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DA  ORDEM  E   DA                                                                                                                                                                                       
     SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA E  GARANTIA DA LIBERDADE E DOS  DIREITOS  DOS                                                                                                                                                                                       
     QUER NACIONAIS QUER ESTRANGEIROS.                                                                                                                                                                                                                           
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 6º EM QUALQUER DOS ESTADOS, ONDE A ORDEM PÚBLICA FOR PERTURBADA, E                                                                                                                                                                                     
     ONDE FALTEM AO GOVERNO LOCAL MEIOS EFICAZES PARA REPRIMIR AS  DESORDENS                                                                                                                                                                                     
     E ASSEGURAR A PAZ  E  A  TRANQÜILIDADE  PÚBLICAS,  EFETUARÁ  O  GOVERNO                                                                                                                                                                                     
     PROVISÓRIO A INTERVENÇÃO NECESSÁRIA PARA, COM O APOIO DA FORÇA PÚBLICA,                                                                                                                                                                                     
     ASSEGURAR O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS E  A  LIVRE  AÇÃO                                                                                                                                                                                     
     DAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS.                                                                                                                                                                                                                               
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 7º SENDO A REPÚBLICA FEDERATIVA  BRASILEIRA  A  FORMA  DE  GOVERNO                                                                                                                                                                                     
     PROCLAMADA, O GOVERNO PROVISÓRIO NÃO RECONHECE NEM  RECONHECERÁ  NENHUM                                                                                                                                                                                     
     GOVERNO LOCAL CONTRÁRIO  À  FORMA  REPUBLICANA,  AGUARDANDO,  COMO  LHE                                                                                                                                                                                     
     CUMPRE, O  PRONUNCIAMENT0  DEFINITIVO  DO  VOTO  DA  NAÇÃO,  LIVREMENTE                                                                                                                                                                                     
     EXPRESSADO PELO SUFRÁGIO POPULAR.                                                                                                                                                                                                                           
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 8º A FORÇA PÚBLICA  REGULAR,  REPRESENTADA  PELAS  TRÊS  ARMAS  DO                                                                                                                                                                                     
     EXÉRCITO  E  PELA  ARMADA   NACIONAL,  DE  QUE  EXISTAM  GUARNIÇÕES  OU                                                                                                                                                                                       
     CONTINGENTES  NAS  DIVERSAS   PROVÍNCIAS,  CONTINUARÁ   SUBORDINADA   E                                                                                                                                                                                     
     EXCLUSIVAMENTE DEPENDENTE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA  REPÚBLICA,  PODENDO                                                                                                                                                                                     
     OS GOVERNOS LOCAIS, PELOS MEIOS AO SEU ALCANCE, DECRETAR A  ORGANIZAÇÃO                                                                                                                                                                                     
     DE UMA GUARDA CÍVICA DESTINADA AO POLICIAMENTO DO TERRITÓRIO DE CADA UM                                                                                                                                                                                     
     DOS NOVOS ESTADOS.                                                                                                                                                                                                                                          
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 9º  FICAM  IGUALMENTE   SUBORDINADAS  AO  GOVERNO  PROVISÓRIO   DA                                                                                                                                                                                     
     REPÚBLICA TODAS AS REPARTIÇÕES CIVIS E MILITARES, ATÉ AQUI SUBORDINADAS                                                                                                                                                                                     
     AO GOVERNO CENTRAL DA NAÇÃO BRASILEIRA.                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 10º O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NEUTRO FICA  PROVISORIAMENTE  SOB  A                                                                                                                                                                                     
     ADMINISTRAÇÃO IMEDIATA DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA, E  A  CIDADE                                                                                                                                                                                     
     DO RIO DE JANEIRO CONSTITUÍDA, TAMBÉM  PROVISORIAMENTE, SEDE  DO  PODER                                                                                                                                                                                     
     FEDERAL.                                                                                                                                                                                                                                                    
                                                                                                                                                                                                                                                                 
     ART. 11º FICAM ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO, NA PARTE  QUE  A                                                                                                                                                                                     
     CADA UM PERTENÇA, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS DIVERSAS  REPARTIÇÕES OU                                                                                                                                                                                      
     MINISTÉRIOS DO ATUAL GOVERNO PROVISÓRIO.