ÍNDICE
DE LEIS - 1946
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LEI Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946 - Autoriza a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 650.000,00 para as despesas com a representação do Brasil a posse dos presidentes das republicas do Chile e dos estados unidos mexicanos.
LEI Nº 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1946 Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do disposto na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 1945.
LEI
Nº10
de 20/12/1946 Autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação
e obras publicas o credito especial de cr 11.000.000,00, para atender as
despesas com o prosseguimento da construção da rodovia ponta grossa foz do Iguaçu.
LEI
Nº 9
de 20/12/1946 Autoriza a abertura do credito especial de cr 7.000.000,00
para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários
campina grande-soledade e palmeira dos índios-colégio.
LEI
Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946 Suspende, até 30 de julho de 1947, o
vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam
sujeitos os pecuarista.
LEI
Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946 Disciplina o sistema de promoções nos
cursos superiores.
LEI
Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1946 Dispensa de Notas a disciplina de
Trabalho Manuais no ano letivo de 1946
LEI
Nº 5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1946 Regula as eleições de 19 de janeiro de
1947
LEI Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1946 Concede isenção de direitos de importação, de taxas portuárias e demais, aos reprodutores bovinos, ovinos, etc., que se destinarem à 22ª Exposição N. e I. de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.
LEI Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1946 - Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
LEI Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1946 - Dispõe sôbre aprovação de estudantes expedicionários ou convocados em virtude de estado de guerra.
LEI Nº 1, DE 04 DE OUTUBRO DE 1946 - Autoriza a abertura, pelo ministério da agricultura, do credito especial de cr 1.800.000,00, para despesas com o combate as nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do pais.
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